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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

10/06/2021 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

ATA DA DÉCIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Heni Ozi Cukier, Delegado Olim (membros efetivos), o Senhor Deputado Tenente Nascimento (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Thiago Auricchio. Ausentes a Senhora Deputada Janaina Paschoal e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Daniel Soares, Wellington Moura. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 369/2019, de autoria do Deputado Bruno Ganem e outros, que Proíbe a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Proposta de emenda à Constituição nº 20/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Acrescenta o artigo 63 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Para a deliberação do Item 3, o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao vice, Deputado Heni Ozi Cukier. Item 3 - Proposta de emenda à Constituição nº 3/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato e outros, que Inclui o artigo 137-A à Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi Cukier. Devolvida a presidência. Item 4 - Projeto de resolução nº 2/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Cria a Comissão de Crise Emergencial para avaliar o impacto da volta às atividades presencias nas escolas no contexto da pandemia, propor soluções para os problemas encontrados e fomentar o diálogo entre os trabalhadores da educação e a administração pública, através de seus sindicatos. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 22/2019, de autoria do Ministério Público, que Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público). Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável à mensagem aditiva substitutiva nº 1, e contrários à emenda nº 10. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 25/2019, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 31/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila e outros, que Extingue a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e cargos na Secretaria da Segurança Pública. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 67/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Assegura a promoção à graduação subsequente, por ato de bravura de que resulte dano à integridade física e psíquica, ao policial da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 71/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Altera a redação do artigo 22 da Lei nº 10.261, de 8 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 82/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Altera a Lei Complementar nº 1010, de 01 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 96/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 102/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 441/2019, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Denomina "Takeshi Kubo" o trevo localizado no km 622 da Rodovia Feliciano Salles Cunha - SP 310, em Pereira Barreto. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 513/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Institui o Programa Paulista de Incentivo ao Idoso. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 15 - Projeto de lei nº 552/2019, de autoria do Deputado Alex de Madureira, que Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus metropolitanos e rodoviários no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Delegado Olim. Item 16 - Projeto de lei nº 586/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Cria o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 17 - Projeto de lei nº 619/2019, de autoria do Deputado André do Prado, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 18 - Projeto de lei nº 623/2019, de autoria do Deputado Cezar, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 625/2019, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradi. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 20 - Projeto de lei nº 675/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Veda a utilização da substância Bisfenol A - BPA no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 21 - Projeto de lei nº 719/2019, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Concede o direito a horário especial ao servidor público portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 22 - Projeto de lei nº 751/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Institui a Política Estadual de Segurança de Barragens. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 23 - Projeto de lei nº 838/2019, de autoria do Deputado Heni Ozi Cukier, que Dispõe sobre a celebração de contratos de impacto social no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 24 - Projeto de lei nº 1013/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale e outros, que Institui a "Semana da Prematuridade", com a realização de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 25 - Projeto de lei nº 1055/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Denomina "Doutor Antônio Albejante" o trevo localizado no km 131 da Rodovia D. Pedro I - SP 065, em Campinas. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1059/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Obriga os órgãos públicos competentes a manter campanha publicitária permanente de orientação para os motociclistas no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1079/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Altera a Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 28 - Projeto de lei nº 1111/2019, de autoria do Deputado André do Prado, que Denomina "Raphael Alabarce Lopes" a rotatória localizada entre os marcos quilométricos 57,350 e 57,950 da Rodovia SP 098, em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 1150/2019, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Denomina "Anésio Castilho da Cunha" o viaduto localizado no km 544,100 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 1151/2019, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Denomina "Toribio Cardoso" o viaduto localizado no km 546 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1153/2019, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Denomina "Maria Marques Fantini" o viaduto localizado no km 545,500 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 1169/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a pipa e sua prática. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 1262/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Torna obrigatória a sinalização, por placas indicativas, de radares fixos ou móveis nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 34 - Projeto de lei nº 1273/2019, de autoria do Deputado Professor Kenny, que Concede incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores com idade igual ou superior a sessenta anos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 35 - Projeto de lei nº 1327/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Torna obrigatória a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista - TEA na carteira de vacinação. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 36 - Projeto de lei nº 1329/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Institui a gratuidade de custas notariais a pessoas com demonstrada hipossuficiência para imprescindível exercício de direito. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 1331/2019, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Garante atendimento prioritário ao diabético em toda a rede pública e privada de saúde do Estado durante a realização de exames. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 38 - Projeto de lei nº 26/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Extingue a cobrança de ICMS sobre combustíveis utilizados em veículos automotores no Estado. Aprovado a Cota. Item 39 - Projeto de lei nº 28/2020, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Institui o Programa Escola Inclusiva, com o intuito de incluir um professor de apoio especializado para aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 47/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o Programa Estadual de Segurança Aquática. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 63/2020, de autoria do Deputado André do Prado, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 70/2020, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que Denomina "Ismael de Oliveira" a nova Rodovia Perimetral de Itatiba. Aprovado a Cota. Item 43 - Projeto de lei nº 147/2020, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Torna obrigatória a inclusão de álcool em gel como item na cesta básica de alimentos do empregado público, privado e correlato, no âmbito do território do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 278/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que Autoriza o Poder Executivo a implantar a Política Estadual de Qualificação Técnica para o Jovem Tutelado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 45 - Projeto de lei nº 315/2020, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Institui plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia de COVID-19. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 46 - Projeto de lei nº 335/2020, de autoria do Deputado Professor Kenny, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Curso Técnico em Gerência em Saúde nas unidades do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 47 - Projeto de lei nº 372/2020, de autoria da Deputada Isa Penna, que Institui políticas para prevenção e enfrentamento ao assédio sexual nas polícias do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 488/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 49 - Projeto de lei nº 613/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Mezo Harm Wolters" o dispositivo de retorno localizado entre os km 342 e 343 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itararé. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 682/2020, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Denomina "Coronel Celestino Henriques Fernandes" o edifício do Oitavo Grupamento de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em Santo André. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 41/2021, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Institui o "Dia do Grafite". Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 52 - Projeto de lei nº 60/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia da Gaita de Boca e do Gaitista". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 74/2021, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Institui o "Dia da Paz e da Conciliação". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 89/2021, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Denomina "Claudino Lorenzetti" a marginal compreendida entre os km 508 e 509,647, sentido oeste na Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Coroados. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 55 - Projeto de lei nº 135/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Suspende o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas, enquanto perdurar a pandemia causada pelo agente coronavírus causador da Covid-19. Aprovado a Cota e registrado o voto contrário do Deputado Frederico d¿Ávila. Item 56 - Projeto de lei nº 157/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Denomina "Josef Friedrich" o acesso e retorno com viaduto localizado no km 55,185 da Rodovia Walmiro Corrêa Camargo - SP 079, em Itu. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Para a deliberação do item 57 o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao vice, Deputado Heni Ozi Cukier. Item 57 - Projeto de lei nº 186/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza os servidores públicos estaduais ativos e inativos que solicitaram o cancelamento de sua inscrição a retornar à condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 58 - Projeto de lei nº 245/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Institui o "Selo Investimento Verde". Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 59 - Projeto de lei nº 268/2021, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Dia Estadual de Proteção aos Manguezais". Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 30/06/2021.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário