07/11/2012 - 13ª R. Ordinária - pauta
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos sete dias do mês de novembro de dois mil e doze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Simão Pedro. Presentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Roberto Engler, João Paulo Rillo, Simão Pedro, Edmir Chedid, Beto Trícoli e Carlos Giannazi (membros efetivos). Ausentes, por motivos justificados, os Senhores Deputados Mauro Bragato e André do Prado. Ausentes os Senhores Deputados Welson Gasparini e Edson Ferrarini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 1074/2003, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que institui o Plano Estadual de Educação. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Roberto Engler. Item 2 - Projeto de lei nº 326/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que concede "Bolsa Olímpica" - bolsa de estudo com garantia de vaga em curso de sua livre escolha em Universidade Pública Estadual - ao desportista que representar o Estado Brasileiro em olimpíadas e paraolimpíadas. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Simão Pedro passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Roberto Engler para a apreciação do item 3 - Projeto de lei nº 858/2011, de autoria do Deputado Simão Pedro, que dispõe sobre o reconhecimento, no Estado de São Paulo, de títulos de pós-graduação "strictu sensu" (Mestrado e Doutorado) obtidos em instituições de ensino superior devidamente legalizadas de países do Mercado Comum do Sul - Mercosul e em Portugal. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a presidência, o Deputado Simão Pedro deu continuidade à reunião. Item 4 - Projeto de lei nº 1087/2011, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que obriga os órgãos responsáveis pela gestão da educação pública do Estado a divulgar, em todos os veículos de comunicação oficial e em cada unidade escolar, os dados referentes à qualidade da educação ofertada nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Simão Pedro passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Roberto Engler para a apreciação do próximo item, por ser um dos autores da proposição. Item 5 - Projeto de lei nº 108/2012, de autoria do Deputado Geraldo Cruz e outros, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Educação. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Reassumindo a presidência, o Deputado Simão Pedro deu continuidade à reunião. Item 6 - Projeto de lei nº 197/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia do Pontal do Paranapanema, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Teodoro Sampaio. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 198/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que cria a ETEC - Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Presidente Epitácio. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 273/2012, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo a incorporar à Universidade Estadual Paulista - UNESP o Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva (IMES), naquele Município. Aprovada a Cota da Deputada Leci Brandão propondo o encaminhamento de ofício à UNESP e ao IMES de Catanduva para que se manifestem favorável ou contrariamente acerca da incorporação. Item 9 - Projeto de lei nº 300/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 306/2012, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui a "Semana Estadual do Hip-Hop". Foi relator o Deputado Beto Trícoli com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 309/2012, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de ensino público e privado do Estado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 311/2012, de autoria do Deputado Celso Giglio, que obriga todo estabelecimento da rede pública de ensino fundamental e médio do Estado a prestar contas aos responsáveis pelos alunos da qualidade do ensino ali ministrado. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 432/2012, de autoria do Deputado Rui Falcão, que institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras" nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 467/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que torna obrigatório o fornecimento na merenda das escolas estaduais de um percentual mínimo de 30% de alimentos de origem orgânica. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 7486/2011, de iniciativa dos Moradores do Bairro Eliza Maria, que encaminham abaixoassinado solicitando estudos para a realização de convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura do Município de São Paulo a fim de que sejam implantadas salas de ensino médio na EMEF Profª. Cecília Moraes de Vasconcelos. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto propondo o envio de ofício ao Prefeito do Município de São Paulo e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 2447/2012, de iniciativa da Câmara Municipal de Araçatuba, que solicita providências quanto a Moção 06/2012 de autoria dos Vereadores Profª. Durvalina Garcia e Prof. Cláudio. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto propondo Indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 3575/2012, de iniciativa da Associação de Moradores da "Vila da Paz" e outros, que solicitam revogação das Resoluções SEE nº 55/2011 e nº 72/2011 e Portaria SEE/SME nº 01/2011 que estabelecem a vinculação da matrícula ao endereço do aluno. Foi relator o Deputado André do Prado com voto propondo encaminhamento de ofício ao Secretário Estadual da Educação e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Processo RGL nº 3834/2012, de iniciativa do Senhor Glauco Sora Malheiros, que solicita providências em relação à ausência de transparência das regras que norteiam o processo público de seleção de bolsistas para o evento realizado pela Secretaria de Estado da Cultura e pela Fundação OSESP (Festival de Inverno de Campos de Jordão). Aprovada a Cota da Deputada Leci Brandão propondo o encaminhamento de ofício à Fundação OSESP a fim de que preste informações. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 185/2011, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Profª Terezinha Lot Zin - TELECO" à futura escola estadual terreno Portal Pérola II, em Birigui. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 871/2011, de autoria do Deputado Cauê Macris, que dá a denominação de "Luis Eduardo Bigatello" à Escola Estadual Parque Continental Gleba I, em Guarulhos. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1153/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui o "Dia de Ogum". Foi relator o Deputado Beto Trícoli com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1211/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Prof. Henrique Rocha de Andrade" à Escola Estadual Residencial Nova Bauru, localizada no Conjunto Habitacional Nova Bauru, em Bauru. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 01. Aprovado conclusivamente o substitutivo nº 1 e prejudicada a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 414/2012, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que institui o "Dia do Público e do Cineclubismo". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 520/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Dia da Comunidade Filhos da Santa". Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 526/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que institui o "Dia da Cor". Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 26 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 543/2012, de autoria do Deputado Luciano Batista, que dá a denominação de "Angela Sueli Pontes Dias" à Escola Estadual Jardim São Fernando, em Ferraz de Vasconcelos. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção nº 61/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que apela para a Senhora Presidente da República para que determine ao Senhor Ministro de Estado da Educação a imediata reabertura dos Postos Estaduais de Representação do MEC - REMEC em todos os estados do País. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção nº 78/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para a Senhora Presidente da República a fim de que se adotem providências para que o PROUNI abra espaço para cursos de medicina com contratos que garantam que os médicos formados pelo mesmo sirvam aos Municípios por um tempo determinado e que seus salários sejam isentos de impostos, beneficiando dessa maneira o povo brasileiro. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. O Deputado Simão Pedro passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Roberto Engler para a apreciação dos itens nº 29 e nº 30. Item 29 - Requerimento de autoria conjunta dos Senhores Deputados Alencar Santana Braga, Simão Pedro, João Paulo Rillo, Marco Aurélio e Isac Reis que solicita o convite ao Senhor Djalma S. Silva para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de irregularidades envolvendo a FDE, em reunião a ser realizada em caráter reservado pela Comissão. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Roberto Engler. Item 30 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Leci Brandão e do Senhor Deputado Simão Pedro que solicita a realização, pela Comissão de Educação e Cultura em conjunto com o Fórum de Educação e Diversidade Étnico-Racial do Estado de São Paulo de um Seminário preparatório para a 1ª Conferência Estadual de Educação das Relações Étnico-Raciais, a qual ocorerá no final do ano de 2013, em comemoração aos dez anos da Lei nº 10.639/2003 (Institui o Dia Nacional da Consciência Negra). Aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Simão Pedro deu continuidade à reunião. Item 31 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi para que sejam convocados o Senhor Secretário Estadual da Educação, Dr. Herman Jacobus C. Voorwald, e o Ex-Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, Senhor José Bernardo Ortiz, para que esclareçam as denúncias do Ministério Público Estadual sobre fraudes na licitação para a compra de mochilas escolares. Requer, ainda, que sejam convidados os membros da Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa de Leis para acompanharem o ato. Concedida vista do Deputado Roberto Engler. Item 32 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que solicita a realização de uma Audiência Pública para debater e rever o posicionamento do Conselho Estadual de Educação consubstanciado na Deliberação CEE nº 14/2012, que dispõe sobre organização dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos. O Deputado Beto Trícoli sugeriu que seja convidada a Senhora Presidente do CEE. Aprovado. Item 33 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores, representada pelo Senhor Deputado Alencar Santana Braga, que solicita a aprovação da Palestra "Cidadania, Educação e Transformação Planetária" a ser proferida pelo Senhor Jan Val Ellam, na data indicativa de 27 de novembro de 2012, às 19h00, no Auditório Franco Montoro desta Casa. Aprovado. Em seguida, foi dada ciência aos Senhores Deputados presentes dos seguintes documentos: item 34 - Ofício encaminhado pelo Senhor Rodolfo Fucher, Diretor de Assuntos Corporativos da MICROSOFT que parabeniza o Estado de São Paulo, representado pelos irmãos paulistanos Roberto e Eduardo Sonnino, estudantes de Engenharia da Computação, pela premiação na Etapa Mundial de Computação 2012 - Imagine Cup - realizada no mês de julho, na cidade de Sydney, Austrália; item 35 - Ofício encaminhado pelo Senhor Rodolfo Fucher, Diretor de Assuntos Corporativos da MICROSOFT que parabeniza o Estado de São Paulo pelos excelentes resultados alcançados no Prêmio "Educadores Inovadores 2012", sendo vencedores o Professor Rodrigo Ayres Araújo, da cidade de Piedade e que leciona na Escola Municipal "Dr. Achilles de Almeida" em Sorocaba/SP, na categoria "Inovação em Conteúdo" e a Professora Flávia Moreira dos Santos, da Escola Municipal "Fujitaro Nagao" da cidade de Mogi das Cruzes, na categoria "Uso avançado da Tecnologia Microsoft"; item 36 - Ofício nº 20/253/2012 expedido pela FDE que encaminha relação nominal das instituições de ensino superior que celebraram convênio com a Secretaria Estadual de Educação por intermédio da FDE para participação no Projeto Bolsa Universidade do Programa Escola da Família e Projeto Bolsa Alfabetização, referente ao mês de Setembro/2012; item 37 - Cópia do Relatório Final emitido pela Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 13/2012, da Presidência da Câmara Municipal de Limeira/SP e instaurada para apuração de denúncias de irregularidades na terceirização do fornecimento de merenda escolar, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Limeira e as empresas SP Alimentação e Serviços Ltda. e Le Baron Alimentação Ltda., conforme fatos amplamente noticiados e divulgados pela Imprensa local, regional e nacional; item 38 - Ofício do Deputado Carlos Giannazi convidando Vossas Excelências e Vossas Senhorias para participar de uma Audiência Pública no dia 8 de novembro, a partir das 19 horas, no Plenário José Bonifácio, com a finalidade de discutir a deliberação nº 114/2012, do Conselho Estadual de Educação, que dispõe sobre a organização dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos - EJA. Em seguida, com a concordância unânime dos membros presentes, foi incluído na pauta o item 39 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi para que seja convidada a Senhora Guiomar Namo de Mello, Presidente do Conselho Estadual de Educação, para que esclareça sua sugestão de que a FUNDAP faça o trabalho de supervisão da escola privada.Aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. Aprovada em reunião de 05 de dezembro de 2012. Deputado Simão Pedro Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - Analista Legislativo