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CPI Indenização - 14ª Legislatura

08/12/1999 - Sr. José Ricardo Alvarenga Trípoli, Secretário de Estado do Meio Ambiente

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA E OS FATOS RELACIONADOS À CHAMADA "INDÚSTRIA DA INDENIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO", DECORRENTE DAS INDENIZAÇÕES DE ÀREAS SITUADAS EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.

Aos oito dias do mês de dezembro do ano de mil e novecentos e noventa e nove, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo , realizou-se a Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de averiguar a existência e os fatos relacionados à chamada "Indústria da Indenização Ambiental no Estado", decorrente das Indenizações de áreas situadas em Unidade de Conservação Ambiental, sob a Presidência do Deputado Milton Flávio. Presentes os Senhores Deputados Newton Brandão, Jorge Caruso, Jilmar Tatto, Vanderlei Siraque, Salvador Khuriyeh, Luis Carlos Gondim, Alberto Hiar, Wadih Helú, Lobbe Neto e Luis Gonzaga Viera. Ausente o Senhor Deputado Zuza Abdul. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, informando que a finalidade da reunião seria a de ouvir as manifestações do Senhor José Ricardo Alvarenga Trípoli, Secretário de Estado do Meio Ambiente. Estando o Senhor Secretário na Presidência desta Casa de Leis, e em respeito aos prazos regimentais, suspendeu os trabalhos por cinco minutos. Decorrido de tempo aprazado, foi reaberta a reunião contando com o mesmo número de deputados presentes. O Senhor Presidente iniciou os trabalhos agradecendo a presença de todos e informando a respeito dos prazos para a oitiva dos convidados e do procedimento a ser adotado para as pessoas convocadas para prestarem esclarecimentos nesta CPI. A seguir passou a palavra ao Senhor Secretário, que iniciou parabenizando os Senhores Deputados pela iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito e agradeceu a presença do Senhor Deputado Dráusio Barreto, Presidente da CETESB. Informou que as desapropriações objeto de estudo são as do tipo indireto e que o pagamento decorrente das indenizações são determinadas pela Justiça. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Secretário apresentou transparências em que caracterizou as unidades ambientais protegidas pelas Legislações Federais e Estaduais. Ato contínuo, apresentou os doze casos que foram objeto de análise pela Secretaria do Meio Ambiente, devido ao elevado valor das avaliações. Informou que a Região Metropolitana de São Paulo possui 54% do seu território em área protegida pela legislação de mananciais hídricos e que o Estado de São Paulo possui 17.000 km2 de Mata Atlântica preservada, remanescente da Mata Atlântica original, o que demonstra a importância do Estado de São Paulo como valor patrimonial ambiental , contando com uma imensa biodiversidade. Destacou que nas desapropriações indiretas foram alcançados valores de avaliação absurdos. A seguir passou a relatar os casos que apresentavam maior discrepância, como os que os em que a planta descrita não podia ser localizada; a descrição da propriedade não guardava relação com o memorial descritivo, além de apresentar áreas objeto de perícia, sobrepostas e elaborada pelo mesmo técnico . Posteriormente, o Senhor Presidente passou a palavra ao deputado Salvador Khurieyh, que externou sua preocupação com o valor comercial das áreas, dezena de vezes mais baixo. que os indicados pela perícia. Informou que é da região e propôs que fossem ouvidos representantes do Poder Judiciário. Pela ordem, o Senhor Deputado Vanderlei Siraque solicitou cópia do material constante da explanação e questionou o Senhor Secretário, se houve sindicância interna no Poder Judiciário e se houve também uma sindicância interna junto ao Governo. A seguir o Senhor Deputado Luis Carlos Gondim, questionou se após a reavaliação procedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, alguns dos proprietários procuraram a quem de direito para entendimentos tendo como base os novos valores. Posteriormente, o Senhor Deputado Jilmar Tatto, informou que recebeu correspondência da OAB-SP e sugeriu que a mesma fosse convidada a ser ouvida pela CPI em tela. Dando prosseguimento o Senhor Deputado Milton Flávio informou que o próximo convidado seria o Senhor Márcio Sotelo Felippe, Procurador Geral do Estado e que em seguida seria convidada a OAB-SP. A seguir o Senhor Deputado Newton Brandão informou que é necessário elucidar as dúvidas decorrentes da titularidade dessas terras e informou que as perícias são basicamente elaboradas por três peritos. Após, o Senhor Deputado Milton Flávio questionou, se o período da solicitações das desapropriações ocorreram no mesmo governo e se em todos os casos foi consultada a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, se houve coincidência de peritos, se foram indicados sempre pelo mesmo juiz e qual a formação técnica dos autores dos laudos periciais. O Senhor Secretário se manifestou dando ciência do empenho da Procuradoria Geral do Estado em corrigir os valores e que o Senhor Márcio Sotelo Felippe viria posteriormente e esclareceria as dúvidas pendentes. A seguir, entregou o material técnico a todos os membros titulares e substitutos desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Posteriormente o Senhor Presidente agradeceu , especialmente, a presença do Senhor Secretário e reforçou a responsabilidade do Poder Legislativo e informou que o objetivo da presente CPI é proteger o Estado e não o Governo do Estado, destacando para tal finalidade o papel da Ordem dos Advogados do Brasil e o seu compromisso com a cidadania.. Nada mais havendo a tratar, e após agradecer apresença de todos, encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada por min Leda Roxana Valverde, Agente Técnico Legislativo, que a assino após a sua Excelência. O completo Teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Som, passando após a transcrição, a fazer parte integrante desta ata para todos os efeitos legais.

Aprovada em reunião de 2 de fevereiro de 2000.

a) Milton Flávio - Presidente

a) Leda Roxana Valverde - Agente Técnico Legislativo