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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

11/09/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Dra. Damaris Moura, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Heni Ozi Cukier (membros efetivos), os Senhores Deputados Frederico d'Avila e Alex de Madureira (membros substitutos), e o Senhor Deputado Wellington Moura (substituto eventual). Presentes, ainda, as Senhoras Deputadas Erica Malunguinho, Monica da Bancada Ativista e os Senhores Deputados Daniel José e Major Mecca. Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Marta Costa. Ausentes os Senhores Deputados Gilmaci Santos e Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 54/2019, de autoria do Tribunal de Contas, que Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Proposta de emenda à Constituição nº 5/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim e outros, que Altera o § 2º do artigo 126 e acrescenta os §§ 9º, 10, 11 e 12 ao artigo 140 da Constituição do Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 3 - Proposta de emenda à Constituição nº 13/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges e outros, que Acrescenta novo parágrafo ao artigo 175 da Constituição do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 23/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Dispõe sobre promoções das praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Marina Helou. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 45/2019, de autoria do Deputado Daniel José, que Altera a redação da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 50/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Acrescenta o artigo 7º-A à Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 56/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 8 - Projeto de lei nº 102/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Pelerson Soares Penido" à Ponte Estaiada da CPTM-L13, localizada sobre as rodovias SP-070 e BR 116 que ligam os Municípios de São Paulo e Guarulhos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 1083/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia da Igreja Adventista do Sétimo Dia", no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 381/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Institui o "Dia da Vizinhança Solidária". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 616/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Denomina "Professora Maria Helena Antônio Cardoso" a Escola Estadual Núcleo Habitacional Vida Nova, em Campinas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 149/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui o estudo da Filosofia no currículo escolar do ensino fundamental. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com a relatora, favorável ao projeto, a Deputada Marina Helou e os Deputados Emidio de Souza, Thiago Auricchio e Mauro Bragato; votaram com o voto em separado contrário as Deputadas Dra. Damaris Moura e Janaina Paschoal e os Deputados Tenente Nascimento, Alex de Madureira, Heni Ozi Cukier e Daniel Soares. Aprovado o Voto em Separado. Item 13 - Projeto de lei nº 201/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 14 - Projeto de lei nº 209/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e utilização de produtos plásticos descartáveis no Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 15 - Projeto de lei nº 220/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes ao serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com a relatora, favorável ao projeto, as Deputadas Dra. Damaris Moura e Janaina Paschoal e os Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Alex de Madureira, Daniel Soares, Thiago Auricchio e Mauro Bragato; e votaram contrariamente, com o voto em separado, a Deputada Marina Helou e o Deputado Heni Ozi Cukier. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 251/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Institui o sigilo de dados de vítimas, testemunhas e policiais. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. O Deputado Thiago Auricchio apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Para a deliberação dos itens seguintes, o Deputado Mauro Bragato passou a presidência à Deputada Marina Helou. Item 17 - Projeto de lei nº 273/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Velez Navarro da Silva" o viaduto localizado no km 510,300 da Rodovia Prefeito Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 275/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Dom Celso Pereira de Almeida" o trevo de entroncamento localizado no km 32,433 da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, na interseção com as rodovias Raposo Tavares - SP 270 e Transbrasiliana - BR 153, em Ourinhos. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 277/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Dorival José de Andrade" o viaduto localizado no km 472,950 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, compreendido entre Assis e Presidente Prudente. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 20 - Projeto de lei nº 286/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "João Pereira dos Santos" o Dispositivo em Nível/Narandiba localizado no km 488 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei nº 287/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Florêncio Parras Novillo" o Dispositivo em Desnível/Anhumas localizado no km 470 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência ao Deputado Mauro Bragato. Item 22 - Projeto de lei nº 313/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator, contrário ao projeto, a Deputada Marina Helou e o Deputado Emidio de Souza; e votaram com o voto em separado, favorável, as Deputadas Dra. Damaris Moura e Janaina Paschoal e os Deputados Tenente Nascimento, Alex de Madureira, Heni Ozi Cukier, Daniel Soares, Thiago Auricchio e Mauro Bragato. Aprovado o Voto em Separado. Item 23 - Projeto de lei nº 328/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Institui o Programa de Segurança Escolar - PSE. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário ao projeto e ao substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 24 - Projeto de lei nº 358/2019, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Assegura a alfabetização em Braille nas instituições de ensino do Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com a relatora, favorável ao projeto, as Deputadas Janaina Paschoal e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Alex de Madureira, Carlos Cezar, Daniel Soares, Thiago Auricchio e Mauro Bragato; e votaram com o voto em separado, contrário ao projeto, a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Heni Ozi Cukier e Wellington Moura. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 25 - Projeto de lei nº 371/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Isenta de ICMS a aquisição de armas de fogo e munições por agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CACs. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 26 - Projeto de lei nº 426/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Torna obrigatório o atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos públicos estaduais e privados. Concedida vista conjunta ao Deputado Daniel Soares e ao Deputado Wellington Moura. Item 27 - Projeto de lei nº 451/2019, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Denomina "Dr. Álvaro da Rocha Mendes" o dispositivo de acesso localizado no km 45,380 da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg - SP 461, em Buritama. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Projeto de lei nº 462/2019, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar estadual. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Heni Ozi Cukier apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio. Item 29 - Projeto de lei nº 491/2019, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que Institui o Programa Estadual TransCidadania. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e a Deputada Marina Helou. Item 30 - Projeto de lei nº 512/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o funcionamento de gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator, favorável ao projeto, as Deputadas Marina Helou e Dra. Damaris Moura, e os Deputados Heni Ozi Cukier, Alex de Madureira, Emidio de Souza, Tenente Nascimento e Mauro Bragato; e votaram com o voto em separado, contrário, a Deputada Janaina Paschoal e o Deputado Wellington Moura. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 517/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Denomina como veteranos os integrantes das polícias estaduais, quando da passagem à inatividade. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável aos pl 517/2019 e pl 587/2019. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 522/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Marina Helou e do Deputado Emidio de Souza. Item 33 - Projeto de lei nº 540/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Institui a "Semana Cultural Interescolar" nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator, contrário ao projeto, os Deputados Emidio de Souza, Heni Ozi Cukier, Wellington Moura e Mauro Bragato; e votaram com o voto em separado, favorável, as Deputadas Janaina Paschoal, Marina Helou e Dra. Damaris Moura e os Deputados Tenente Nascimento e Alex de Madureira. Aprovado o Voto em Separado. Item 34 - Projeto de lei nº 561/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Janaina Paschoal. Item 35 - Projeto de lei nº 577/2019, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, promovendo a alteração das datas para o seu pagamento. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 588/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o recebimento de auxílio-transporte pelos servidores da Fundação Casa. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 37 - Projeto de lei nº 589/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como "comunitários". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 38 - Projeto de lei nº 591/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Torna obrigatório o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras na formação inicial e continuada do Magistério. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 613/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Proíbe a venda de "combos" de TV, internet e telefonia por assinatura. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 40 - Projeto de lei nº 677/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Dia da Dança de Salão". Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 41 - Projeto de lei nº 678/2019, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Denomina "Lucas Spósito" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 507,500 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Coroados. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 42 - Projeto de lei nº 691/2019, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Institui o "Dia Estadual do Medicamento Genérico". Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 43 - Projeto de lei nº 718/2019, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que Institui o "Dia do Futebol Varzeano". Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 44 - Projeto de lei nº 728/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Institui a "Semana Estadual do Idoso em São Paulo". Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 45 - Projeto de lei nº 734/2019, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Institui a "Semana do Arroz e Feijão". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 892/2019, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui o "Dia de Prevenção ao Feminicídio". Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Processo RGL nº 236/2017, de autoria do Prefeitura Municipal de Restinga, que Decretação de estado de calamidade pública financeira no município. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto propondo o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 48 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 802/2019, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Declara de utilidade pública o Instituto Verdescola, com sede em São Sebastião. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 49 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 883/2019, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Angatuba, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 50 - Requerimento de autoria do Deputado Emídio de Souza solicitando a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com o intuito de debater a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2019. Concedida vista conjunta à Deputada Marina Helou e ao Deputado Frederico D¿Ávila. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/09/2019.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário