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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

10/08/2016 - apreciar pauta anexa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Caio França, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Márcio Camargo, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Professor Auriel, André Soares ( justificada) Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 231/2013, de autoria da Deputada Rita Passos, que Cria o "Programa de Estímulo ao Escotismo" nas escolas estaduais. Parecer nº 1030, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 249/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas. Parecer nº 847, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao veto parcial oposto pelo senhor governador. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 835/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Antonio Salim Curiati apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 4 - Projeto de lei nº 887/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Dispõe sobre a participação de empregados e de usuários do Metrô no Conselho de Administração da Companhia do Metropolitano de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Caio França. Item 5 - Projeto de lei nº 970/2015, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 6 - Projeto de lei nº 1150/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativamente aos serviços de policiamento ostensivo-preventivo, realizados pela Polícia Militar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável, O Deputado Delegado Olim apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 7 - Projeto de lei nº 1229/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre o não pagamento de taxa de pedágio para veículos automotores empregados no transporte de pessoas portadoras de doenças graves, crônicas e/ou degenerativas em tratamento de saúde fora de seu domicílio, e dá disposições correlatas à matéria. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao pl 149/2016 com emenda e contrário ao pl 1229/2015. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 8 - Projeto de lei nº 1265/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a utilização dos cachorros aposentados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para confortar as vítimas e testemunhas nas audiências nos Fóruns Estaduais. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1297/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Caio França. Item 10 - Projeto de lei nº 1333/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dispõe sobre a utilização dos prédios das Escolas Estaduais que sejam desativadas em virtude de projetos de reorganização escolar. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1432/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Determina que pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais. Parecer nº 1032, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1505/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Torna obrigatória a instalação de dispositivo sonoro de alarme destinado a alertar o condutor quando a caçamba-basculante estiver levantada nos veículos de carga que especifica. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1611/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS" para pessoas travestis e transexuais no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1630/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Acrescenta dispositivos à Lei n.º 14.984, de 2013. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 15 - Projeto de lei nº 66/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Proíbe a instalação, implantação e construção de novos presídios e/ou similares na Região Metropolitana de São Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Marta Costa. Item 16 - Projeto de lei nº 71/2016, de autoria do Deputado André Soares, que Dispõe sobre a obrigação do pagamento de honorários aos profissionais de corretagem. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 17 - Projeto de lei nº 72/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos em ônibus, lotação e composições do Metrô e da CPTM serem preferenciais. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 18 - Projeto de lei nº 76/2016, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 19 - Projeto de lei nº 91/2016, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a criação da "Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA" no Estado. Parecer nº 1031, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 125/2016, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Dispõe sobre o envio de relatórios contendo informações de atendimento a ocorrências em acidentes rodoviários no transporte de produtos perigosos no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 21 - Projeto de lei nº 130/2016, de autoria da Deputada Analice Fernandes e outros, que Dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 146/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Estabelece reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 148/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Altera a redação da Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 158/2016, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o "Serviço Especial Gratuito de Transporte" para tratamento de saúde para pessoas com câncer no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 25 - Projeto de lei nº 170/2016, de autoria do Deputado Celso Giglio e outros, que Altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, para permitir que as entidades paulistas de direito privado da área da saúde sem fins lucrativos sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 26 - Projeto de lei nº 187/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui a Política Estadual de Proteção ao Nascituro. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 27 - Projeto de lei nº 226/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Altera a Lei nº 10.938, de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 28 - Projeto de lei nº 262/2016, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Institui no Estado o "Programa Jovem Consciente", que tem por objetivo a educação para o exercício da cidadania. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 267/2016, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa, na parte frontal dos rótulos de todos produtos comercializados no Estado que utilizem gás butano e/ou propano, sobre o risco de morte que a prática de inalar o referido gás pode causar. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 275/2016, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Estabelece diretrizes gerais para políticas públicas de enfrentamento das doenças raras e acolhimento às pessoas por elas acometidas. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 31 - Projeto de lei nº 280/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Institui a campanha "Maio Amarelo na Escola" no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 32 - Projeto de lei nº 283/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 305/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui o Código Estadual de Cultura. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e às emendas de nº 1 a 16. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 34 - Projeto de lei nº 312/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de propriedade imóvel nova. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 315/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga a alteração ao percentual dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, imposta pelo artigo 3º da Lei nº 15.855, de 2015. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 349/2016, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre a proibição de propaganda de bebidas alcoólicas e cria campanha permanente de orientação e esclarecimento contra o seu consumo por jovens e adolescentes no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 355/2016, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Naturologia nas Unidades de Saúde mantidas ou vinculadas ao poder público estadual, através da Secretaria de Estado da Saúde. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 357/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Inclui artigo na Lei nº 10.294, de 1968, que dispõe sobre o amparo à cultura. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 365/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 40 - Projeto de lei nº 373/2016, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre o estabelecimento, pelo Poder Executivo, das Diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa afetada pela Síndrome Cri-Du-Chat, no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 374/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Inclui artigos na Lei nº 2574, de 1980, que dispõe sobre Normas para Declaração de Utilidade Pública Estadual. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 383/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a execução de serviços e obras públicas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Marta Costa. Item 43 - Projeto de lei nº 385/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Isenta do pagamento de qualquer tipo de taxa os idosos maiores de 60 anos na participação de eventos esportivos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 44 - Projeto de lei nº 391/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Cria no âmbito do Estado o Banco de Talentos da Terceira Idade. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 399/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Cria a "Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto" nas redes públicas de Saúde. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 401/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas de livros, apostilas e outros materiais didáticos e paradidáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. O Deputado Márcio Camargo apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Caio França. Item 47 - Projeto de lei nº 404/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe dos professores e funcionários da rede pública de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 406/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe o uso e a comercialização de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride em sua composição. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 49 - Projeto de lei nº 411/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dispõe sobre a regulamentação do período mínimo de atendimento das agências bancárias e das demais instituições financeiras, na finalidade de garantir os direitos dos consumidores. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 415/2016, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Altera o artigo 1° da Lei n° 16.145, de 2016, que denomina "Vinicio Plastino" o viaduto localizado no km 310,300 da Rodovia SP 328, trecho entre Ribeirão Preto e Bonfim Paulista. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 417/2016, de autoria do Deputado André do Prado, que Dispõe sobre o programa de revitalização do rio Parateí. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 426/2016, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Isenta os veículos licenciados nos Municípios das Estâncias Balneárias de Ilhabela e São Sebastião do pagamento da tarifa da travessia de balsa São Sebastião - Ilhabela. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 53 - Projeto de lei nº 428/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Obriga as empresas de transporte intermunicipal a disponibilizar gratuitamente a rede Wi-Fi para uso dos passageiros. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 431/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental quando da contratação com a administração pública, de acordo com o princípio de desenvolvimento econômico, social e ecologicamente sustentável. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 436/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Itapevi. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 441/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Assegura toda criança, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito ao atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 448/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a criação, no âmbito das Diretorias Regionais de Ensino do Estado, das Coordenadorias de Igualdade Racial. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 467/2016, de autoria do Deputado André Soares, que Assegura aos usuários do sistema de transporte público do Estado a oferta gratuita de solução de álcool em gel antisséptico. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 486/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar uma unidade do restaurante do programa Bom Prato em Barueri. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 490/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a construir pequenos Postos de Assistência Médico Hospitalar nos CDPs - Centros de Detenção Provisória - do Estado, para atendimento médico emergencial a presos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 502/2016, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Institui o "Dia da Juventude Evangélica". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei Complementar nº 10/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Acrescenta § 2º ao artigo 184 da Lei nº 10.261, de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), e renumera o parágrafo único do mesmo artigo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei Complementar nº 22/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o "caput" do artigo 6º da lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 64 - Projeto de resolução nº 10/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a publicação e divulgação digital de material de cunho informativo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1527/2015, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Declara de utilidade pública a "Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Catanduva - AVCC", naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 30/08/2016.



Deputada Célia Leão

Presidente



Paulo Roberto Weffort de Oliveira

Secretário