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CPI - Benefícios Fiscais - 19ª Legislatura

01/12/2021 - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA CPI

CPI - BENEFÍCIOS FISCAIS



Ata da Reunião Especial de Eleição do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de "investigar atos de improbidade e ilegalidades praticados na concessão de benefícios fiscais que resultaram na renúncia de receitas no total de 115,5 bilhões de reais em dez anos, valor superior a mais de 16 bilhões de reais do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO (99,46 bilhões) e a mais de 36,47 bilhões de reais previsto no orçamento (R$ 79 bilhões), bem como o descumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às medidas de estimativa e compensação da renúncia de receita, a partir de 2008".



Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, em ambiente virtual e transmitida ao vivo pela Rede ALESP, realizou-se a Reunião Especial de Eleição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 05/2021, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 294/2019, com a finalidade de "investigar atos de improbidade e ilegalidades praticados na concessão de benefícios fiscais que resultaram na renúncia de receitas no total de 115,5 bilhões de reais em dez anos, valor superior a mais de 16 bilhões de reais do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO (99,46 bilhões) e a mais de 36,47 bilhões de reais previsto no orçamento (R$ 79 bilhões), bem como o descumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às medidas de estimativa e compensação da renúncia de receita, a partir de 2008", convocada nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº 26, de 2021. Presentes os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Caio França, Edmir Chedid, Dirceu Dalben e Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Castello Branco e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Deputado Delegado Olim, presidindo a reunião, declarou abertos os trabalhos, comunicando seu objeto. Por acordo entre os membros, a reunião foi suspensa por dez minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente indagou aos presentes se haveria indicação de nomes para o cargo de Presidente da Comissão. O Deputado Caio França solicitou a palavra e indicou o nome do Deputado Paulo Fiorilo. Não havendo mais nenhuma indicação, em votação nominal foi eleito Presidente o Deputado Paulo Fiorilo. O Deputado Delegado Olim anunciou o resultado e convidou o Deputado eleito para que assumisse os trabalhos. O Presidente eleito, Deputado Paulo Fiorilo, após consulta aos pares, convocou reunião da CPI para um minuto após o término desta, nos termos do artigo 45, § 3º, "in fine", da XIV Consolidação do Regimento Interno, com a finalidade de deliberar sobre requerimento de prorrogação dos trabalhos e eleger o Vice-Presidente da CPI. Em seguida, encerrou-se a reunião, que foi secretariada por mim, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Os trabalhos foram gravados pela Divisão de Painel e Audiofonia, e a correspondente transcrição taquigráfica, tão logo concluída, integrará para todos os fins esta ata. Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1.º de dezembro de dois mil e vinte e um.



Deputado Paulo Fiorilo

Presidente



Letícia Chamy Farkuh

Secretária