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CPI Precatórios - 14ª Legislatura

25/05/2000 - Prefeitos Municipais: Fábio Antonio Guimarães, de Cruzeiro; Júlio Marcondes de Moura, de Garça; Luiz Celso Luizetto, de São Manuel; Homero de Carvalho Freitas, de Serra Azul; José Roberto Perosa Ravagni, de Urupês; Sérgio Augusto Freitas, de Igarapava; a Fátima Regina Cavaline Melo, de Riolândia

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APRECIAR EM TODOS OS MUNICÍPIOS AÇAMBARCADOS PELAS DÍVIDAS COM ORIGEM NOS CHAMADOS PRECATÓRIOS, SOBRETUDO ÀS AÇÕES CONCERNENTES AOS 88 (OITENTA E OITO) MUNICÍPIOS NA IMINÊNCIA DE SOFREREM INTERVENÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ANALISANDO CRITERIOSAMENTE OS ATUAIS VALORES, INVESTIGANDO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.

Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil, às dez horas, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apreciar em todos os municípios açambarcados pelas dívidas com origem nos chamados precatórios, sobretudo às ações concernentes aos 88 (oitenta e oito) municípios na iminência de sofrerem intervenção político-administrativa analisando criteriosamente os atuais valores, investigando possíveis irregularidades, convocada com a finalidade de ouvir esclarecimentos dos Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais de Cruzeiro, Garça, Riolândia, São Manuel, São José dos Campos, São Paulo, Serra Azul, Suzano, Urupês e Valinhos. Presentes os Senhores Deputados Pedro Mori, Nivaldo Santana, Paulo Julião, João Caramez, Henrique Pacheco (efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Milton Vieira, Agripino Lima e Marquinho Tortorello. Presentes, também, os Excelentíssimos Senhores Fábio Antonio Guimarães, Prefeito Municipal de Cruzeiro; Júlio Marcondes de Moura, Prefeito Municipal de Garça; Luiz Celso Luizetto, Prefeito Municipal de São Manuel; Homero de Carvalho Freitas, Prefeito Municipal de Serra Azul; José Roberto Perosa Ravagni, Prefeito Municipal de Urupês; Sérgio Augusto Freitas, Prefeito Municipal de Igarapava; a Excelentíssima Senhora Fátima Regina Cavaline Melo, Prefeita Municipal de Riolândia, e os Ilustríssimos Senhores Zilter Bonetti Cunha, Diretor Técnico da Quarta Diretoria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Isaías José de Santana, Técnico da Fundação Prefeito Faria Lima. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior e a ata dada por aprovada. Pela ordem, o Senhor Deputado João Caramez apresentou o Relatório Preliminar I e sugeriu que as propostas dos Senhores Deputados, a serem incorporadas no relatório final desta CPI, fossem encaminhadas por escrito, o que foi aprovado por todos. Ato contínuo, a Senhora Presidente franqueou a palavra ao Senhor Homero de Carvalho, prefeito de Serra Azul, que externou cumprimentos a todos e, após argüições dos Senhores Deputados João Caramez, Pedro Mori e Henrique Pacheco, aduziu que, em administrações anteriores, não havia registro contábil dos precatórios; confirmou a existência de um pedido de intervenção, requerido por Kleber Barros Vinhas, conseqüência de uma ação sumária de reparação de danos; mencionou que os juros extrapolavam o valor de mercado; afirmou que o orçamento anual era cerca de quatro milhões e os precatórios alimentares somavam aproximadamente dois milhões e quinhentos mil reais; sustentou que, em gestões anteriores, não havia corpo jurídico na prefeitura. Pela ordem, o Senhor Deputado Pedro Mori manifestou indignação face a ausência de alguns prefeitos; teceu comentários acerca de projeto de lei, de sua autoria, que dispõe sobre subrogação da dívida com precatórios. Em seguida,a palavra foi concedida à Senhora Fátima Regina Cavaline Melo, prefeita de Riolândia, que, após agradecimentos a todos e indagações dos Senhores Deputados João Caramez, Pedro Mori e Henrique Pacheco, apresentou dados populacionais (dez mil habitantes) e econômicos (cultivo de algodão e girassol), afirmou que a penitenciária gerou cerca de quatrocentos empregos. Confirmou a existência de dois pedidos de intervenção. O primeiro foi requerido por Eurípedes Serafim de Faria, resultado de uma desapropriação para a construção de uma estrada, cujo valor de mercado era cerca de sessenta e oito mil reais e o valor arbitrado pelo perito judicial era de aproximadamente duzentos e quarenta mil reais. O segundo foi requerido pela empresa A Gava & Cia Ltda (o valor inicial era cerca de quatro mil e seiscentos reais e o valor atual era de aproximadamente dezesseis mil reais). A seguir, a palavra foi cedida ao Senhor Júlio Marcondes de Moura, prefeito de Garça, que, após cumprimentos a todos e questionamentos dos Senhores Deputados João Caramez, Henrique Pacheco, João Caramez, Pedro Mori e Paulo Julião, atestou a avença com a Sociedade Imobiliária Quirino Ltda, requerente de um pedido de intervenção. A seguir, passou-se à oitiva do Senhor Fábio Antonio Guimarães, prefeito de Cruzeiro, que após inquirições dos Senhores Deputados Paulo Julião, Henrique Pacheco e Pedro Mori, revelou que o pedido de intervenção requerido por Antonio Washington Varella Belleza estava associado a um processo de desapropriação para a construção de casas populares. Alegou que a obra não foi executada; houve tentativa de devolução do terreno, contudo o laudo pericial foi contrário. Afirmou que o valor de mercado da área em questão era cerca de quinhentos mil reais e o valor determinado pela perícia judicial era de aproximadamente dois milhões de reais. Em seguida, deliberou-se que o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral do Estado fossem oficiados para a obtenção de esclarecimentos. Os trabalhos passaram a ser presididos pelo Senhor Deputado Paulo Julião. Dando prosseguimento à reunião, passou-se à oitiva do Senhor Luiz Celso Luizetto, prefeito de São Manuel, que, após indagações dos Senhores Deputados João Caramez, Pedro Mori e Henrique Pacheco, afirmou que o pedido de intervenção requerido pela Arquidiocese Santana de Botucatu, "Mitra Diocesana", teve origem em processo de desapropriação de área situada à margem da Rodovia Marechal Rondon, localizada, posteriormente, no município de Pratania, recém-emancipado. Alegou que a desapropriação teve como parâmetro valor por alqueire e a avaliação pericial tomou como referência valor por metro quadrado. Sugeriu que a CPI promovesse oitiva de representantes da Associação Paulista da Magistratura. Em seguida, deliberou-se que fossem convidados o presidente do BNDES e o Procurador Geral do Estado para uma reunião, em data oportuna, e, fossem oficiados os Senhores Prefeitos Municipais de Campinas, Guarulhos, Osasco e São Paulo. A seguir, a palavra foi franqueada ao Senhor José Roberto Perosa Ravagni, prefeito de Urupês, que após questionamentos dos Senhores Deputados João Caramez, Henrique Pacheco, confirmou a existência de um pedido de intervenção requerido por Adair Orlando e comprometeu-se a enviar cópia do mesmo e dos recursos impetrados pela prefeitura. Em seguida, passou-se à oitiva do Senhor Sérgio Augusto Freitas, prefeito de Igarapava, que, após inquirições dos Senhores Deputados João Caramez, Pedro Mori e Henrique Pacheco, confirmou a existência de quatro pedidos de intervenção requeridos por Vanda Maria Barbosa Gonçalves, Ernesto Reque & Filho, Elza Garcia Silva e Aparecida Luzia Braga. Aduziu que o município não tinha condições financeiras para a quitação desses débitos; afirmou que assumiu o governo municipal numa situação de endividamento com Sabesp, FGTS, Fundo Municipal de Seguridade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Paulo Julião, no exercício da Presidência, declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída sua transcrição taquigráfica, o seu teor passará a fazer parte integrante desta ata. Eu, Isabel Assako Kobayashi, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a presente ata que vai assinada pela Senhora Presidente e por mim.

Aprovada em 21/06/2000.

a) Terezinha da Paulina - Presidente

a) Isabel Assako Kobayashi - Secretária