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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

11/12/2024 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Conte Lopes, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Rafael Saraiva, Delegado Olim (membros efetivos), o Senhor Deputado Danilo Campetti (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Mauro Bragato, Altair Moraes, Dr. Eduardo Nóbrega, Caio França. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Após votação, foi dispensada a leitura da ata da reunião anterior e a mesma considerada aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 726/2024, de autoria do Deputado Oseias de Madureira e outros, que Estabelece o direito à vacinação domiciliar para as pessoas com autismo. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 427/2021, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o Campeonato Paulista de Karatê Interestilos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 112/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 229/2023, de autoria do Deputado Barros Munhoz e outros, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 257/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 495/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Denomina "Professor Numa Pompílio Sampaio" a passarela localizada no km 31 da Rodovia Tamoios - SP 99, em Paraibuna. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 640/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "José Henrique Bittencourt" o trevo no entroncamento da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, compreendido entre o km 398 e o km 401, que liga Assis à Marília, com a estrada vicinal que liga Assis à Lutécia, em Assis. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 678/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 866/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Denomina "Deputado Federal Paulo Jorge Mansur" o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 916/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Geraldo Atência (Geraldo espanhol)" o dispositivo SPD 117/421, localizado no km 117,550 da Rodovia SP 421, em Iepê. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 920/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Denomina "Professora Conceição Aparecida Pereira Ismael" a Escola Estadual do Bairro Nossa Senhora da Conceição, em Juquitiba. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 992/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Denomina "Maria Alice Rama Donini" a passarela localizada no km 405,150 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Colina. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1039/2023, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Denomina "Escrivão de Polícia Mauricio Chenchi" a Delegacia de Polícia de Cedral. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1091/2023, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Denomina "Engenheiro Olavo Guimarães Cupertino" o dispositivo localizado no km 280,750 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Araraquara. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1112/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Denomina "Vereador Abílio Monte" a perimetral que liga o Complexo Viário Engenheiro Chil Moisés Stenberg (Interseção SP 063/SP 360) à Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Itatiba. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1236/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1260/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Denomina "Albano Filier" o trevo de acesso, rotatória em nível, localizado no km 173,360 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Santa Gertrudes. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1262/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Denomina "Adão Antonio Basso" o trevo de acesso, rotatória em nível, localizado no km 168,400 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1265/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Denomina "Manoel Martins Sanchez" a Rodovia SPA 392, em Salto Grande. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1270/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Denomina "José Luiz Mansur" a Penitenciária de Marília. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1292/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Denomina "Geraldo Furlan" o viaduto localizado no km 104,620m da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP 147, em Limeira. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 1452/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que Denomina "Luiz Valentim Marrafon" o viaduto localizado no km 86 da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP 147 com o km 164 da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Engenheiro Coelho. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1456/2023, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Isalino Quintiliano" o dispositivo de acesso e retorno duplo com o viaduto SPD 189/340 localizado no km 188,666 da Rodovia Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1459/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Claúdio Nobile Holzhausen" o dispositivo de acesso TAR 060, localizado no km 425,600, em Tarumã. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1460/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Moacir Ricieri" o dispositivo em desnível localizado no km 418,940, da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Assis. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1461/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Aparecido Pinto" o dispositivo localizado no km 444,519, da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Florínea. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1496/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 1516/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Antonio Carlos Bermejo" a passarela para pedestres localizada no km 406 da Rodovia SP 333, em Assis. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 1531/2023, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Denomina "Akef Kalil El Dib" o viaduto localizado no km 317 da Rodovia Prefeito Antônio Duarte Nogueira - SP 322, anel viário sul, nas imediações da confluência com a Avenida Adelmo Perdiza, em Ribeirão Preto. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 30 - Projeto de lei nº 1543/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Denomina "Profª. Maria José Cavallaro de Oliveira" a Escola Estadual Vila Magini II, em Mauá. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1560/2023, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Denomina "Rodovia dos Bandeirantes - Governador Paulo Egydio Martins" a Rodovia SP 348. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 1577/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Denomina "Vereador Vanderlei Voltarelli" a rotatória localizada entre o km 73 e km 75, sentido leste, da Rodovia Deputado Vicente Botta - SP 215, em Santa Cruz das Palmeiras. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 1592/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Denomina "Protético Geraldo Bolsonaro" o viaduto pertencente ao complexo viário Rodoanel Mário Covas- SP 021, localizado sobre a Rodovia Anchieta - SP 150, no km 27, em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Os Deputados Dr. Jorge do Carmo, Reis e Rômulo Fernandes registraram seus votos contrários. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1627/2023, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Denomina "Padre Gilberto Maria Defina" o dispositivo localizado no km 274,300 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em São Simão. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 1689/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita D'Oeste. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 1700/2023, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Denomina "Engenheiro Hélio Frateschi" a passarela localizada no km 311 da Rodovia José Fregonezi - SP 328, que liga o município de Ribeirão Preto ao distrito de Bonfim Paulista. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 37 - Projeto de lei nº 3/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui a "Semana Estadual das Entidades Assistenciais". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto e às emendas nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 23/2024, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Institui a Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL). Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 28/2024, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Hercílio Araújo (Coronel Araújo)", o complexo viário situado no km 626,300 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, sobre a Rodovia Vicinal SPA 626/320, em Santa Fé do Sul. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 34/2024, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Emídio Araújo", a Rodovia Vicinal SPA 626/320, que liga Santa Fé do Sul e Rubinéia. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 44/2024, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Denomina "Luiz Riguetti" o viaduto que liga os bairros Jardim do Vovô e Pacaembu ao Jardim Garcia e Jardim Aurélia, localizado no km 98 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Campinas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 46/2024, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Declara o Município de Catanduva "a capital estadual do ventilador". Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 52/2024, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 81/2024, de autoria da Deputada Carla Morando e outros, que Institui a "Semana Estadual do e-Sports", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 86/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui o "Dia da Doação de Sangue da Pessoa com Deficiência", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 108/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui o "Dia Estadual da Imigração Italiana", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 120/2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Cria Zona de Uso Predominantemente Industrial - ZUPI, em Pirapora do Bom Jesus. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 147/2024, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Denomina "1º Sgt PM Paulo Teruhito Makiyama" a Base Rodoviária localizada no km 15,500 da Rodovia Raposo Tavares. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 157/2024, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Denomina "Vereador José Laurindo de Oliveira" o viaduto situado nas coordenadas 23°25'45.8"S 46°45'13.6"W, localizado no trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas - SP 021, na Capital. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 164/2024, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Vereador Nelson Anibal de Luiz, Nelsão" o viaduto localizado no km 174,950 da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 171/2024, de autoria do Deputado Bruno Zambelli e outros, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Feira de Artes, Gastronomia e Antiguidades do Ipiranga - FEART Ipiranga", realizada na Capital. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 174/2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Denomina "Stylianos Antoine Nikiforos" a passarela situada na altura do km 63 da Rodovia D. Pedro I - SP 065. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 175/2024, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui a Semana da Mulher Empreendedora. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 176/2024, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia da Marcha em Defesa da Mulher". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Os Deputados Dr. Jorge do Carmo, Reis e Rômulo Fernandes registraram seus votos contrários. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 189/2024, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Institui a "Semana Antonieta de Barros da Educação". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 202/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui o "Dia da Abolição da Escravidão", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 227/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Denomina "Prefeito Edson Dias de Oliveira" a Rodovia SP 552/230. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 246/2024, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Eng. Francisco de Paula Bueno" a ponte sobre o Rio Mogi Guaçu, localizada no km 170,440, pista Norte, da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 249/2024, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Denomina "Adelaide Reis de Magalhães" o pontilhão PSI-ESTACA 326 localizado no km 351,500 da Rodovia Cesário José de Castilho - SP 321, em Bauru. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 252/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui a "Semana de Conscientização das Deficiências Psicossociais". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 253/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Declara o Município de Boituva "Capital Estadual do Paraquedismo". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 256/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Declara o Município de Rio Claro a "Capital do Balonismo" no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 282/2024, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Laudelino Cavenaghi" o viaduto localizado no km 182,700 da Rodovia SP 342, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 307/2024, de autoria do Deputado Rui Alves, que Institui o "Dia da Conscientização e Respeito ao Direito à Capelania". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 324/2024, de autoria do Deputado Rogério Santos, que Denomina "Elias Carbonari" a Delegacia de Polícia Civil, localizada na Avenida Manoel Hipólito s/n, em Taciba. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 331/2024, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Institui a "Semana do Etanol Paulista". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 344/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Institui o "Dia das Mulheres na Construção Civil". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 68 - Projeto de lei nº 351/2024, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Denomina "Escrivão de Polícia Alexandre Borges Sodéro" a Delegacia de Polícia situada na Avenida Mário de Paula Cardoso, 210, em Silveiras. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 380/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Denomina "Oswaldo Doreto Campanari" o dispositivo de acesso e retorno com Viaduto SPD 461/294, localizado no km 461 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Marília. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 386/2024, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Enterocolite Necrosante", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 387/2024, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui a "Semana de Valorização da Vida de Pessoas LGBTI+", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. A Deputada Marta Costa registrou seu voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 402/2024, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Institui o "Dia com Deus". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 413/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o "Dia Estadual do(a) Sapateiro(a)". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 418/2024, de autoria do Deputado Maurici, que Institui o "Dia da Memória da Revolta Paulista de 1924". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 424/2024, de autoria do Deputado Rogério Santos, que Denomina "Amado Campoi Turbiano" o dispositivo localizado no km 569 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, que dá acesso às cidades de Osvaldo Cruz e de Salmourão. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 426/2024, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui a "Semana Estadual da Massagem Terapêutica - Massoterapia". Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 427/2024, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara o Município de Pedrinhas Paulista "Capital Estadual da Cultura Italiana". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 78 - Projeto de lei nº 433/2024, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 437/2024, de autoria do Deputado Ricardo França e outros, que Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre os Animais em Extinção". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 445/2024, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Denomina "Mário Pereira de Gouvea" a rotatória localizada no km 43 da Rodovia Osvaldo Cruz - SP 125, em São Luiz do Paraitinga. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 453/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome Dravet". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 462/2024, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Professor Clovis Pansani" o viaduto localizado no km 173 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 474/2024, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 476/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Denomina "Milton Tédde" o dispositivo de acesso e retorno SPD 464/294, localizado no km 464 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Marília. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 479/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Denomina "Geraldo Sarmento" a passarela localizada no km 462 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Marília. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 480/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Denomina "Arthur Lobo da Silva" o dispositivo de acesso e retorno SPD 466/294, localizado no km 466 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Marília. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 483/2024, de autoria da Deputada Coronel Helena, que Institui o "Dia do Desporto Escolar", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 505/2024, de autoria do Deputado Reis, que Institui a "Semana Estadual da Comunidade Adventista". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 509/2024, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, que Institui o "Dia Estadual de Luta da População em Situação de Rua". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 535/2024, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o "Dia Estadual do Cavaleiro". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 541/2024, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Institui o "Dia das Pessoas Centenárias do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 542/2024, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira Cultural Rural da Reforma Agrária. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 93 - Projeto de lei nº 547/2024, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Deputado Campos Machado", o viaduto localizado no km 255,750 da Rodovia João Mellão - SP 255, em Avaré. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 552/2024, de autoria da Deputada Solange Freitas e outros, que Institui o "Dia da Festa Litúrgica de Santo André de Soveral". Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 575/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Afasia". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 576/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Adrenoleucodistrofia". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 97 - Projeto de lei nº 581/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Denomina "Engenheiro Vladimir Brega" o Dispositivo de Acesso e Retorno, localizado no km 239,300 da Rodovia Eng.º João Batista Cabral Rennó - SP 225, em Bauru. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 591/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Denomina "Rodovia Comunicador Silvio Santos" o trecho da Rodovia Anhanguera - SP 330, compreendido entre a Capital e Jundiaí. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 99 - Projeto de lei nº 592/2024, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Institui o "Dia do Comunicador". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei nº 601/2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o "Dia do Pediatra". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 101 - Projeto de lei nº 614/2024, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui o "Dia do Jovem Assembleiano". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 102 - Projeto de lei nº 617/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui o "Dia Estadual do Cuidador das Pessoas com Deficiência e do Cuidador Escolar das Pessoas com Deficiência". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 103 - Projeto de lei nº 629/2024, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia do Motorista Profissional". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 104 - Projeto de lei nº 641/2024, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui o "Dia Estadual da Hipersonia". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 105 - Projeto de lei nº 643/2024, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa das Nações, em Cerquilho. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 106 - Projeto de lei nº 653/2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o "Dia da Manicure". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 107 - Projeto de lei nº 680/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia do Técnico em Prevenção e Combate a Incêndios". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 108 - Projeto de lei nº 683/2024, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Institui o "Dia Estadual do Fonoaudiólogo Educacional." Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 109 - Projeto de lei nº 747/2024, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Denomina "Roberto Nicolau Jeha" o dispositivo de acesso e retorno com o viaduto SPD 280/258, localizado no km 280,860 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itapeva. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 110 - Moção nº 218/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Aplaude a Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes - DISE, de Casa Branca, comandada pelo Delegado Titular Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, e todos os policiais que atuaram de forma efetiva na prisão em flagrante de indivíduo acusado de tráfico de drogas no Bairro Vila Padre Donizetti, em Tambaú. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 111 - Moção nº 227/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Aplaude os policiais CB PM FERRAZ e SD PM THAYNÁ da Equipe I-06134, do 6º BPMI - 1ª Cia de Santos, que detiveram um meliante por furto e porte de entorpecentes em flagrante delito durante patrulhamento, naquele Município. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 112 - Moção nº 3/2024, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Parabeniza o notável trabalho dos policiais militares da 4ª Cia do 31º BPM/M, em destaque Sd. PM Alesandra Santos de Oliveira e Sd. PM Edison Garcia da Silva Júnior, e dos bombeiros do GRAU, cuja intervenção eficaz foi crucial para garantir a saúde da parturiente (Amanda), do seu esposo e do pequeno Dylan, ocorrido no dia 19 de janeiro de 2024 (sexta-feira), em Guarulhos. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 113 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 140/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação Pérola Negra de Botucatu - APNB, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 114 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 644/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Declara de utilidade pública a Associação de Apoio à Pessoa com Câncer - APECAN, com sede em Ribeirão do Sul. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 115 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 922/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Declara de utilidade pública a Igreja Pentecostal "Jesus é a Videira", com sede em Itaquaquecetuba. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 116 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1103/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Declara de utilidade pública a Rede Paulista de Controle Social da Tuberculose, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 117 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1224/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Declara de utilidade pública a Associação Educar para Transformar, com sede em Santos. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 118 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1290/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Associação Amor de Quatro Patas, com sede em Mirante do Paranapanema. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 119 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1401/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos e Agrônomos da Nova Alta Paulista - AEAANAP, com sede em Adamantina. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 120 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1522/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa e outros, que Declara de utilidade pública o "Instituto de Desenvolvimento Social de Osasco Sundin - Indeso", com sede em Osasco. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Neste momento, assume a presidência o Deputado Conte Lopes. Item 121 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1565/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Declara de utilidade pública o "Recanto de Luz Irmã Scheilla", com sede em Ribeirão Pires. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Reassume a presidência o Deputado Thiago Auricchio. Item 122 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1691/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Pescadores de Cristo, com sede em Bragança Paulista. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 123 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 60/2024, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Associação Religiosa Construindo o Futuro de Santo Expedito, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 124 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 70/2024, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Declara de utilidade pública a Rede de Combate ao Câncer de Ipaussu, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 125 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 107/2024, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Declara de utilidade pública a Associação de Pais do Espectro Autista de Sorocaba (APEAS), com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 126 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 121/2024, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Comunidade Braços Abertos Brasil, com sede em Assis. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 127 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 188/2024, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Ebenézer, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 128 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 213/2024, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Caçapava, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 129 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 259/2024, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Declara de utilidade pública a Associação Amigo Solidário - AAS, com sede em Avaré. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 130 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 321/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros de Capão Bonito - AECB, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 131 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 350/2024, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Declara de utilidade pública a Associação Washi-Ki-O Karate-Do Shorin-Ryu, com sede em Capivari. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 132 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 359/2024, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Declara de utilidade pública a Associação Ostomizados de Leme, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 133 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 362/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Residência Inclusiva "Fonte de Amor" - RIFA - Filial, com sede em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 134 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 373/2024, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que Declara de utilidade pública a Agindo Juntos Geramos+ AJG, com sede em Sorocaba. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 135 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 382/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Acolhedora Filhos da Luz, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 136 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 391/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Piracicaba - AEAP, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 137 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 407/2024, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Declara de utilidade pública a Associação Alma Autista, com sede em Bady Bassitt. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 138 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 408/2024, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a Associação Cumprir Social, com sede em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 139 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 425/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação Regional dos Engenheiros de Ilha Solteira e Adjacências - AREIA, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 140 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 440/2024, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Declara de utilidade pública a Associação Zona Norte Olímpia - AZNO, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 141 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 442/2024, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Declara de utilidade pública o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente Erminia Circosta, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 142 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 443/2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Declara de utilidade pública o Instituto Alimentando o Bem - IAB, com sede em Guarujá. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 143 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 503/2024, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Declara de utilidade pública o Centro de Cultura e Educação Espaço Salutar - Marinalva Pereira Barbosa da Silva, com sede em Boituva. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 144 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 554/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Carlos - AEASC, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 145 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 571/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Santa Bárbara D'Oeste - AEASBO, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 146 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 577/2024, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Declara de utilidade pública a Creche Eurípedes Barsanulfo, com sede em Franca. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 147 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 600/2024, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes, que Declara de utilidade pública o Instituto de Incentivo à Vida - Casa de Acolhida Isabel Soler, com sede em Mauá. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 148 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 609/2024, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Declara de utilidade pública o Instituto Believe, com sede em Itanhaém. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 149 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 634/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Piedade, Pilar do Sul e Tapiraí - ASSEPT, com sede em Piedade. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 150 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 636/2024, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Guarda Mirim de Presidente Epitácio, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 151 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 638/2024, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Declara de utilidade pública o Instituto Vicenzo Antonio Spedicato - IVAS, com sede em Orlândia. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 152 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 658/2024, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Projeto Cohab III (A.D.P.C), com sede em Sertãozinho. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 153 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 669/2024, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública o Instituto Educa Eco, com sede em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 154 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 755/2024, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Declara de utilidade pública o Instituto Caramelo de Assistência aos Animais, com sede em Ribeirão Pires. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Neste momento, assume a presidência o Deputado Conte Lopes. Item 155 - Requerimento 2582/2024 de autoria do Deputado Thiago Auricchio - Requer a adoção das providências necessárias para o envio de ofício da Comissão ao Exmo. Sr. Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, para que determine a adoção das seguintes providências urgentes: (1) a decretação de imediata INTERVENÇÃO na empresa concessionária de energia elétrica ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO; (2) a declaração de CADUCIDADE do contrato de concessão firmado com a empresa concessionária de energia elétrica ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO; (3) a confecção de um plano de indenização às vítimas do apagão da energia elétrica, mediado pelo Ministério de Minas e Energia juntamente com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Aprovado o Requerimento. Reassume a presidência o Deputado Thiago Auricchio. Para ciência: Item 156 - Recebido Ofício GP 78/2024 da OAB com nota técnica a respeito do PL 506/2023. O Deputado Dr. Jorge do Carmo solicitou que o referido Ofício seja juntado ao respectivo Projeto de Lei. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que, considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos, que foram gravados pela Divisão de Painel e Audiofonia.





Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário