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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

13/03/2024 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Conte Lopes, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Mauro Bragato, Rafael Saraiva, Delegado Olim (membros efetivos), a Senhora Deputada Professora Bebel e os Senhores Deputados Lucas Bove, Paulo Fiorilo (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Altair Moraes, Dr. Eduardo Nóbrega, Caio França. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Proposta de emenda à Constituição nº 9/2023, de autoria do Sr. Governador, que Altera a redação da Constituição do Estado na forma que especifica. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável à pec e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 2 - Projeto de resolução nº 30/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Cria um canal, via aplicativo de mensagens, destinado a checar a veracidade de notícias e informações, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 16/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Acrescenta o artigo 32-A ao Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 21/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o coeficiente de aplicação do Adicional de Local de Exercício atribuído aos Agentes de Organização Escolar - AOE. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 31/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Considera como profissionais da educação os servidores da rede pública de ensino ocupantes dos cargos que especifica. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 59/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera o artigo 4-A da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 105/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Altera o inciso I, do artigo 7º da Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas-Músicos. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 107/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 e n° 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares n° 444, de 27 de dezembro de 1985, n° 506, de 27 de janeiro de 1987, n° 669, de 20 de dezembro de 1991, n° 679, de 22 de julho de 1992, n° 687, de 07 de outubro de 1992, n° 836, de 30 de dezembro de 1997, n° 1.018, de 15 de outubro de 2007, n° 1.041, de 14 de abril de 2008, n° 1.144, de 11 de julho de 2011 e n° 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares n° 744, de 28 de dezembro de 1993, n° 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e n° 1.191 de 28 de dezembro de 2012. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista a Deputada Professora Bebel. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 109/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Acrescenta nova redação ao Capítulo XIV e cria o Capítulo XV alterando a numeração dos artigos subsequentes da Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 120/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Altera a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 124/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Altera o artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 127/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o regime jurídico de contratação por tempo determinado de docentes, de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição do Estado e a Lei nº 16.279, de 08 de julho de 2016. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 137/2023, de autoria do Deputado Reis, que Altera os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 1.226, de 19 de dezembro de 2013, que estende o benefício de que trata a Lei n. 7.524, de 28 de outubro de 1991, ao Policial Militar, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 95/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o Programa Escolhi Esperar com a finalidade de conscientizar a população adolescente sobre os riscos da gravidez precoce. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Mauro Bragato e a Deputada Professora Bebel. Item 15 - Projeto de lei nº 99/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o Programa Escola sem Partido no sistema estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Mauro Bragato e a Deputada Professora Bebel. Item 16 - Projeto de lei nº 131/2023, de autoria do Deputado Reis, que Denomina "África-Japão-Liberdade" a atual Estação Japão-Liberdade da Linha Azul do Metrô, na Capital. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 184/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Reconhece o direito à inclusão e ao uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. O Deputado Rômulo Fernandes apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, manifestaram-se favoráveis ao voto do Relator os Deputados Delegado Olim, Marta Costa e Thiago Auricchio; favoráveis ao voto em separado os Deputados Mauro Bragato, Rafael Saraiva, Rômulo Fernandes, Dr. Jorge do Carmo e Reis. Aprovado como parecer o Voto em Separado. Item 18 - Projeto de lei nº 186/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Concede incentivos fiscais a estabelecimentos comerciais que estimulem a realização de eventos culturais com música ao vivo durante suas atividades e funcionamento. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 19 - Projeto de lei nº 203/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui produtos de origem orgânica ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais da rede estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Reis apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, manifestaram-se favoráveis ao voto do Relator os Deputados Delegado Olim, Mauro Bragato, Marta Costa, Rafael Saraiva e Thiago Auricchio; favoráveis ao voto em separado os Deputados Rômulo Fernandes, Dr. Jorge do Carmo e Reis. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 206/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Concede anistia aos servidores públicos estaduais punidos por motivação de cunho político. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 21 - Projeto de lei nº 207/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Concede anistia administrativa aos servidores da Polícia Penal do Estado que participaram de greve em 2014 e 2015. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista a Deputada Professora Bebel. Item 22 - Projeto de lei nº 209/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura a professores eventuais a contratação com garantia de percepção mínima de aulas, jornada e remuneração. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 228/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta a atividade de Psicopedagogia no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista a Deputada Professora Bebel. Item 24 - Projeto de lei nº 288/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Assegura o direito ao restabelecimento de áreas agricultáveis em propriedades rurais do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 25 - Projeto de lei nº 291/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequam às normas de eficiência energética. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 407/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "2º Tenente PM Gilson Antunes Romão" o prédio do Corpo de Bombeiros, em Cândido Mota. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 412/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Torna obrigatória a aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde, bem como em Prontos-Atendimentos particulares, em crianças de 0 a 12 anos de idade. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 488/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui a CIPA, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, no interior das escolas públicas da rede estadual. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 513/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Estabelece a coordenação de planos diretores de municípios codependentes. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista a Deputada Professora Bebel. Item 30 - Projeto de lei nº 558/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Autoriza o Poder Executivo a criar mecanismos para coibir a violência escolar, com extensão à estruturação e auxílio para base familiar e convívio social. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 582/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que Torna obrigatória a afixação de pequenas placas informando a respeito dos direitos das pessoas com deficiência nos ambientes escolares, como parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - PEIPTEA. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 601/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Proíbe o uso do termo "gordofobia" ou correlatos em documentos oficiais do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista a Deputada Professora Bebel. Neste momento, assume a presidência o Deputado Mauro Bragato. Item 33 - Projeto de lei nº 718/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 15.692, de 19 de fevereiro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassume a presidência o Deputado Thiago Auricchio. Item 34 - Projeto de lei nº 721/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Altera a Lei nº 11.331 de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável, inclusive quanto ao mérito. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 732/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Torna obrigatória a construção de unidades escolares, creches e unidades básicas de saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados pelo Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 36 - Projeto de lei nº 756/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Determina a inclusão do(a) Sociólogo(a) na composição da Equipe Psicossocial nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 784/2023, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 792/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Tutelar de Proteção Animal no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 793/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 812/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa e outros, que Institui diretrizes para a criação da Política de Prevenção e Enfrentamento à Violência nas Escolas Estaduais. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 855/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e administração de uso de medicamentos anticoncepcionais em cães e gatos domésticos no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista a Deputada Professora Bebel. Item 42 - Projeto de lei nº 862/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui a política estadual "Vini Jr." de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 906/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Restringe a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 925/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Denomina "José Miguel Soares" Escola Técnica Estadual de Itapevi - ETEC Itapevi, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 953/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Determina a instalação de equipamentos de "Body Scanner", detectores de metais e bancos eletromagnéticos que detectam celulares, em todas as unidades prisionais do sistema penitenciário do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 963/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias e outros, que Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas que defendam qualquer tipo de comportamento sexual. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 e ao substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove e a Deputada Professora Bebel. Item 47 - Projeto de lei nº 982/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Veda a utilização de verba pública em produtos, serviços, espaços ou eventos que promovam, de forma direta ou indireta, a erotização precoce, a sexualização ou outros conteúdos impróprios ao desenvolvimento psíquico de crianças e adolescentes, no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove e a Deputada Professora Bebel. Item 48 - Projeto de lei nº 1059/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado em decorrência da Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 1066/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Fixa diretriz estadual para normatização da relação de trabalho entre os educadores da educação infantil ocupantes de cargos ou empregos públicos de qualquer denominação e o Estado e seus municípios. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 1095/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Torna obrigatória a inclusão da língua brasileira de sinais (LIBRAS) na programação das emissoras de televisão, especialmente nos telejornais locais, nas propagandas e programas institucionais dos governos estadual e municipais, quando transmitidos pelas emissoras televisivas, sendo os intérpretes, necessariamente, pessoas deficientes auditivos - surdos. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 1134/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Proíbe o uso da Inteligência Artificial para quaisquer conteúdos que representem crianças e adolescentes em cenas de sexo ou de teor pornográfico no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 1146/2023, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Obriga shopping centers, galerias comerciais e estabelecimentos com funções similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 53 - Projeto de lei nº 1164/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Institui o Programa Estadual de Escola Cívico-Militar. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista a Deputada Professora Bebel. Item 54 - Projeto de lei nº 1165/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Regulamenta sobre o policiamento e as atividades policiais nos "campi" das universidades públicas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista a Deputada Professora Bebel. Item 55 - Projeto de lei nº 1199/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Denomina "Viaduto José Carlos da Silva" o viaduto localizado no km 299 da Rodovia Leonor Mendes de Barros - SP 333, em Júlio Mesquita. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 1202/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Institui a cobrança de mensalidade para alunos das instituições públicas de Ensino Superior do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2. Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove, a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 57 - Projeto de lei nº 1214/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Estabelece a realização de orientação e treinamento sobre a Manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) durante o acompanhamento pré-natal das gestantes assistidas na rede de saúde pública e privada. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 1221/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado, altera a Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Documento não deliberado em virtude de solicitação de retirada da propositura pela autora. Item 59 - Projeto de lei nº 1240/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 60 - Projeto de lei nº 1261/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Denomina "Rosina Ceregatto Fassis - Dona Rosa" o trevo de acesso, rotatória em nível, localizado no km 175,000 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 1273/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Estabelece a ilicitude dos atos de invasão de terras e institui o cadastro público de invasores. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 62 - Projeto de lei nº 1314/2023, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Suspende a contagem de prazo referente à garantia legal dos bens duráveis durante o período de pandemia da COVID-19. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 1325/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Altera a redação do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 1328/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que Acrescentam-se os §§ 4º, 5º e 6º ao Artigo 2º e os §§ 1º e 2º ao Artigo 6º-B da Lei nº 12.685, de 28 de agosto 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 1360/2023, de autoria da Deputada Thainara Faria e outros, que Obriga as Instituições de Ensino Superior e as que oferecem Educação Básica a Jovens e Adultos a permitirem o acesso e permanência em ambiente escolar para mães, pais e responsáveis que necessitem estar neste ambiente acompanhados de crianças pelas quais são responsáveis. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 1406/2023, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Torna obrigatória a comunicação ao Ministério Público e a Defensoria Pública do ato registral de nascimento sem a identificação de paternidade. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 1440/2023, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Denomina "Deputado Edmur Mesquita" o viaduto situado no km 62 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 1466/2023, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Denomina "Renato Augusto Costa Neves" o trevo de acesso que interliga a Avenida Benatti à Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Olímpia. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 1474/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco e outros, que Autoriza a inclusão da modalidade de jogos eletrônicos no cronograma oficial dos Jogos Escolares do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 1490/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 1491/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Disciplina as ausências dos servidores públicos estaduais aos seus locais de trabalho em virtude de manifestações, paralisações ou greve. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 1492/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Esgotamento Profissional ou Síndrome de Burnout. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 1499/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 1521/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa itinerante Carreta DIA. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 1548/2023, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira, que Torna obrigatória a concessão de desconto proporcional sobre o valor da tarifa de franquia mensal referente aos dias de interrupção de fornecimento dos serviços de energia elétrica e água. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 1561/2023, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Institui o Programa de Acompanhamento da Primeira Infância no estado de São Paulo - PAPI-SP. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 1594/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui a Lei Ana Benevides, que torna obrigatório o fornecimento de água potável em shows e grandes eventos. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 1610/2023, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer prioridade às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 1615/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Institui a Carteira de identificação da pessoa acometida por Acidente Vascular Cerebral e o Cordão AVC Estrela. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 1630/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Estabelece a instalação de equipamentos de proteção para pessoas nas passarelas das rodovias. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 1679/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Lésbica", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 82 - Projeto de lei nº 1683/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Intersexo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 83 - Projeto de lei nº 1692/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Proíbe a prática de aluguel de animais para fins de guarda e segurança patrimonial privada. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 1698/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Declara o Município de Junqueirópolis "Capital Estadual da Acerola". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 1717/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes e outros, que Institui o Programa IAMSPE - Hospital Regional do Servidor no Interior. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 1718/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Institui a "Semana Estadual Estopinha". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 1721/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Cria Casas Estaduais de Acolhimento LGBTQIA+. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. A Deputada Marta Costa registrou seu voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 1722/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Expo Bordado de Ibitinga. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 1723/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival de Folclore da Estância Turística de Olímpia - FEFOL. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 1729/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Sua Casa Linda. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 91 - Projeto de lei nº 7/2024, de autoria do Deputado Donato, que Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à instituição de alíquotas progressivas. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nº 1 e nº 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 8/2024, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o "Dia de Iemanjá", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado como feriado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 93 - Projeto de lei nº 15/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Determina a adaptação das repartições públicas do Estado às mudanças climáticas. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 16/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Determina a adaptação de eventos de grande porte às mudanças climáticas e a aplicação de sanção em caso de descumprimento. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 20/2024, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Marginal Paulo Raymundo Leonardi" o trecho da Rodovia SP 270 compreendido entre os km 619,300m e km 622,900m Pista Oeste. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1207/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que Declara de utilidade pública o Instituto Brasilcor, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 97 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1353/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Declara de utilidade pública a Associação da Medula Óssea do Estado de São Paulo - AMEO, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 98 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1493/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Declara de utilidade pública a Associação Cultural Incena Brasil, com sede em Cubatão. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 99 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 19/2024, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE, com sede em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Para Ciência: Item 100 - Ofício GP 21/2024, procedente da Ordem dos Advogados do Brasil (GP 21/2024) sobre o aumento do teto das Requisições de Pequeno Valor para seja aplicado patamar condizente com a capacidade econômica do Estado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Danyelle dos Santos Lucchese, Analista Legislativa, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/03/2024.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Danyelle dos Santos Lucchese

Secretária