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CPI Guerra Fiscal. - 15ª Legislatura

27/02/2007 - Para apreciar requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPI e outros requerimentos.

Ata da Quarta Reunião Extraordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar a guerra fiscal entre Estados









Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete, às treze horas e trinta minutos, realizou-se, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo requerimento nº 719, de 2003, com a finalidade de investigar a guerra fiscal entre Estados, com a análise sobre suas causas e conseqüências, bem como conhecer a estrutura tributária vigente, analisando a incidência sobre os diversos setores econômicos, e avaliar os possíveis resultados das diferentes propostas de "Reforma Tributária" em nosso Estado, visando esclarecer: a) diferentes alíquotas de ICMS para produtos similares, na comercialização interna ou entre estados da federação; b) incentivos camuflados como empréstimos em juros subsidiados; prazos especiais de recolhimento; créditos presumidos e outras formas afins; c) o porquê do tratamento diferenciado da Justiça Federal em relação a pleitos paulistas aos demais estados, sob a presidência do Senhor Deputado Roberto Morais. Presentes os Senhores Deputados Rogério Nogueira, Edmir Chedid (membros efetivos), Roberto Engler e Geraldo Lopes (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, Conte Lopes, Beth Sahão e Baleia Rossi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião, convocada para apreciar requerimento de prorrogação dos trabalhos desta Comissão e outros requerimentos. Sendo solicitada a leitura da ata da reunião anterior, a pedido, a leitura foi dispensada e a ata considerada aprovada. O Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados e passou a direção dos trabalhos ao Senhor Deputado Geraldo Lopes, que submeteu à apreciação o Requerimento do Deputado Roberto Morais, requerendo a prorrogação dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo prazo de catorze dias a partir de primeiro de março. Em votação, o requerimento foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente submeteu à apreciação dos Senhores Deputados os requerimentos seguintes: Requerimento do Deputado Geraldo Lopes, solicitando oficiar ao departamento especializado da Polícia Federal de São Paulo, pedindo informações detalhadas sobre o andamento do inquérito policial nº 2-0059-03. O requerimento foi aprovado. Requerimento do Deputado Edmir Chedid, solicitando oficiar à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, requerendo a prestação da seguinte informação: Quais são as 250 maiores empresas devedoras do Estado e os valores do débito individualizado. Pede que, para cada empresa citada, sejam fornecidos a razão social, o endereço e o CNPJ respectivos. O requerimento foi aprovado. Requerimento do Deputado Edmir Chedid, solicitando oficiar à Secretaria de Estado da Fazenda, requerendo a prestação das seguintes informações: 1 - Quais são as próximas 150 (101º ao 250º) maiores empresas devedoras do Estado e os valores do débito individualizado; 2 - Quais as 100 maiores empresas que utilizaram anistia dada pelo Governador do Estado na última alteração da legislação e o valor que o Governo do Estado recolheu de cada empresa individualmente; Pede que, para cada empresa citada, sejam fornecidos a razão social, o endereço e o CNPJ respectivos. O requerimento foi aprovado. Requerimento do Deputado Edmir Chedid, requerendo sejam convidados a participar da Audiência Pública "Guerra Fiscal e Reforma Tributária", que discutirá a proposta de reforma tributária em debate no Congresso Nacional e as novas discussões travadas entre a União e os governos estaduais, requisitada pela nobre Deputada Beth Sahão e aprovada por esta Comissão, os nomes relacionados. Após a manifestação do Senhor Deputado Edmir Chedid, o requerimento foi aprovado. Requerimento do Deputado Edmir Chedid, requerendo sejam convocados, para prestar informações relativas à guerra fiscal, os relacionados: Senhor José Clovis Cabrera - Diretor Executivo da Administração Tributária; Senhor Ricardo de Mello Vargas - Delegado de polícia. Após a manifestação do Senhor Deputado Edmir Chedid, o requerimento foi aprovado. Requerimento do Deputado Edmir Chedid, solicitando o encaminhamento da documentação anexa - cópia do inquérito policial registrado sob nº 3/05 da Delegacia SAFE - Setor de Apoio a Fazenda Estadual/DGPAD - para, diante do seu conteúdo, obter a manifestação técnico-jurídica da Procuradoria desta Casa acerca de sua pertinência temática com os trabalhos realizados por esta Comissão, a necessidade e viabilidade de apresentação de quebra de sigilo bancário e fiscal das empresas investigadas no inquérito. Após a manifestação do Senhor Deputado Edmir Chedid, o requerimento foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após convocar os Senhores Deputados para a próxima reunião a ser realizada no dia seguinte e agradecer aos Senhores Deputados a presença, deu por encerrados os trabalhos, dos quais eu, Ademar Trindade Cruz, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, a qual assino após Sua Excelência. A reunião foi gravada pelo Serviço de Som da Casa e, após transcrição, fará parte integrante desta ata. Aprovada em reunião de 28/02/07.









Deputado Roberto Morais

Presidente







Ademar Trindade Cruz

Secretário