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CPI - Quarteirizações - 19ª Legislatura

18/11/2020 - 1. APRECIAR A PAUTA ANEXA; 2. PROCEDER À OITIVA DO PROCURADOR DO TRABALHO MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA, REPRESENTANTE REGIONAL DA CONAP - COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE A IRREGULARIDADES TRABALHISTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONVIDADO COM A FINALIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS AFETOS AO OBJETO DESTA CPI.

CPI - QUARTEIRIZAÇÕES



ATA DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "APURAR IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE QUARTEIRIZAÇÃO PRATICADOS NOS CONVÊNIOS, PARCERIAS, CONTRATOS DE GESTÃO E OUTROS AJUSTES FIRMADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO COM O TERCEIRO SETOR"



Aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às doze horas e trinta minutos, em ambiente virtual e transmitida ao vivo pela Rede ALESP, realizou-se a Vigésima Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato nº 05, de 2020, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 289, de 2019, com a finalidade de "apurar irregularidades nos contratos de quarteirização praticados nos convênios, parcerias, contratos de gestão e outros ajustes firmados pelo Governo do Estado de São Paulo com o terceiro setor", sob a presidência do Deputado Edmir Chedid. Presentes a Senhora Deputada Janaina Paschoal e os Senhores Deputados José Américo, Vinícius Camarinha, Edmir Chedid e Sergio Victor (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados Wellington Moura, Alex de Madureira e Thiago Auricchio (este último por motivo justificado). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de: I - Apreciar requerimentos constantes da pauta; II - Proceder à oitiva do Procurador do Trabalho Marcelo Freire Sampaio Costa, representante regional da CONAP - Coordenadoria Nacional de Combate a Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, convidado com a finalidade de prestar informações sobre assuntos afetos ao objeto desta CPI. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, o Senhor Presidente passou à apreciação dos requerimentos. Item 1 - Requerimento n.º 58, de autoria do Deputado José Américo - Requer seja convocada a Sra. Daniela Araújo Garcia para prestar esclarecimentos a esta CPI sobre denúncia na operação Raio X e acusação de formação de quadrilha e outros crimes praticados em conluio com Cleudson Garcia Montali, a partir da Organização Social Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu. Aprovado o requerimento. Item 2 - Requerimento n.º 59, de autoria do Deputado José Américo - Requer seja convocado o Dr. Fabio Neri Pistori para prestar esclarecimentos a esta CPI sobre a investigação que resultou na Operação Raio X, a qual desvendou um esquema milionário de desvio de dinheiro público na área da saúde, em vários estados, a partir da Organização Social Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu. O autor do requerimento, Deputado José Américo, solicitou a retirada do requerimento n.º 59 da Ordem do Dia. Item 3 - Requerimento n.º 60, de autoria do Deputado José Américo - Requer seja convocado o Dr. Lauro Henrique Fusco Marinho para prestar esclarecimentos a esta CPI sobre desvios de recursos públicos, a partir da Organização Social da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, e fornecimento de notas fiscais sem a correspondente prestação de serviços, esclarecendo a esta CPI, inclusive, sobre o "modus operandi" adotado, que também é praticado por outras OS'S. Aprovado o requerimento. Finalizada a apreciação do item I da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao item II: oitiva do Procurador do Trabalho Marcelo Freire Sampaio Costa. O Deputado Edmir Chedid agradeceu a presença do convidado, e concedeu-lhe a palavra para que fizesse suas considerações. O Dr. Marcelo Costa agradeceu, em nome do Ministério Público do Trabalho, o convite feito para participar da reunião e, dentre outros tópicos, falou sobre o combate à precarização das relações de trabalho, e sobre a terceirização de serviços públicos. Na sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Deputados para questionamentos, o que foi feito pela Deputada Janaína Paschoal e pelos Deputados José Américo e Edmir Chedid, seguidos pelos esclarecimentos do convidado. Após, em suas considerações finais, o Dr. Marcelo Freire Sampaio Costa agradeceu a oportunidade de participar da reunião, e se colocou à disposição para demais esclarecimentos, quando necessário. Finalizada a oitiva, o Deputado Edmir Chedid comunicou o recebimento de denúncia anônima em seu gabinete relacionada à SPDM. Destacou alguns pontos do documento e informou que repassaria o documento aos Senhores Deputados, para que pudesse ser avaliado e discutido pelos membros da CPI. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos. A reunião foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, integrará para todos os fins esta ata que eu, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/11/2020.







Deputado Edmir Chedid

Presidente





Letícia Chamy Farkuh

Secretária