Versão para Impressão

CPI FEBEM - 13ª Legislatura

12/03/1998 - Ouvir o Senhor Aparecido de Sant'Anna Souza, Presidente do SITRAEMFA

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA FEBEM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR

Aos doze dias do mês de março do ano de um mil novecentos e noventa e oito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sétima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na administração da FEBEM - Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, referentes às fugas diárias da Unidade de Tatuapé e Imigrantes, pondo em risco toda a sociedade, contratação de funcionários sem concurso, com salários mais altos que os normais, contratação de funcionários por tempo determinado em detrimento da demissão de outros, e ainda funcionários exercendo ilegalmente a medicina, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Alberto Calvo. Presentes os Senhores Deputados Márcio Araújo, Maria Lúcia Prandi, Edna Macedo (membros efetivos) e Erasmo Dias (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Luiz Lune, Célia Leão, Rosmary Corrêa, Daniel Marins e Nivaldo Santana. Presentes também, entre outros além dos depoentes, o Senhor Marcos Augusto Ferreira Marquise, do Conselho Tutelar da Vila Mariana, a Senhora Rosangela Costa da Silva, do Forum Estadual e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, o Senhor Uribatan R. da Silva, Diretor do SITRAEMFA, o Padre Plinio Possolom, Presidente do CONDECA, a Senhora Vitelmira Alexandrina da Silva (Irmã Miriam), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, e o Doutor Antonio Carlos Rosique, Diretor da FEBEM. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Alberto Calvo, declarou abertos os trabalhos, sendo, a pedido da Deputada Maria Lúcia Prandi, dispensada a leitura da Ata da reunião anterior e a Ata dada por aprovada. A reunião tinha a finalidade de ouvir o Senhor Aparecido de Sant'Anna Souza, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência ao Menor e à Família do Estado de São Paulo - SITRAEMFA, convidado para prestar esclarecimentos sobre questões relativas ao objeto da CPI, que possam servir de subsídios aos trabalhos. A Deputada Maria Lúcia Prandi sugeriu que fosse ouvido, além do Presidente do SITRAEMFA, o Senhor Allan Francisco Carvalho, Diretor do referido sindicato. O Deputado Erasmo Dias apresentou seu projeto de centro de convivência, como medida preventiva, e solicitou que o mesmo fosse debatido pela CPI. A Senhora Relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, concordou em examinar o referido projeto e levantou questão de ordem no sentido de que fosse solicitado mais funcionários para ajudar a CPI. Reportando-se a ofício subscrito pelo Doutor Paulo de Tarso Roggiero, da Delegacia de Pessoas Desaparecidas, a Deputada Maria Lúcia Prandi insistiu no envio por esta CPI de ofício ao Doutor Régis Bonvicino, solicitando informações. O Deputado Erasmo Dias discorreu sobre o menor infrator e sobre infração. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Deputada que registrasse o que precisava ser requerido ao Senhor Juiz Corregedor. Após a Deputada Maria Lúcia Prandi fazer a leitura do ofício a ser encaminhado, a proposta foi aprovada. Em seguida, o Senhor Aparecido de Sant'Anna Souza, depois de prestar sua qualificação e o juramento de praxe, fez uma introdução sobre o compromisso que o sindicato tinha com a infância. O SITRAEMFA, desde sua fundação, vinha divulgando o Estatuto da Criança e do Adolescente e, a partir da década de noventa, aboliu o termo menor e adotou os termos criança e adolescente. Disse que a FEBEM não tinha um corpo estrutural para acompanhar o menor, que precisava de dois funcionários para acompanhá-lo à audiência e ao atendimento médico. Falou da instituição FEBEM, que não dá treinamento nem formação a seus funcionários; da superlotação nas unidades educacionais e da diminuição do número de funcionários. Disse que os trabalhadores, por não terem um plano de carreira e uma valorização profissional, acabavam ficando doentes por fazerem muitas horas extras. Falou também do conselho da fundação, da média salarial e das fugas dos menores da FEBEM. Pela ordem, a Deputada Edna Macedo disse que os Deputados da Comissão, quando estiveram na Unidade de Tatuapé, verificaram que os funcionários não estavam preparados para o trabalho. Perguntou ao convidado o que o sindicato estava fazendo para ajudar esses funcionários. O Senhor Aparecido Sant'Anna Souza disse que o sindicato tem procurado conscientizar os trabalhadores a respeito de seus direitos, para que eles cobrassem a melhoria das condições de trabalho. A Deputada Maria Lúcia Prandi perguntou se o salário era para uma jornada de seis horas ou de oito. Perguntou também sobre a posição do sindicato com relação à política de convênio implantada pela FEBEM e se o sindicato tinha sido ouvido com relação à questão da terceirização. Questionou sobre a posição do sindicato com relação ao S.O.S. Criança e sobre contratações de funcionários com salário acima dos concursados. O Senhor Aparecido respondeu que a jornada era de oito horas. Disse que com a terceirização a qualidade do serviço caiu. Falou das unidades terceirizadas e disse que o sindicato não tinha sido ouvido a respeito dos convênios. Entendia que deveria ser aberto concurso público para todas as carreiras. Disse que a luta dos trabalhadores foi pela unificação das escalas de trabalho. O Deputado Erasmo Dias levantou questões sobre o número de trabalhadores que representavam a classe, sobre os convênios da FEBEM, sobre os funcionários públicos e sobre a globalização. O Senhor Aparecido respondeu que na FEBEM 4.600 trabalhadores representavam a classe. Dos convênios, falou que eles tornaram-se mais barato e que o atendimento havia caído. Comentou que os trabalhadores da FEBEM eram celetistas e disse que gostaria de que todos os funcionários fossem contratados por concurso público. Colocou que concordava com a municipalização mas não com a terceirização. Após a manifestação do Deputado Márcio Araújo sobre a globalização, usou a palavra a Deputada Maria Lúcia Prandi. O Senhor Presidente, confirmando a presença do Doutor Ebenézer Salgado Soares para a próxima quinta-feira, passou a palavra ao Senhor Aparecido de Sant'Anna Souza para suas considerações finais. Em seguida, o Senhor Presidente convidou o Senhor Allan, Diretor Executivo do SITRAEMFA, que, depois de prestar sua qualificação e o juramento, fez uma complementação ao que já tinha sido falado. Ressaltou que não existia uma equipe multidisciplinar que pudesse preparar o trabalhador e dar assistência ao mesmo. O Senhor Presidente, agradecendo-lhe a participação, formulou convite a Sua Senhoria para continuar seu relato depois de quinze dias. A Deputada Maria Lúcia Prandi sugeriu ao Senhor Presidente que fosse convidado o diretor financeiro da FEBEM. O Senhor Presidente concordou que ele fosse convidado dentre quinze dias juntamente com o Senhor Allan Francisco Carvalho. Após agradecer a todos, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após a transcrição, a fazer parte integrante desta Ata para todos os efeitos regimentais. Eu, Ademar Trindade Cruz, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

Aprovada em reunião de 19/03/1998.

a) ALBERTO CALVO - Presidente

a) Ademar Trindade Cruz - Secretário