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Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres - 20ª Legislatura

29/10/2024 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE DEFESA E DOS DIREITOS DAS MULHERES



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA E DOS DIREITOS DAS MULHERES, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputada Dani Alonso. Presentes as Senhoras Deputadas Dani Alonso, Ana Perugini, Maria Lúcia Amary, Solange Freitas, Ediane Maria, Clarice Ganem (membros efetivos), o Senhor Deputado André Bueno (membro substituto). Ausentes as Senhoras Deputadas Fabiana Bolsonaro, Márcia Lia, Edna Macedo, Letícia Aguiar e o Senhor Deputado Marcio Nakashima. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Em seguida deu-se início à apreciação da Pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 350/2019, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Destina uma porcentagem das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao pl 350/2019 e contrário à emenda nº 1 e ao pl 79/2020. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 794/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Torna obrigatória a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de empregos na área da construção civil de obras públicas para pessoas do sexo feminino. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável. Concedida vista a Deputada Ediane Maria. Item 3 - Projeto de lei nº 696/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Determina a divulgação da Lei Federal nº 14.550, de 19 de abril de 2023, que alterou a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 729/2023, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Estabelece política contra a veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual no Estado. Foi relatora a Deputada Edna Macedo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 813/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima e outros, que Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 870/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Obriga os condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha a usarem tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima. Foi relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável. Concedida vista a Deputada Ediane Maria. Item 7 - Projeto de lei nº 1017/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Estabelece campanha de combate à importunação sexual e medidas de proteção à vítima a serem adotadas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática da atividade física. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 1076/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas e privadas nos anos finais de Ensino Fundamental e Ensino Médio. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 1196/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Autoriza o Poder Executivo a criar o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 1263/2023, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento de saúde mental e enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying) e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a semana de conscientização sobre a violência psicológica entre mulheres. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Ediane Maria e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 11 - Projeto de lei nº 1447/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista e outros, que Institui o Disque Saúde Mental da Mulher. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 195/2023, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Repudia a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo no documento enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando que o Ato Normativo nº 0005605-48.2023.2.00.000, que trata de uma ação afirmativa em favor das juízas para acesso aos cargos da magistratura em 2º grau, fosse retirado de pauta da 14ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 19 de setembro de 2023. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 275/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Aplaude o Sr. Paulo Sousa, de 64 anos, motorista de ônibus que opera na linha municipal Metrô Conceição - Vila Carrão, na Capital, que, em 23 de outubro de 2023, de forma rápida e corajosa, impediu tentativa de estupro a uma mulher no bairro da Vila das Mercês. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, conforme voto do relator favorável. REQUERIMENTOS PARA DELIBERAÇÃO Item 15 - Requerimento nº 1009/2024 - Autoria: Deputada Solange Freitas - Requer que seja convidado o Ilmo. Sr. Jose Seripieri Filho, proprietário da AMIL Saúde, para prestar esclarecimentos a respeito de denúncia relacionada ao cancelamento de planos de saúde coletivos e empresariais. Colocado em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, a qual eu, Ricardo Alexandre da Silva, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pela Senhora Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos.





Deputada Dani Alonso

Presidente





Ricardo Alexandre da Silva

Secretário