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Comissão de Educação e Cultura - 20ª Legislatura

05/11/2024 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputada Professora Bebel. Presentes a Senhora Deputada Professora Bebel e os Senhores Deputados Lucas Bove, Tenente Coimbra, Gilmaci Santos, Carlos Giannazi e Dr. Eduardo Nóbrega (membros efetivos). Ausentes as Senhoras Deputadas Leci Brandão, Marta Costa e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Tomé Abduch e Guto Zacarias. O Senhor Deputado Leonardo Siqueira também estava presente, acompanhando os trabalhos. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de iniciar a deliberação da pauta a Senhora Presidente informou sobre o prazo de abertura para as indicações ao Prêmio Inezita Barroso ¿ 8ª Edição. Por solicitação do Deputado Gilmaci Santos foi realizada votação nominal para que se iniciasse a deliberação da pauta pelos requerimentos. Votaram a favor os Senhores Deputados Lucas Bove, Tenente Coimbra, Dr. Eduardo Nóbrega e Gilmaci Santos. Votaram contra a Senhora Deputada Professora Bebel e o Senhor Deputado Carlos Giannazi. Por quatro votos a favor e dois contrários, deu-se início a apreciação dos requerimentos. Item 29 - Requerimento n° 2697/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria - Requer a convocação da Sra. Secretária de Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo, Sra. Marília Marton para que se apresente à Comissão de Educação e Cultura desta casa para prestar informações quanto a extinção do alojamento Professor João Eurico de Melo Toledo do Conservatório de Tatuí, que ocorrerá em 31 de Janeiro de 2024. Em votação nominal, votaram a favor a Senhora Deputada Professora Bebel e o Senhor Deputado Carlos Giannazi. Votaram contrariamente, os Senhores Deputados Lucas Bove, Tenente Coimbra, Gilmaci Santos e Dr. Eduardo Nóbrega. Rejeitado o requerimento. Item 30 - Requerimento n° 2705/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, a convocação do Secretário de Educação do Estado de São Paulo, Sr. Renato Feder, para que esclareça a esta Comissão Permanente sobre o impacto, à rede de ensino e aos professores temporários, da demissão em massa decorrente da não prorrogação dos contratos firmados com professores 'Categoria O', firmados nos anos de 2018, 2019 e 2020. Fizeram uso da palavra para discutir o requerimento, a Senhora Deputada Professora Bebel e os Senhores Deputados Carlos Giannazi e Lucas Bove. Após a discussão, por falta de quórum regimental , o item 30 e os demais itens da pauta não puderam ser deliberados. Item 31 - Requerimento n° 2913/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, a convocação do Sr. Henrique Luiz Monteiro, Diretor-Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP, para que esclareça e esta Comissão Permanente sobre os problemas e as falhas em sistema, enfrentados pelos candidatos do concurso público para professor da rede estadual, na correção das provas e na pontuação do processo seletivo. Item 32 - Requerimento nº 355/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, a convocação da Secretária de Estado da Cultura, Economia e Indústria Criativas, Sra. Marilia Marton, para que esclareça, perante esta Comissão Permanente, sobre a ameaça de fechamento da Oficina Cultural Oswald de Andrade, diante do anúncio do cancelamento do edital de Chamamento da Oficina, o que pode dar causa ao fim de suas atividades. Item 33 - Requerimento n° 653/2024, de autoria do Deputado Simão Pedro - Requer a essa douta Comissão de Educação e Cultura, nos termos do item 6 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, a convocação da Sra. Marília Marton, Secretária de Cultura, Economia e Indústria Criativas do Governo do Estado de São Paulo para fornecer esclarecimentos sobre o fechamento das Oficinas Culturais nas periferias de São Paulo. Item 34 - Requerimento nº 654/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, a convocação da Secretária de Estado da Cultura, Economia e Indústria Criativas, Sra. Marilia Marton, para que esclareça, perante esta Comissão Permanente, sobre as interferências político-partidárias e ideológicas na grade de programação e na linha editorial da TV Cultura. Item 35 - Requerimento nº 826/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, a convocação do Secretário de Educação do Estado de São Paulo, Sr. Renato Feder, para que esclareça a esta Comissão Permanente sobre a inclusão de publicidade político-partidária em material pedagógico digital, destinado a alunos do 2º ano do ensino médio, que trata da importância do protagonismo juvenil na escola. Item 36 - Requerimento nº 2387/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, a convocação do Dirigente Regional de Ensino de Carapicuíba, Sr. Hilton Silva, para que esclareça sobre a cessação da designação da Diretora da Escola Estadual Zacarias Antônio da Silva, de Cotia, que teria sido motivada por conta da suspensão das últimas aulas do período noturno nos dias 11 e 12 de setembro, devido às queimadas que aconteceram na proximidade da unidade escolar, que foi atingida por fuligem e fumaça, em respeito à saúde pública da comunidade escolar. Item 37 - Requerimento n° 2454/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, a convocação do Dirigente da Diretoria de Ensino Leste-3, da Capital, Sr. Eric Vellone Coló, para que esclareça sobre a cessação autoritária da designação do professor Vandrigo Lugarezi Magalhães para o cargo de Coordenador de Gestão Pedagógica na Escola Estadual Professor Doutor Décio Ferraz Alvim. Item 38 - Requerimento n° 2560/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, a convocação do Dirigente da Diretoria de Ensino Região Norte-1, da Capital, Sr. Fernando Teruel, para que esclareça sobre a o fechamento de salas e turmas da Escola Estadual João Solimeo e a perseguição e o assédio sofridos pelo professor Sidney Maurício dos Santos, bem como sobre o afastamento dos gestores da unidade. Item 1 - Projeto de lei nº 413/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira e outros, que Estabelece medidas para a prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social na rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Lucas Bove com voto favorável. Item 2 - Projeto de lei nº 581/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Institui o Conselho de Mediação de Conflitos (CMC) nas escolas da rede estadual de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 719/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Cria o Projeto Escola Transparente nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Lucas Bove com voto favorável. Item 4 - Projeto de lei nº 872/2023, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Institui a Mediação e Conciliação nas Escolas Estaduais. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Item 5 - Projeto de lei nº 1133/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias nas escolas da rede de ensino do Estado . Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Item 6 - Projeto de lei nº 1529/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Institui o Polo Musical do Litoral Norte do Estado de São Paulo, em Ilha Bela. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Item 7 - Projeto de lei nº 1642/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Batalhas Culturais de Rima. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável, com a emenda ora apresentada. Item 8 - Projeto de lei nº 1724/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Nacional de Teatro de Jales. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável, na forma do substitutivo ora apresentado. Item 9 - Projeto de lei nº 59/2024, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Institui a "Semana Estadual da Arte". Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 79/2024, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Cultura Gospel. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Item 11 - Projeto de lei nº 115/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Item 12 - Projeto de lei nº 177/2024, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Torna obrigatória a inclusão de terapeutas ocupacionais nas equipes multidisciplinares das escolas públicas de ensino infantil, fundamental e médio do Estado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1127/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Denomina "ETEC Sumaré Cidade Orquídea" a Escola Técnica Estadual de Sumaré - ETEC Sumaré, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1367/2023, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Denomina "Benedicto Pagliato" a Faculdade de Tecnologia de Votorantim, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 261/2024, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Institui o "Dia do Obreiro Evangélico", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 383/2024, de autoria do Deputado Rogério Santos, que Inclui no calendário oficial do Estado o Encontro Nacional de Formação - ENF da RCC Brasil. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 126/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Aplaude os alunos do Colégio Militar de São Paulo premiados na International Talent Mathematics Contest (ITMC), realizada na Tailândia, entre os dias 24 e 28 de fevereiro de 2024, por suas conquistas individuais e por elevarem o nome de nosso Estado e País no cenário internacional de educação matemática. Foi relator o Deputado Tomé Abduch com voto favorável. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 137/2024, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Aplaude o Pr. Orlando Silva, Presidente de honra da denominação O Brasil para Cristo, em comemoração aos 60 anos de Ministério. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 159/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Aplaude a estudante Heloísa Maioli Venancio, do 7º ano do Colégio Militar de São Paulo, pela conquista da medalha de prata na Thailand International Mathematical Olympiad (TIMO). Foi relator o Deputado Lucas Bove com voto favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 160/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Aplaude a AEEFSJ - Associação dos Engenheiros da Estrada de Ferro Santos a Jundiaí, pelos seus 70 anos. Foi relator o Deputado Tenente Coimbra com voto favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 187/2024, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Aplaude o senhor Jaime Alexandre de Lima Curcio por sua relevante contribuição ao desenvolvimento econômico, social e cultural de Piracicaba, bem como de todo Estado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável, na forma do substitutivo ora apresentado. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 196/2024, de autoria da Deputada Marta Costa, que Aplaude todo o trabalho realizado pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus Belém em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 205/2024, de autoria do Deputado André Bueno, que Aplaude a Sociedade Bíblica do Brasil pelos seus 76 anos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 248/2024, de autoria da Deputada Marta Costa, que Manifesta solidariedade à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Belém, pelo falecimento, em 19 de julho de 2024, do Pastor Édson Silva de Melo, que ao longo de toda a sua trajetória demonstrou zelo e comprometimento para com todos os cidadãos e dedicação ao trabalho pastoral. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 274/2024, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Aplaude os trabalhos realizados pela Batalha da Matrix para a construção da Cultura Hip-Hop em São Paulo e a homenagem no evento realizado "HIP-HOP o ano todo 2024!", no dia 13 de agosto de 2024. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável, na forma do substitutivo ora apresentado. Item 26 (CONCLUSIVA) - Moção nº 275/2024, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Aplaude todos os trabalhos realizados por Lalu na Voz para a construção da Cultura Hip-Hop em São Paulo e a homenagem no evento realizado "HIP-HOP o ano todo 2024!", no dia 13 de agosto de 2024. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável, na forma do substitutivo ora apresentado. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção nº 276/2024, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Aplaude todos os trabalhos realizados por RPretas para a construção da Cultura Hip-Hop em São Paulo e a homenagem no evento realizado "HIP-HOP o ano todo 2024!", no dia 13 de agosto de 2024. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável, na forma do substitutivo ora apresentado. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção nº 277/2024, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Aplaude todos os trabalhos realizados por Mari Monteiro para a construção da Cultura Hip-Hop em São Paulo e a homenagem no evento realizado "HIP-HOP o ano todo 2024!", no dia 13 de agosto de 2024. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável, na forma do substitutivo ora apresentado. Para ciência: Item 39 - Processo Alesp Sem Papel nº 22523/2024 - Ofício Externo nº 308/2024 - Relatórios de Atividades da Comissão de Avaliação - 2º trimestre de 2024, referentes aos Contratos de Gestão firmados entre a Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas e as Organizações Sociais de Cultura Decreto nº 43.493/1998). Item 40 - E-mail enviado pelo cidadão Sr. Rogério Rabelo, Especialista em Gestão Ambiental, Voluntário do Projeto Parque das Nascentes, do coletivo Parques de Guaratinguetá, signatário da Rede Nosso Parque e da Frente Ambientalista do Vale do Paraíba - FAMVAP, conselheiro do COMCULT de Guaratinguetá e associado fundador da Associação Região Turística da Fé. Solicita 'encaminhamentos cabíveis [a]o indeferimento de representação do Coletivo Parques de Guaratinguetá, a qual contesta cláusula do novo e 'inovador' contrato de concessão da CCR RioSP'. Junto à mensagem, seguem anexos os seguintes documentos: - Ofício PRM-TBT-SP-00003165/2024 (da Procuradoria da República no Município de Taubaté/SP); - Representação junto ao Ministério Público Federal; - Manifestação protocolada feita na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR; e - Planilha de Estimativa de Dumping Socioambiental. Item 41 - E-mail enviado pelo cidadão Sr. Thiago A. Valente que relata sua indignação com a situação das escolas estaduais de São Paulo, especificando a realidade da escola Leny Barros, em Assis/SP. Item 42 - E-mail do Fórum Popular de Cultura de Ilha Comprida, que envia cópia da carta elaborada pela sua Comissão de Coordenação e direcionada à Prefeitura e à Câmara Municipal de Ilha Comprida na qual são apresentadas reivindicações e sugestões, dentre as quais estão enumeradas as seguintes: 1. Elevação da Divisão de Cultura para Secretaria Municipal de Cultura, com dotações orçamentárias próprias; 2. Destinação de 2% do orçamento municipal para a Cultura; 3. Edital de pareceristas para a seleção de projetos culturais no município; 4. Formalização do Conselho Municipal de Cultura; 5. Criação do Fundo Municipal de Cultura; 6. Revisão do Edital do PNAB (Política Nacional Aldir Blanc); 7. Revisão do Plano Municipal de Cultura em audiência pública específica. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Elaine Peceguini, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17/12/2024, às 14h45.



Deputada Professora Bebel

Presidente



Elaine Peceguini

Secretária