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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

22/06/2022 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Mauro Bragato, Ricardo Mellão, Wellington Moura e Delegado Olim (membros efetivos), a Senhora Deputada Carla Morando e o Senhor Deputado Tenente Nascimento (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Emidio de Souza, Caio França, Marcos Zerbini, Carlos Cezar, Frederico d'Avila, Edson Giriboni, Milton Leite Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Presidente solicitou, com a anuência dos presentes, a deliberação do Item 75. Para a deliberação do Item 75 o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao Deputado Ricardo Mellão. Item 75 - Projeto de lei nº 40/2022, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Obriga os estabelecimentos bancários a efetuar atendimento no prazo máximo de quinze minutos, em dias normais, e de trinta minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência. Em seguida, procedeu-se a votação dos Projetos de Denominação com voto do relator favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 758/2019, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Denomina "Antônio Marincek" o Terminal de Passageiros do Aeroporto Estadual Dr. Leite Lopes, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1284/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Denomina "Aparecida de Barros" o viaduto localizado no km 215,100 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1285/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Denomina "João Trebesqui" o viaduto localizado no km 247,500 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 488/2021, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Denomina "Prof. José Maria Priante" a Escola Estadual Jardim dos Cisnes, em São Bento do Sapucaí. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 85/2022, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Denomina "Vereador Armando Cariati" o dispositivo de acesso e retorno localizado no km 247,900 da Rodovia SP 350, em Itobi. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Na sequência, passou-se a deliberação dos Projetos em que o Relator apresentou Cota propondo juntada a outro projeto. Item 29 - Projeto de lei nº 265/2020, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Proíbe e estabelece penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação pelo novo coronavírus - COVID-19. Aprovado a Cota. Item 48 - Projeto de lei nº 144/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que Estabelece as atividades das academias de artes marciais como essenciais à saúde em período de emergência ou calamidade pública. Aprovado a Cota. Em seguida, o Presidente passou a apreciação dos Projetos de Data Comemorativa e Instituição de Dia, cujos votos do relator foram favoráveis. Item 64 - Projeto de lei nº 796/2021, de autoria do Deputado Cezar, que Institui o "Dia Estadual do Locutor de Rodeio". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 881/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre Mudanças Climáticas". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 267/2022, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia de Mandela". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Em seguida, o Senhor Presidente passou à apreciação dos itens conclusivos, Projetos de Declaração de Utilidade Pública com voto favorável dos relatores. Item 87 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1195/2019, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Declara de utilidade pública a Associação Cultura Tropeira de Laranjal Paulista, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 88 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 489/2020, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Declara de utilidade pública a entidade assistencial DAREVI - Descalvado Ajudando na Recuperação da Vida, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 89 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 691/2020, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Declara de utilidade pública a Associação Camerata Filarmônica de Indaiatuba - ACAFI, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 90 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 294/2021, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que Declara de utilidade pública o Casarão Brasil Associação LGBTI - CABAG, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 91 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 408/2021, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Declara de utilidade pública a Associação IDE de Assistência à Infância e à Juventude, com sede em Botucatu. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 92 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 449/2021, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Declara de utilidade pública a Banda Musical Lyra Mogimiriana, com sede em Mogi Mirim. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 1 - Proposta de emenda à Constituição nº 2/2022, de autoria do Sr. Governador, que Altera os artigos 74 e 139, § 2º, e a denominação da Seção IV do Capítulo III do Título III, e acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. A partir deste momento constatou-se a ausência de quórum na Comissão, ficando prejudicada a votação dos demais itens. Item 2 - Projeto de resolução nº 8/2020, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Cria o Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado de São Paulo no âmbito interno da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Documento não deliberado. Item 3 - Projeto de resolução nº 23/2021, de autoria do Deputado Maurici, que Cria o "Prêmio Celina Valentino - pela Defesa Animal", no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 31/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila e outros, que Extingue a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e cargos na Secretaria da Segurança Pública. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 44/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Torna sigilosos e estabelece medidas de proteção de dados pessoais dos policiais civis, militares, técnico-científicos e dos agentes penitenciários a fim de proteger sua vida e sua integridade física. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 6 - Projeto de lei nº 94/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Torna obrigatório que instalações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, prestadoras de serviço ou industriais, apresentem um plano de uso da água contendo uso de medidor individual para cada unidade, uso de água de chuva, reaproveitamento de água de processo e utilização de água de reuso, substituição de equipamentos hidráulicos convencionais por equipamentos economizadores de água, coleta e destinação de óleo de fritura usado e adequação de sistemas de ar condicionado central. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 7 - Projeto de lei nº 95/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "João Lopes" o complexo viário SPD 491/321, que dá acesso ao Clube de Campo e ao Instituto Municipal de Ensino Superior IMES/FAFICA, situado no km 491,950 da Rodovia Cezário José de Castilho - SP 321 em Catanduva. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 8 - Projeto de lei nº 106/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 9 - Projeto de lei nº 128/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece regras, condições e prazos para substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Documento não deliberado. Item 10 - Projeto de lei nº 160/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Ricardo Mellão. Documento não deliberado. Item 11 - Projeto de lei nº 373/2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 12 - Projeto de lei nº 715/2019, de autoria do Deputado Aprigio, que Obriga as concessionárias de abastecimento de água do Estado a estabelecer programas de fomento à instalação de hidrômetros individuais em unidades autônomas de condomínios edilícios. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 13 - Projeto de lei nº 726/2019, de autoria do Deputado Aprigio e outros, que Obriga as empresas de ônibus concessionárias de transporte coletivo de passageiros intermunicipais a transportar de forma gratuita os integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 14 - Projeto de lei nº 753/2019, de autoria do Deputado Teonilio Barba e outros, que Acrescenta disposição à Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Documento não deliberado. Item 16 - Projeto de lei nº 848/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Concede preferência às pessoas com deficiência e aos idosos no sorteio dos apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 17 - Projeto de lei nº 867/2019, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos públicos para informação sobre a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 18 - Projeto de lei nº 868/2019, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Altera a Lei nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Documento não deliberado. Item 19 - Projeto de lei nº 870/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Torna obrigatória a remoção de cabos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 20 - Projeto de lei nº 1041/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Altera a Lei nº 7.633, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, acrescentando os artigos 14-A e 14-B. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 21 - Projeto de lei nº 1044/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe o uso de logomarcas de governos em publicações científicas no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Documento não deliberado. Item 22 - Projeto de lei nº 1049/2019, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Torna obrigatória a destinação de percentual da receita bruta arrecadada proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito para a Secretaria da Educação. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 23 - Projeto de lei nº 1257/2019, de autoria do Deputado Emidio de Souza, que Altera a redação do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, para incluir a documentação sobre idoneidade social como exigência para a habilitação nas licitações. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Documento não deliberado. Item 26 - Projeto de lei nº 109/2020, de autoria do Deputado Professor Kenny, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal em Santos. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Documento não deliberado. Item 27 - Projeto de lei nº 133/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que Obriga hotéis, pousadas, pensões, albergues, motéis e estabelecimentos congêneres localizados no Estado a registrar e manter um cadastro de seus hóspedes crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 28 - Projeto de lei nº 233/2020, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Autoriza o Poder Executivo a conceder beneficio e/ou incentivo fiscal ou tarifário aos hipermercados, supermercados ou congêneres que possuam contratação específica para serviços de empacotamento ou acondicionamento em embalagens nos caixas de atendimento. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 30 - Projeto de lei nº 387/2020, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Autoriza o Poder Executivo a criar um programa de capacitação nas unidades de saúde, um protocolo de atendimento e uma rede integrada para fazer o acolhimento de mulheres vítimas de violência. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 31 - Projeto de lei nº 411/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Garante aos professores readaptados, em processo de readaptação e em licença médica prolongada a cobertura de direitos sob as rubricas de "doença do trabalho / profissional / ocupacional" e "acidente de trabalho". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 32 - Projeto de lei nº 435/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que Determina a coleta de materiais em domicílio para exames laboratoriais às pessoas idosas e deficientes. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 33 - Projeto de lei nº 530/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 34 - Projeto de lei nº 533/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Regulamenta o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente Socioeducativo no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 35 - Projeto de lei nº 539/2020, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Garante o direito à hemodiálise aos pacientes portadores de doenças renais crônicas em trânsito no Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 36 - Projeto de lei nº 562/2020, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Institui o Dispositivo de Identificação Policial em Abordagem - DIPA, no âmbito da Segurança Pública do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 37 - Projeto de lei nº 695/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem e outros, que Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Documento não deliberado. Item 38 - Projeto de lei nº 703/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra e outros, que Veda a utilização da denominada "linguagem neutra" por instituições de ensino da rede pública e privada e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos em currículos escolares e editais, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 39 - Projeto de lei nº 705/2020, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Obriga as Empresas de Segurança Privada a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições, no Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 40 - Projeto de lei nº 710/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Autoriza o Poder Executivo a criar programas para o encaminhamento do agressor ao tratamento psicossocial e sua participação em grupos reflexivos que visem à reeducação, nos casos relacionados à violência contra a mulher. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 41 - Projeto de lei nº 721/2020, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 42 - Projeto de lei nº 39/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piracicaba. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 43 - Projeto de lei nº 53/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Proíbe a denominação de vias e logradouros com nome de pessoa que tenha cometido crime contra a humanidade ou contra a administração pública estadual direta e indireta. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Documento não deliberado. Item 44 - Projeto de lei nº 97/2021, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que Garante o direito ao uso do nome social nas certidões de óbito e nas lápides de pessoas travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e demais pessoas trans. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Documento não deliberado. Item 45 - Projeto de lei nº 113/2021, de autoria do Deputado Ricardo Mellão, que Institui a Política Estadual de Transparência em Obras Públicas - PETOP. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Documento não deliberado. Item 46 - Projeto de lei nº 126/2021, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Torna obrigatório o atendimento de idosos, gestantes e pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados quando inexistir equipamento interno para acesso a pavimentos superiores. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 47 - Projeto de lei nº 130/2021, de autoria da Deputada Erica Malunguinho e outros, que Institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Documento não deliberado. Item 49 - Projeto de lei nº 147/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o ingresso e permanência de Cães de Terapia e Assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais, em locais públicos e privados. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 50 - Projeto de lei nº 213/2021, de autoria da Deputada Patricia Bezerra e outros, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para os Profissionais de Saúde, com foco nos médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam nos diversos postos de atendimento dos pacientes com COVID-19. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 51 - Projeto de lei nº 217/2021, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que Regulamenta a cobrança pela utilização dos serviços de estacionamento em supermercados, hipermercados, centros comerciais e "shopping centers". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 52 - Projeto de lei nº 333/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Altera a Lei nº 17.335, de 09 de março de 2021, que concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências, para estabelecer a imposição de multa em caso de descumprimento. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 53 - Projeto de lei nº 382/2021, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Terapia Assistida por Animais para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 54 - Projeto de lei nº 397/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Torna obrigatório o exame de triagem neonatal ("teste do pezinho") nos hospitais públicos e nos hospitais particulares que recebam subvenções de verbas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 55 - Projeto de lei nº 464/2021, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Indisciplinariedade da Covid - CICOVID, com o objetivo de tratar as sequelas dos contaminados pela Covid-19. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 57 - Projeto de lei nº 515/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui programa de redução, reuso e reciclagem de resíduos sólidos na rede pública estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 58 - Projeto de lei nº 555/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Obriga os estabelecimentos que comercializam raticidas e demais venenos de uso autorizado no Estado a manter cadastro que permita a identificação dos compradores. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 59 - Projeto de lei nº 589/2021, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico (call centers), serviços de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 60 - Projeto de lei nº 608/2021, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Autoriza o Poder Executivo a implantar unidades do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas - CRATOD em todas as regiões administrativas do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 61 - Projeto de lei nº 654/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Obriga os cartórios com sede no Estado a incluir nas escrituras públicas o nome e o número do CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários, no momento da lavratura. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 62 - Projeto de lei nº 676/2021, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui o "Selo da Produção da Agricultura Familiar". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Documento não deliberado. Item 63 - Projeto de lei nº 770/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Pró-IAMSPE, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao pl 770/2021 e à emenda nº 4, e contrários ao substitutivo nº 1 e às emendas nº 1, 2 e 3. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 65 - Projeto de lei nº 797/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatória a divulgação de mensagens de incentivo à doação de sangue nas produções cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 66 - Projeto de lei nº 813/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi e outros, que Declara o Município de Piracaia "Capital da Truta" no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 67 - Projeto de lei nº 822/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 68 - Projeto de lei nº 830/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos, visando à geração de energia a partir do aproveitamento de resíduos sólidos. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 69 - Projeto de lei nº 833/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 70 - Projeto de lei nº 839/2021, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o "Dia do(a) Influenciador(a) Digital". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 71 - Projeto de lei nº 847/2021, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Obriga órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviço público e empresas privadas a dispensar atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Documento não deliberado. Item 73 - Projeto de lei nº 889/2021, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Denomina "Rodolfo Cosentino" a ponte PTC 210/147, localizada no km 210,500 da Rodovia Samuel de Castro Neves - SP 147, sobre o Rio Tietê, em Anhembi. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 74 - Projeto de lei nº 26/2022, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Institui a "Semana Estadual da Defesa Civil". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 76 - Projeto de lei nº 74/2022, de autoria do Deputado Caio França, que Declara a Estância Turística de Tupã "Capital Estadual da Fotografia". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 77 - Projeto de lei nº 75/2022, de autoria do Deputado Daniel José, que Assegura ao aluno de família de baixa renda prioridade na matrícula em escola pública da rede estadual integrante do Programa Ensino Integral (PEI). Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 79 - Projeto de lei nº 122/2022, de autoria da CPI - Ações e Omissões no Combate à Violência contra Mulher, que Institui a Política Habitacional Estadual em Prol da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 80 - Projeto de lei nº 134/2022, de autoria da Deputada Edna Macedo e outros, que Institui a Política Pública de Conscientização sobre Proteção e Combate ao Papilomavírus Humano - HPV. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 81 - Projeto de lei nº 167/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Determina a veiculação permanente de campanhas contra a violência sexual nos monitores dos vagões de metrô e trem. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 82 - Projeto de lei nº 172/2022, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Institui o "Março Roxo", mês dedicado à defesa dos direitos da pessoa com epilepsia. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 83 - Projeto de lei nº 205/2022, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Denomina "Renato Dinucci" o viaduto localizado no km 193 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado - SP 255, em São Manuel. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 85 - Projeto de lei nº 277/2022, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha e outros, que Cria o Programa Estadual de Regularização de Terras. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável e com voto favorável. O Deputado Emidio de Souza apresentou voto em separado, contrário, O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, contrário, O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, contrário. Documento não deliberado. Item 86 - Processo RGL nº 122/2022, de autoria do Prefeitura Municipal de Araraquara, que Ofício do Senhor Prefeito do Município de Araraquara. Solicita o reconhecimento de calamidade pública daquele município para os fins do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo pdl reconhecendo o estado de calamidade pública. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 93 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 65/2022, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Declara de utilidade pública a ONG Somos Todos Animais, com sede em Rosana. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 94 - Ofício SGP nº 346/2022, encaminhando o Relatório Final da CPI do 'Combate à Violência contra a Mulher'. Foi dada ciência aos membros. Item 95 - Of. 95/2022, procedente da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz, encaminhando Moção de Apoio pela criação, implantação e instalação da 3ª Vara Judicial naquela Comarca. Foi dada ciência aos membros. Constatada a ausência de quórum, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/10/2022.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário