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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

04/02/2026 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Alex Madureira, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Reis, Rômulo Fernandes, Oseias de Madureira e Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Emídio de Souza, Mauro Bragato, Altair Moraes, Rafael Saraiva e Marcelo Aguiar. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 34/2025, de autoria do Deputado Delegado Olim e outros, que Assegura prestação de serviços de escolta e segurança pessoal às autoridades, ex-autoridades do Estado, e seus familiares, em razão do risco inerente às funções públicas exercidas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 489/2019, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Estabelece Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1193/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o Programa Cidadania Digital nas escolas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 416/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro e outros, que Autoriza os estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições prontos para o consumo a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 570/2020, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Institui a "Semana Estadual do Rádio". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 430/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual para Incentivo à Utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiência, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 677/2023, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira e outros, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais - Naming Rights. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 818/2023, de autoria do Deputado Maurici, que Determina que os agressores de crimes de maus-tratos se responsabilizem pelas despesas do tratamento do animal agredido e participem de medidas de conscientização. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1191/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur e outros, que Institui o Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1490/2023, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1551/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove e outros, que Altera a Lei nº 6.757, de 15 de março de 1990, que torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento da Bandeira Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino de 1º Grau. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1666/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui o Protocolo Antirracista, determinando a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situação de racismo pelos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 21/2024, de autoria do Deputado Léo Oliveira e outros, que Institui o Balcão Virtual, de interação por videoconferência do ente público e usuários particulares. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 385/2024, de autoria do Deputado Rogério Santos e outros, que Autoriza a permanência de até dois acompanhantes às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde das redes pública e privada. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 656/2024, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Institui a Política Estadual de Negócios de Impacto. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 867/2024, de autoria do Deputado Teonilio Barba e outros, que Declara como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado a Sociedade Recreativa Beneficente Esportiva e Escola de Samba Lavapés Pirata Negro. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 871/2024, de autoria do Deputado Donato, que Institui ações de combate e prevenção à obesidade infantojuvenil. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Neste momento, assume a presidência o Deputado Conte Lopes. Item 18 - Projeto de lei nº 196/2025, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para instituir o Protocolo de Combate à Violência contra a Mulher na Universidade. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassume a presidência o Deputado Thiago Auricchio. Item 19 - Projeto de lei nº 391/2025, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, que Institui o Programa ZOSnãoTER. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1169/2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Permite a visitação de animais de estimação a pacientes internados em hospitais públicos e privados no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei Complementar nº 71/2023, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que Dispõe sobre as despesas para manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o parágrafo único do artigo 255 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 78/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Estabelece medidas de proteção a menores de idade na aquisição de livros e artigos literários no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 98/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui a Política Estadual de Proteção ao Nascituro. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 148/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Obriga as produções e veiculações audiovisuais infantis a informar sobre a utilização de linguagem neutra. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 187/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza a criação Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT+ e de Inclusão Social da Diversidade. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. A Deputada Marta Costa e os Deputados Alex Madureira e Oseias de Madureira registraram seus votos contrários. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 188/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Estado a Parada do Orgulho LGBT+. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. A Deputada Marta Costa e os Deputados Alex Madureira e Oseias de Madureira registraram seus votos contrários. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 323/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara Patrimônio Histórico Cultural o rodeio em cavalos na modalidade cutiano. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 447/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Autoriza a atuação de policiais militares de folga na segurança armada das escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 3, contrário à emenda nº 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 971/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Revoga o inciso II do artigo 1º da Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 1053/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Fixa prazo para a implementação da reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, nas escolas que integram o Sistema de Ensino do Estado. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1069/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Assegura o direito à liberdade de expressão e de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber a todos os professores, estudantes e servidores da Educação da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 1313/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o Programa Estadual de Atenção à Saúde Sexual da População LGBTI+. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 33 - Projeto de lei nº 1508/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização Contra a Mutilação Infantil", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1566/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Autoriza o Poder Executivo a criar a incubadora pública estadual de empreendimentos populares e solidários, destinada às mães e cuidadores de pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 1588/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Denomina "Olinda Bolsonaro" o viaduto localizado no km 15 da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em Diadema. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 1679/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Lésbica", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 194/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, que Cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Reis registrou seu voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 38 - Projeto de lei nº 199/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, que Cria o Cadastro Estadual de Pedófilos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 201/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro e outros, que Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 237/2024, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Disciplina o exercício da profissão de Marketing. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 342/2024, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito outorgado às microcervejarias produtoras de cerveja e chope artesanais, e altera a Lei nº 6.374 de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. O Deputado Reis registrou seu voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 622/2024, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra e outros, que Proíbe a produção, importação, comercialização, publicidade e consumo de dispositivos eletrônicos para fumar. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 693/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Sgt PM José Aparecido de Oliveira" a 3ª Companhia da Polícia Militar do 32º BMP/I, em Cândido Mota. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 783/2024, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Autoriza a criação do Programa de Proteção ao Aluno e ao Professor - PROAP. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Os Deputados Reis e Rômulo Fernandes registraram seus votos contrários. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 838/2024, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Estabelece condições para a transferência de parte do ICMS para os municípios que contribuam com métodos, entidades e instituições, que atendem crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 117/2025, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Estabelece a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos de ensino técnicos e profissionalizantes da Rede Pública para adolescentes que, em virtude de decisão judicial, foram submetidos às medidas de proteção de encaminhamento para programas de acolhimento institucional no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 171/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Torna obrigatória a afixação de cartaz informativo sobre atendimento às mulheres vítimas de violência sexual nos serviços públicos do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 188/2025, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Mauro Eduardo Valverde Rodrigues" a ponte localizada no km 2 da Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira - SP 083, em Campinas. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 266/2025, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Denomina "Olga Balbo Ferreira Fontes" a escola estadual localizada à Rua Francisco Mainardi, em Votuporanga. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 315/2025, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Viabiliza o acesso dos membros do Poder Legislativo aos processos eletrônicos em trâmite nos órgãos da Administração direta e indireta do Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 377/2025, de autoria do Deputado Reis e outros, que Proíbe a instalação de pórticos, praças ou quaisquer outros sistemas eletrônicos destinados a cobrança de pedágio dentro do perímetro urbano dos Municípios. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 633/2025, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Denomina "Professor Darcy Casagrande" a Escola Estadual Vila Arizona I, em Itaquaquecetuba. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 720/2025, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos corrosivos ou agressivos, tóxicos, explosivos, inflamáveis e similares que ofereçam risco para a segurança e incolumidade pública, no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 54 - Projeto de lei nº 722/2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Denomina "Engenheiro João Herrmann Neto" o viaduto localizado no km 171,400 da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 726/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro e outros, que Institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Antissemitismo. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto com emenda. Os Deputados Reis e Rômulo Fernandes registraram seus votos contrários. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 740/2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Declara o Município de Santa Maria da Serra "Capital Paulista da Farinha de Mandioca". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 742/2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas e outros, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Casa de Angola. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 877/2025, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Proíbe a aquisição de naming rights em concessões onerosas de nomeação parcial de próprios do Estado por empresas envolvidas em investigações de qualquer natureza e processos judiciais por danos causados ao erário. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 917/2025, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Isenta os trabalhadores da saúde de tarifas de pedágios e balsas no Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 927/2025, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Confraria de Olòsún's. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 931/2025, de autoria da Deputada Marta Costa, que Determina a divulgação do Programa "universal do sinal de pedido de socorro" em todas as mídias nas Secretarias da Saúde, da Educação e das Mulheres do Estado. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 954/2025, de autoria da Deputada Solange Freitas e outros, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa do Senhor Bom Jesus de Iguape. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 957/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Projeto Guri. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 967/2025, de autoria da Deputada Carla Morando, que Autoriza a concessão de segurança pessoal aos integrantes das Forças de Segurança do Estado em razão da atuação no combate ao crime organizado. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 970/2025, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, que Institui o "Dia Estadual da Agricultura Urbana e Periurbana". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 972/2025, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo e outros, que Altera o artigo 1º, o § 2º do artigo 1º, e artigo 2º da Lei Estadual nº 18.025, de 9 de setembro de 2024, para inclusão de Guardas Municipais e Agentes de Trânsito no programa habitacional destinado aos profissionais da segurança pública. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 987/2025, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui a "Semana Educativa da Pipa" nas escolas públicas e privadas e autoriza a implantação de Pipódromos em espaços públicos. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 1003/2025, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Garante o direito à utilização de coletes à prova de balas, veículos blindados e escolta policial aos servidores públicos aposentados do Estado, e a seus familiares, até o terceiro grau, em caso de risco comprovado em decorrência de sua atuação durante a ativa. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 1008/2025, de autoria do Deputado Maurici, que Institui o "Dia em Memória das Vítimas da Covid-19". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 1011/2025, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a extinção de cargos do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 1023/2025, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Estabelece o procedimento de trituração de vasilhames de vidro de bebidas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 1041/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Insere o Eixo de Atenção Psicológica Antirracista no âmbito do Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar - CONVIVA SP. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 1051/2025, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes, que Estabelece medidas de inclusão digital e proteção contra fraudes eletrônicas e crimes cibernéticos contra a pessoa idosa, no Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 1053/2025, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Torna obrigatória a instalação de espaços sensoriais nas instituições de ensino da educação básica da rede pública e privada do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 1062/2025, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Institui o Programa Paulista de Detecção de Metanol (PPDM) com o objetivo de incentivar a pesquisa científica e o desenvolvimento de tecnologias voltadas à detecção de metanol em bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 1066/2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Declara o Município de São Pedro "Capital do Motociclismo" no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 1067/2025, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Saúde Mental dos Guardas Municipais - PROSAME-GCM. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 1071/2025, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy e outros, que Institui o "Dia Estadual do Trabalhador de Fast Food". Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 1079/2025, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Declara como Patrimônio Cultural do Estado o Parque do Ibirapuera e institui o Plano de Gestão e Conservação em parceria com a Prefeitura Municipal de São Paulo. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 1124/2025, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Institui o "Dia Estadual do Amendoim", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 1132/2025, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Institui a "Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 1158/2025, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Crônicas Não Transmissíveis - DCNTs. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 1171/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias e outros, que Estabelece sanção administrativa a quem desacata policiais. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 1173/2025, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Institui a "Semana em Comemoração a Festa da Colônia Agrícola Italiana de Quiririm". Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 1185/2025, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara o Município de Piraju "Capital Estadual da Ginástica Rítmica". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 1189/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, que Denomina "Cabo PM Antonio Leite de Camargo" o Dispositivo de Acesso e Retorno SPD 104/348, localizado no km 103,749 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, em Hortolândia. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 1197/2025, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para instituir a Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 1222/2025, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Altera a Lei nº 16.790, de 5 de julho de 2018, que institui o Sistema Paulista de Cadastro e Doação de Medula Óssea e dá outras providências. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 1223/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o "Dia Estadual de Combate à LGBTIfobia no Futebol". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 1239/2025, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o grupo musical Demônios da Garoa. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 1280/2025, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Institui o "Dia Estadual da Bondade Herbert José de Sousa". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 1298/2025, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual do Guarda-Vidas Privado". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 93 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 66/2024, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Declara de utilidade pública a Associação Espaço, Cidadania, Cultura e Arte (ECCART), com sede em Jales. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 94 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 69/2024, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Declara de utilidade pública a Associação de Defesa Animal de Pereira Barreto, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 95 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 429/2025, de autoria da Deputada Edna Macedo, que Declara de utilidade pública a Associação Fábrica de Saúde, Esporte e Cultura, com sede em Paulínia. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 96 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 642/2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Declara de utilidade pública a Associação Toque do Futuro Voleibol - ATFV, com sede em Piracicaba. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 97 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 915/2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Declara de utilidade pública a Associação Amigos do XV de Piracicaba - AAXV, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 98 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 928/2025, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos de Bairro do Conjunto Habitacional Jardim Sapopemba, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 99 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1208/2025, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Declara de utilidade pública a Associação Coletivo 302, com sede em Cubatão. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 100 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1288/2025, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação Guaratinguetaense de Engenheiros e Arquitetos - AGEA, com sede em Guaratinguetá. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 03 de março de 2026.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário