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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

12/03/2025 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.





Aos doze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Reis, Rômulo Fernandes, Caio França (membros efetivos), os Senhores Deputados Danilo Campetti e Delegado Olim (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Ausentes os Senhores Deputados Dr. Jorge do Carmo, Mauro Bragato, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Capitão Telhada. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Em seguida, a pedido do Deputado Danilo Campetti, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos. Reaberta a reunião, o Deputado Reis apresentou Questão de Ordem, acolhida pelo Senhor Presidente que a responderá em momento oportuno. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Proposta de emenda à Constituição nº 4/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Dá nova redação aos parágrafos do artigo 10 da Constituição do Estado com o objetivo introduzir um enunciado de abertura dos trabalhos legislativos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 2 - Projeto de resolução nº 9/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Altera o Ato da Mesa nº 2, de 7 de fevereiro de 2023. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França, ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 3 - Projeto de resolução nº 10/2024, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Fica instituída a "Medalha Ozires Silva", que será concedida anualmente, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a empreendedores que atuam na área de tecnologia, inovação, educação e cultura aeronáutica. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 4 - Projeto de resolução nº 14/2024, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o Título de "Imperatriz e Baluartes do Samba", a ser conferido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 5 - Projeto de resolução nº 19/2024, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Institui o Prêmio "A Loba" para pessoas que contribuem para o desenvolvimento da comunidade ítalo-brasileira. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 13/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 20/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui o artigo 117-A na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 44/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafo único ao artigo 81 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes, ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 86/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 134/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, que altera a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 40/2024, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de cargos de Médico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 12 - Projeto de lei nº 889/2019, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que Denomina "Salman Chehazeh El Houmsi" a rotatória localizada no km 5 da Rodovia Sargento PM Luciano Arnaldo Covolan, em Penápolis. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 13 - Projeto de lei nº 144/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Institui a Política de Proteção da Saúde Sexual e Reprodutiva e Prevenção de Agravos no Espaço Escolar. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 14 - Projeto de lei nº 169/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a forma de eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 15 - Projeto de lei nº 299/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza a expedição de licenciamento para supressão de mata e desassoreamento de cursos d'água. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 16 - Projeto de lei nº 349/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes e outros, que Obriga a realização de exame toxicológico para ingresso no ensino público superior estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 17 - Projeto de lei nº 400/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 18 - Projeto de lei nº 596/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Proíbe o uso de compartimentos artificiais com a finalidade de forçar o coito de animais de estimação para fins comerciais. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 19 - Projeto de lei nº 623/2023, de autoria do Deputado Alex Madureira e outros, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Farmácia Solidária. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 20 - Projeto de lei nº 683/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Veda a cobrança de taxa de incêndio no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 21 - Projeto de lei nº 746/2023, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Altera a Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 22 - Projeto de lei nº 961/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Define as Diretrizes Curriculares Estaduais para o Ensino Médio, a serem adotadas nas escolas públicas e privadas que operem no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes, ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 23 - Projeto de lei nº 1180/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose canina no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 24 - Projeto de lei nº 1191/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur e outros, que Institui o Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti, ao Deputado Reis e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 25 - Projeto de lei nº 1241/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco e outros, que Incentiva a prática de esportes para pessoas com deficiência, nas escolas da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 26 - Projeto de lei nº 1298/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui o Serviço de Atendimento Especial - Serviço Atende. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 27 - Projeto de lei nº 1478/2023, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Autoriza o Poder Executivo a incluir o direito à micropigmentação paramédica nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prestados pelo Sistema Único de Saúde. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 28 - Projeto de lei nº 1512/2023, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui cursos gratuitos sobre cuidados e atendimentos de emergência a crianças de zero a seis anos para gestantes, puérperas e lactantes, bem como aos pais e/ou responsáveis legais por recém-nascidos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 29 - Projeto de lei nº 1537/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o Poder Executivo a criar programas de qualificação e requalificação profissional para pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 30 - Projeto de lei nº 1545/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 31 - Projeto de lei nº 1569/2023, de autoria do Deputado Ricardo França, que Denomina "Milton Rosa da Silva" a passarela localizada no km 53,500 da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado - SP 075, em Indaiatuba. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 32 - Projeto de lei nº 1570/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Estabelece preferência de contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços postais por órgãos públicos estaduais da administração direta e as entidades da administração indireta. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 33 - Projeto de lei nº 1572/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Proíbe o emprego da telemedicina em procedimentos de aborto. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 34 - Projeto de lei nº 1598/2023, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Institui o Fundo Estadual da Juventude do Estado de São Paulo - FUNJUVESP. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 35 - Projeto de lei nº 1634/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Institui o "Dia do Hangul" ou "Dia do Alfabeto Coreano". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 36 - Projeto de lei nº 1647/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato e outros, que Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga a Rodovia SP 421, dando acesso a Borá, até o município de Herculândia, em Alta Paulista, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 37 - Projeto de lei nº 1702/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi e outros, que Reconhece as guardas municipais como órgãos de Segurança Pública integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 1712/2023, de autoria do Deputado Reis, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pró Transporte dos Policiais. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 39 - Projeto de lei nº 3/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui a "Semana Estadual das Entidades Assistenciais". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 40 - Projeto de lei nº 6/2024, de autoria do Deputado Donato, que Determina a provisão subsidiada de unidades habitacionais nos casos de emergência ou estado de calamidade pública. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 41 - Projeto de lei nº 10/2024, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Vincula os salários nas empresas contempladas por Benefícios Fiscais ou Programas de Parcelamento de Débitos do Estado ao piso salarial paulista. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 42 - Projeto de lei nº 14/2024, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Estabelece o funcionamento ininterrupto de Delegacias de Defesa da Mulher durante atividades carnavalescas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 43 - Projeto de lei nº 20/2024, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Marginal Paulo Raymundo Leonardi" o trecho da Rodovia SP 270 compreendido entre os km 619,300m e km 622,900m Pista Oeste. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 44 - Projeto de lei nº 31/2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o Programa de Odontologia Preventiva nas Escolas. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 45 - Projeto de lei nº 41/2024, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Torna obrigatória a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos por meio dos processos de reciclagem e compostagem. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 46 - Projeto de lei nº 51/2024, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para definir critérios de identificação de mulheres, estabelecer diretrizes para o reconhecimento da identidade de gênero e regulamentar a prestação de serviços de saúde para transexuais e travestis pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 47 - Projeto de lei nº 57/2024, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Torna prioritário o combate ao avanço da dengue. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 48 - Projeto de lei nº 95/2024, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Torna obrigatória a apresentação de exames médicos a cada 12 (doze) meses para utilização das piscinas de uso coletivo em clubes, academias e afins. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 49 - Projeto de lei nº 103/2024, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Dispõe sobre a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 50 - Projeto de lei nº 134/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Proíbe a comercialização, a circulação e o uso das armas de Airsoft e Airgun, com características idênticas de armas de fogo ou réplicas, no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes, ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 51 - Projeto de lei nº 155/2024, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Obriga as empresas com mais de 250 empregados e com sede no Estado a tornarem público relatório anual de diferenças salariais e de remuneração entre empregados, detalhadas por gênero e raça. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 52 - Projeto de lei nº 194/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 53 - Projeto de lei nº 218/2024, de autoria do Deputado Teonilio Barba e outros, que Institui a Política Estadual de Combate à Fome e a Insegurança Alimentar e Nutricional. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 54 - Projeto de lei nº 239/2024, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Inclui o inciso VI, no artigo 58, da Lei nº 17.293 de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 55 - Projeto de lei nº 277/2024, de autoria do Deputado Tomé Abduch e outros, que Isenta as operações relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 56 - Projeto de lei nº 379/2024, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Estabelece normas para a cessão gratuita de próprios públicos municipais para circos itinerantes no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 57 - Projeto de lei nº 384/2024, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Campanha Junho Azul Tiffany, de conscientização sobre o Lipedema. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 58 - Projeto de lei nº 394/2024, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer prioridade no atendimento fonoaudiólogo para pessoas com deficiência da fluência da fala, popularmente conhecida como "gagueira", em determinadas áreas competentes. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 59 - Projeto de lei nº 429/2024, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Proíbe a construção de barragens nos rios do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 60 - Projeto de lei nº 446/2024, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Cria o Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 61 - Projeto de lei nº 463/2024, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui o auxílio aluguel às pessoas LGBTI+ expulsas de casa em razão de ameaças, preconceitos ou abandono no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 62 - Projeto de lei nº 468/2024, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Denomina "Jordão Marcussi" a rotatória localizada no km 12,500 da Rodovia José Pizarro - SP 305, no sentido de Jaboticabal para Monte Alto, em Monte Alto. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 63 - Projeto de lei nº 481/2024, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira, que Institui o Programa Devolve ICMS. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 64 - Projeto de lei nº 488/2024, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Bastos. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 65 - Projeto de lei nº 495/2024, de autoria do Deputado Alex Madureira e outros, que Estabelece a proibição do consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 66 - Projeto de lei nº 515/2024, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Caieiras. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 67 - Projeto de lei nº 529/2024, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de cargos de Diretor e Coordenador no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 68 - Projeto de lei nº 531/2024, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Técnico Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 69 - Projeto de lei nº 572/2024, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Obriga as empresas que arrecadam doações em dinheiro para campanhas de ajuda financeira a instituições sociais a darem transparência contábil publicamente. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 70 - Projeto de lei nº 578/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui a "Política Estadual de Arborização". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 71 - Projeto de lei nº 595/2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Institui o Programa de Conscientização e Educação Animal do Estado de São Paulo - PCEASP. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 72 - Projeto de lei nº 606/2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa Com Afasia. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 73 - Projeto de lei nº 608/2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva e outros, que Estabelece a colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 74 - Projeto de lei nº 620/2024, de autoria do Deputado Lucas Bove e outros, que Autoriza a anistia a proprietários e produtores rurais de multas, autuações e qualquer outro tipo de penalidade aplicadas por órgãos estaduais, decorrentes de incêndios em agosto de 2024. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 75 - Projeto de lei nº 621/2024, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, que Institui o Programa Estadual de Assistência Funerária Complementar da Pessoa em Privação de Liberdade em Penitenciárias, Cadeias Públicas, Centros de Detenção Provisória, de Progressão Penitenciária, de Readaptação Penitenciária, de Ressocialização e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 76 - Projeto de lei nº 622/2024, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra e outros, que Proíbe a produção, importação, comercialização, publicidade e consumo de dispositivos eletrônicos para fumar. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 77 - Projeto de lei nº 630/2024, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e outros, que Estabelece sanções e responsabilização para autores de incêndio nas florestas e demais formas de vegetação. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 78 - Projeto de lei nº 647/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Reconhece a cruz e o crucifixo como símbolos culturais e objetos de arte sacra, declarando seus valores culturais e históricos para permitir sua fixação, colocação ou realocação destes nos órgãos, espaços ou repartições públicas da Administração Pública direta ou indireta. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 79 - Projeto de lei nº 651/2024, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Estabelece medidas de proteção à saúde da população paulista frente aos sites ou aplicativos de apostas. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 80 - Projeto de lei nº 670/2024, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Institui o Programa Alerta Paulista de Incêndios que possibilita a emissão de alerta emergencial relacionado à detecção de focos de incêndio em áreas rurais e de proteção ambiental. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 81 - Projeto de lei nº 678/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Cria o Cadastro Estadual de Voluntários em casos de catástrofes, calamidades e ações emergenciais ou humanitárias no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 82 - Projeto de lei nº 688/2024, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Regulariza a obrigatoriedade do plantio de árvore como medida de compensação para o impacto ambiental gerado por novas edificações no Estado e dá outras providencias. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 83 - Projeto de lei nº 707/2024, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Torna obrigatória a disponibilização de rede sem fio (Wi-Fi) gratuita aos usuários que realizem espera ou atendimento em hospitais públicos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 84 - Projeto de lei nº 725/2024, de autoria do Deputado Oseias de Madureira e outros, que Assegura a gratuidade do serviço de transporte coletivo sobre trilhos e intermunicipal metropolitano para as pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 85 - Projeto de lei nº 735/2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Estabelece atendimento prioritário às pessoas com diabetes em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e locais similares, quando o exame exigir jejum. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 86 - Projeto de lei nº 745/2024, de autoria da Deputada Thainara Faria, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Promoção dos Direitos da Comunidade Negra do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 87 - Projeto de lei nº 758/2024, de autoria do Deputado Sebastião Santos e outros, que Proíbe a prática de nudez e atos impróprios em instituições de ensino. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 88 - Projeto de lei nº 783/2024, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Autoriza a criação do Programa de Proteção ao Aluno e ao Professor - PROAP. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 89 - Projeto de lei nº 787/2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti e outros, que Institui o "Dia Estadual em Memória às Vítimas do Ataque Terrorista Promovido pelo Hamas em Israel - em homenagem a Kfir Bibas, refém mais jovem deste terrível acontecimento", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti, ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 90 - Projeto de lei nº 794/2024, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Cria a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 91 - Projeto de lei nº 799/2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Denomina "Pelerson Soares Penido" o Contorno Sul localizado do km 11 ao km 33 da Rodovia dos Tamoios - SPI 097/055, que interliga as cidades de Caraguatatuba a São Sebastião. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 92 - Projeto de lei nº 825/2024, de autoria do Deputado Caio França, que Cria o Projeto Praia para Todos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 93 - Projeto de lei nº 842/2024, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Inclui no Calendário de Eventos do Estado a Feira Arnold Sports Festival South America, na Capital. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 94 - Projeto de lei nº 847/2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Estabelece a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 95 - Projeto de lei nº 875/2024, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, para instituir o Programa de Promoção de Defesa Pessoal da Mulher. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 96 - Projeto de lei nº 13/2025, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Institui o "Dia Estadual do Calçado Infantil", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 97 - Moção nº 7/2024, de autoria do Deputado Reis, que Aplaude o Delegado de Polícia Civil Rodolfo Augusto César Pereira, lotado na Delegacia Sede de Caraguatatuba, pelo cumprimento com excelência dos seus deveres constitucionais. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 98 - Processo RGL nº 3351/2024, de autoria do Prefeitura Municipal de Itupeva, Of. nº 12/2024 do Prefeito Municipal de Itupeva, solicitando o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública Financeira no município, nos termos do exigido pelo art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 99 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 510/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Associação O Amor é a Resposta, com sede em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 100 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 526/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento e Ação Comunitária - Idac Maanain, com sede em Assis. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 101 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 991/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Prevenção, Recuperação e Reintegração Social Beth Shalom Casa De Paz, com sede em Ibitinga. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 102 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 734/2024, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que Declara de utilidade pública a Associação Projeto Juninho, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 103 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 750/2024, de autoria da Deputada Marina Helou, que Declara de utilidade pública a Associação Aicó, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 104 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 793/2024, de autoria do Deputado Rogério Santos, que Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Comunidade Amor Rainha da Paz, com sede em Santana do Parnaíba. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 105 - Requerimento nº 237/2025 de autoria do Deputado Tenente Coimbra - Requer nos termos regimentais e do item 4 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, CONVITE à Senhora Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho, Defensora Pública Geral do Estado, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre os fundamentos e as razões que embasaram a recomendação enviada à Prefeitura da capital para a suspensão do uso da tecnologia SMART SAMPA durante o período do Carnaval, e em eventos de manifestações públicas. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Danyelle dos Santos Lucchese, Analista Legislativa, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 01/04/2025.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Danyelle dos Santos Lucchese

Secretária