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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

28/05/2024 - DELIBERAR SOBRE A REDAÇÃO FINAL DOS ITENS EM PAUTA.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas e quarenta minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, presidida pelo Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Mauro Bragato, Delegado Olim, Caio França (membros efetivos), o Senhor Deputado Alex Madureira (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Dr. Eduardo Nóbrega. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 24/2024, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Reis com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 27/2024, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 45/2022, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Semana Estadual de Educação Midiática. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1220/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que Denomina "Deputado José Camargo" a alça de acesso do RodoAnel localizada no km 15,800, que liga a Avenida Fuad Auada à Rodovia Castelo Branco, em Osasco. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1611/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui o "Dia Estadual da Trabalhadora Doméstica e de Cuidados", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1697/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Torna obrigatório o oferecimento de acomodação em leito, ala ou área separada para mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal que estejam aguardando ato médico. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Danyelle dos Santos Lucchese, Analista Legislativa, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 05/06/2024.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



Danyelle dos Santos Lucchese

Secretária