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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

07/12/2022 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Caio França, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Ricardo Mellão, Delegado Olim (membros efetivos), os Senhores Deputados Agente Federal Danilo Balas e Tenente Nascimento (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Emidio de Souza, Carlos Cezar, Frederico d'Avila, Wellington Moura, Edson Giriboni, Milton Leite Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 374/2020, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que Denomina "José Baeza Urchiza" o acesso SPA 103/079, que liga a Avenida 31 de Março à Avenida Moacir Oséias Guitti, em Votorantim. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 884/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Denomina "Dom Antonio Affonso de Miranda" o Ambulatório Médico de Especialidades - AME, em Taubaté. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Proposta de emenda à Constituição nº 13/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges e outros, que Acrescenta novo parágrafo ao artigo 175 da Constituição do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 4 - Proposta de emenda à Constituição nº 1/2022, de autoria da Deputada Delegada Graciela e outros, que Acrescenta o §13 ao artigo 4º da Emenda Constitucional nº 49, de 6 de março de 2020, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Item 5 - Projeto de resolução nº 28/2021, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Denomina "Cel PM Nevoral Alves Bucheroni" a Assistência Policial Militar da Assembleia Legislativa do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 44/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Torna sigilosos e estabelece medidas de proteção de dados pessoais dos policiais civis, militares, técnico-científicos e dos agentes penitenciários a fim de proteger sua vida e sua integridade física. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator os Deputados Marcos Zerbini, Caio França, Paulo Fiorilo e Mauro Bragato; votaram com o voto em separado a Deputada Marta Costa e os Deputados Agente Federal Danilo Balas, Delegado Olim, Tenente Nascimento e Ricardo Mellão. Aprovado o Voto em Separado. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 52/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Altera a Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 41/2022, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Para a deliberação dos itens 9 e 10 o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao Deputado Delegado Olim. Item 9 - Projeto de lei nº 211/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 289/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Bruno Luiz Airoldi Leite" o Centro de Detenção Provisória 2 de Caiuá, naquele Município. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 11 - Projeto de lei nº 872/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Veda a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 12 - Projeto de lei nº 1028/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento e outros, que Institui o Programa Infância sem Pornografia, que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e ao Deputado Caio França. Item 13 - Projeto de lei nº 1098/2019, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Estabelece normas de funcionamento para zoológicos e aquários no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Item 14 - Projeto de lei nº 1146/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Torna obrigatória a inclusão de informações sobre a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e sobre a tipagem sanguínea na Célula de Identidade (RG). Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e ao Deputado Caio França. Item 15 - Projeto de lei nº 1300/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Faculta ao consumidor a escolha da data de vencimento da fatura de energia elétrica no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Para a deliberação do item seguinte o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao Deputado Delegado Olim. Item 16 - Projeto de lei nº 1307/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Vereador Anselmo Lúcio de Souza" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto SPD 638/270, localizado no km 637,700 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Caiuá. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência. Item 17 - Projeto de lei nº 57/2020, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que Torna obrigatória a instalação de dispensadores de álcool em gel nos bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, hipermercados, centros comerciais e similares. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 18 - Projeto de lei nº 88/2020, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Cria o Passaporte da Segurança, ferramenta de auxílio para eventual necessidade de localização de crianças e adolescentes desaparecidos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini e Ricardo Mellão. Item 19 - Projeto de lei nº 139/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o "Dia Estadual da Cachaça". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrada as abstenções da Deputada Marta Costa e do Deputado Tenente Nascimento. Item 20 - Projeto de lei nº 391/2020, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Garante o acesso gratuito ao serviço de internet banda larga aos professores e alunos da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini e Ricardo Mellão. Item 21 - Projeto de lei nº 435/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que Determina a coleta de materiais em domicílio para exames laboratoriais às pessoas idosas e deficientes. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 22 - Projeto de lei nº 445/2020, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Reconhece como profissionais de saúde os motoristas de ambulância no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini e Ricardo Mellão. Item 23 - Projeto de lei nº 479/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Tornam obrigatórias a gravação em áudio e vídeo e a transmissão ao vivo, via internet, de todos os processos licitatórios realizados pela Administração Pública Estadual direta e indireta. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 24 - Projeto de lei nº 531/2020, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre o direito legal de realização de visita familiar e religiosa aos pacientes internados nas unidades de saúde da rede pública dedicadas ao tratamento do coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19). Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 25 - Projeto de lei nº 541/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Institui o "Dia do Combate à Ideologia Fascista". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 26 - Projeto de lei nº 648/2020, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Institui a "Semana Estadual das Meninas". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 661/2020, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Estabelece a alienação onerosa de armamento em acautelamento aos servidores da Segurança Pública do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 28 - Projeto de lei nº 692/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 29 - Projeto de lei nº 703/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra e outros, que Veda a utilização da denominada "linguagem neutra" por instituições de ensino da rede pública e privada e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos em currículos escolares e editais, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 30 - Projeto de lei nº 749/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Assegura ao consumidor o direito de indenização em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini e Ricardo Mellão. Item 31 - Projeto de lei nº 27/2021, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Antonio dos Santos" a passarela localizada no km 424,400 da Rodovia Miguel Jubram - SP 333, em Tarumã. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 79/2021, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Garante atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea - REDOME. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Item 33 - Projeto de lei nº 95/2021, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui o Selo Amigo da Saúde aos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 97/2021, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que Garante o direito ao uso do nome social nas certidões de óbito e nas lápides de pessoas travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e demais pessoas trans. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator os Deputados Delegado Olim, Marcos Zerbini, Ricardo Mellão, Caio França, Paulo Fiorilo e Mauro Bragato. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 130/2021, de autoria da Deputada Erica Malunguinho e outros, que Institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 36 - Projeto de lei nº 217/2021, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que Regulamenta a cobrança pela utilização dos serviços de estacionamento em supermercados, hipermercados, centros comerciais e "shopping centers". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 37 - Projeto de lei nº 288/2021, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico Veterinário Legal - IMVL. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 302/2021, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Institui o "Dia Estadual de Luta contra o Genocídio da População Negra". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 319/2021, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Denomina "Osvaldo Leoni - Badú" o trevo de acesso SPA 194/253, localizado na Rodovia Cunha Bueno - SP 253, em Pradópolis. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 421/2021, de autoria do Deputado Major Mecca, que Isenta policiais militares, civis, penais, técnico-científicos e agentes socioeducativos da cobrança de pedágio nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 41 - Projeto de lei nº 444/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Cria a Parceria Pública Cidadã - PPCid, autorizando o Poder Executivo a implantar programas de parcerias na geração de trabalho e renda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 42 - Projeto de lei nº 529/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Eduardo Kufa" a passarela localizada entre os km 22 e 23 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, na Capital. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 554/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 558/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Determina a substituição da frota de ônibus intermunicipais convencionais, movidos a combustão, por ônibus elétricos, movidos a bateria. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini e Ricardo Mellão. Item 45 - Projeto de lei nº 651/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Denomina "Dom Luciano Mendes de Almeida" o complexo viário localizado na região dos Amarais, na altura do km 143 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Campinas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 654/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Obriga os cartórios com sede no Estado a incluir nas escrituras públicas o nome e o número do CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários, no momento da lavratura. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 688/2021, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Denomina "Antônio Zonta" o trevo localizado no km 171,800 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Santa Gertrudes. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 693/2021, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Torna obrigatória a avaliação periódica dos prédios escolares da Rede Estadual de Educação por Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a ser constituída pelo Poder Público Estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini e Ricardo Mellão. Item 49 - Projeto de lei nº 759/2021, de autoria da Deputada Marina Helou, que Decreta o estado de emergência climática no território do Estado, em razão dos efeitos das mudanças climáticas e das alterações geradas por atividades humanas nos ciclos naturais, em especial na composição e na dinâmica da atmosfera. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Delegado Olim. Item 50 - Projeto de lei nº 773/2021, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Determina a aplicação de testes genéticos em pessoas com idade superior a 35 anos, visando ao rastreamento e à detecção precoce do câncer, no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 51 - Projeto de lei nº 782/2021, de autoria do Deputado Maurici, que Cria o Censo Hospitalar Eletrônico por meio do sistema da Central de Regulação de Ofertas de Serviço de Saúde - CROSS, e torna obrigatório o preenchimento diário nas unidades públicas sob gestão municipal e estadual e o compartilhamento com os gestores de saúde da região. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 803/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 53 - Projeto de lei nº 839/2021, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o "Dia do(a) Influenciador(a) Digital". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 849/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Denomina "Arquiteto Ruy Ohtake" o atual Parque Ecológico do Tietê. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 55 - Projeto de lei nº 867/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Dr. Fernando Penteado Cardoso" o túnel 1, localizado no km 7 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, pista externa, na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 56 - Projeto de lei nº 870/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes, seja em decorrência de atividades residenciais, comerciais ou em vias públicas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Paulo Fiorilo. Item 57 - Projeto de lei nº 877/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a criar Reserva Marinha no litoral do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 889/2021, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Denomina "Rodolfo Cosentino" a ponte PTC 210/147, localizada no km 210,500 da Rodovia Samuel de Castro Neves - SP 147, sobre o Rio Tietê, em Anhembi. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 26/2022, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Institui a "Semana Estadual da Defesa Civil". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 53/2022, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Institui o "Dia do Tutor da Vizinhança Solidária". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 98/2022, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Obriga as empresas de seguro-saúde de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico ou aquelas que atuam com prestação direta ou por intermediação de serviços médico-hospitalares, a garantir atendimento integral e fornecer tratamento adequado às pessoas com deficiência, sendo vedada a imposição de restrições de qualquer natureza. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 131/2022, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Reconhece o risco da atividade profissional exercida por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional São Paulo, para fins de exercício de direitos previstos em lei. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 63 - Projeto de lei nº 157/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Identificação de Animais Domésticos. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 191/2022, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Institui a "Plataforma CURA - Canal Unificado de Remédios de Alto Custo". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 199/2022, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio pecuniário aos descendentes de vítimas de feminicídio no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 222/2022, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Autoriza a transferência simbólica da capital do Estado de São Paulo para o município de Cruzeiro, na data de comemoração da outorga do título honorífico de "Capital da Revolução Constitucionalista de 1932". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 228/2022, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui a "Rota Turística do Tiro". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao pl 228/2022, com emenda, e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas nº 1, 2 e 3. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 68 - Projeto de lei nº 234/2022, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Engenheiro João Carlos Coelho Rocha (NÉIA)" o viaduto localizado no km 279,380 da Rodovia Prefeito José André de Lima - SP 340, em Mococa. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 255/2022, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Denomina "Grimaldo Périco" o viaduto localizado no km 1,400 da Rodovia Irineo Beolchi, em Cedral. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 261/2022, de autoria do Deputado André do Prado, que Reconhece Itu como cidade de matriz urbana espanhola. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 284/2022, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Determina a disponibilização de no mínimo duas cabines de cobrança de tarifa para motocicletas exclusivas e adaptadas, nas praças de pedágio do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Marcos Zerbini e Ricardo Mellão. Item 72 - Projeto de lei nº 288/2022, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Denomina "Bárbara Domingues Dante Durão" o trevo localizado no km 198,800 da Rodovia João Mellão - SP 255, em São Manuel. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 73 - Projeto de lei nº 319/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 70 anos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 74 - Projeto de lei nº 328/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 433/2022, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que Denomina "Antônio de Queiroz Galvão" o túnel T3/4, localizado no trecho de serra da Rodovia dos Tamoios - SP 009. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 436/2022, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Dia Estadual da Ortodoxia". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 439/2022, de autoria do Deputado Campos Machado, que Denomina "Estação Saracura Vai-Vai " a estação 14 Bis da Linha 6 - Laranja do Metrô. Aprovado a Cota. Item 78 - Projeto de lei nº 457/2022, de autoria do Deputado André do Prado, que Denomina "Geraldo Antônio Correa" o viaduto localizado no km 424,800 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Barretos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 468/2022, de autoria da Deputada Patrícia Gama, que Institui a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Doença de Endometriose. Aprovado a Cota. Item 80 - Projeto de lei nº 471/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui o "Dia Estadual do Trabalhador Doméstico". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 479/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Dirofilariose Canina. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 480/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Leucemia Viral Felina (FELV). Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 504/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui o "Dia Estadual do Artista de Teatro". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 506/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Panleucopenia Felina. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 85 - Projeto de lei nº 516/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre Otite em Animais Domésticos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 86 - Projeto de lei nº 524/2022, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 87 - Moção nº 226/2021, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Apela ao Sr. Governador a fim de que seja suspensa a cobrança dos pedágios localizados nas Rodovias Geraldo de Barros - SP-304, trecho Piracicaba/São Pedro, Hermínio Petrin - SP-308, trecho Piracicaba/Charqueada, e SP-191, trecho Ipeúna/Santa Maria da Serra. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do item seguinte o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao Deputado Delegado Olim. Item 88 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 112/2022, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Associação Jesus, Maria e José, com sede em Botucatu. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Devolvida a presidência. Item 89 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 286/2022, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Declara de utilidade pública a Associação Lar Fraterno de Cubatão, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 08/12/2022.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário