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CPI Transporte Aéreo - 16ª Legislatura

25/06/2009 - PRIMEIRA REUNIÃO

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO



Ata da Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar o possível recorrente descumprimento dos direitos dos usuários do transporte aéreo no âmbito do Estado de São Paulo



Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, às dez horas e quarenta e cinco minutos, realizou-se, no Plenário "José Bonifácio" do Palácio 9 de Julho, sob a presidência do Senhor Deputado Fernando Capez, a Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 61, de 2009, da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com a finalidade de "investigar o possível recorrente descumprimento dos direitos dos usuários do transporte aéreo no âmbito do Estado de São Paulo". Presentes os Senhores Deputados Fernando Capez, Rodolfo Costa e Silva, Alex Manente, e Carlos Giannazi (membros efetivos), e o Senhor Deputado Edson Giriboni (membro substituto). Registrou-se, ainda, na abertura dos trabalhos, a presença do Senhor Deputado Cássio de Castro Navarro. Ausentes os Senhores Deputados Vicente Cândido, Eli Corrêa Filho, Otoniel Lima, Marco Porta e Afonso Lobato. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião. Na discussão do item 1 da pauta ("definir o plano de trabalho da Comissão"), fizeram uso da palavra o Senhor Presidente e os Senhores Deputados Rodolfo Costa e Silva, Carlos Giannazi e Alex Manente. O plano de trabalho foi debatido e detalhado, e, em síntese, abrangerá três linhas de investigação e atuação, focadas nas questões a seguir enumeradas, e em temas a elas correlatos: (a) operação e possível ampliação do Aeroporto de Congonhas, na Capital; (b) segurança do transporte e manutenção de aeronaves; e (c) outros aspectos e problemas concernentes à relação de consumo entre as companhias aéreas e os usuários dessa modalidade de transporte, como, por exemplo, o atendimento nos aeroportos, as alterações e atrasos de horários de vôos, e os programas de milhagens. O Senhor Presidente registrou que pessoas com grande conhecimento e experiência em assuntos ligados a essas questões, entre as quais membros do Ministério Público e dirigentes de entidades representativas da categoria dos aeronautas, já manifestaram sua disposição em prestar informações à Comissão. Passando ao item 2 da pauta ("apreciar requerimentos"), procedeu-se à deliberação de diversos requerimentos, os quais, submetidos, um a um, a discussão e votação, foram aprovados à unanimidade de votos. Foram os seguintes os requerimentos aprovados: (a) de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi: (a.1) formulação de convite ao Presidente da Associação dos Moradores do Entorno do Aeroporto de Congonhas, para que compareça a reunião da Comissão a fim de prestar depoimento; (a.2) envio de ofício ao Senhor Prefeito da Capital, para que designe representante(s) da Prefeitura para prestar informações a respeito da desapropriação de imóveis no entorno do Aeroporto de Congonhas; (a.3) formulação de convite ao Superintendente da INFRAERO no Estado de São Paulo, para que deponha à CPI a respeito dos projetos de expansão do Aeroporto de Congonhas; (b) de autoria do Senhor Deputado Alex Manente: (b.1) formulação de convite ao Presidente do PROCON/SP, para que venha prestar à Comissão esclarecimentos sobre questões e problemas concernentes à relação de consumo entre as companhias aéreas e os usuários de seus serviços; (b.2) requisição, à ANAC, de informações acerca das companhias autorizadas a trafegar no espaço aéreo do Estado de São Paulo e utilizar os aeroportos no Estado; (c) de autoria do Senhor Deputado Fernando Capez: (c.1) requisição de informações à companhia aérea GOL, sobre assuntos diversos relacionados à prestação do serviço de transporte aéreo; (c.2) requisição de informações à companhia aérea TAM, sobre assuntos diversos, relacionados à prestação do serviço de transporte aéreo; (c.3) formulação de convite aos Promotores de Justiça Dra. Adriana Borghi e Dr. Mário Luiz Sarrubo, para que prestem depoimento à CPI; (d) de autoria conjunta dos Senhores Deputados Fernando Capez e Carlos Giannazi: (d.1) formulação de convite ao Comandante Carlos Camacho, Diretor de Segurança de Vôo do Sindicato Nacional dos Aeronautas, para que compareça perante a CPI a fim de prestar depoimento; (d.2) formulação de convite à Sra. Sandra Assali, da Associação Brasileira de Parentes e Amigos das Vítimas de Acidentes Aéreos, para que compareça perante a CPI a fim de prestar depoimento; (e) de autoria do Senhor Deputado Rodolfo Costa e Silva: (e.1) requisição de informações às companhias aéreas Pantanal, Azul e Brasil Central, sobre os respectivos planos de manutenção de aeronaves e questões correlatas; (e.2) envio de ofício à Defensora Pública Geral do Estado, solicitando que designe um Defensor para prestar à CPI informações acerca do estágio em que se encontram os processos de indenização relacionados a acidentes aéreos. Fizeram uso da palavra, para discutir ou encaminhar os requerimentos, os Senhores Deputados Rodolfo Costa e Silva, Alex Manente, Carlos Giannazi e Edson Giriboni, bem como o Senhor Presidente. Ante a ausência do Vice-Presidente da Comissão, Senhor Deputado Eli Corrêa Filho, os trabalhos foram presididos, quando da apreciação dos requerimentos em que o Senhor Deputado Fernando Capez figurava, isolada ou conjuntamente, como autor, pelo Senhor Deputado Rodolfo Costa e Silva, mais idoso entre os presentes. Os requerimentos correspondentes aos itens (b.1), (b.2), (c.3), (d.1), (d.2), (e.1) e (e.2) foram formulados verbalmente, tendo sido expressamente apontada, pelo Senhor Presidente, a indispensabilidade de serem devidamente protocolizados, por escrito, junto à Secretaria da Comissão, ainda durante a reunião ou imediatamente após seu término. Finda a apreciação dos requerimentos, o Senhor Presidente, passando ao item 3 da pauta ("tratar de outros assuntos de interesse da CPI"), franqueou o uso da palavra aos Senhores Deputados, acerca de outros assuntos que desejassem abordar. Não havendo quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, depois de agradecer a presença de todos, declarou esgotado o objeto da reunião e encerrados seus trabalhos. A reunião foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte desta ata, a qual eu, Glauco Sora Malheiros, Agente Técnico Legislativo, lavrei, e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 6 de agosto de 2009.



Deputado FERNANDO CAPEZ

Presidente



Glauco Sora Malheiros

Secretário