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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

01/07/2020 - DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA

ATA DA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. No primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte, às onze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Carlão Pignatari, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 66/2020, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei n° 10.393, de 16 de dezembro de 1970, que reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, a Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, que declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, e a Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 5. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator as Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. O Deputado Thiago Auricchio votou favoravelmente ao projeto e à Emenda de nº 5. O Deputado Emídio de Souza votou contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 486/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o Programa Bilhete de Ônibus Metropolitano - B. O. M. para todos, de integração do transporte público municipal com o transporte intermunicipal. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e ao Deputado Thiago Auricchio.

Item 3 - Projeto de lei nº 529/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Autoriza o Poder Executivo a destinar 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com multas originárias de bafômetro para obras, aquisição de equipamentos, veículos e ativos para o Corpo de Bombeiros do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio e Gilmaci Santos. Votaram contrariamente a Deputada Marina Helou e o Deputado Heni Ozi Cukier. A Deputada Janaina Paschoal se absteve. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 653/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com tatuadores para atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências que resultaram em marcas e cicatrizes na pele. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 5 - Projeto de lei nº 922/2019, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Denomina "Professora Wilsa Aparecida Gomes Vasconcellos" a Escola Estadual do Bairro Santo Antônio, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator as Deputadas Janaina Paschoal e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 931/2019, de autoria do Deputado Aprígio, que Proíbe a cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado quando não houver a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator as Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos. O Deputado Heni Ozi Cukier votou contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 979/2019, de autoria do Deputado Cezar, que Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção sobre os Males Causados pelo Uso Intenso de Celulares, Tablets e Computadores por Bebês e Crianças". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator as Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 1015/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Denomina "Coronel Rodolpho Pettená" a Variante SP 344/55, que liga o município de Peruíbe ao município de Itariri, com seu término na SP 55. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator as Deputadas Janaina Paschoal e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1042/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Música Raiz Sertaneja. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator as Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Carlão Pignatari, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1046/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Manuel Tavares Barreiros" a ponte localizada no km 462,400 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, na divisa de Pirapozinho com Presidente Prudente, sobre o Rio Santo Anastácio. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator as Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Emídio de Souza, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 1048/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Verbino Braghin" a ponte localizada no km 523,400 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, sobre o Rio Paranapanema, em Pirapozinho. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator as Deputadas Janaina Paschoal e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Emidio de Souza, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 1069/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Dia Estadual do Caminhoneiro". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator as Deputadas Janaina Paschoal e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1085/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Denomina "Professor Osmane Ortega" o viaduto SPD 200/340 localizado no km 200,300 da Rodovia Mário Beni - SP 340, em Aguaí. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marina Helou. Item 14 - Projeto de lei nº 1107/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Romaria das Mulheres de São Roque. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator as Deputadas Janaina Paschoal e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1135/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia do Perdão - Yom Kippur. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator as Deputadas Janaina Paschoal e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1173/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que Torna obrigatório o afastamento dos alunos com doenças contagiosas das respectivas escolas. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator as Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Carlão Pignatari, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 17 - Projeto de lei nº 1334/2019, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Denomina "Milton Josepetti" a passarela localizada no km 271,400 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em São Manuel. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator as Deputadas Janaina Paschoal e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 30/2020, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia Estadual do Samba". Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator as Deputadas Janaina Paschoal e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 880/2019, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Osvaldo De Rosis - ABOR, com sede em Santos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator as Deputadas Janaina Paschoal e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 962/2019, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Declara de utilidade pública a entidade PIRAÇÃO Instituto de Cultura e Arte, com sede em Pirapozinho. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator as Deputadas Janaina Paschoal e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 984/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que Declara de utilidade pública o Projeto Semear Marília, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator as Deputadas Janaina Paschoal e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1068/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Declara de utilidade pública a instituição Restitui, com sede em Caraguatatuba. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator as Deputadas Janaina Paschoal e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1083/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Declara de utilidade pública o Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Urânia. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator as Deputadas Janaina Paschoal e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 24 - Trabalho acadêmico sobre 'Avaliação do risco para a saúde humana da manipulação de papel termossensível que contenha a substância Bisfenol-A', encaminhado à Comissão pelo escritório Celuppi Advogados, representando a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Créditos e Serviços - ABECS. Foi dada a ciência do item. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/07/2020. Deputado Mauro Bragato Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário