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Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - 18ª Legislatura

20/06/2017 - ouvir o Secretário Nacional do Consumidor, Sr. Arthur Luis Mendonça Rollo, em cumprimento ao disposto no art. 52-A, da Constituição do Estado de São Paulo, deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, PARA O SEGUNDO BIÊNIO DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA



Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Clélia Gomes, os Senhores Deputados Junior Aprillanti, Jorge Wilson Xerife do Consumidor e Pedro Kaká (membros efetivos), e o Senhor Deputado Doutor Ulysses (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Edmir Chedid. Ausentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Professor Auriel, Edson Giriboni e Cássio Navarro. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Ato contínuo, o Presidente passou à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1433/2014, de autoria do Deputado Celso Giglio, que determina a cobrança fracionada proporcional ao tempo utilizado, após a primeira hora, pelo estacionamento de veículos de pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde estaduais e particulares, independente de sua administração, direta ou por concessão. Foi relator o Deputado Edson Giriboni, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 372/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, que proferiu voto favorável, com a emenda proposta. Concedida vista à Deputada Clélia Gomes. Nesse momento, constatada a falta de quorum, ficou prejudicada a deliberação dos demais itens constantes da pauta. Então, o Presidente convidou para tomar assento à mesa o Sr. Arthur Luis Mendonça Rollo, Secretário Nacional do Consumidor, que fez uma explanação acerca de sua atuação à frente da Secretaria, seguida de questionamentos formulados pelos Deputados presentes e por ele respondidos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29 de agosto de 2017.







Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor

Presidente







Alessandra Verrone Chimelli

Secretária