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CPI Guerra Fiscal. - 15ª Legislatura

30/01/2007 - Assuntos de interesse da CPI

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS

Aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, às treze horas e trinta minutos, realizou-se, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo requerimento nº 719, de 2003, com a finalidade de investigar a guerra fiscal entre Estados, com a análise sobre suas causas e conseqüências, bem como conhecer a estrutura tributária vigente, analisando a incidência sobre os diversos setores econômicos, e avaliar os possíveis resultados das diferentes propostas de Reforma Tributária em nosso Estado, visando esclarecer: a) diferentes alíquotas de ICMS para produtos similares, na comercialização interna ou entre estados da federação; b) incentivos camuflados como empréstimos em juros subsidiados; prazos especiais de recolhimento; créditos presumidos e outras formas afins; c) o porquê do tratamento diferenciado da Justiça Federal em relação a pleitos paulistas aos demais estados, sob a presidência do Senhor Deputado Roberto Morais. Presentes os Senhores Deputados Conte Lopes, Edmir Chedid e Rogério Nogueira. Ausentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, Beth Sahão e Baleia Rossi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, colocando que a reunião havia sido convocada para tratar de assuntos de interesse da CPI. Sendo solicitada a leitura da ata da reunião anterior, sua leitura, a pedido, foi dispensada e a ata considerada aprovada. O Senhor Presidente comunicou aos Senhores Deputados que a CPI já havia recebido algumas respostas a ofícios solicitando informações e que as cópias das mesmas seriam encaminhadas aos Senhores Deputados. Foram respondidos: o Ofício nº 4/2006, ao Senhor Secretário de Estado da Fazenda, solicitando informações diversas; e o Ofício nº 5/2006, ao Senhor Secretário de Estado da Fazenda, solicitando informações acerca da existência de algum processo administrativo instaurado naquela Secretaria, que apure irregularidades no recolhimento do ICMS e outros tributos, das companhias de energia elétrica do Estado. Não foram respondidos: o Ofício nº 6/2006, encaminhado à Secretaria de Segurança Pública, solicitando informações detalhadas acerca do andamento do Inquérito Policial nº 2-0059-03; o Ofício nº 7/2006, ao Procurador Geral de Justiça, solicitando informações detalhadas acerca do andamento do Procedimento nº 008/03; e ofício ao Procurador Geral de Justiça, solicitando as informações que o Ministério Público possui com relação à sonegação fiscal. Em seguida, o Senhor Presidente leu os nomes das pessoas que estariam sendo convocadas para as próximas reuniões, a saber: Senhor Mauro Zaque de Jesus, Promotor do Grupo de Atuação contra o Crime Organizado em Mato Grosso do Sul; Senhor Matheus Baraldi Magnani, Procurador da República em Guarulhos; Senhor Victor Hugo Rodrigues Alves Ferreira, Delegado da Polícia Federal; Senhor Edivar Vilela Queiroz, Presidente do SINDIFRIO; Senhor Andres Romero Gonzalez, Presidente da Associação Nacional dos Distribuidores de Papel; e Senhor Aristeu Magalhães Filho, Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná. Foi colocada em discussão e aprovada a sugestão de transformar em convite a convocação do Senhor Matheus Baraldi Magnani. O Senhor Deputado Edmir Chedid sugeriu que fossem ouvidas duas pessoas em cada reunião. O Senhor Presidente disse que, para a próxima reunião a ser realizada na quarta-feira, dia sete de fevereiro, às dez horas, seria convidado o Senhor Matheus Baraldi Magnani e seria convocado o Senhor Victor Hugo Rodrigues Alves Ferreira, Delegado da Polícia Federal. O Senhor Deputado Conte Lopes sugeriu ao Senhor Presidente que fosse transformada em convite a convocação do Senhor Delegado da Polícia Federal. Tal sugestão foi aprovada. O Senhor Deputado Rogério Nogueira sugeriu a quinta-feira, dia oito de fevereiro, para ouvir o Senhor Edivar Vilela Queiroz e o Senhor Andres Romero Gonzalez. Tal sugestão foi aprovada. Após a manifestação do Senhor Deputado Conte Lopes e a do Senhor Deputado Edmir Chedid, o Senhor Presidente prestou informação sobre o pedido feito ao Senhor Presidente da Casa para que um procurador acompanhasse às reuniões da CPI e colocou em discussão a sugestão do Senhor Deputado Edmir Chedid para uma agenda com dois dias de reuniões por semana. Sendo tal sugestão aprovada, a CPI estaria se reunindo nas quartas-feiras, às dez horas, e nas quintasfeiras, às catorze horas. Ficou marcada, para quarta-feira, dia catorze de fevereiro, a reunião para ouvir o Senhor Aristeu Magalhães Filho e o Senhor Mauro Zaque de Jesus. Em seguida, o Senhor Presidente convocou os Senhores Deputados para uma reunião a ser realizada no dia primeiro de fevereiro, sendo aprovada a sugestão do Senhor Deputado Edmir Chedid para que a referida reunião fosse realizada às dez horas. Após manifestação do Senhor Deputado Edmir Chedid e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, dos quais eu, Ademar Trindade Cruz, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, a qual assino após Sua Excelência. A reunião foi gravada pelo Serviço de Som da Casa e, após transcrição, fará parte integrante desta ata.

Aprovada em reunião de 01/02/07.

a) Deputado Roberto Morais - Presidente

a) Ademar Trindade Cruz - Secretário