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CPI Guerra Fiscal. - 15ª Legislatura

06/12/2006 - Designação da Relatoria da CPI e convocação do Senhor Henrique Shiguemi, coordenador da Administração Tributária

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAODINARIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS.

Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, às quatorze horas e cinqüenta minutos, realizou-se no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a primeira reunião extraordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo requerimento nº 719, de 2003, com a finalidade de investigar a guerra fiscal entre Estados, com a análise sobre suas causas e conseqüências, bem como conhecer a estrutura tributária vigente, analisando a incidência sobre os diversos setores econômicos, e avaliar os possíveis resultados das diferentes propostas de Reforma Tributária em nosso Estado, visando esclarecer: a) diferentes alíquotas de ICMS para produtos similares, na comercialização interna ou entre estados da federação; b) incentivos camuflados como empréstimos em juros subsidiados; prazos especiais de recolhimento; créditos presumidos e outras formas afins; c) o porquê do tratamento diferenciado da Justiça Federal em relação a pleitos paulistas aos demais estados, convocada nos termos do artigo 45,§º, in fine, do Regimento Interno consolidado, com a finalidade de discutir o encaminhamento dos trabalhos deste órgão técnico, sob a Presidência do Deputado Roberto Morais. Presentes os Senhores Deputados Beth Sahão, Edmir Chedid, Conte Lopes, Rogério Nogueira, Baleia Rossi. Ausente, por motivo justificado, o Deputado Vaz de Lima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Após discussão, o Senhor Presidente designou o Deputado Edmir Chedid, relator geral da CPI e o deputado Conte Lopes relator adjunto. Foram também designados sub-relatores: relativamente ao item a, a Deputada Beth Sahão, ao item b, o Deputado Rogério Nogueira e ao item c, o Deputado Vaz de Lima. Ficou acordado, ainda, que as reuniões desta CPI realizar-se-ão às quartas-feiras, às dez horas. Em seguida, a Deputada Beth Sahão apresentou requerimento propondo a convocação, nos termos do artigo 13, § 2º da Constituição Estadual, do Senhor Henrique Shiguemi, coordenador da Administração Tributária, a fim de prestar esclarecimentos sobre o mecanismos e medidas fiscais de combate à guerra fiscal e à intrincada legislação tributária, além de informações sobre a renúncia de receita e impostos e dívida ativa do Estado. A votos, o requerimento foi aprovado, ficando determinado que o convocado deveria comparecer a esta CPI, na reunião a realizar-se dia treze do corrente, às dez horas. Em seguida, o Deputado Edmir Chedid sugeriu que os membros desta comissão apresentassem na próxima reunião o rol de pessoas a serem convocadas. Antes de encerrar a reunião, o senhor Presidente comunicou que se empenharia junto à Mesa Diretora desta Casa para que fosse fornecida toda a estrutrura necessária para o bom andamento dos trabalhos. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, que foi secretariada por mim, Lourivaldo José da Silva, Agente Técnico Legislativo, da qual lavrei a presente ata e assino após o Senhor Presidente.

Aprovada em reunião de 13/12/2006

a) Deputado Roberto Morais - Presidente

a) Lourivaldo José da silva - Secretário

(Publicada novamente por ter saído com incorreção)