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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

22/05/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Dra. Damaris Moura, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Mauro Bragato, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, Roque Barbiere (membros efetivos), o Senhor Deputado Rafa Zimbaldi (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Daniel Soares. Ausente o Senhor Deputado Carlos Cezar. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de resolução nº 8/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas na Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de resolução nº 11/2019, de autoria da Mesa, que Institui regras para a utilização do Auxílio-Encargos gerais na locação de automóveis de representação parlamentar e altera as Resoluções nº 783, de 1º de julho de 1997 e nº 822, de 14 de dezembro de 2001. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 6. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 19/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 4 - Projeto de lei nº 704/2017, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Prefeito Luiz Antonio Melges Tinós" ao trevo localizado no km 442 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Lins. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 1046/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Vereador Paulino Pereira" à ponte localizada no km 12,460m, da Rodovia Prefeito Quintino de Lima - SPA 060/270, na divisa entre São Roque e Ibiúna. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 119/2018, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dá a denominação de "Clóvis Faria Barbosa" ao viaduto localizado no km 29 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Paraibuna. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 110/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Dispõe sobre o processo de adoção de animais pertencentes aos órgãos vinculados à Segurança Pública. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 124/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe a instalação de usinas hidrelétricas no Rio Pardo. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 9 - Projeto de lei nº 129/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marina Helou. Item 10 - Projeto de lei nº 131/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta o acesso à informação no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 11 - Projeto de lei nº 136/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa Informação em Execução no sistema prisional estadual. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 12 - Projeto de lei nº 138/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 13 - Projeto de lei nº 141/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 14 - Projeto de lei nº 153/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 15 - Projeto de lei nº 174/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe a operação de serviço de "telemarketing" com número restrito e fora do horário comercial. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 16 - Projeto de lei nº 191/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 17 - Projeto de lei nº 199/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispensa de prévia autorização a utilização de veículos destinados ao transporte escolar durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 18 - Projeto de lei nº 201/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 19 - Projeto de lei nº 220/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes ao serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 20 - Projeto de lei nº 227/2019, de autoria da Deputada Marta Costa, que Obriga os locais que forneçam "wi-fi" ou computadores para utilização de internet a fixar aviso sobre risco de dependência tecnológica. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 228/2019, de autoria da Deputada Marta Costa, que Torna obrigatória a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 22 - Projeto de lei nº 229/2019, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui o Ingresso/Ticket Social no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 23 - Projeto de lei nº 231/2019, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o Consumo de Medicamentos Anorexígenos. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 24 - Projeto de lei nº 239/2019, de autoria do Deputado Aprígio, que Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria da Educação do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 25 - Projeto de lei nº 240/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Autoriza o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência em local diverso dos pontos de parada regulares, nos transportes metropolitanos de baixa e média capacidade do Estado. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 26 - Projeto de lei nº 242/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Cria o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 27 - Projeto de lei nº 243/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Autoriza o Poder Executivo a implantar alças de acesso no km 95 e no km 92 da Rodovia dos Bandeirantes para interligação das avenidas John Boyd Dunlop e Ruy Rodrigues, eixo de deslocamento viário das regiões dos distritos de Ouro Verde e de Campo Grande, em Campinas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 28 - Projeto de lei nº 248/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 29 - Projeto de lei nº 251/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Institui o sigilo de dados de vítimas, testemunhas e policiais. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio. Item 30 - Projeto de lei nº 291/2019, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Denomina "Vice-Prefeito Nivaldo Mazzi" a ponte PTC 204/253 localizada no km 204,200 da Rodovia Deputado Cunha Bueno - SP 253, sobre o Rio Mogi Guaçu, na divisa dos municípios de Guariba e Pradópolis. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 31 - Projeto de lei nº 329/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Obriga as empresas prestadoras de serviços a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 330/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Proíbe a exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 348/2019, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Institui o Projeto Prosseguir no Sistema Estadual de Ensino, implementando o Plano Educacional Individualizado - PEI, para os alunos com necessidades especiais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura, ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 34 - Projeto de lei nº 357/2019, de autoria do Deputado José Américo, que Obriga as escolas da rede pública do Estado a incluírem a disciplina Música a partir do primeiro ano do Ensino Fundamental I. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 35 - Projeto de lei nº 367/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 36 - Projeto de lei nº 370/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Institui o "Dia Estadual da Restauração das Liberdades Democráticas". Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 37 - Projeto de lei nº 375/2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Proíbe a conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 38 - Projeto de lei nº 382/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Fomento ao Primeiro Emprego do Jovem Tutelado. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 39 - Projeto de lei nº 383/2019, de autoria da Deputada Monica da Bancada Ativista, que Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista a Deputada Marina Helou. Item 40 - Projeto de lei nº 385/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Cria campanha de alerta para casos de sarampo. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 41 - Projeto de lei nº 391/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Estabelece normas gerais sobre segurança escolar. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 42 - Projeto de lei nº 419/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Assegura prioridade no embarque de veículos no serviço de travessia marítima por balsas aos veículos automotores com placa dos respectivos municípios nos quais ocorra o transporte. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 43 - Projeto de lei nº 420/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Estabelece normas gerais sobre a utilização de artefatos pirotécnicos no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e a Deputada Marina Helou. Item 44 - Projeto de lei nº 424/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o Programa Samu Animal. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 45 - Projeto de lei nº 429/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado suspendam o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 46 - Projeto de lei nº 468/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Torna obrigatória a assinatura de termo de compromisso de denúncia no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência nas delegacias de polícia do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 47 - Projeto de lei nº 482/2019, de autoria do Deputado André do Prado, que Torna obrigatória a instalação de filtro de partículas no sistema de exaustão dos veículos movidos a óleo diesel. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 48 - Projeto de lei nº 489/2019, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Estabelece Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 49 - Projeto de lei nº 493/2019, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Determina a instalação de câmera de monitoramento em veículos de transporte público individual e por aplicativos e transporte público coletivo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 50 - Processo RGL nº 236/2017, de autoria do Prefeitura Municipal de Restinga, que Decretação de estado de calamidade pública financeira no município. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal que apresentou cota propondo encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Restinga, solicitando informações sobre o processo. Aprovado a Cota. Item 51 - Ofício CMH nº 090/07/2019, procedente da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia da Moção nº 052/2019, de apelo para implantação de Cartório de Registro de Imóveis naquele município. Foi dada ciência aos membros da Comissão. Item 52 - Ofício n° 105/2019, procedente da Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá, encaminhando cópia da Portaria Seccional n° 05/2015, referente a criação do Setor Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro - SECCOLD. Foi dada ciência aos membros da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/06/2019.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário