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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

12/02/2025 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Conte Lopes, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Mauro Bragato, Capitão Telhada (membros efetivos), a Senhora Deputada Andréa Werner e os Senhores Deputados Lucas Bove, Danilo Campetti, Delegado Olim (membros substitutos), e também o Senhor Deputado Paulo Mansur (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Altair Moraes, Rafael Saraiva e Caio França. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 145/2022, de autoria do Deputado Delegado Olim e outros, que Estabelece procedimentos para os serviços de entrega no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 546/2023, de autoria da Deputada Marta Costa, que Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino públicas e privadas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 565/2023, de autoria do Deputado Bruno Zambelli, que Institui o Programa de Incentivo às Práticas Sustentáveis - PIPS. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 587/2023, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Regulamenta o transporte de animais domésticos de pequeno porte em aeronaves no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 909/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Institui programa de acompanhamento psicológico, social e jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e seus familiares. Foi relator o Deputado Reis com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 268/2024, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Revoga o artigo 21 e acrescenta o artigo 51-A na Lei nº 8.900, de 29 de setembro de 1994, que dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 491/2024, de autoria do Deputado Emídio de Souza, que Cria a "Carteira de Medicamentos" destinada ao registro de fármacos prescritos aos usuários do serviço de saúde, no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 849/2024, de autoria do Deputado Daniel Soares, que Determina a divulgação de dados de estabelecimentos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de resolução nº 54/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena e outros, que Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o colapso dos serviços públicos, causado por eventos climáticos severos e/ou drásticos e, em especial, as falhas dos entes e órgãos públicos e, principalmente, das concessionárias prestadoras de serviços públicos essenciais ocorridas por força da tempestade do dia 03 de novembro de 2023. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de resolução nº 12/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as irregularidades no cancelamento unilateral de planos de saúde de pessoas em tratamento, especialmente idosos e pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 42/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que trata da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, a ser paga a docentes e integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 54/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos por meio de concessão ou de permissão. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 79/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 104/2023, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre transformação de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 15 - Projeto de lei Complementar nº 117/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São José do Rio Preto, nos termos do § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.359, de 24 de agosto de 2021. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei Complementar nº 136/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Acrescenta Disposição Transitória com artigo único à Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Conte Lopes. Item 17 - Projeto de lei Complementar nº 18/2024, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 18 - Projeto de lei Complementar nº 26/2024, de autoria do Deputado Donato, que Altera a redação do artigo 7º do Capítulo V - Disposições Transitórias, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 19 - Projeto de lei Complementar nº 42/2024, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de Varas de entrâncias Final e Intermediária e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 20 - Projeto de lei nº 318/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Determina a prioridade do uso de asfalto-borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica realizadas através de convênios celebrados entre o Estado e os municípios. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 360/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o Programa Espaço Infantil Noturno. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 378/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Isenta do pagamento da taxa de pedágio os veículos de transporte de cargas que circularem vazios, quando os eixos estiverem suspensos, nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 518/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Cria o Prêmio Luiz Gama para homenagear pessoas que lutaram e lutam contra a escravidão e a discriminação racial. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 580/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que Autoriza o Poder Executivo a implementar sistema de câmeras de reconhecimento facial nas unidades de ensino da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Os Deputados Reis, Dr. Jorge do Carmo e Rômulo Fernandes registraram seus votos contrários. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 647/2023, de autoria do Deputado Helinho Zanatta, que Denomina "Rodovia Prefeito Gentil Daun" a Rodovia SP 331, que interliga as Rodovias SP 264 e SP 349 à Rodovia BR 153. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 669/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Estabelece normas gerais para colocar à disposição de entidades associativas da Polícia Militar membros da ativa para exercerem funções administrativas e representativas. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 693/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui isenção de pagamento de pedágio ao proprietário de carro de coleção durante os finais de semana e feriados. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 703/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Institui o Programa Bilhete Especial Metropolitano (BEM) de transporte público coletivo de passageiros com deficiência na Região Metropolitana de Campinas. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 732/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Torna obrigatória a construção de unidades escolares, creches e unidades básicas de saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados pelo Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 749/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Obriga a inclusão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de prestar socorro e prover atendimento a animais vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 879/2023, de autoria do Deputado Helinho Zanatta, que Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos produtores rurais que investem em aquisições de equipamentos de alta precisão. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Os Deputados Reis e Rômulo Fernandes registraram seus votos contrários. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 905/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 928/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Estabelece isenção de ICMS nas operações internas de saída de lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas, conexões cerâmicas, cimento, pedras britadas e cal destinadas à construção civil. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1085/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Acrescenta artigo à Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 35 - Projeto de lei nº 1156/2023, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Autoriza o Poder Executivo a instalar barreiras de proteção acústica nos trechos de Rodovias Estaduais que atravessem núcleos urbanos do Estado, a fim de mitigar a poluição sonora produzida pelo tráfego de veículos. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 1229/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Determina a concessão de incentivos fiscais a famílias que adotam crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 1251/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Estabelece a definição de maus-tratos contra animais, no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 1287/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Autoriza o Poder Executivo a instalar a Sala da Cultura nos projetos arquitetônicos das escolas públicas da rede estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 1288/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Altera a Lei nº 16.887, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtos que especifica. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 40 - Projeto de lei nº 1317/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Assegura o direito à gratificação aos servidores de segurança pública do Estado que efetuarem prisões em flagrante ou intervirem contra ações criminosas durante seus dias de folga. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 41 - Projeto de lei nº 1320/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Proíbe a Administração Pública direta e indireta de comprar produtos agrícolas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 2/2023. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 42 - Projeto de lei nº 1335/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Denomina "Professora Diná" o dispositivo de retorno localizado no km 76,900, duplicação da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alumínio. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 1418/2023, de autoria do Deputado Bruno Zambelli, que Autoriza o Poder Executivo a incluir no Programa Educacional do Estado matérias com abordagem interdisciplinar, atinentes à preservação ambiental, preservação de encostas e mananciais, conhecimento, monitoramento e gestão de risco de desastres com enfoque sobre sistemas de alerta de desastres e tecnologias voltadas para suporte a estas áreas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 1458/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que Estabelece diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs). Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 1486/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Limita o número de alunos nas salas de aula da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 1536/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Altera a redação da Lei n.º 17.395, de 15 de setembro de 2021, que institui o Roteiro Turístico do Peão de Boiadeiro integrado pelos Municípios de Barretos, Bebedouro, Colina, Monte Azul Paulista e Viradouro. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 1607/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Torna obrigatório o fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados de grande porte e permite o porte de garrafas próprias e individuais de água. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 1645/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui o Projeto Paulista de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Paratletas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 1675/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Institui Centrais de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e guia-intérprete nos Municípios com mais de cinquenta mil habitantes. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 1678/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva e outros, que Autoriza a criação da Tarifa Animal de saneamento básico e distribuição de água para protetores independentes e entidades protetoras dos animais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 51 - Projeto de lei nº 1702/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi e outros, que Reconhece as guardas municipais como órgãos de Segurança Pública integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Capitão Telhada, ao Deputado Dr. Jorge do Carmo e ao Deputado Mauro Bragato. Item 52 - Projeto de lei nº 13/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Amplia o horário de funcionamento dos transportes públicos em decorrência de megaeventos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 24/2024, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Regulamenta o recebimento de apoio e patrocínio de pessoa física ou jurídica a projetos públicos na Secretaria de Esportes do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 30/2024, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Cria o Programa Bem Saudável, junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 48/2024, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Estabelece diretrizes para a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares pela Secretaria Estadual de Saúde com entidades do setor privado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 49/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Declara feriado estadual o dia 25 de janeiro, Aniversário de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 58/2024, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Torna obrigatória a inserção, nas faturas de consumo, de mensagens que informem sobre o programa social de entrega de caixas de água a famílias carentes. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 73/2024, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e outros, que Assegura espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, de acordo com o número de unidades habitacionais do respectivo empreendimento habitacional. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 94/2024, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Institui a Política de Empregabilidade de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 60 - Projeto de lei nº 114/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Franca Basquetebol Clube, popularmente conhecido como "SESI Franca Basquete". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Neste momento, assume a presidência o Deputado Conte Lopes. Item 61 - Projeto de lei nº 126/2024, de autoria do Deputado Thiago Auricchio e outros, que Institui o Relatório Socioeconômico da Mulher Paulista. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassume a presidência o Deputado Thiago Auricchio. Item 62 - Projeto de lei nº 149/2024, de autoria do Deputado Rui Alves, que Assegura o direito de preferência na matrícula, transferência e rescisão da matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou ameaça contra vida, nas escolas públicas e particulares do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 153/2024, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Garante atendimento psicológico sigiloso às mulheres vítimas de assédio sexual em ambiente de trabalho na Administração Pública direta e indireta. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 64 - Projeto de lei nº 158/2024, de autoria da Deputada Marta Costa, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o "Círculo de Oração". Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 165/2024, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Prefeito Helio Miachon Bueno" o viaduto localizado no km 172,950 da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 173/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso e outros, que Altera a Lei n° 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 67 - Projeto de lei nº 179/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que Institui o Programa de Moradia Assistida para Autistas com alto nível de suporte físico e humano no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 68 - Projeto de lei nº 182/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Proíbe a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de templos de qualquer culto. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 69 - Projeto de lei nº 196/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Ary Pocay" o primeiro acesso localizado no km 25,562 da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, sentido ao município de Ourinhos - Recinto da Fapi (Parque Olavo Ferreira Sá), em Ourinhos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 198/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 71 - Projeto de lei nº 201/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 72 - Projeto de lei nº 206/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 240/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Autoriza o Poder Executivo a instalar unidade da Faculdade de Tecnologia do Estado - FATEC em Espírito Santo do Pinhal. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 241/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui a Carteira de Vacinação Digital Unificada. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 264/2024, de autoria do Deputado Maurici, que Autoriza a criação do Parque Estadual de Caieiras. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 266/2024, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Autoriza o serviço de transporte de passageiros de aplicativo em veículos de duas rodas. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 77 - Projeto de lei nº 270/2024, de autoria da Deputada Professora Bebel e outros, que Institui marco regulatório para o uso de ferramentas digitais de inteligência artificial nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 276/2024, de autoria do Deputado Tomé Abduch e outros, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para profissionais da rede pública e privada de ensino. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 278/2024, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que Autoriza a utilização de Areia Descartada de Fundição (ADF) como insumo ou matéria-prima em processos produtivos. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 80 - Projeto de lei nº 290/2024, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara como Patrimônio Cultural do Estado o Grupo Ilú Oba De Min. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 294/2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Estabelece a política estadual unificada para responder aos sinistros de trânsito envolvendo animais em via pública. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 318/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Estabelece atos concretos de combate à "cristofobia" no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 319/2024, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Crédito Habitacional para Vítimas de Violência Doméstica no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 330/2024, de autoria do Deputado Delegado Olim e outros, que Determina que os estabelecimentos de ensino informem as ocorrências ou indícios de episódios de intimidação sistemática ("Bullying") praticados contra seus alunos à Autoridade Policial e ao Conselho Tutelar Estadual. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 332/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui o "Mês Dezembro Transparente", dedicado à conscientização e ao combate à corrupção. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 333/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara como Patrimônio Histórico, Social, Cultural e de Lazer o Esporte Clube Banespa, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 353/2024, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que Autoriza o Poder Executivo a instituir os Programas Moeda Pet e Banco Estadual de Rações e Utensílios para animais do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 356/2024, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Institui a Política de Prevenção às Amputações em Pacientes Diabéticos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 366/2024, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Unifica e aperfeiçoa o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP e o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESP. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 90 - Projeto de lei nº 368/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Reconhece a Esquizofrenia como deficiência permanente e cria os Centros Especializados em Esquizofrenia no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 371/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Estabelece a opção por teletrabalho facultativo às servidoras públicas lactantes após o término da licença-maternidade. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 378/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Altera a Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 93 - Projeto de lei nº 406/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Galeria de Arte a Céu Aberto, na Capital. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 444/2024, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Torna obrigatória a realização do exame PET-Scan em pacientes que forem diagnosticados com neoplasia maligna na rede de saúde pública e privada. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 472/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização das Desordens do Corpo Caloso". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 482/2024, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Cultura Ballroom, com suas diversas manifestações artísticas e sociais. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 97 - Projeto de lei nº 485/2024, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as quermesses. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 504/2024, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 99 - Projeto de lei nº 523/2024, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Orquestra Municipal de Santa Isabel. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei nº 573/2024, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Institui o "Dia da Creche Pública". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 101 - Projeto de lei nº 589/2024, de autoria do Deputado Marcio Nakashima e outros, que Declara como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado a Romaria à Nossa Senhora Aparecida, incluindo este evento no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 102 - Projeto de lei nº 613/2024, de autoria do Deputado André Bueno, que Denomina "Moacyr Carbonari" a Rodovia Perimetral de Itatiba (SPI 081/360). Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 103 - Projeto de lei nº 631/2024, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Institui o "Dia da Merendeira". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 104 - Projeto de lei nº 640/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Dublagem Brasileira. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 105 - Projeto de lei nº 674/2024, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Pagode 90. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 106 - Projeto de lei nº 703/2024, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia Estadual dos Clubes Sociais Negros". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 107 - Projeto de lei nº 705/2024, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os grafites da Comunidade Vila Flávia. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 108 - Projeto de lei nº 722/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 109 - Projeto de lei nº 744/2024, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a comemoração de Corpus Christi, em Matão. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 110 - Projeto de lei nº 790/2024, de autoria do Deputado André Bueno, que Institui o "Dia do Conservadorismo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 111 - Projeto de lei nº 843/2024, de autoria da Deputada Leci Brandão e outros, que Institui o "Dia Estadual de Combate à Aporofobia". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Neste momento, assume a presidência o Deputado Conte Lopes. Item 112 - Projeto de lei nº 873/2024, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Denomina "Vereador Oswaldo Moreira Pagani" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 247,720 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Botucatu. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassume a presidência o Deputado Thiago Auricchio. Item 113 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1479/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Declara de utilidade pública o Instituto de Incentivo à Vida, com sede em Itaquaquecetuba. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 114 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1605/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Declara de utilidade pública a Associação Comunidade da Família, com sede em Americana. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 115 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 274/2024, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Declara de utilidade pública a Instituição Cidade dos Meninos Maria Imaculada, com sede em Santo André. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 116 (CONCLUSIVA) - Moção nº 257/2024, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Manifesta repúdio à fala proferida pelo Presidente Lula, no dia 05 de julho de 2024, ao esnobar o povo paulista em razão da Revolução Constitucionalista de 1932. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/03/2025.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário