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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

13/08/2025 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Conte Lopes, Thiago Auricchio, Reis, Rômulo Fernandes, Rafael Saraiva, Marcelo Aguiar, Delegado Olim (membros efetivos) e os Senhores Deputados Bruno Zambelli e Danilo Campetti (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Emídio de Souza, Mauro Bragato, Altair Moraes, Oseias de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 424/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de resolução nº 17/2024, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui o "Prêmio Maria Firmina dos Reis", a ser conferido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a unidades educacionais de instituições públicas, em razão de destaque na promoção e implementação de políticas e ações concretas voltadas ao combate do racismo na comunidade escolar. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de resolução nº 25/2024, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Estabelece a publicação, divulgação e realização de "lives" e seminários sobre a Cartilha de Violência Política de Gênero, elaborada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de resolução nº 1/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Institui a Medalha Oswaldo Aranha no âmbito da Assembleia Legislativa, que premia os defensores do Estado de Israel e opositores do terrorismo. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 52/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o prazo de 180 dias de licença maternidade às servidoras celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 29/2024, de autoria do Deputado Major Mecca, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a Assistência à Saúde Suplementar na Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 51/2024, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Confere estabilidade ao docente admitido nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, pelo tempo do mandato quando eleito para integrar CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, no âmbito da Secretaria de Educação. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 3/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Aglomeração Urbana da Região de Presidente Prudente - AU-Presidente Prudente, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 15/2025, de autoria do Deputado Reis, que Acrescenta o artigo 116-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para fixar preferencialmente o último dia útil de cada mês trabalhado como a data de pagamento dos funcionários do serviço público. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes. Neste momento, assume a presidência o Deputado Conte Lopes. Item 10 - Projeto de lei nº 89/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 15.295, de 8 de janeiro de 2014, para estipular o indeferimento da inscrição em concurso público das pessoas condenadas em definitivo pelos crimes que especifica. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassume a presidência o Deputado Thiago Auricchio. Item 11 - Projeto de lei nº 153/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispensa do exame pericial admissional os servidores aprovados em concurso público que já estejam em atividade no serviço público estadual. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 12 - Projeto de lei nº 198/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como "comunitários". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 13 - Projeto de lei nº 303/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Isenta do pagamento de pedágio os veículos pertencentes à guarda municipal dos municípios onde estejam localizadas as praças de pedágios. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 325/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Altera a Lei nº 7.844, de 13 de maio de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 589/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Denomina "Prefeito João Bastos" o Hospital Regional de Cruzeiro, naquele Município. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 662/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Obriga as empresas concessionárias da administração das rodovias estaduais a disponibilizarem aos usuários diferentes formas de pagamento das tarifas de pedágio nos postos de cobrança, de acordo com o avanço tecnológico. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 737/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Torna obrigatória a presença de um profissional de segurança nas escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 18 - Projeto de lei nº 827/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar as vacinas polivalentes V08 e V10 na cobertura vacinal gratuita de animais domésticos no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 837/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Esporotricose Felina no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 902/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Determina a instalação de câmera de monitoramento em veículos de transporte público individual e por aplicativos e transporte público coletivo. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 961/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Define as Diretrizes Curriculares Estaduais para o Ensino Médio, a serem adotadas nas escolas públicas e privadas que operem no Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 994/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas ou privadas que defendam qualquer tipo de apologia ao uso ou liberação de qualquer substância entorpecente. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1013/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Disciplina a venda de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer e entretenimento no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1030/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui o Portal TEA no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1060/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Estabelece que a servidora pública da administração direta e indireta do Estado fará jus a licenciamento remunerado de 6 meses, se houver sido vítima de atos de violência doméstica. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1189/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Torna obrigatória a disponibilização de alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância, alergia ou restrições alimentares por motivos religiosos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1241/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco e outros, que Incentiva a prática de esportes para pessoas com deficiência, nas escolas da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 1400/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que Autoriza o Poder Executivo a priorizar a contratação de professores especializados em educação especial. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 1414/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 1422/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Reconhece o Rio Tietê como sujeito de direitos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1530/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do pagamento de tarifa no transporte público para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) todos os anos nos dias de realização das provas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 1545/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 1644/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa-Técnico. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1648/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato e outros, que Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga Campos Novos Paulista ao município de Ribeirão do Sul, até a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Salto Grande, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 1668/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Garante a gratuidade do serviço de transporte público coletivo para os doadores de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 1707/2023, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Altera a Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002, que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providencias. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 67/2024, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Altera a Lei nº 17.346, 12 de março de 2021, que institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 38 - Projeto de lei nº 106/2024, de autoria do Deputado Felipe Franco e outros, que Institui a Campanha Permanente de Conscientização do Cordão de Girassol, com o objetivo de informar e disseminar o conhecimento sobre as deficiências ocultas. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 109/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Torna obrigatórios a remoção e o descarte dos fios de cabeamento pelas empresas concessionárias ou permissionárias prestadoras de serviços públicos de telefonia, tv por assinatura e internet, após o cancelamento do serviço pelo usuário. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 119/2024, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o "Maio sem dor" - Mês de Conscientização sobre a Fibromialgia. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 131/2024, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui o Bolsa Neném. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 145/2024, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para constar a obrigatoriedade de funcionamento 24 horas e de adoção de protocolo especializado pelas Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 197/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Proíbe homenagens a terroristas, guerrilheiros, partícipes de luta armada, genocidas, defensores do Nacional Socialismo, do Nazismo e do Internacional Socialismo no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e contrário às emendas. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 44 - Projeto de lei nº 205/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Revoga a Lei nº 16.784, de 28 de junho de 2018, que proíbe a caça no Estado de São Paulo e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli, ao Deputado Rafael Saraiva e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 45 - Projeto de lei nº 210/2024, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra as mulheres. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 237/2024, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Disciplina o exercício da profissão de Marketing. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 47 - Projeto de lei nº 238/2024, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 245/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso e outros, que Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 313/2024, de autoria do Deputado Altair Moraes e outros, que Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 50 - Projeto de lei nº 320/2024, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que Proíbe o ativismo político e ideológico nas instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede pública. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 51 - Projeto de lei nº 347/2024, de autoria do Deputado Caio França, que Obriga a realização do exame Ecocardiograma Fetal em todas as gestantes no Estado. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 365/2024, de autoria do Deputado André Bueno, que Autoriza a criação do programa estadual de enfrentamento aos danos psicológicos decorrentes do exercício da atividade de polícia estadual militar, civil e penal, nas hipóteses de ação policial ostensiva, bem como a indenização devida ao respectivo agente de polícia estatal. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 370/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Estabelece normas e autoriza medidas que visam à prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 384/2024, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Campanha Junho Azul Tiffany, de conscientização sobre o Lipedema. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 405/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº1 e nº2. A Deputada Marta Costa registrou seu voto contrário ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 419/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Torna obrigatório o ressarcimento aos usuários dos serviços de energia elétrica por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao pl 419/2024 e favorável ao pl 753/2024. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 428/2024, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr e outros, que Assegura o direito à realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 446/2024, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Cria o Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva no Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 496/2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar e outros, que Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde aos Portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) com o fornecimento gratuito do medicamento METILFENIDATO nas unidades de saúde pública e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 506/2024, de autoria da Deputada Beth Sahão e outros, que Proíbe o tingimento de animais no Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 534/2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Estabelece diretrizes para o atendimento especializado às vítimas de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico - AVCI. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 536/2024, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Assegura tratamento favorecido e simplificado para o microprodutor primário. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 63 - Projeto de lei nº 549/2024, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Estabelece diretrizes efetivas para prevenção e combate ao bullying e cyberbullying em instituições de ensino particulares e públicas, clubes e agremiações recreativas. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 628/2024, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Estabelece critérios de transparência às operadoras de telefonia na oferta de serviço móvel pessoal. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 656/2024, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Institui a Política Estadual de Negócios de Impacto. Foi relator o Deputado Reis com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda n. 1 Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 663/2024, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui a Política Estadual de Educação Ambiental nas escolas da rede. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 685/2024, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Altera a redação da Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 695/2024, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza a permanência de ambos os pais ou responsáveis durante consultas de pacientes menores de idade nas unidades de saúde no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 69 - Projeto de lei nº 714/2024, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Torna obrigatória a realização de exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva (paralisia cerebral) em crianças de 2 (dois) a 3 (três) anos, pelas unidades hospitalares das redes pública e privada. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 733/2024, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Estabelece políticas públicas de conscientização e combate ao câncer de boca. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 739/2024, de autoria da Deputada Marta Costa, que Torna obrigatória a abertura dos Institutos Médicos Legais 24h por dia todos os dias da semana. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 740/2024, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Cria o Guia Informativo de Benefícios Sociais, abrangendo os serviços públicos e programas sociais de atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 741/2024, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Dependência ocasionada por apostas esportivas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 742/2024, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão e Transtornos de Ansiedade na rede pública de saúde. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 787/2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti e outros, que Institui o "Dia Estadual em Memória às Vítimas do Ataque Terrorista Promovido pelo Hamas em Israel - em homenagem a Kfir Bibas, refém mais jovem deste terrível acontecimento", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Reis. Item 76 - Projeto de lei nº 794/2024, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Cria a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 802/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Proíbe o funcionamento de sex shops e estabelecimentos comerciais semelhantes nas proximidades de instituições de ensino e templos de qualquer culto. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 803/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival de Música Católica Summer Beats. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 807/2024, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Torna obrigatória a inclusão da disciplina "Cuidados com a Voz" na grade curricular dos cursos de Licenciatura e Pedagogia. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 812/2024, de autoria do Deputado Bruno Zambelli, que Institui a Política Estadual de Promoção da Vida e Prevenção do Suicídio. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 821/2024, de autoria do Deputado Tenente Coimbra e outros, que Institui o Programa de Monitoramento e Proteção da Comunidade Escolar. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 82 - Projeto de lei nº 826/2024, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Racismo Institucional. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 879/2024, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Obriga os estabelecimentos civis e instrutores responsáveis por cursos e atividades de bombeiros mirins ou similares a obterem prévio credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 881/2024, de autoria do Deputado Donato, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Fototeca Paulista do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 902/2024, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Torna obrigatória a publicação do termo "Emendas Parlamentares" nas peças de divulgação de obras ou aquisição de veículos por parte do Governo no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 32/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Institui a Feira Tecnológica SP-Israel e a firmar parcerias para o intercâmbio de estudantes e cientistas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 41/2025, de autoria do Deputado Rafael Saraiva e outros, que Institui o Programa Estadual de Proteção e Conservação de Felinos Silvestres de São Paulo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 56/2025, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega e outros, que Estabelece o sepultamento de cães e gatos junto a seus Tutores. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 89 - Projeto de lei nº 105/2025, de autoria da Deputada Letícia Aguiar e outros, que Proíbe a execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 115/2025, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga os ambulantes e barracas de praia a portarem apitos de emergência para sinalização de afogamentos no litoral no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 371/2025, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Proíbe a realização de corridas de charrete e atividades similares em conformidade com os dispositivos de proteção animal e de segurança no trânsito, no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Moção nº 133/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Aplaude a Comunidade Japonesa de Sorocaba, como reconhecimento pelo seu trabalho incansável na promoção da cultura japonesa e pelo seu engajamento na disseminação de valores como o respeito, a disciplina, a dedicação e o amor pelo próximo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Mayara Vasconcelos dos Santos, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27 de agosto de 2025.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Mayara Vasconcelos dos Santos

Secretária