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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

28/04/2021 - APRECIAR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 21/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dez horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Thiago Auricchio, Heni Ozi Cukier, Douglas Garcia (membros efetivos), o Senhor Deputado José Américo (líder da minoria), a Senhora Deputada Analice Fernandes (líder do PSDB) e o Senhor Deputado Vinícius Camarinha (líder do governo). Ausentes os Senhores Deputados Daniel Soares e Gilmaci Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Proposta de emenda à Constituição nº 21/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid e outros, que Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. O Presidente suspendeu os trabalhos por 15 minutos para que os Deputados pudessem conversar sobre o projeto. Reaberta a sessão, em discussão, usou a palavra a Deputada Janaina Paschoal. Na sequência, em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator e registrada a abstenção da Dep. Janaina Paschoal. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 20/05/2021.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário