Versão para Impressão

Comissão de Infraestrutura - 17ª Legislatura

09/11/2011 - 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2011

Aos nove dias do mês de novembro de dois mil e onze, às treze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Infraestrutura, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado José Zico Prado. Presentes a Senhora Deputada Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Geraldo Vinholi, José Zico Prado, Rafael Silva, Alex Manente (membros efetivos) e a Senhora Deputada Ana do Carmo (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Analice Fernandes. Ausentes os Senhores Deputados João Antonio, Geraldo Cruz e Edmir Chedid. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 139/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Autoriza o Poder Executivo a criar faixas escalonadas na contrapartida obrigatória das prefeituras municipais quando da celebração de convênios do Programa Pró-Lar - Melhorias Habitacionais e Urbanas. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 819/2010, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Obriga o Poder Executivo a fazer constar em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável à aprovação do projeto com a emenda ora apresentada e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 3 - Projeto de lei nº 192/2011, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Regulamenta as diretrizes contratuais na relação de consumo de água e tratamento de esgoto, luz e fornecimento de gás canalizado no Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável ao projeto, com a emenda ora proposta, e à emenda nº1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado José Zico Prado. Item 4 - Projeto de lei nº 853/2011, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Guariba, o imóvel situado naquela localidade. Foi relator o Deputado Geraldo Vinholi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 28/2010, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Altera a redação da Lei Complementar nº 1.025, de 2007, que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 783/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dá a denominação de "Arquiteto Octávio Manente Júnior" ao Conjunto Habitacional do Bairro DER, em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Geraldo Vinholi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Infraestrutura, conforme voto do relator favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 66/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério de Minas e Energia a urgente adoção de medidas necessárias junto à ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica para que se cobre das empresas a implementação de linhas de transmissão entre as 16 subestações da cidade de São Paulo. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Vinholi. Concluída a votação, o Presidente deu ciência aos membros de que a Procuradoria da Casa analisou a questão acerca da possibilidade de convocação por parte da Comissão de Consórcios privados, em especial Consórcios vencedores da Licitação de extensão da Linha 05 - Lilás do Metrô. O parecer deverá ser encaminhado a todos membros. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Luzia dos Santos Munin, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 30.11.2011.





Deputado José Zico Prado

Presidente







Luzia dos Santos Munin

Secretário