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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

29/11/2023 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Reis, Rômulo Fernandes, Rafael Saraiva, Dr. Eduardo Nóbrega (membros efetivos), a Senhora Deputada Professora Bebel e o Senhor Deputado Tomé Abduch (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Dr. Jorge do Carmo, Barros Munhoz, Altair Moraes, Delegado Olim, Caio França. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. O Deputado Carlos Cezar solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. O Deputado Reis solicitou que fosse feita a votação nominal. Votaram pela dispensa da leitura a Deputada Marta Costa e os Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Tomé Abduch, Rafael Saraiva, Dr. Eduardo Nóbrega. Votaram pela leitura a Deputada Professora Bebel e os Deputados Reis e Rômulo Fernandes. Aprovada a dispensa da leitura da ata, aprovando-se a mesma. O Senhor Presidente passou a deliberação dos itens com voto do relator propondo Redação Final. Item 1 - Projeto de resolução nº 49/2023, de autoria da Mesa Diretora, que Altera a Resolução nº 805, de 3 de maio de 2000, que dispõe sobre a afiliação da ALESP à União Nacional dos Legislativos Estaduais - UNALE e à União Parlamentar do Mercosul - UPM. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 76/2022, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Denomina "José Carlos Sabino" a rotatória localizada no km 152, sentido sudeste, da Rodovia Samuel de Castro Neves - SP 147/373, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 324/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Denomina "Placido Boer" a Passarela de Pedestres situada no km 159 - norte da Rodovia Zeferino Vaz, em Artur Nogueira. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Na sequência, passou-se a deliberação dos projetos de denominação. Item 19 - Projeto de lei nº 659/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Denomina "Mario Cavicchiolli", cidadão prestante, a via paralela de acesso à Rodovia Geraldo de Barros - SP 340, localizada no Setor 39, margeando a Quadra 0050, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 781/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Ângelo Nardo" o trevo de acesso a Avenida Cel. Clementino Gonçalves, localizado no km 319,400 da Rodovia João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 1464/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges e outros, que Denomina "Dr. Nilton Roberto Martines" o dispositivo localizado entre o km 137 e o km 138,600 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Olímpia. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Na sequência, passou-se a deliberação dos projetos de inclusão de datas no calendário estadual. Item 35 - Projeto de lei nº 1117/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Dia Marielle Franco - Dia de luta contra o Genocídio da Mulher Negra", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 1344/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o "Dia Mãe Bernadete de memória e luta das mulheres negras de matrizes africanas e quilombolas", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 1382/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o "Dia das Mães que Oram pelos Filhos", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 1427/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Bissexual", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 1470/2023, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, que Institui o "Dia Estadual da Cannabis Terapêutica", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Em seguida o Senhor Presidente passou a deliberação dos itens de Instituição de Data Comemorativa. Item 67 - Projeto de lei nº 1514/2023, de autoria do Deputado Oseias de Madureira e outros, que Institui o "Dia Estadual contra o Fascismo e o Antissemitismo". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 1524/2023, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Institui o "Dia do Herói Policial Militar". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Em seguida o Senhor Presidente passou a deliberação dos itens de Declaração de Utilidade Pública. Item 72 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1093/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Declara de utilidade pública a Federação dos Caminhoneiros Autônomos do Estado de São Paulo - FECAMSP, com sede em Porto Ferreira. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 73 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1195/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação "Menina dos Olhos" dos Deficientes Visuais - AMO, com sede em Bebedouro. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 74 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1303/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que Declara de utilidade pública a Associação Passos Mágicos, com sede em Embu-Guaçu. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 75 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1413/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da região de Votuporanga - SEARVO, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Em seguida, o Senhor Presidente retomou a sequência dos itens da pauta. Item 2 - Projeto de lei nº 1115/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas, no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1383/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que Altera a Lei n.º 14.949, de 06 de fevereiro de 2013, que instituiu o Programa Bolsa Talento Esportivo. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Proposta de emenda à Constituição nº 2/2023, de autoria do Deputado Tomé Abduch e outros, que Altera os artigos 234 "caput", 277 "caput" e item 2 do Parágrafo único, 278 incisos II, IV e VI, 279 "caput", inciso I e Parágrafo único, 280 "caput", 281 "caput", e a denominação da Seção I do Capítulo VII do Título VII da Constituição do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Proposta de emenda à Constituição nº 8/2023, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy e outros, que Acrescenta o inciso XX e o parágrafo Único ao artigo 47 da Constituição do Estado que inclui como atribuição do Governador o pronunciamento anual sobre a Situação do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Neste momento foi constatada a ausência de quórum regimental, ficando prejudicada a deliberação dos demais itens. Item 6 - Proposta de emenda à Constituição nº 9/2023, de autoria do Sr. Governador, que Altera a redação da Constituição do Estado na forma que especifica. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável à PEC e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega e a Deputada Professora Bebel. Item 7 - Projeto de resolução nº 44/2023, de autoria do Deputado Maurici, que Institui e regulamenta os "Grupos de Amizade entre Nações". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 41/2022, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e a Deputada Professora Bebel. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 115/2023, de autoria do Deputado Reis, que Autoriza o Poder Executivo a criar a "Fundação Memorial África-Brasil". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 11 - Projeto de lei nº 160/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Documento não deliberado. Item 12 - Projeto de lei nº 183/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão salarial dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Documento não deliberado. Item 13 - Projeto de lei nº 296/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira e outros, que Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1 na forma da submenda. Documento não deliberado. Item 14 - Projeto de lei nº 300/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispensa os veículos destinados ao transporte escolar de prévia autorização para utilização durante os finais de semana, feriados e férias escolares. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 16 - Projeto de lei nº 351/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Institui o Programa Paulista de Prevenção à Violência contra a mulher. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista a Deputada Professora Bebel. Item 17 - Projeto de lei nº 457/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o Programa de Combate à Violência nas Escolas Públicas do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Documento não deliberado. Item 18 - Projeto de lei nº 463/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão e outros, que Torna obrigatória a instalação de botão de pânico em todas as escolas das redes pública e privada. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista a Deputada Professora Bebel. Item 20 - Projeto de lei nº 755/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui programa com linha de crédito especial e específica para a renovação e modernização da frota de veículos de transporte público individual remunerado de passageiros no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Documento não deliberado. Item 21 - Projeto de lei nº 771/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o reconhecimento de garantia e proteção do direito à comunidade Africana Abassá de Oxum e Oxóssi, como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda e proteção. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 23 - Projeto de lei nº 866/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Denomina "Deputado Federal Paulo Jorge Mansur" o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e a Deputada Professora Bebel. Item 24 - Projeto de lei nº 979/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o crochê, com sede em Santa Isabel. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 25 - Projeto de lei nº 983/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Disciplina a regulamentação das proposituras aprovadas no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Documento não deliberado. Item 26 - Projeto de lei nº 1005/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto e outros, que Institui Auxílio Financeiro para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 27 - Projeto de lei nº 1017/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Estabelece campanha de combate à importunação sexual e medidas de proteção à vítima a serem adotadas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática da atividade física. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 28 - Projeto de lei nº 1045/2023, de autoria do Deputado Ricardo França, que Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 29 - Projeto de lei nº 1046/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o Poder Executivo a implantar faixas de alerta vibratório nas rodovias e estradas do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 30 - Projeto de lei nº 1054/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui a Política Estadual Armário Nunca Mais e cria mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a população LGBTQIAP+, nos termos do Decreto Federal nº 8.727/2016, da Lei Federal nº 11.340/2006, do Decreto nº 40, de 15 de Fevereiro de 1991, do Decreto Federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e a Deputada Professora Bebel. Item 31 - Projeto de lei nº 1055/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Obriga todos os prédios públicos do Estado a serem equipados com coletores solares e demais componentes que possibilitem a captação e o uso de energia solar em quantidade suficiente para suprir o uso de energia elétrica atualmente utilizada. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 32 - Projeto de lei nº 1056/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 33 - Projeto de lei nº 1061/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 34 - Projeto de lei nº 1095/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Torna obrigatória a inclusão da língua brasileira de sinais (LIBRAS) na programação das emissoras de televisão, especialmente nos telejornais locais, nas propagandas e programas institucionais dos governos estadual e municipais, quando transmitidos pelas emissoras televisivas, sendo os intérpretes, necessariamente, pessoas deficientes auditivos - surdos. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 36 - Projeto de lei nº 1140/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Proíbe a vinculação de dados do consumidor e a cobrança automática após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais ou qualquer outro meio que acarrete sua contratação e renovação instantânea. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Documento não deliberado. Item 37 - Projeto de lei nº 1148/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui Programa de Formação Permanente dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 38 - Projeto de lei nº 1172/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado para não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 39 - Projeto de lei nº 1174/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público estadual. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 40 - Projeto de lei nº 1190/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Documento não deliberado. Item 41 - Projeto de lei nº 1196/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Autoriza o Poder Executivo a criar o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 42 - Projeto de lei nº 1203/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso a título precário das áreas remanescentes do RodoAnel Mário Covas para que entidades possam implantar hortas comunitárias. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 43 - Projeto de lei nº 1208/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias e outros, que Assegura validade permanente de laudo médico que ateste doença, condição ou síndrome irreversível ou incurável. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 44 - Projeto de lei nº 1210/2023, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que Declara o Município de Santo André "Capital da Solidariedade do Estado de São Paulo." Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 45 - Projeto de lei nº 1213/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui Conselhos de Gestão, com participação dos servidores públicos, com função consultiva e deliberativa e com participação de servidores indicados por suas associações de classe, em todos os órgãos da administração em que exista contribuição financeira dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 46 - Projeto de lei nº 1216/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Torna obrigatório o fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial e TEA para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 47 - Projeto de lei nº 1217/2023, de autoria do Deputado Reis, que Acrescenta o artigo 116-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 48 - Projeto de lei nº 1242/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Obriga a destinação de espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no Estado, em eventos promovidos por Municípios, Instituições da Administração Direta e Indireta, Organizações Não Governamentais e congêneres. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 49 - Projeto de lei nº 1263/2023, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento de saúde mental e enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying) e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a semana de conscientização sobre a violência psicológica entre mulheres. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Documento não deliberado. Item 50 - Projeto de lei nº 1274/2023, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que Institui a Campanha Somos Raros. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 51 - Projeto de lei nº 1293/2023, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o festival "Rock in Iperó". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 52 - Projeto de lei nº 1295/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Obriga a criação de espaços reservados e adaptados para pessoas no Transtorno do Espectro Autista - TEA, em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 54 - Projeto de lei nº 1345/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco e outros, que Reconhece a prática de atividade física como essencial para a população do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Documento não deliberado. Item 55 - Projeto de lei nº 1346/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Torna obrigatória a inserção do "cordão de fita com desenhos de girassóis", símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas nas placas de atendimento prioritário. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Documento não deliberado. Item 56 - Projeto de lei nº 1358/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista e outros, que Prioriza o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Programa Emprega São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 58 - Projeto de lei nº 1386/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui a "Semana do Cerrado", incluindo-a no Calendário Letivo da rede de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Documento não deliberado. Item 59 - Projeto de lei nº 1397/2023, de autoria do Deputado Reis, que Institui o Programa Selo Igualdade Racial. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 60 - Projeto de lei nº 1407/2023, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Negligenciadas. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 62 - Projeto de lei nº 1447/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista e outros, que Institui o Disque Saúde Mental da Mulher. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 65 - Projeto de lei nº 1476/2023, de autoria do Deputado Reis, que Institui o "Dia do Veto". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 66 - Projeto de lei nº 1483/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Institui o "Dia da Marcha em Defesa da Mulher". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e a Deputada Professora Bebel. Item 69 - Projeto de lei nº 1525/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui a campanha permanente de conscientização sobre o câncer infantil. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 70 - Projeto de lei nº 1534/2023, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mococa. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 71 - Projeto de decreto legislativo nº 3/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Susta o Decreto nº 60.020, de 26 de dezembro de 2013. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 76 - Requerimento 2595 de 2023 do Deputado Caio França: 'Propõe o envio de ofício da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Senhor Arthur Lima, Secretário-chefe da Casa Civil, solicitando informações sobre o andamento da regulamentação da Lei nº 17.618/2023, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol.'. Documento não deliberado. Constatada a ausência de quórum regimental durante a deliberação da pauta, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Pedro Henrique de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 05/12/2023.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Pedro Henrique de Oliveira

Secretário