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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

03/09/2025 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Thiago Auricchio, Emídio de Souza, Reis, Rômulo Fernandes, Mauro Bragato, Oseias de Madureira, Delegado Olim (membros efetivos), o Senhor Deputado Danilo Campetti (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Conte Lopes, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Marcelo Aguiar. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se À apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 126/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera o § 1º, do Artigo 1º, da Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 628/2023, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Denomina "José Lojudice" o viaduto localizado no km 507 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em Floreal. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 1323/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatória a implantação da Auditoria Eletrônica na Movimentação de Combustíveis. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1562/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que obriga as concessionárias de energia elétrica a disponibilizarem provisoriamente fontes alternativas móveis de geração e fornecimento de energia elétrica em Unidades Consumidoras no caso de interrupção de seu fornecimento normal. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1650/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato e outros, que Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Ubirajara, passa por São Pedro do Turvo, até atingir a Rodovia Transbrasiliana - BR 153, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 140/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que obriga hospitais e maternidades a realizarem exames que identificam comorbidades de alto risco em crianças nascidas com Síndrome de Down. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 199/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Cria o Cadastro Estadual de Pedófilos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 8 - Projeto de lei nº 203/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Altera a Lei nº 17.171 de 2019, que determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd, e fixa outras providências. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 247/2024, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui auxílio financeiro aos trabalhadores domésticos e de cuidados que retomem os estudos nas escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 10 - Projeto de lei nº 360/2024, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, que dispõe sobre a criação do "Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo". Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 398/2024, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o Programa de Transporte Público Sustentável no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 455/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Institui a campanha permanente de combate à importunação sexual no transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 475/2024, de autoria do Deputado Altair Moraes e outros, que Regulamenta o recebimento de apoio e patrocínio de pessoa física ou jurídica a projetos públicos na Secretaria de Esportes do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 518/2024, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Denomina ''Hélio Henriques de Araújo'' o viaduto localizado no km 50 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 574/2024, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui o Programa de Incentivo ao Tênis, visando promover o acesso à prática do esporte. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 598/2024, de autoria do Deputado Tomé Abduch e outros, que Institui o Selo Raro, a ser inserido nos processos judiciais em que pessoa com doença rara figure como parte. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 648/2024, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Estabelece política, normas e diretrizes de proteção da qualidade do ar atmosférico. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 18 - Projeto de lei nº 700/2024, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Autoriza a criação do Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da Secretaria de Educação, para conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 713/2024, de autoria da Deputada Ana Perugini e outros, que Declara determinados trechos da Serra dos Cocais como Área de Preservação Ambiental - APA. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 716/2024, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Veda o uso de recursos públicos na contratação de artistas cujas músicas incentivem a violência contra a mulher ou promovam a desvalorização ou exposição de mulheres à situação de constrangimento. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 719/2024, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui a Política Estadual de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 764/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui a Política Estadual de Segurança Contra Incêndios. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 774/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que Estabelece diretrizes para prevenção e combate ao bullying entre adultos, em especial no ambiente de trabalho e em espaços públicos, e institui medidas de apoio às vítimas. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 795/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Cartão Material Escolar, para estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 832/2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos e linguagens de comunicação alternativa e aumentativa (CAA), para atender os alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 835/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Cria Centros Regionais de Tratamento Integral do Câncer de Mama. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 27 - Projeto de lei nº 841/2024, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de hospitais públicos veterinários regionais para atendimento de animais de médio e grande porte. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Projeto de lei nº 846/2024, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Estabelece regulamentação sobre a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP nos municípios. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 876/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Estabelece os objetivos e instrumentos para gestão da fauna no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 880/2024, de autoria do Deputado Lucas Bove e outros, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Militar de Pecúlio Especial - PMPE, com o objetivo de conceder um benefício pecuniário aos beneficiários do policial militar em caso de falecimento. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 901/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece diretrizes e medidas de segurança para a realização de eventos com concentração de público. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Reis. Item 32 - Projeto de lei nº 926/2024, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que Determina a interrupção ou o indeferimento da concessão de benefícios sociais para membros de torcidas organizadas e demais indivíduos participantes de brigas, tumultos, emboscadas e quaisquer outros atos de violência, antes, durante ou depois de eventos de grande porte. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 3/2025, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Torna obrigatória a disponibilização de processo seletivo e de diploma universitário em braille para alunos com deficiência visual no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 37/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Determina a inclusão da disciplina de Conscientização sobre o Holocausto e a importância do Estado de Israel na rede de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 35 - Projeto de lei nº 48/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Altera a Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 36 - Projeto de lei nº 57/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui o Programa de Estímulo à Aproximação Familiar nos sistemas prisional e socioeducativo do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 102/2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Denomina "Horácio Rodrigues de Barros " o dispositivo de acesso e retorno situado no km 265,230 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 38 - Projeto de lei nº 116/2025, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Torna obrigatória a criação de pontos de encontro para facilitar a localização de pessoas, especialmente crianças, que se percam em praias do litoral no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 142/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Institui o Programa Motoboy Socorrista visando à capacitação de motociclistas profissionais em primeiros socorros. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 150/2025, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira e outros, que Regulamenta e disciplina a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 177/2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas e outros, que Institui a Política de Climatização Ecológica e Arborização Urbana para as Escolas Públicas do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 181/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Proíbe blocos de carnaval e outros eventos festivos de rua nas imediações de igrejas, no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e às emendas nº 1 a 5 na forma da subemenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 43 - Projeto de lei nº 183/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Reis. Item 44 - Projeto de lei nº 191/2025, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Torna obrigatória a instalação de ultrassom portátil nos veículos utilizados pelo SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 222/2025, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Campanha Setembro Sem Capacitismo. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 227/2025, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui a Política Estadual de Incentivo à Pesquisa em Métodos Alternativos para Substituição dos Testes em Animais. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 240/2025, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento dos Esportes Adaptados. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 261/2025, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui a Política Estadual de Cuidado menstrual e reprodutivo da pessoa com deficiência. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 276/2025, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Disciplina o uso de escadas e esteiras rolantes nas estações de trens, metrôs, terminais rodoviários e aeroportos. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 283/2025, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Institui o cadastro de compra e venda de ouro e produtos de metais preciosos, no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 290/2025, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Festival Canto pela Paz, na Capital. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 312/2025, de autoria da Deputada Carla Morando, que Estabelece diretrizes para o transporte de carga de armas e munições, no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 326/2025, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Institui o "Dia Estadual de Incentivo à Prática de Esportes na Terceira Idade", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 327/2025, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 17.832, de 1 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor, para dispor sobre a proteção do consumidor de veículo elétrico ou híbrido, no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 55 - Projeto de lei nº 336/2025, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Determina a adoção, pela Administração Pública centralizada e descentralizada, de mecanismos de prevenção e repressão do aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento sexual de crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 345/2025, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui o "Dia Estadual da Capivara". Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 360/2025, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Autoriza a veiculação de propaganda e publicidade em balsas, trens, veículos leves sobre trilhos (VLT) e afins, e regulamenta os critérios, condições e limites para sua aplicação, no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 381/2025, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Acrescenta o artigo 204-A ao Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969, para instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado, o procedimento conciliatório especializado sobre guarda compartilhada de animais de estimação em casos de dissolução de vínculos conjugais. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 396/2025, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a Política Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Mãe Solo. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 404/2025, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui o Programa Esporte e Reabilitação nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 420/2025, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui o mês de Prevenção à Síndrome Metabólica Infantil - "Mês Laranja". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 441/2025, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia de Polícia Especializada na Repressão aos Crimes Rurais (DECR). Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 452/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Garante o acesso de carrinhos de bebê em ônibus da rede de transporte público estadual. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 455/2025, de autoria do Deputado Emídio de Souza, que Torna obrigatória a instalação de sensores de presença e botões de emergência nos trens e plataformas do sistema metroviário, bem como a divulgação de protocolos de emergência aos usuários. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 461/2025, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Assegura aos profissionais da saúde, do sistema público e privado do Estado, o direito à meia-entrada em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Mauro Bragato e ao Deputado Reis. Item 66 - Projeto de lei nº 462/2025, de autoria do Deputado Caio França, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a música eletrônica. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 473/2025, de autoria da Deputada Carla Morando, que Autoriza a presença de fisioterapeuta em tempo integral nas Unidades de Terapia Intensiva dos Hospitais Públicos do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 485/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Institui o Programa de Bolsa por Excelência para alunos do Ensino Médio. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 491/2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Torna obrigatória a capacitação dos profissionais da educação da rede pública de ensino do Estado para atuação na promoção da igualdade racial. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 499/2025, de autoria do Deputado Bruno Zambelli, que Torna obrigatória a utilização de etiquetas em embalagens termoformadas, visando aprimorar a reciclabilidade dos materiais e promover a economia circular, no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 505/2025, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Institui o benefício alimentar para mulheres que exercem artesanalmente a atividade de manipuladoras de pescados e frutos do mar, no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Mauro Bragato e ao Deputado Reis. Item 72 - Projeto de lei nº 553/2025, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Síndrome de Burnout entre Profissionais de Saúde. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 569/2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Reserva 1% (um por cento) das unidades habitacionais em programas públicos de habitação do Estado para pessoas transexuais e travestis em situação de vulnerabilidade social. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Reis. Item 74 - Projeto de lei nº 590/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria e outros, que Institui a Política de enfrentamento à violência política de gênero, relações étnico-raciais, sexualidade e classe social, no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 595/2025, de autoria do Deputado André Bueno, que Institui o "Dia do Frotista". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 596/2025, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e outros, que Autoriza a regularização da Taxa de Licenciamento e do IPVA em atraso durante operações de fiscalização de trânsito. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 599/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza a implantação de um restaurante do Programa Bom Prato nas proximidades do Hospital Regional de Presidente Prudente - HR. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 78 - Projeto de lei nº 603/2025, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui a Política Estadual de Humanização do Luto Materno e Parental. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 79 - Projeto de lei nº 615/2025, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Estabelece como maus-tratos qualquer ação ou dano aos abrigos de animais comunitários. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 80 - Projeto de lei nº 617/2025, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Declara o Município de Rifaina "Capital do Mergulho em Água Doce". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 619/2025, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui a Política Estadual de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT). Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 622/2025, de autoria da Deputada Carla Morando, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a FEICORTE - Feira Internacional da Cadeia Produtiva da Carne, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 623/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Institui o "Dia do Tradutor e Intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 630/2025, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Assegura o benefício do pagamento de meia-entrada para o ingresso em estabelecimentos de diversões, praças esportivas e similares que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, às eleitoras e aos eleitores nomeados para atuar em eleições, plebiscitos ou referendos, no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 631/2025, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Institui o Sistema Estadual de Monitoramento, Proteção e Atenção à Mulher e Infância - SEMPAI. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 86 - Projeto de lei nº 644/2025, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Escola Bíblica de Obreiros e Membros - EBOM. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 87 - Projeto de lei nº 654/2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o Programa de Saúde Integrada para Superidosos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 88 - Projeto de lei nº 659/2025, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Institui o Programa Estadual de Diagnóstico Precoce da Doença Arterial Periférica - PRODAP. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 89 - Projeto de lei nº 663/2025, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Institui o "Dia Estadual da Acessibilidade Digital". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 666/2025, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, que Altera a redação da Lei nº 1.949, de 4 de abril de 1979, que dispõe sobre a criação da Reserva Florestal do Morro Grande e dá outras providências, para recategorizar a Reserva Florestal do Morro Grande como Parque Estadual. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 673/2025, de autoria da Deputada Marta Costa, que Torna obrigatória a informação sobre vício em Internet aos usuários de todas as unidades de saúde e escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 919/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em Biritiba Mirim. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Mayara Vasconcelos dos Santos, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 10/09/2025.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Mayara Vasconcelos dos Santos

Secretária