Versão para Impressão

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

08/11/2017 - deliberar sobre pauta anexa

ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, André Soares, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Márcio Camargo, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Presente ainda o Senhor Deputado Marco Vinholi. Ausentes os Senhores Deputados Professor Auriel, Fernando Cury, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 921/2017, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao amparo do artigo 2° da Lei Complementar federal n° 156, de 2016. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário às emendas. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado o voto contrário do Deputado Geraldo Cruz. Item 2 - Projeto de lei nº 931/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Hélio Cândido de Souza Dias" ao viaduto localizado no km 419 da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Assis. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1640/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dá a denominação de "José Sebastião Domingos ("Zequinha")" ao viaduto localizado no km 428 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Barretos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 8/2016, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dá a denominação de "Regina Célia Ruy Manarelli" ao viaduto localizado no km 47+688m da Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães - SP 463, em Araçatuba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 313/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de automóvel novo de passageiros de fabricação nacional. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 6 - Projeto de lei nº 690/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia da Igreja Assembleia de Deus Paulistana" no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 848/2016, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Desembargador Frank Célio Soares Hungria" à ponte sobre o Rio Guarapó, localizada no km 136+300m da Rodovia Castelo Branco - SP 280, na divisa dos municípios de Cesário Lange e Tatuí. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 929/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Dá a denominação de "Ruth Alves Lima" ao trevo localizado no km 138 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Porto Feliz. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 43/2017, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que Dá a denominação de "Diamantino Cruz Ferreira Mourão" ao viaduto localizado no km 292 + 314m da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega - SP 55, em Praia Grande. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 45/2017, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Professor Divo Marino" à Escola Estadual Portal do Alto, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 56/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Dr. Eduardo Álvaro Vieira" ao viaduto localizado no km 106 + 500m da Rodovia João Leme dos Santos - SP 264, entroncamento com a Rodovia Raimundo Antunes Soares - SP 079, em Votorantim. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 88/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "Maria Emilia Biazotti" à passarela localizada no km 63 + 300 m da Rodovia SP-270, em Mairinque. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 93/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Torna obrigatória a inclusão da matéria "Redação" na disciplina da Língua Portuguesa, a partir do 3º ano do Ensino Fundamental I, junto à rede de escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 14 - Projeto de lei nº 99/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator as Deputadas Marta Costa e Célia Leão e os Deputados Marcos Zerbini, Gilmaci Santos, Márcio Camargo e Antonio Salim Curiati. Votou com o voto em separado o Deputado Geraldo Cruz. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 108/2017, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "João Scudeler (Giovanni Scudeler)" ao viaduto localizado no km 94 + 800 m Sul da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Cerquilho. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 208/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dá a denominação de "Antonio de Pádua Perosa" ao viaduto localizado no km 408 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Uchoa. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 212/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Altera a Lei n° 4.095, de 1984, que declara Área de Proteção Ambiental - APA, a região urbana e rural de Jundiaí. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Em votação nominal, votaram com o voto em Separado as Deputadas Marta Costa e Célia Leão e os Deputados Marcos Zerbini, Gilmaci Santos, Márcio Camargo, Afonso Lobato, André Soares, Geraldo Cruz e Antonio Salim Curiati. Aprovado o Voto em Separado. Item 18 - Projeto de lei nº 217/2017, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Dra. Arlete Fernandes de Paula" ao dispositivo localizado no km 455 + 700 m, da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Mirassol. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 224/2017, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que Torna obrigatório às empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento ou aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, de, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), realizarem o reestabelecimento do serviço, seja por meio de prestação de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa, caso venha ocorrer problemas técnicos com as máquinas fornecidas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 240/2017, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Declara Caçapava como a "Capital do Antigomobilismo" no Estado. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 307/2017, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Jéssica Rosado Correia" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 72 + 850 m, da Rodovia Doutor Elyeser Montenegro Magalhães, SP 463, em Santo Antonio do Aracanguá. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 315/2017, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Dá a denominação de "Eliana Natalina Zonta Merli Giantomassi", ao Ambulatório Médico de Especialidades- Ame, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 322/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia Estadual do Médico Endocrinologista". Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 326/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Cria o Programa de incentivo à admissão de pessoas da terceira idade no mercado de trabalho. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 345/2017, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Renata Ruiz Ferraz Penedo Bueno" à passarela localizada no km 283 + 370m da Rodovia Marechal Rondon, SP - 300, em Areiópolis. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 536/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Aurea Lopes de Barros" à ponte localizada no km 106 + 280 m da SP - 264, em Votorantim. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 541/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre medidas de segurança contra assaltos nas Agências de Correios no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 28 - Projeto de lei nº 542/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Institui o "Programa Estadual de Alimentação e Nutrição Estudantil", destinados a estudantes oriundos do ensino público e privado do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 580/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a instalação, por parte das concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo de pessoas, de dispositivo de pânico que gere a mensagem "Socorro! Assalto!" nos letreiros luminosos externos dos veículos para informar a ocorrência de assaltos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 30 - Projeto de lei nº 619/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Dá a denominação de "Rubens Fernandes de Ávila" à Rodovia SP - 211, que liga os municípios de São José do Rio Pardo e Divinolândia. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 675/2017, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Dispõe sobre a vedação da alienação de espaços territoriais estaduais especialmente protegidos - ETEEPs, salvo nas hipóteses previstas na legislação federal. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 686/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a comercialização em Pet Shops e similares de produtos que contenham ftalatos e bisfenol A (BPA). Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e a Deputada Marta Costa. Item 33 - Projeto de lei nº 696/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a alimentação de pombos domésticos em vias, praças, prédios e locais de acesso público do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 34 - Projeto de lei nº 720/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Dispõe sobre o Bilhete Único entre os Municípios do Aglomerado Urbano de Jundiaí. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 721/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a inclusão de produtos orgânicos na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 36 - Projeto de lei nº 728/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Dr. Amélio Rosa Barbosa" à ponte localizada no km 18 + 800 m da Rodovia Ronan Rocha - SP 345, em Patrocínio Paulista. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 739/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual de Apoio e Conscientização sobre a Síndrome de Li-Fraumeni - LFS". Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 743/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a comercialização de medicamentos denominados "Anti-Cio" para cães e gatos, no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 39 - Projeto de lei nº 756/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares, fardados ou em trajes civis, isenção de tarifa nos transportes públicos de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM nas Regiões Metropolitanas do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com a emenda nº 01. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 764/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Torna obrigatório a informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 771/2017, de autoria da Deputada Rita Passos, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do "Padroeiro Senhor Bom Jesus", em Pirapora do Bom Jesus. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 42 - Projeto de lei nº 773/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a criação do "Programa de Saúde Pública Veterinária Itinerante do Estado". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 43 - Projeto de lei nº 786/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta o fechamento de salas, de cursos, turnos e unidades de ensino público no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 44 - Projeto de lei nº 789/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Baruel", em Suzano. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. A presidente, Deputada Célia Leão, passou a presidência ao vice, Deputado Carlos Cezar, para a deliberação dos itens seguintes da pauta. Item 45 - Projeto de lei nº 814/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre sistema de emergência em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida, em caso de acidente ou incidente. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 815/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre o fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI, pelas empresas do agronegócio, aos agricultores familiares ligadas ao sistema de produção integrado agroindustrial e que, em virtude desta relação, utilizem ou fiquem expostos a produtos perigosos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 47 - Projeto de lei nº 818/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Institui o "Dia Estadual da Conscientização da Dermatite Atópica". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 829/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores na terceira idade. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 49 - Projeto de lei nº 830/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Dispõe sobre a criação do "Curso de Aprendiz de Bombeiro Comunitário". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 50 - Projeto de lei nº 837/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Dispõe acerca da regulamentação da profissão de Gerontólogo no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 839/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Altera a redação do inciso III do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 2013, estendendo aos guardas municipais a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 855/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato no bairro de Cidade Tiradentes, na Capital. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 857/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Torna obrigatória a distribuição de forma contínua e gratuita de leite sem lactose às crianças de baixa renda, comprovadamente portadoras de intolerância à lactose, no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 54 - Projeto de lei nº 875/2017, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui o "Dia dos Heróis do Bem". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 887/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Obriga os estabelecimentos bancários a divulgar às pessoas físicas o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 56 - Projeto de lei nº 893/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara patrimônio cultural imaterial do Estado a "Congada de São Benedito de Cotia". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Marta Costa e do Deputado Carlos Cezar. Item 57 - Projeto de lei nº 905/2017, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Altera dispositivos da Lei nº 1.093, de 1976, modificada pela Lei n.º 6.366, de 1988, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros, plantas ornamentais e frutíferas nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - e em terrenos contíguos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Marta Costa. Item 58 - Projeto de lei nº 914/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui a "Política de Incentivo à Literatura Digital". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 916/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui o Programa de Prevenção da Alcalinização Sanguínea alterada (Hipo e hiperalcalinidade) junto a Secretaria de Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 922/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições e mostras de artes visuais no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 61 - Projeto de lei Complementar nº 67/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Altera a redação do inciso VIII do artigo 5º e acrescenta o inciso VIII-A na Lei Complementar nº 1.257, de 2015, que dispõe sobre o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei Complementar nº 26/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Altera a Lei Complementar nº 669, de 1991, que instituiu o adicional de local de exercício (ALE) a integrantes do Quadro do Magistério. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 63 - Projeto de lei Complementar nº 27/2017, de autoria da Deputada Defensoria Pública do Estado, que Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de resolução nº 13/2016, de autoria da Mesa, que Institui o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), aplicável em caso de dano causado à Administração por conduta culposa do servidor. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 65 - Projeto de resolução nº 9/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que Altera a Resolução nº 880, de 2012, que cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da ALESP. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de resolução nº 18/2017, de autoria da Deputada Rita Passos, que Cria o Curso Preparatório Pré-Vestibular para estudantes carentes oriundos da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de decreto legislativo nº 6/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Resolução SEE nº 30, de 2017, que estabelece diretrizes para a organização curricular do Ensino Fundamental e do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos - EJA, em classes multisseriadas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 68 - Proposta de emenda à Constituição nº 4/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi e outros, que Revoga o item 1 do Parágrafo único do artigo 232 e o artigo 235, ambos da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 69 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1482/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Declara de utilidade pública o "Projeto Esperança São Pedro Apóstolo", com sede no município de Taubaté. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 70 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1631/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara de utilidade pública o "Centro Cultural As Águas de São Paulo", na Capital. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 71 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 564/2016, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de utilidade pública o "Lar de Amparo à Criança Filhos de Deus", em Sertãozinho. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 72 - Requerimento de autoria do Deputado Paulo Corrêa Jr. solicitando a CONVOCAÇÃO do Senhor Fabrício Cobra Arbex, Secretário Interino de Turismo do Estado de São Paulo, com o objetivo de prestar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação informações sobre a tramitação dos projetos de lei com o objeto de declaração de Municípios de Interesse Turístico. Em votação, o requerimento foi aprovado na forma de CONVITE, já indicando a data da próxima reunião, 22 de novembro, para a oitiva do Senhor Secretário. Item 73 - Ofício C.M.H. nº 471-02/2017, procedente da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia da Moção nº 278/2017 de "Apelo aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pela discussão e aprovação do PLC 44/2016 que, entre outras providências, cria Varas Judiciais para a Comarca de Hortolândia". Foi dada a ciência do Item à comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/11/2017.



Deputada Célia Leão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário