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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

28/05/2025 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Thiago Auricchio, Emídio de Souza, Reis, Mauro Bragato, Marcelo Aguiar, Oseias de Madureira, Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Conte Lopes, Rômulo Fernandes, Altair Moraes, Rafael Saraiva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Proposta de emenda à Constituição nº 4/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Dá nova redação aos parágrafos do artigo 10 da Constituição do Estado com o objetivo introduzir um enunciado de abertura dos trabalhos legislativos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emídio de Souza. Item 2 - Projeto de resolução nº 9/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Altera o Ato da Mesa nº 2, de 7 de fevereiro de 2023. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza. Item 3 - Projeto de resolução nº 10/2024, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Fica instituída a "Medalha Ozires Silva", que será concedida anualmente, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a empreendedores que atuam na área de tecnologia, inovação, educação e cultura aeronáutica. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de resolução nº 14/2024, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o Título de "Imperatriz e Baluartes do Samba", a ser conferido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de resolução nº 19/2024, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Institui o Prêmio "A Loba" para pessoas que contribuem para o desenvolvimento da comunidade ítalo-brasileira. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 12/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 13/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 30/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui o artigo 35-A à Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, para assegurar direitos aos cargos em extinção de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 44/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafo único ao artigo 81 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 86/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Documento não deliberado. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 134/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, que altera a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 13/2024, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Acrescenta os Artigos 47 A e 47 B na Lei Complementar nº 207, de 5 de Janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 16/2024, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Admite os Professores Categoria "O" no quadro de professores efetivos perante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 18/2024, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 15 - Projeto de lei Complementar nº 42/2024, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de Varas de entrâncias Final e Intermediária e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza. Item 16 - Projeto de lei nº 144/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Institui a Política de Proteção da Saúde Sexual e Reprodutiva e Prevenção de Agravos no Espaço Escolar. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Oseias de Madureira. Item 17 - Projeto de lei nº 299/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza a expedição de licenciamento para supressão de mata e desassoreamento de cursos d'água. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza. Item 18 - Projeto de lei nº 349/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes e outros, que Obriga a realização de exame toxicológico para ingresso no ensino público superior estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emídio de Souza. Item 19 - Projeto de lei nº 596/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Proíbe o uso de compartimentos artificiais com a finalidade de forçar o coito de animais de estimação para fins comerciais. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Documento não deliberado. Item 20 - Projeto de lei nº 683/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Veda a cobrança de taxa de incêndio no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 21 - Projeto de lei nº 746/2023, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Altera a Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Documento não deliberado. Item 22 - Projeto de lei nº 828/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Determina a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e trem no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 23 - Projeto de lei nº 1085/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Acrescenta artigo à Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 24 - Projeto de lei nº 1180/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose canina no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 25 - Projeto de lei nº 1191/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur e outros, que Institui o Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emídio de Souza. Item 26 - Projeto de lei nº 1288/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Altera a Lei nº 16.887, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtos que especifica. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Documento não deliberado. Item 27 - Projeto de lei nº 1298/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui o Serviço de Atendimento Especial - Serviço Atende. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 28 - Projeto de lei nº 1317/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Assegura o direito à gratificação aos servidores de segurança pública do Estado que efetuarem prisões em flagrante ou intervirem contra ações criminosas durante seus dias de folga. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emídio de Souza. Item 29 - Projeto de lei nº 1478/2023, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Autoriza o Poder Executivo a incluir o direito à micropigmentação paramédica nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prestados pelo Sistema Único de Saúde. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 30 - Projeto de lei nº 1512/2023, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui cursos gratuitos sobre cuidados e atendimentos de emergência a crianças de zero a seis anos para gestantes, puérperas e lactantes, bem como aos pais e/ou responsáveis legais por recém-nascidos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 31 - Projeto de lei nº 1537/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o Poder Executivo a criar programas de qualificação e requalificação profissional para pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 32 - Projeto de lei nº 1570/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Estabelece preferência de contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços postais por órgãos públicos estaduais da administração direta e as entidades da administração indireta. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 33 - Projeto de lei nº 1572/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Proíbe o emprego da telemedicina em procedimentos de aborto. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emídio de Souza. Item 34 - Projeto de lei nº 1598/2023, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Institui o Fundo Estadual da Juventude do Estado de São Paulo - FUNJUVESP. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Documento não deliberado. Item 35 - Projeto de lei nº 1678/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva e outros, que Autoriza a criação da Tarifa Animal de saneamento básico e distribuição de água para protetores independentes e entidades protetoras dos animais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 36 - Projeto de lei nº 3/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui a "Semana Estadual das Entidades Assistenciais". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 4/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Reabre o prazo para inscrição de empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Estado como contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 38 - Projeto de lei nº 6/2024, de autoria do Deputado Donato, que Determina a provisão subsidiada de unidades habitacionais nos casos de emergência ou estado de calamidade pública. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 39 - Projeto de lei nº 10/2024, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Vincula os salários nas empresas contempladas por Benefícios Fiscais ou Programas de Parcelamento de Débitos do Estado ao piso salarial paulista. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 40 - Projeto de lei nº 14/2024, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Estabelece o funcionamento ininterrupto de Delegacias de Defesa da Mulher durante atividades carnavalescas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 41 - Projeto de lei nº 27/2024, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Institui o Dia do Tutor de Pet, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 42 - Projeto de lei nº 31/2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o Programa de Odontologia Preventiva nas Escolas. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 43 - Projeto de lei nº 41/2024, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Torna obrigatória a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos por meio dos processos de reciclagem e compostagem. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Documento não deliberado. Item 44 - Projeto de lei nº 51/2024, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para definir critérios de identificação de mulheres, estabelecer diretrizes para o reconhecimento da identidade de gênero e regulamentar a prestação de serviços de saúde para transexuais e travestis pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza. Item 45 - Projeto de lei nº 57/2024, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Torna prioritário o combate ao avanço da dengue. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Documento não deliberado. Item 46 - Projeto de lei nº 95/2024, de autoria do Deputado Paulo Mansur e outros, que Torna obrigatória a apresentação de exames médicos a cada 12 (doze) meses para utilização das piscinas de uso coletivo em clubes, academias e afins. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 47 - Projeto de lei nº 103/2024, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Dispõe sobre a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 48 - Projeto de lei nº 134/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Proíbe a comercialização, a circulação e o uso das armas de Airsoft e Airgun, com características idênticas de armas de fogo ou réplicas, no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 49 - Projeto de lei nº 155/2024, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Obriga as empresas com mais de 250 empregados e com sede no Estado a tornarem público relatório anual de diferenças salariais e de remuneração entre empregados, detalhadas por gênero e raça. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 50 - Projeto de lei nº 173/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso e outros, que Altera a Lei n° 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 51 - Projeto de lei nº 182/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Proíbe a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de templos de qualquer culto. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza. Item 52 - Projeto de lei nº 194/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emídio de Souza. Item 53 - Projeto de lei nº 198/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 54 - Projeto de lei nº 200/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Cria o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza. Item 55 - Projeto de lei nº 201/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emídio de Souza. Item 56 - Projeto de lei nº 218/2024, de autoria do Deputado Teonilio Barba e outros, que Institui a Política Estadual de Combate à Fome e a Insegurança Alimentar e Nutricional. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 57 - Projeto de lei nº 239/2024, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Inclui o inciso VI, no artigo 58, da Lei nº 17.293 de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 58 - Projeto de lei nº 267/2024, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 59 - Projeto de lei nº 277/2024, de autoria do Deputado Tomé Abduch e outros, que Isenta as operações relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 60 - Projeto de lei nº 283/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Doença Celíaca". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 303/2024, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Institui o "Dia da Agricultura Irrigada". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 340/2024, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Festival do Cambuci de Paranapiacaba, em Santo André. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 364/2024, de autoria do Deputado André Bueno, que Reconhece a pessoa com doença rara como pessoa com deficiência. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 64 - Projeto de lei nº 366/2024, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Unifica e aperfeiçoa o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP e o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESP. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 65 - Projeto de lei nº 378/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Altera a Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emídio de Souza. Item 66 - Projeto de lei nº 379/2024, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Estabelece normas para a cessão gratuita de próprios públicos municipais para circos itinerantes no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 67 - Projeto de lei nº 394/2024, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer prioridade no atendimento fonoaudiólogo para pessoas com deficiência da fluência da fala, popularmente conhecida como "gagueira", em determinadas áreas competentes. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 68 - Projeto de lei nº 429/2024, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Proíbe a construção de barragens nos rios do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 69 - Projeto de lei nº 468/2024, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Denomina "Jordão Marcussi" a rotatória localizada no km 12,500 da Rodovia José Pizarro - SP 305, no sentido de Jaboticabal para Monte Alto, em Monte Alto. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 481/2024, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira, que Institui o Programa Devolve ICMS. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto com emenda. Documento não deliberado. Item 71 - Projeto de lei nº 488/2024, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Bastos. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 72 - Projeto de lei nº 495/2024, de autoria do Deputado Alex Madureira e outros, que Estabelece a proibição do consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 73 - Projeto de lei nº 515/2024, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Caieiras. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 74 - Projeto de lei nº 522/2024, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui a "Semana estadual da amamentação". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 529/2024, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de cargos de Diretor e Coordenador no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 76 - Projeto de lei nº 531/2024, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Técnico Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 77 - Projeto de lei nº 572/2024, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Obriga as empresas que arrecadam doações em dinheiro para campanhas de ajuda financeira a instituições sociais a darem transparência contábil publicamente. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Documento não deliberado. Item 78 - Projeto de lei nº 578/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui a "Política Estadual de Arborização". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 79 - Projeto de lei nº 606/2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa Com Afasia. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 80 - Projeto de lei nº 608/2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva e outros, que Estabelece a colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 81 - Projeto de lei nº 620/2024, de autoria do Deputado Lucas Bove e outros, que Autoriza a anistia a proprietários e produtores rurais de multas, autuações e qualquer outro tipo de penalidade aplicadas por órgãos estaduais, decorrentes de incêndios em agosto de 2024. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emídio de Souza. Item 82 - Projeto de lei nº 622/2024, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra e outros, que Proíbe a produção, importação, comercialização, publicidade e consumo de dispositivos eletrônicos para fumar. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 83 - Projeto de lei nº 630/2024, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e outros, que Estabelece sanções e responsabilização para autores de incêndio nas florestas e demais formas de vegetação. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emídio de Souza. Item 84 - Projeto de lei nº 647/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Reconhece a cruz e o crucifixo como símbolos culturais e objetos de arte sacra, declarando seus valores culturais e históricos para permitir sua fixação, colocação ou realocação destes nos órgãos, espaços ou repartições públicas da Administração Pública direta ou indireta. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 85 - Projeto de lei nº 651/2024, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Estabelece medidas de proteção à saúde da população paulista frente aos sites ou aplicativos de apostas. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Documento não deliberado. Item 86 - Projeto de lei nº 661/2024, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Denomina "Ermínio Brigante" o viaduto inferior localizado no km 166,400 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em Santa Gertrudes. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 87 - Projeto de lei nº 670/2024, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Institui o Programa Alerta Paulista de Incêndios que possibilita a emissão de alerta emergencial relacionado à detecção de focos de incêndio em áreas rurais e de proteção ambiental. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Documento não deliberado. Item 88 - Projeto de lei nº 678/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Cria o Cadastro Estadual de Voluntários em casos de catástrofes, calamidades e ações emergenciais ou humanitárias no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 89 - Projeto de lei nº 688/2024, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Regulariza a obrigatoriedade do plantio de árvore como medida de compensação para o impacto ambiental gerado por novas edificações no Estado e dá outras providencias. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 90 - Projeto de lei nº 693/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Sgt PM José Aparecido de Oliveira" a 3ª Companhia da Polícia Militar do 32º BMP/I, em Cândido Mota. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 91 - Projeto de lei nº 694/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Dr. Waldyr Max" o Dispositivo de Acesso e Retorno com Duplo Viaduto SPD 547/310, localizado no km 400,430 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Assis. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 707/2024, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Torna obrigatória a disponibilização de rede sem fio (Wi-Fi) gratuita aos usuários que realizem espera ou atendimento em hospitais públicos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 93 - Projeto de lei nº 715/2024, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui a "Semana Estadual da Cultura de Paz, Justiça Restaurativa e Comunicação Não Violenta nas Escolas". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 725/2024, de autoria do Deputado Oseias de Madureira e outros, que Assegura a gratuidade do serviço de transporte coletivo sobre trilhos e intermunicipal metropolitano para as pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 95 - Projeto de lei nº 735/2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Estabelece atendimento prioritário às pessoas com diabetes em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e locais similares, quando o exame exigir jejum. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 96 - Projeto de lei nº 758/2024, de autoria do Deputado Sebastião Santos e outros, que Proíbe a prática de nudez e atos impróprios em instituições de ensino. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 97 - Projeto de lei nº 783/2024, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Autoriza a criação do Programa de Proteção ao Aluno e ao Professor - PROAP. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emídio de Souza. Item 98 - Projeto de lei nº 787/2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti e outros, que Institui o "Dia Estadual em Memória às Vítimas do Ataque Terrorista Promovido pelo Hamas em Israel - em homenagem a Kfir Bibas, refém mais jovem deste terrível acontecimento", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emídio de Souza. Item 99 - Projeto de lei nº 788/2024, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza a prescrição farmacêutica pelos farmacêuticos legalmente habilitados e devidamente registrados no Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP). Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 100 - Projeto de lei nº 790/2024, de autoria do Deputado André Bueno, que Institui o "Dia do Conservadorismo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emídio de Souza. Item 101 - Projeto de lei nº 799/2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Denomina "Pelerson Soares Penido" o Contorno Sul localizado do km 11 ao km 33 da Rodovia dos Tamoios - SPI 097/055, que interliga as cidades de Caraguatatuba a São Sebastião. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 102 - Projeto de lei nº 825/2024, de autoria do Deputado Caio França, que Cria o Projeto Praia para Todos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 103 - Projeto de lei nº 842/2024, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Inclui no Calendário de Eventos do Estado a Feira Arnold Sports Festival South America, na Capital. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 104 - Projeto de lei nº 847/2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Estabelece a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 105 - Projeto de lei nº 857/2024, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Agrotech - Feira Internacional da Tecnologia do Agronegócio, em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 106 - Projeto de lei nº 875/2024, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, para instituir o Programa de Promoção de Defesa Pessoal da Mulher. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 107 - Projeto de lei nº 898/2024, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal (TEAF)". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 108 - Projeto de lei nº 905/2024, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Declara o Município de Barretos "Capital Estadual da Música Sertaneja". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 109 - Projeto de lei nº 915/2024, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Institui o "Dia do Fox Paulistinha (Terrier Brasileiro)". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 110 - Projeto de lei nº 923/2024, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Declara o Município de Ribeirão Grande a "Capital do Rojão" no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 111 - Projeto de lei nº 13/2025, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Institui o "Dia Estadual do Calçado Infantil", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 112 - Projeto de lei nº 19/2025, de autoria do Deputado Carlos Giannazi e outros, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre as Doenças de Origem Genética que Acometem a Visão". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 113 - Projeto de lei nº 38/2025, de autoria da Deputada Edna Macedo e outros, que Declara o Município de Mirante do Paranapanema "Capital Estadual da Agricultura Familiar e da Reforma Agrária". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 114 - Projeto de lei nº 42/2025, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual do Mestre de Obras". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 115 - Projeto de lei nº 43/2025, de autoria do Deputado Maurici, que Institui o "Dia da Imigração Boliviana". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 116 - Projeto de lei nº 55/2025, de autoria da Deputada Edna Macedo, que Institui o "Dia das Semeadoras do Agro". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 117 - Projeto de lei nº 61/2025, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Denomina "Roberto Nicolau Jeha" o viaduto localizado no km 283 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itapeva. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 118 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 991/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Prevenção, Recuperação e Reintegração Social Beth Shalom Casa De Paz, com sede em Ibitinga. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 119 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 734/2024, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que Declara de utilidade pública a Associação Projeto Juninho, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 120 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 766/2024, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública a Associação de Apoio Humanitário Internacional - PANAHGAH, com sede em Jundiaí. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 121 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 786/2024, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Declara de utilidade pública a Associação Fazendo a Diferença GRU, com sede em Guarulhos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 122 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 793/2024, de autoria do Deputado Rogério Santos, que Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Comunidade Amor Rainha da Paz, com sede em Santana do Parnaíba. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 123 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 829/2024, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara de utilidade pública o Instituto Plenus - Amigos do Bem, com sede em São Roque. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 124 (CONCLUSIVA) - Moção nº 257/2024, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Manifesta repúdio à fala proferida pelo Presidente Lula, no dia 05 de julho de 2024, ao esnobar o povo paulista em razão da Revolução Constitucionalista de 1932. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emídio de Souza. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Sergio Gomes Ayala Filho, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 10/06/2025.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Sergio Gomes Ayala Filho

Secretário