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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

03/04/2024 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos três dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Mauro Bragato, Delegado Olim (membros efetivos), a Senhora Deputada Professora Bebel e os Senhores Deputados Paulo Fiorilo e Tomé Abduch (membros substitutos). Também acompanhando os trabalhos da Comissão o Deputado Guto Zacarias. Ausentes os Senhores Deputados Rômulo Fernandes, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Dr. Eduardo Nóbrega e Caio França. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Neste momento, a Deputada Professora Bebel e os Deputados Reis e Dr. Jorge do Carmo apresentaram Questões de Ordem diversas que serão respondidas pelo Sr. Presidente em momento oportuno. Em seguida o Sr. Presidente consultou os membros presentes se desejariam solicitar vistas de algum projeto. Anotados os pedidos de vistas, passou-se a apreciação da pauta: Item 1 - Proposta de emenda à Constituição nº 9/2023, de autoria do Sr. Governador, que Altera a redação da Constituição do Estado na forma que especifica. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável à PEC e contrário à emenda nº 1. Anunciado o item, a Deputada Professora Bebel pediu a palavra e solicitou que fosse lido o seu voto em separado. Durante a leitura do voto, foi constatado quórum insuficiente. Documento não deliberado. Item 2 - Proposta de emenda à Constituição nº 1/2024, de autoria do Sr. Governador, que Revoga o inciso IX do artigo 99 da Constituição do Estado, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e a Deputada Professora Bebel. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 9/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o direito ao ressarcimento dos valores descontados de aposentados e pensionistas a título de contribuição social para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Rômulo Fernandes apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 37/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo pela Atuação na Educação - PIAE. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 57/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Acrescenta os § 1º, 2º e 3º ao artigo 121 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 58/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera o § 2º, do artigo 213, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 101/2023, de autoria do Deputado Reis, que Altera a Lei Complementar n° 494, de 24 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e altera a Lei Complementar n° 207, de 05 de janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Documento não deliberado. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 119/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Estado de São Paulo, para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Administração Pública no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Documento não deliberado. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 146/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que institui na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 10 - Projeto de lei nº 588/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Rubens Sverner" a rodovia de acesso localizada no km 265 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Documento não deliberado. Item 11 - Projeto de lei nº 132/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Denomina "Padre Antonio Carlos de Meira" a passarela localizada no km 186,200 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto propondo redação final. Documento não deliberado. Item 12 - Projeto de lei nº 566/2021, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o Campeonato Paulista de Surf. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Documento não deliberado. Item 13 - Projeto de lei nº 267/2022, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia de Mandela". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Documento não deliberado. Item 14 - Projeto de lei nº 97/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o Programa Foco na Aula. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 15 - Projeto de lei nº 125/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Estabelece que as instalações da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) obedeçam as Normas Regulamentadoras, NR 8 (Edificações) e a NR 24 (Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho). Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 16 - Projeto de lei nº 142/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Engº Sebastião Ricardo Carvalho Martins" o dispositivo localizado no km 108,400 da Rodovia Comendador Mário Dedini - SP 308, em Salto. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Documento não deliberado. Item 17 - Projeto de lei nº 155/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Documento não deliberado. Item 18 - Projeto de lei nº 175/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 19 - Projeto de lei nº 192/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispensa do estágio probatório os servidores nomeados em cargos efetivos, que comprovem ter exercido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo e contínuo exercício como empregado ou servidor público, em funções idênticas ou semelhantes àquelas descritas no edital do concurso público. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 20 - Projeto de lei nº 205/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 21 - Projeto de lei nº 206/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Concede anistia aos servidores públicos estaduais punidos por motivação de cunho político. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 22 - Projeto de lei nº 208/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a desapropriar para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Visconde de Porto Seguro, Nove de Julho, Senador Vergueiro e Mariano da Costa, na Capital, para criar o Parque Jardim Alfomares. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Documento não deliberado. Item 23 - Projeto de lei nº 212/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara Patrimônio Histórico, Social, Cultural e Tecnológico a Estrada de Ferro Campos do Jordão. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 24 - Projeto de lei nº 277/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Denomina "Vereador José Mariano Azzini - Zé Peixinho" o dispositivo de acesso situado no km 65,250 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto propondo redação final. Documento não deliberado. Item 25 - Projeto de lei nº 303/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Isenta do pagamento de pedágio os veículos pertencentes à guarda municipal dos municípios onde estejam localizadas as praças de pedágios. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 26 - Projeto de lei nº 315/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Denomina "Engenheiro Duilio Sancinetti" a ponte localizada no km 19,450 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Documento não deliberado. Item 27 - Projeto de lei nº 339/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Clóvis Sarauza de Miranda" o dispositivo de acesso e retorno situado no km 576,500 da rodovia SP-310, em Guzolândia. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Documento não deliberado. Item 28 - Projeto de lei nº 398/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Documento não deliberado. Item 29 - Projeto de lei nº 413/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira e outros, que Estabelece medidas para a prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social na rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 30 - Projeto de lei nº 415/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Estabelece medidas para prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social nas universidades públicas do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 31 - Projeto de lei nº 426/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas e outros, que Isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS as operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Tomé Abduch. Item 32 - Projeto de lei nº 452/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Documento não deliberado. Item 33 - Projeto de lei nº 475/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Tomé Abduch. Item 34 - Projeto de lei nº 617/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 35 - Projeto de lei nº 669/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Estabelece normas gerais para colocar à disposição de entidades associativas da Polícia Militar membros da ativa para exercerem funções administrativas e representativas. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 36 - Projeto de lei nº 685/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Denomina "Oswaldo Haddad" o trevo de acesso localizado no km 384,700 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Echaporã. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo redação final. Documento não deliberado. Item 37 - Projeto de lei nº 703/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Institui o Programa Bilhete Especial Metropolitano (BEM) de transporte público coletivo de passageiros com deficiência na Região Metropolitana de Campinas. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 38 - Projeto de lei nº 719/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Cria o Projeto Escola Transparente nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 39 - Projeto de lei nº 727/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Altera a Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 40 - Projeto de lei nº 739/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Institui o porte eletrônico de identificação funcional para os integrantes da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 41 - Projeto de lei nº 797/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e a Deputada Professora Bebel. Item 42 - Projeto de lei nº 823/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 43 - Projeto de lei nº 827/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar as vacinas polivalentes V08 e V10 na cobertura vacinal gratuita de animais domésticos no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 44 - Projeto de lei nº 833/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, por meio da rede pública estadual de saúde, atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 45 - Projeto de lei nº 834/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento do hemocentro em Indaiatuba. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Documento não deliberado. Item 46 - Projeto de lei nº 837/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Esporotricose Felina no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 47 - Projeto de lei nº 863/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa "Cuidar de quem cuida", por meio do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 48 - Projeto de lei nº 866/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Denomina "Deputado Federal Paulo Jorge Mansur" o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Documento não deliberado. Item 49 - Projeto de lei nº 880/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Autoriza o Poder Executivo a instalar e manter o funcionamento de Bancos de Ração no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 50 - Projeto de lei nº 882/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos de limpeza no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 51 - Projeto de lei nº 937/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Expedicionário Alberto Crestana" o viaduto e dispositivo de acesso e retorno localizado no km 218,500 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em São Carlos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Documento não deliberado. Item 52 - Projeto de lei nº 974/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas de orgulho LGBTQIA+ no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. O Deputado Rômulo Fernandes apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda nº 1 . Documento não deliberado. Item 53 - Projeto de lei nº 1010/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Obriga a instalação de sanitários para uso de pessoas ostomizadas em estabelecimentos públicos e privados no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 54 - Projeto de lei nº 1024/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 55 - Projeto de lei nº 1030/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui o Portal TEA no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 56 - Projeto de lei nº 1032/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas na pele. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 57 - Projeto de lei nº 1034/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de incentivo ao uso de veículos elétricos a bateria (BEV) e veículos elétricos a célula de combustível (FCEV). Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 58 - Projeto de lei nº 1042/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Tomé Abduch. Item 59 - Projeto de lei nº 1092/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga a Lei nº 17.700, de 27 de junho de 2023, que denomina "Deputado Erasmo Dias" o dispositivo de entroncamento acesso e retorno com viaduto SPD 475/284, localizado no km 475+435m da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, ligação com a Rodovia Vereador Miguel Deliberador - SP 421, em Paraguaçu Paulista. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista a Deputada Professora Bebel. Item 60 - Projeto de lei nº 1113/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Denomina "Prefeito Francisco Rodrigues" o pontilhão da Rodovia SP270 com acesso à Rodovia SP261, em Piraju. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto propondo redação final. Documento não deliberado. Item 61 - Projeto de lei nº 1133/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias nas escolas da rede de ensino do Estado . Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 62 - Projeto de lei nº 1159/2023, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 63 - Projeto de lei nº 1161/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Regulamenta sobre o direito à alimentação adequada dos usuários da rede pública de saúde que necessitam de nutrição enteral. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 64 - Projeto de lei nº 1169/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Estadual de Defesa e Saúde Animal. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 65 - Projeto de lei nº 1175/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a criar centros regionais de proteção e acolhimento à fauna silvestre. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 66 - Projeto de lei nº 1178/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Proíbe conteúdos alusivos de LGBTQIA+ para os estudantes das escolas da rede pública de ensino estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Tomé Abduch. Item 67 - Projeto de lei nº 1182/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a oferecer capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS gratuitamente para familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 68 - Projeto de lei nº 1213/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui Conselhos de Gestão, com participação dos servidores públicos, com função consultiva e deliberativa e com participação de servidores indicados por suas associações de classe, em todos os órgãos da administração em que exista contribuição financeira dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 69 - Projeto de lei nº 1249/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Garante a gratuidade do serviço de transporte coletivo intermunicipal para as pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 70 - Projeto de lei nº 1285/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Altera a Lei Estadual nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 71 - Projeto de lei nº 1289/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Estende às pessoas vitimadas por queimaduras os direitos das pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 72 - Projeto de lei nº 1292/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Denomina "Geraldo Furlan" o viaduto localizado no km 104,620m da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP 147, em Limeira. Foi relator o Deputado Reis com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Documento não deliberado. Item 73 - Projeto de lei nº 1297/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Estabelece diretrizes de acessibilidade para emissão de documentos oficiais no Poupatempo e demais órgãos estaduais. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Documento não deliberado. Item 74 - Projeto de lei nº 1298/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui o Serviço de Atendimento Especial - Serviço Atende. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 75 - Projeto de lei nº 1311/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez e outros, que Torna obrigatória a disponibilização de cardápios e menus impressos nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas noturnas e estabelecimentos comerciais similares. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 76 - Projeto de lei nº 1330/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Inclui as disciplinas "robótica" e "programação" na grade curricular das escolas estaduais. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Documento não deliberado. Item 77 - Projeto de lei nº 1338/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Torna obrigatória a disponibilização em linguagem simples e em braile de todo material informativo e educativo impresso produzido e distribuído pelo Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Documento não deliberado. Item 78 - Projeto de lei nº 1341/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência, Assédio e Discriminação no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 79 - Projeto de lei nº 1354/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Torna obrigatória a disponibilização de serviços de psicologia e assistência social nas Delegacias de Defesa da Mulher (DDM). Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 80 - Projeto de lei nº 1359/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Autoriza o Estado a impor aos condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha o uso de tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 81 - Projeto de lei nº 1369/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Torna obrigatória a divulgação de aquisição, fornecimento e disponibilidade de medicamento de alto custo pelo Governo do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 82 - Projeto de lei nº 1379/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Estabelece a formação de cadastro da pessoa com deficiência junto às organizadoras de concurso público de forma a se dispensar a reiterada comprovação de deficiência permanente. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 83 - Projeto de lei nº 1402/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui a Política Estadual de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 84 - Projeto de lei nº 1405/2023, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Altera a Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 85 - Projeto de lei nº 1416/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Define o percentual mínimo de gastos com educação pelo Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 86 - Projeto de lei nº 1439/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Institui o Programa Escola Acolhedora e Feliz. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Documento não deliberado. Item 87 - Projeto de lei nº 1472/2023, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Institui a Semana de Enfrentamento à Pedofilia, à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil, incluindo-a no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 88 - Projeto de lei nº 1485/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Diagnóstico Acessível Paulista". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 89 - Projeto de lei nº 1567/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Estabelece a obrigatoriedade de realização de uma sessão de cinema voltada a pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista como condição para a realização de parcerias, publicidade, benefícios e incentivos ao audiovisual. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Documento não deliberado. Item 90 - Projeto de lei nº 1595/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Regulamenta medidas de segurança física e fisiológica em grandes eventos e shows. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 91 - Projeto de lei nº 1600/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a Lei Ana Benevides, que torna obrigatório o fornecimento de água potável e cria medidas preventivas ao superaquecimento corporal do público em eventos artísticos, shows e festivais de música. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 92 - Projeto de lei nº 1618/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Institui o "Dia do Rio Pardo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 93 - Projeto de lei nº 1626/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Institui a "Campanha Setembro Azul na Escola". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 94 - Projeto de lei nº 1627/2023, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Denomina "Padre Gilberto Maria Defina" o dispositivo localizado no km 274,300 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em São Simão. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Documento não deliberado. Item 95 - Projeto de lei nº 1628/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Léa Romilda Neves Elzark" o dispositivo de acesso e retorno localizado entre o km 8,850 e o km 9,350 da Rodovia João Neves - SPA 423/310, em Cedral. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Documento não deliberado. Item 96 - Projeto de lei nº 1638/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL). Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 97 - Projeto de lei nº 1641/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Autoriza o ingresso gratuito de ex-atletas profissionais em competições esportivas. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 98 - Projeto de lei nº 1642/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Batalhas Culturais de Rima. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 99 - Projeto de lei nº 1645/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui o Projeto Paulista de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Paratletas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 100 - Projeto de lei nº 1646/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas e Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Panorama, desde a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, passando pelo Distrito de Campinal, em Presidente Epitácio, cruzando a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, atingindo o Distrito de Planalto do Sul, desde a sede do município de Teodoro Sampaio, efetuando a estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 101 - Projeto de lei nº 1651/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Ipaussu, passando por Bernardino de Campos, Óleo, Manduri, atingindo o município de Cerqueira César, como extensão da Rodovia Salim Antônio Curiati - SP 245, em Avaré, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 102 - Projeto de lei nº 1652/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Adamantina, e atinge a Rodovia Plácido Rocha - SP-541, em Valparaíso, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 103 - Projeto de lei nº 1666/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui o Protocolo Antirracista, determinando a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situação de racismo pelos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Tomé Abduch. Item 104 - Projeto de lei nº 1669/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr e outros, que Estabelece diretrizes para estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 105 - Projeto de lei nº 1672/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que Autoriza o Poder Executivo a criar programa de capacitação de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho e incubação de empreendimentos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 106 - Projeto de lei nº 1676/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Institui o programa estadual de acompanhamento pré-natal e pós-parto para gestante com deficiência auditiva, surda e surdocega. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 107 - Projeto de lei nº 1680/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Gay", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 108 - Projeto de lei nº 1681/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Bissexual", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 109 - Projeto de lei nº 1686/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato, em Araras. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 110 - Projeto de lei nº 1720/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Institui o "Dia Estadual da Democracia". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Documento não deliberado. Item 111 - Projeto de lei nº 1724/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Nacional de Teatro de Jales. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 112 - Projeto de lei nº 1727/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Institui o Passe Livre Vestibular nos transportes de Concessão Estadual nos dias de prova aos inscritos em provas para ingresso no Sistema Público de Ensino. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 113 - Projeto de lei nº 1729/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Sua Casa Linda. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 114 - Projeto de lei nº 1732/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Superdotação ou Altas Habilidades. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Documento não deliberado. Item 115 - Projeto de lei nº 1734/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Documento não deliberado. Item 116 - Projeto de lei nº 1735/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o Programa Censo de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação, e de seus Familiares. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Documento não deliberado. Item 117 - Projeto de lei nº 18/2024, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Torna obrigatório o uso de protetores salivares em estabelecimentos de autoatendimento (self service) do ramo alimentício. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Documento não deliberado. Item 118 - Projeto de lei nº 74/2024, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui o "Dia Estadual de Combate e Conscientização ao Sedentarismo". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 119 - Projeto de lei nº 80/2024, de autoria do Deputado Reis, que Institui o "Dia do Auxiliar de Papiloscopista Policial". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 120 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 764/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Declara de utilidade pública a ECOE - Associação de Apoio a Qualidade de Vida da Comunidade, com sede em Jaboticabal. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Item 121 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 830/2023, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Declara de utilidade pública a Fundação Hospital Santa Lydia, com sede em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Item 122 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 831/2023, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Declara de utilidade pública a Casa Belém, com sede em Santa Rita do Passa Quatro. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Item 123 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1579/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Declara de utilidade pública a Associação Educacional Beneficente Semeando Vidas, com sede em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Item 124 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1736/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Declara de utilidade pública o Colégio Jesus Maria José e Centro Social Escola Amada, com sede em Igarapava. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Constatado o quórum insuficiente, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 10/04/2024.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário