Versão para Impressão

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

16/10/2024 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Reis, Delegado Olim (membros efetivos), as Senhoras Deputadas Professora Bebel, Andréa Werner e o Senhor Deputado Danilo Campetti (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Ausentes os Senhores Deputados Dr. Jorge do Carmo, Rômulo Fernandes, Mauro Bragato, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Caio França. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Após votação, foi dispensada a leitura da ata da reunião anterior e a mesma considerada aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 293/2024, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de resolução nº 41/2023, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Cria o Observatório do Parlamento Paulista da Política Estadual para o Combate às Ações Antidemocráticas e Violência Política no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 3 - Projeto de resolução nº 12/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as irregularidades no cancelamento unilateral de planos de saúde de pessoas em tratamento, especialmente idosos e pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 12/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 30/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui o artigo 35-A à Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, para assegurar direitos aos cargos em extinção de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 42/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que trata da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, a ser paga a docentes e integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 54/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos por meio de concessão ou de permissão. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 79/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 104/2023, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre transformação de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 117/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São José do Rio Preto, nos termos do § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.359, de 24 de agosto de 2021. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 136/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Acrescenta Disposição Transitória com artigo único à Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 13/2024, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Acrescenta os Artigos 47 A e 47 B na Lei Complementar nº 207, de 5 de Janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 16/2024, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Admite os Professores Categoria "O" no quadro de professores efetivos perante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 18/2024, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 15 - Projeto de lei Complementar nº 26/2024, de autoria do Deputado Donato, que Altera a redação do artigo 7º do Capítulo V - Disposições Transitórias, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 16 - Projeto de lei Complementar nº 30/2024, de autoria do Deputado Reis, que Institui a Lei Orgânica e o Estatuto dos Servidores da Polícia Penal do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 17 - Projeto de lei nº 112/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 18 - Projeto de lei nº 149/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 19 - Projeto de lei nº 257/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 20 - Projeto de lei nº 318/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Determina a prioridade do uso de asfalto-borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica realizadas através de convênios celebrados entre o Estado e os municípios. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 21 - Projeto de lei nº 360/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o Programa Espaço Infantil Noturno. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 22 - Projeto de lei nº 378/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Isenta do pagamento da taxa de pedágio os veículos de transporte de cargas que circularem vazios, quando os eixos estiverem suspensos, nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 23 - Projeto de lei nº 486/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Institui o programa de Segurança nas Escolas do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista a Deputada Professora Bebel. Item 24 - Projeto de lei nº 518/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Cria o Prêmio Luiz Gama para homenagear pessoas que lutaram e lutam contra a escravidão e a discriminação racial. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 25 - Projeto de lei nº 580/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que Autoriza o Poder Executivo a implementar sistema de câmeras de reconhecimento facial nas unidades de ensino da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 26 - Projeto de lei nº 640/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "José Henrique Bittencourt" o trevo no entroncamento da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, compreendido entre o km 398 e o km 401, que liga Assis à Marília, com a estrada vicinal que liga Assis à Lutécia, em Assis. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 27 - Projeto de lei nº 669/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Estabelece normas gerais para colocar à disposição de entidades associativas da Polícia Militar membros da ativa para exercerem funções administrativas e representativas. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 28 - Projeto de lei nº 693/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui isenção de pagamento de pedágio ao proprietário de carro de coleção durante os finais de semana e feriados. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 29 - Projeto de lei nº 703/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Institui o Programa Bilhete Especial Metropolitano (BEM) de transporte público coletivo de passageiros com deficiência na Região Metropolitana de Campinas. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 30 - Projeto de lei nº 732/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Torna obrigatória a construção de unidades escolares, creches e unidades básicas de saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados pelo Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 31 - Projeto de lei nº 749/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Obriga a inclusão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de prestar socorro e prover atendimento a animais vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 32 - Projeto de lei nº 828/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Determina a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e trem no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 33 - Projeto de lei nº 866/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Denomina "Deputado Federal Paulo Jorge Mansur" o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 34 - Projeto de lei nº 879/2023, de autoria do Deputado Helinho Zanatta, que Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos produtores rurais que investem em aquisições de equipamentos de alta precisão. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 35 - Projeto de lei nº 905/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 36 - Projeto de lei nº 916/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Geraldo Atência (Geraldo espanhol)" o dispositivo SPD 117/421, localizado no km 117,550 da Rodovia SP 421, em Iepê. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 37 - Projeto de lei nº 928/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Estabelece isenção de ICMS nas operações internas de saída de lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas, conexões cerâmicas, cimento, pedras britadas e cal destinadas à construção civil. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 38 - Projeto de lei nº 992/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Denomina "Maria Alice Rama Donini" a passarela localizada no km 405,150 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Colina. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 39 - Projeto de lei nº 1085/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Acrescenta artigo à Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 40 - Projeto de lei nº 1156/2023, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Autoriza o Poder Executivo a instalar barreiras de proteção acústica nos trechos de Rodovias Estaduais que atravessem núcleos urbanos do Estado, a fim de mitigar a poluição sonora produzida pelo tráfego de veículos. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 41 - Projeto de lei nº 1229/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Determina a concessão de incentivos fiscais a famílias que adotam crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 42 - Projeto de lei nº 1251/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Estabelece a definição de maus-tratos contra animais, no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 43 - Projeto de lei nº 1260/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Denomina "Albano Filier" o trevo de acesso, rotatória em nível, localizado no km 173,360 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Santa Gertrudes. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 44 - Projeto de lei nº 1265/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Denomina "Manoel Martins Sanchez" a Rodovia SPA 392, em Salto Grande. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 45 - Projeto de lei nº 1270/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Denomina "José Luiz Mansur" a Penitenciária de Marília. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 46 - Projeto de lei nº 1287/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Autoriza o Poder Executivo a instalar a Sala da Cultura nos projetos arquitetônicos das escolas públicas da rede estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 47 - Projeto de lei nº 1288/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Altera a Lei nº 16.887, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtos que especifica. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 48 - Projeto de lei nº 1317/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Assegura o direito à gratificação aos servidores de segurança pública do Estado que efetuarem prisões em flagrante ou intervirem contra ações criminosas durante seus dias de folga. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 49 - Projeto de lei nº 1320/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Proíbe a Administração Pública direta e indireta de comprar produtos agrícolas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 2/2023. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 50 - Projeto de lei nº 1418/2023, de autoria do Deputado Bruno Zambelli, que Autoriza o Poder Executivo a incluir no Programa Educacional do Estado matérias com abordagem interdisciplinar, atinentes à preservação ambiental, preservação de encostas e mananciais, conhecimento, monitoramento e gestão de risco de desastres com enfoque sobre sistemas de alerta de desastres e tecnologias voltadas para suporte a estas áreas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 51 - Projeto de lei nº 1456/2023, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Isalino Quintiliano" o dispositivo de acesso e retorno duplo com o viaduto SPD 189/340 localizado no km 188,666 da Rodovia Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 52 - Projeto de lei nº 1458/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que Estabelece diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs). Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 53 - Projeto de lei nº 1486/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Limita o número de alunos nas salas de aula da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 54 - Projeto de lei nº 1531/2023, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Denomina "Akef Kalil El Dib" o viaduto localizado no km 317 da Rodovia Prefeito Antônio Duarte Nogueira - SP 322, anel viário sul, nas imediações da confluência com a Avenida Adelmo Perdiza, em Ribeirão Preto. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 55 - Projeto de lei nº 1536/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Altera a redação da Lei n.º 17.395, de 15 de setembro de 2021, que institui o Roteiro Turístico do Peão de Boiadeiro integrado pelos Municípios de Barretos, Bebedouro, Colina, Monte Azul Paulista e Viradouro. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 56 - Projeto de lei nº 1543/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Denomina "Profª. Maria José Cavallaro de Oliveira" a Escola Estadual Vila Magini II, em Mauá. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 57 - Projeto de lei nº 1560/2023, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Denomina "Rodovia dos Bandeirantes - Governador Paulo Egydio Martins" a Rodovia SP 348. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Danilo Campetti. Item 58 - Projeto de lei nº 1592/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Denomina "Protético Geraldo Bolsonaro" o viaduto pertencente ao complexo viário Rodoanel Mário Covas- SP 021, localizado sobre a Rodovia Anchieta - SP 150, no km 27, em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 59 - Projeto de lei nº 1607/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Torna obrigatório o fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados de grande porte e permite o porte de garrafas próprias e individuais de água. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 60 - Projeto de lei nº 1627/2023, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Denomina "Padre Gilberto Maria Defina" o dispositivo localizado no km 274,300 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em São Simão. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 61 - Projeto de lei nº 1645/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui o Projeto Paulista de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Paratletas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 62 - Projeto de lei nº 1675/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Institui Centrais de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e guia-intérprete nos Municípios com mais de cinquenta mil habitantes. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 63 - Projeto de lei nº 1678/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva e outros, que Autoriza a criação da Tarifa Animal de saneamento básico e distribuição de água para protetores independentes e entidades protetoras dos animais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 64 - Projeto de lei nº 1702/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi e outros, que Reconhece as guardas municipais como órgãos de Segurança Pública integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 65 - Projeto de lei nº 3/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui a "Semana Estadual das Entidades Assistenciais". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto e às emendas nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 66 - Projeto de lei nº 13/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Amplia o horário de funcionamento dos transportes públicos em decorrência de megaeventos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 67 - Projeto de lei nº 23/2024, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Institui a Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL). Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 68 - Projeto de lei nº 24/2024, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Regulamenta o recebimento de apoio e patrocínio de pessoa física ou jurídica a projetos públicos na Secretaria de Esportes do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 69 - Projeto de lei nº 30/2024, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Cria o Programa Bem Saudável, junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 70 - Projeto de lei nº 44/2024, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Denomina "Luiz Riguetti" o viaduto que liga os bairros Jardim do Vovô e Pacaembu ao Jardim Garcia e Jardim Aurélia, localizado no km 98 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Campinas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 71 - Projeto de lei nº 46/2024, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Declara o Município de Catanduva "a capital estadual do ventilador". Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 72 - Projeto de lei nº 48/2024, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Estabelece diretrizes para a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares pela Secretaria Estadual de Saúde com entidades do setor privado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 73 - Projeto de lei nº 49/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Declara feriado estadual o dia 25 de janeiro, Aniversário de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 74 - Projeto de lei nº 58/2024, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Torna obrigatória a inserção, nas faturas de consumo, de mensagens que informem sobre o programa social de entrega de caixas de água a famílias carentes. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 75 - Projeto de lei nº 73/2024, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e outros, que Assegura espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, de acordo com o número de unidades habitacionais do respectivo empreendimento habitacional. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 76 - Projeto de lei nº 81/2024, de autoria da Deputada Carla Morando e outros, que Institui a "Semana Estadual do e-Sports", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 77 - Projeto de lei nº 86/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui o "Dia da Doação de Sangue da Pessoa com Deficiência", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 78 - Projeto de lei nº 94/2024, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Institui a Política de Empregabilidade de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 79 - Projeto de lei nº 108/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui o "Dia Estadual da Imigração Italiana", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 80 - Projeto de lei nº 147/2024, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Denomina "1º Sgt PM Paulo Teruhito Makiyama" a Base Rodoviária localizada no km 15,500 da Rodovia Raposo Tavares. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 81 - Projeto de lei nº 149/2024, de autoria do Deputado Rui Alves, que Assegura o direito de preferência na matrícula, transferência e rescisão da matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou ameaça contra vida, nas escolas públicas e particulares do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 82 - Projeto de lei nº 153/2024, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Garante atendimento psicológico sigiloso às mulheres vítimas de assédio sexual em ambiente de trabalho na Administração Pública direta e indireta. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 83 - Projeto de lei nº 157/2024, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Denomina "Vereador José Laurindo de Oliveira" o viaduto situado nas coordenadas 23°25'45.8"S 46°45'13.6"W, localizado no trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas - SP 021, na Capital. Foi relator o Deputado Reis com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 84 - Projeto de lei nº 173/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei n° 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 85 - Projeto de lei nº 175/2024, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui a Semana da Mulher Empreendedora. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 86 - Projeto de lei nº 176/2024, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia da Marcha em Defesa da Mulher". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 87 - Projeto de lei nº 179/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que Institui o Programa de Moradia Assistida para Autistas com alto nível de suporte físico e humano no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 88 - Projeto de lei nº 182/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Proíbe a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de templos de qualquer culto. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 89 - Projeto de lei nº 189/2024, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Institui a "Semana Antonieta de Barros da Educação". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 90 - Projeto de lei nº 198/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 91 - Projeto de lei nº 200/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Cria o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 92 - Projeto de lei nº 201/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 93 - Projeto de lei nº 202/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui o "Dia da Abolição da Escravidão", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 94 - Projeto de lei nº 206/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 95 - Projeto de lei nº 240/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Autoriza o Poder Executivo a instalar unidade da Faculdade de Tecnologia do Estado - FATEC em Espírito Santo do Pinhal. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 96 - Projeto de lei nº 241/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui a Carteira de Vacinação Digital Unificada. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 97 - Projeto de lei nº 246/2024, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Eng. Francisco de Paula Bueno" a ponte sobre o Rio Mogi Guaçu, localizada no km 170,440, pista Norte, da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 98 - Projeto de lei nº 252/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui a "Semana de Conscientização das Deficiências Psicossociais". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 99 - Projeto de lei nº 253/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Declara o Município de Boituva "Capital Estadual do Paraquedismo". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 100 - Projeto de lei nº 256/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Declara o Município de Rio Claro a "Capital do Balonismo" no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 101 - Projeto de lei nº 264/2024, de autoria do Deputado Maurici, que Autoriza a criação do Parque Estadual de Caieiras. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 102 - Projeto de lei nº 266/2024, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Autoriza o serviço de transporte de passageiros de aplicativo em veículos de duas rodas. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 103 - Projeto de lei nº 270/2024, de autoria da Deputada Professora Bebel e outros, que Institui marco regulatório para o uso de ferramentas digitais de inteligência artificial nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 104 - Projeto de lei nº 276/2024, de autoria do Deputado Tomé Abduch e outros, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para profissionais da rede pública e privada de ensino. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 105 - Projeto de lei nº 282/2024, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Laudelino Cavenaghi" o viaduto localizado no km 182,700 da Rodovia SP 342, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 106 - Projeto de lei nº 294/2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Estabelece a política estadual unificada para responder aos sinistros de trânsito envolvendo animais em via pública. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 107 - Projeto de lei nº 307/2024, de autoria do Deputado Rui Alves, que Institui o "Dia da Conscientização e Respeito ao Direito à Capelania". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 108 - Projeto de lei nº 318/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Estabelece atos concretos de combate à "cristofobia" no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 109 - Projeto de lei nº 319/2024, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Crédito Habitacional para Vítimas de Violência Doméstica no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 110 - Projeto de lei nº 324/2024, de autoria do Deputado Rogério Santos, que Denomina "Elias Carbonari" a Delegacia de Polícia Civil, localizada na Avenida Manoel Hipólito s/n, em Taciba. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 111 - Projeto de lei nº 330/2024, de autoria do Deputado Delegado Olim e outros, que Determina que os estabelecimentos de ensino informem as ocorrências ou indícios de episódios de intimidação sistemática ("Bullying") praticados contra seus alunos à Autoridade Policial e ao Conselho Tutelar Estadual. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 112 - Projeto de lei nº 331/2024, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Institui a "Semana do Etanol Paulista". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 113 - Projeto de lei nº 332/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui o "Mês Dezembro Transparente", dedicado à conscientização e ao combate à corrupção. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 114 - Projeto de lei nº 339/2024, de autoria do Deputado André Bueno, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Protocolo "Bullying não é Brincadeira". Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 115 - Projeto de lei nº 344/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Institui o "Dia das Mulheres na Construção Civil". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 116 - Projeto de lei nº 351/2024, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Denomina "Escrivão de Polícia Alexandre Borges Sodéro" a Delegacia de Polícia situada na Avenida Mário de Paula Cardoso, 210, em Silveiras. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 117 - Projeto de lei nº 353/2024, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que Autoriza o Poder Executivo a instituir os Programas Moeda Pet e Banco Estadual de Rações e Utensílios para animais do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 118 - Projeto de lei nº 356/2024, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Institui a Política de Prevenção às Amputações em Pacientes Diabéticos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 119 - Projeto de lei nº 364/2024, de autoria do Deputado André Bueno, que Reconhece a pessoa com doença rara como pessoa com deficiência. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 120 - Projeto de lei nº 366/2024, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Unifica e aperfeiçoa o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP e o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESP. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 121 - Projeto de lei nº 368/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Reconhece a Esquizofrenia como deficiência permanente e cria os Centros Especializados em Esquizofrenia no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 122 - Projeto de lei nº 371/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Estabelece a opção por teletrabalho facultativo às servidoras públicas lactantes após o término da licença-maternidade. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 123 - Projeto de lei nº 378/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Altera a Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 124 - Projeto de lei nº 386/2024, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Enterocolite Necrosante", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 125 - Projeto de lei nº 387/2024, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui a "Semana de Valorização da Vida de Pessoas LGBTI+", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 126 - Projeto de lei nº 395/2024, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Inclui as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nos grupos que têm direito à preferência de fila de atendimento em estabelecimentos públicos e privados no Estado, devendo os estabelecimentos inserirem o símbolo mundial de conscientização do TEA nas placas de atendimento prioritário. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 127 - Projeto de lei nº 402/2024, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Institui o "Dia com Deus". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 128 - Projeto de lei nº 413/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o "Dia Estadual do(a) Sapateiro(a)". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 129 - Projeto de lei nº 418/2024, de autoria do Deputado Maurici, que Institui o "Dia da Memória da Revolta Paulista de 1924". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 130 - Projeto de lei nº 424/2024, de autoria do Deputado Rogério Santos, que Denomina "Amado Campoi Turbiano" o dispositivo localizado no km 569 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, que dá acesso às cidades de Osvaldo Cruz e de Salmourão. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 131 - Projeto de lei nº 426/2024, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui a "Semana Estadual da Massagem Terapêutica - Massoterapia". Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 132 - Projeto de lei nº 427/2024, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara o Município de Pedrinhas Paulista "Capital Estadual da Cultura Italiana". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 133 - Projeto de lei nº 437/2024, de autoria do Deputado Ricardo França e outros, que Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre os Animais em Extinção". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 134 - Projeto de lei nº 444/2024, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Torna obrigatória a realização do exame PET-Scan em pacientes que forem diagnosticados com neoplasia maligna na rede de saúde pública e privada. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 135 - Projeto de lei nº 445/2024, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Denomina "Mário Pereira de Gouvea" a rotatória localizada no km 43 da Rodovia Osvaldo Cruz - SP 125, em São Luiz do Paraitinga. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 136 - Projeto de lei nº 453/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome Dravet". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 137 - Projeto de lei nº 483/2024, de autoria da Deputada Coronel Helena, que Institui o "Dia do Desporto Escolar", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 138 - Projeto de lei nº 505/2024, de autoria do Deputado Reis, que Institui a "Semana Estadual da Comunidade Adventista". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 139 - Projeto de lei nº 509/2024, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, que Institui o "Dia Estadual de Luta da População em Situação de Rua". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 140 - Projeto de lei nº 535/2024, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o "Dia Estadual do Cavaleiro". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 141 - Projeto de lei nº 541/2024, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Institui o "Dia das Pessoas Centenárias do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 142 - Projeto de lei nº 542/2024, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira Cultural Rural da Reforma Agrária. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 143 - Projeto de lei nº 547/2024, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Deputado Campos Machado", o viaduto localizado no km 255,750 da Rodovia João Mellão - SP 255, em Avaré. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 144 - Projeto de lei nº 552/2024, de autoria da Deputada Solange Freitas e outros, que Institui o "Dia da Festa Litúrgica de Santo André de Soveral". Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 145 - Projeto de lei nº 591/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Denomina "Rodovia Comunicador Silvio Santos" o trecho da Rodovia Anhanguera - SP 330, compreendido entre a Capital e Jundiaí. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 146 - Projeto de lei nº 592/2024, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Institui o "Dia do Comunicador". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 147 - Projeto de lei nº 601/2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o "Dia do Pediatra". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 148 - Projeto de lei nº 614/2024, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui o "Dia do Jovem Assembleiano". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 149 - Projeto de lei nº 617/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui o "Dia Estadual do Cuidador das Pessoas com Deficiência e do Cuidador Escolar das Pessoas com Deficiência". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 150 - Projeto de lei nº 641/2024, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui o "Dia Estadual da Hipersonia". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 151 - Projeto de lei nº 643/2024, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa das Nações, em Cerquilho. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 152 - Projeto de lei nº 683/2024, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Institui o "Dia Estadual do Fonoaudiólogo Educacional." Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 153 - Moção nº 227/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Aplaude os policiais CB PM FERRAZ e SD PM THAYNÁ da Equipe I-06134, do 6º BPMI - 1ª Cia de Santos, que detiveram um meliante por furto e porte de entorpecentes em flagrante delito durante patrulhamento, naquele Município. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 154 - Moção nº 3/2024, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Parabeniza o notável trabalho dos policiais militares da 4ª Cia do 31º BPM/M, em destaque Sd. PM Alesandra Santos de Oliveira e Sd. PM Edison Garcia da Silva Júnior, e dos bombeiros do GRAU, cuja intervenção eficaz foi crucial para garantir a saúde da parturiente (Amanda), do seu esposo e do pequeno Dylan, ocorrido no dia 19 de janeiro de 2024 (sexta-feira), em Guarulhos. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 155 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 140/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação Pérola Negra de Botucatu - APNB, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 156 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 922/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Declara de utilidade pública a Igreja Pentecostal "Jesus é a Videira", com sede em Itaquaquecetuba. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 157 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1103/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Declara de utilidade pública a Rede Paulista de Controle Social da Tuberculose, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 158 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1224/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Declara de utilidade pública a Associação Educar para Transformar, com sede em Santos. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 159 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1290/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Associação Amor de Quatro Patas, com sede em Mirante do Paranapanema. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 160 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1401/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos e Agrônomos da Nova Alta Paulista - AEAANAP, com sede em Adamantina. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 161 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1565/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Declara de utilidade pública o "Recanto de Luz Irmã Scheilla", com sede em Ribeirão Pires. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 162 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1691/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Pescadores de Cristo, com sede em Bragança Paulista. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 163 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 70/2024, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Declara de utilidade pública a Rede de Combate ao Câncer de Ipaussu, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 164 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 213/2024, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Caçapava, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 165 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 259/2024, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Declara de utilidade pública a Associação Amigo Solidário - AAS, com sede em Avaré. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 166 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 321/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros de Capão Bonito - AECB, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 167 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 350/2024, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Declara de utilidade pública a Associação Washi-Ki-O Karate-Do Shorin-Ryu, com sede em Capivari. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 168 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 362/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Residência Inclusiva "Fonte de Amor" - RIFA - Filial, com sede em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 169 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 373/2024, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que Declara de utilidade pública a Agindo Juntos Geramos+ AJG, com sede em Sorocaba. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 170 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 391/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Piracicaba - AEAP, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 171 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 407/2024, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Declara de utilidade pública a Associação Alma Autista, com sede em Bady Bassitt. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 172 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 408/2024, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a Associação Cumprir Social, com sede em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 173 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 425/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação Regional dos Engenheiros de Ilha Solteira e Adjacências - AREIA, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 174 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 440/2024, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Declara de utilidade pública a Associação Zona Norte Olímpia - AZNO, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 175 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 443/2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Declara de utilidade pública o Instituto Alimentando o Bem - IAB, com sede em Guarujá. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 176 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 571/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Santa Bárbara D'Oeste - AEASBO, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 177 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 577/2024, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Declara de utilidade pública a Creche Eurípedes Barsanulfo, com sede em Franca. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 178 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 634/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Piedade, Pilar do Sul e Tapiraí - ASSEPT, com sede em Piedade. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 179 (CONCLUSIVA) - Moção nº 257/2024, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Manifesta repúdio à fala proferida pelo Presidente Lula, no dia 05 de julho de 2024, ao esnobar o povo paulista em razão da Revolução Constitucionalista de 1932. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 180 - Requerimento 2582 / 2024 - Requer a adoção das providências necessárias para o envio de ofício da Comissão ao Exmo. Sr. Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, para que determine a adoção das seguintes providências urgentes: (1) a decretação de imediata INTERVENÇÃO na empresa concessionária de energia elétrica ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO; (2) a declaração de CADUCIDADE do contrato de concessão firmado com a empresa concessionária de energia elétrica ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO; (3) a confecção de um plano de indenização às vítimas do apagão da energia elétrica, mediado pelo Ministério de Minas e Energia juntamente com a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Item 181 - Para ciência: Recebido Ofício GP 78/2024 da OAB com nota técnica a respeito do PL 506/2023. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Sergio Gomes Ayala Filho, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29/10/2024.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Sergio Gomes Ayala Filho

Secretário