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CPI Guerra Fiscal. - 15ª Legislatura

14/02/2007 - Assuntos de interesse da CPI - Sr. Aristeu Magalhães Filho, Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná, e Dr. Mauro Zaque de Jesus, Promotor da 9ª Promotoria Criminal de Cuiabá

14/02/2007 Assuntos de interesse da CPI - Sr. Aristeu Magalhães Filho, Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná, e Dr. Mauro Zaque de Jesus, Promotor da 9ª Promotoria Criminal de Cuiabá

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINARIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS

Aos catorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete, às dez horas, realizou-se, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Quarta Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo requerimento nº 719, de 2003, com a finalidade de investigar a guerra fiscal entre Estados, com a análise sobre suas causas e conseqüências, bem como conhecer a estrutura tributária vigente, analisando a incidência sobre os diversos setores econômicos, e avaliar os possíveis resultados das diferentes propostas de Reforma Tributária em nosso Estado, visando esclarecer: a) diferentes alíquotas de ICMS para produtos similares, na comercialização interna ou entre estados da federação; b) incentivos camuflados como empréstimos em juros subsidiados; prazos especiais de recolhimento; créditos presumidos e outras formas afins; c) o porquê do tratamento diferenciado da Justiça Federal em relação a pleitos paulistas aos demais estados, sob a presidência do Senhor Deputado Roberto Morais. Presentes os Senhores Deputados Edmir Chedid, Rogério Nogueira, Conte Lopes, Beth Sahão (membros efetivos), Roberto Engler e Geraldo Lopes (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Vaz de Lima e Baleia Rossi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião, convocada para tratar de assuntos de interesse desta Comissão e tendo como convidados: 1) Senhor Aristeu Magalhães Filho - Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná; 2) Doutor Mauro Zaque de Jesus - Promotor da 9ª Promotoria Criminal de Cuiabá. Sendo solicitada a leitura da ata da reunião anterior, a pedido, a leitura foi dispensada e a ata considerada aprovada. Após solicitar ao Doutor Mauro Zaque de Jesus que se dirigisse à Mesa dos trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu aos Senhores Deputados e ao convidado a presença, passando a palavra a Sua Senhoria, que manifestou sua satisfação de estar cooperando com os trabalhos desta Comissão e explicou a operação de empresas que, funcionando como fachada, forneciam notas que eram clonadas. As pessoas se apresentavam como consultores, ofereciam papéis para exportação e fabricavam a exportação, que, na verdade, não existia. Depois dessa operação, essas empresas recolheram para os cofres públicos quinhentos milhões de reais. Indicou o nome do Doutor Antonio Carlos Moura de Campos e o da Doutora Edna Negrini, como grandes conhecedores da operação. Pronunciaram-se a respeito a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Roberto Engler, Geraldo Lopes, Rogério Nogueira, Edmir Chedid e Conte Lopes, que levantaram questões que foram respondidas pelo Doutor Mauro Zaque de Jesus. As questões levantadas abordavam os seguintes tópicos: devolução de crédito à Secretaria de Estado da Fazenda; relação de produtores e clientes; promotoria para atuar na área tributária; grau de envolvimentos de empresas citadas; colaboração de servidores públicos; força-tarefa; conivência de algum membro de alguma secretaria. O Senhor Presidente registrou a visita do Deputado Estadual Luis Ricardo Saldanha Nicolau, do Estado do Amazonas, a esta Casa de Leis. Após as considerações finais do Doutor Mauro Zaque de Jesus, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por dois minutos. Reaberta a reunião, o Senhor Presidente colocou em votação os seguintes requerimentos do Deputado Geraldo Lopes. Requerimento pedindo convidar o Doutor Carlos Ergas, para prestar esclarecimentos referentes: Protocolo 001/03 - SAFE - ATPC DGP; Inquérito Policial 2-0059- 03; Procedimento da Promotoria do GAESF nº 008/03; Processo Federal 2003.61.81.001239-1, todos referentes à Elektro Eletricidade e Serviços S/A. O requerimento foi aprovado. Requerimento pedindo convidar o Senhor Irapuã Oliveira Costa, para prestar esclarecimentos referentes à Elektro Eletricidade e Serviços S/A. O requerimento foi aprovado. Requerimento pedindo requerer, junto ao SINDSOLV, relação das empresas associadas a este sindicato, a partir do ano de 2004 até 02/2007 e seus respectivos presidentes. O requerimento foi aprovado. Requerimento solicitando convidar a Senhora Edna Negrini, funcionária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, para prestar esclarecimentos junto a esta Comissão. O requerimento foi aprovado. Requerimento solicitando convidar o Senhor Antonio Carlos Moura de Campos, funcionário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos junto a esta Comissão. O requerimento foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após comunicar que não haveria reunião no dia seguinte, quinze de fevereiro, deu por encerrados os trabalhos, dos quais eu, Ademar Trindade Cruz, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, a qual assino após Sua Excelência. A reunião foi gravada pelo Serviço de Som da Casa e, após transcrição, fará parte integrante desta ata.

Aprovada em reunião de 27/02/07.

a) Deputado Roberto Morais - Presidente

a) Ademar Trindade Cruz - Secretário