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CPI Indenização - 14ª Legislatura

16/02/2000 - Sr. Edmo João Gelada OAB/SP e Sra. Norma Kyriakos da Procuradora Geral do Estado na época do Governo Montoro

ATA DA SEXTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA E OS FATOS RELACIONADOS À CHAMADA "INDÚSTRIA DA INDENIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO", DECORRENTE DAS INDENIZAÇÕES DE ÀREAS SITUADAS EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.

Aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano dois mil , às dez horas, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo , realizou-se a Sexta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de averiguar a existência e os fatos relacionados à chamada "Indústria da Indenização Ambiental no Estado", decorrente das Indenizações de áreas situadas em Unidade de Conservação Ambiental, sob a Presidência do Deputado Milton Flávio. Presentes os Senhores Deputados Newton Brandão, Jilmar Tatto, Vanderlei Siraque, Salvador Khuriyeh, , Wadih Helú, Jorge Caruso, Luís Carlos Gondim, Alberto Hiar, Edson Aparecido e Cesar Callegari. Ausente o Senhor Deputado Zuza Abdul. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião do dia nove de fevereiro presente passado, informando que solicitou ao Doutor Rubens Approbato Machado, Presidente da OAB-SP que o órgão que representa seria ouvido nas mesmas condições da Secretaria do Meio Ambiente e da Procuradoria Geral do Estado e, portanto a OAB-SP enviou um representante, o Senhor Edmo João Gela para que se manifestasse em nome daquela Ordem. A seguir submeteu à apreciação da Comissão que o Senhor Flávio José de Souza Brando, que estava presente, fosse ouvido enquanto advogado em outra oportunidade. Aprovado por unanimidade. Após, o Senhor Edmo João Gela, fazendo uso da palavra, procedeu à leitura de um documento que, posteriormente entregou ao Senhor Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito, e teceu considerações sob o tema , esclarecendo que a indenização exige pagamento justo e prévio e em dinheiro. Ponderou que, com a estabilização da moeda o Estado tem que pagar o valor real, o que não sucedia quando haviam altos índices de inflação. Afirmou que florestas e áreas de preservação possuem um valor substancial e reconhecido internacionalmente, e que o Brasil possui um ativo ambiental ímpar. A seguir os Senhores Deputados presentes elaboraram questões ao representante da OAB-SP, que foram respondidas de pronto. Posteriormente o Senhor Deputado Milton Flávio, fazendo uso da palavra exaltou a atuação da OAB nos momentos em que no País a democracia foi afetada e procedeu a questionamentos ao representante da OAB-SP, que respondeu que o papel da CPI é de defender o Estado enquanto a atribuição do órgão que representa é o de defender os advogados. A segunda expositora, a Senhora Norma Kyriakos- Procuradora Geral do Estado na época do Governo Montoro que, após responder a questões de qualificação ,fez uso da palavra tecendo considerações sobre o objetivo da convocação e solicitando à Comissão, a título de sugestão, que as testemunhas chamadas fossem comunicadas a respeito do assunto que deveriam falar. A seguir explicou as razões da sua manifestação no boletim da OAB-SP e da necessidade que sentiu de colocar pontos de vista distintos sobre o mesmo tema, A seguir, informou que a preocupação com as indenizações ambientais era antiga, e que hoje já se conseguiram vitórias significativas para reverter as indenizações ambientais. Após, elogiou o trabalho dos procuradores da Procuradoria Geral do Estado, que são altamente qualificados especializados nos vários ramos do direito e que seria necessário fortalecer a Advocacia Geral do Estado. Informou a existência de falta de estrutura na Procuradoria Geral do Estado, chegando a faltar materiais básicos, nem sempre havendo verba para pagar os assistentes, ocorrendo ainda falta de pessoal administrativo suficiente para o bom desempenho dos trabalhos. Sugeriu que as discussões sobre o alto valor das indenizações sejam realizadas o quanto antes, de preferência antes do trânsito em julgado das ações. Alertou sobre o desmonte do ITESP, que termina por prejudicar a indicação dos verdadeiros proprietários e manifestou-se favorável a utilização de todos os recursos legais para a defesa do Estado para o pagamento justo das indenizações ambientais. A seguir os Senhores Deputados presentes questionaram a Senhora Procuradora ,que respondeu a contento. O Senhor Presidente agradeceu a Doutora Norma, a sua coragem, o que tem dignificado os membros da Procuradoria Geral do Estado. Após a Senhora Procuradora agradeceu a oportunidade de ser ouvida na Comissão Parlamentar de Inquérito, elogiando os trabalhos da mesma. Nada mais havendo a tratar e, após agradecer a presença de todos, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada por mim, Leda Roxana Valverde, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Som, passando, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata para todos os efeitos legais.

Aprovada em reunião de 23 de fevereiro de 2000.

a) Milton Flávio - Presidente

a) Leda Roxana Valverde - Agente Técnico Legislativo