20/03/2024 - APRECIAR PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DESTA COMISSÃO
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Major Mecca. Presentes a Senhora Deputada Ediane Maria e os Senhores Deputados Agente Federal Danilo Balas, Conte Lopes, Major Mecca, Eduardo Suplicy, Reis, Rafa Zimbaldi, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Delegado Olim (membros efetivos), os Senhores Deputados Guto Zacarias e Capitão Telhada (membros substitutos). Ausente o Senhor Deputado Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Pauta deliberativa: Item 1 - Projeto de lei nº 903/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim e Carlão Pignatari, que Dispõe sobre as visitas aos presos nas unidades prisionais do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva, com voto favorável. A Deputada Ediane Maria apresentou voto em separado, favorável, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto em separado. Item 2 ¿ Projeto de lei nº 167/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa Informação em Execução no sistema prisional estadual. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas, com voto contrário. Concedida vista à Deputada Ediane Maria. Item 3 - Projeto de lei nº 305/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Obriga a permanência de salva-vidas em piscinas localizadas em clubes e prédios residenciais. Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi com voto favorável. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Altair Moraes para redigir o vencedor. Votaram pela rejeição os Deputados Altair Moraes, Conte Lopes, Major Mecca e Rafael Saraiva, e pela aprovação a Deputada Ediane Maria e o Deputado relator. Abstiveram-se os Deputados Agente Federal Danilo Balas, Capitão Telhada, Eduardo Suplicy e Reis. Item 4 - Projeto de lei nº 975/2023, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Institui penalidades administrativas para pessoas que praticarem atos de perturbação do sossego e do bem-estar público contra a população. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. O Deputado Eduardo Suplicy apresentou voto em separado, favorável, na forma do substitutivo ora apresentado . Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram pela aprovação do voto do relator os Deputados Altair Moraes, Agente Federal Danilo Balas, Conte Lopes, Capitão Telhada, Major Mecca, Rafa Zimbaldi e o Deputado relator. Votaram pela aprovação do voto em Separado, a Deputada autora, Ediane Maria e os Deputados Eduardo Suplicy e Reis. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 967/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Dr. Edmircio Ferreira dos Santos" o prédio da Central de Polícia Judiciária, em Dracena. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1278/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Denomina "Delegado Talis Prado Pinto" a Delegacia Seccional de Polícia, em Jacareí. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1524/2023, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Institui o "Dia do Herói Policial Militar". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 139/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Aplaude os policiais membros do Batalhão de Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar da Polícia Militar (ROTA) por conta da ação decisiva no enfrentamento da criminalidade no Guarujá em julho e agosto de 2023. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável, conclusivamente. A Deputada Ediane Maria apresentou voto em separado, contrário . Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator. Votaram com o relator os Deputados Agente Federal Danilo Balas, Altair Moares, Capitão Telhada, Major Mecca, Rafa Zimbaldi, Rafael Saraiva e o Deputado relator, Conte Lopes. Votaram com o voto em separado a Deputada autora, Ediane Maria e os Deputados Eduardo Suplicy e Reis. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 213/2023, de autoria do Deputado Reis, que Aplaude os policiais civis Márcio Moraes Sarmento, Cícero José de Souza e Cristiano F. de Alcântara, do 98º Distrito Policial da Capital, pelo cumprimento com excelência de seus deveres constitucionais, destacando-se as investigações realizadas que culminaram na prisão de um suspeito da prática de feminicídio neste município. Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 255/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Aplaude os bombeiros da Estação de Bombeiros de Santa Fé do Sul, demarcação do 3º SGB e área do 13º GB: Cabo PM, 132124-2, Wesley Heizo Nishi Hidalgo; Cabo PM, 114704-8, Agnaldo Aparecido Saverino; Cabo PM, 107072-0, Wellington Dworzsak Malaguti que, no dia 12 de outubro de 2023, com rapidez e eficiência, realizaram manobras de primeiros socorros, salvando a vida de uma criança que havia sofrido três paradas respiratórias devido a um engasgamento. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 284/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Aplaude os Policiais Federais que atuaram na Operação Sépsis, desencadeada pela Delegacia da Polícia Federal, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator. Item 12 - (CONCLUSIVA) - Moção nº 287/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Aplaude os agentes da Guarda Civil Metropolitana Ambiental pelo louvável trabalho executado no patrulhamento do Pico do Jaraguá, garantindo a segurança dos usuários, dos atletas, corredores, ciclistas e frequentadores nas manhãs de final de semana. Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator. Item 13 - (CONCLUSIVA) - Moção nº 290/2023, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que Aplaude os policiais militares que atuaram com bravura e profissionalismo na contenção do tumulto causado por manifestantes de esquerda, no dia 06 de dezembro de 2023, na galeria do Plenário Juscelino Kubitschek, nesta Casa de Leis, durante votação do projeto de lei nº 1501, de 2023, que autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Eduardo Suplicy. Item 14 - (CONCLUSIVA) - Moção nº 291/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Aplaude os Policiais Militares que atuaram na resistência à invasão do plenário da Alesp durante a votação da privatização da Sabesp, no dia 6 de dezembro de 2023. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Eduardo Suplicy. Item 15 -(CONCLUSIVA) - Moção nº 293/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro e outros, que Aplaude a atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que atuou com lealdade e constância, no dia 06 de dezembro de 2023, nas dependências da Assembleia Legislativa para a garantia da ordem e a promoção do trabalho legislativo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Eduardo Suplicy. Item 16 - (CONCLUSIVA) - Moção nº 294/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Aplaude os policias que de forma eficaz mantiveram a ordem e a segurança, permitindo que fosse concluído o processo legislativo de votação do Projeto de Lei para privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, no dia 06 de dezembro de 2023. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista conjunta ao Deputado Capitão Telhada, ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Eduardo Suplicy. Requerimentos para Deliberação: Item 17: Requerimento 67/2024, de autoria do Dep. Capitão Telhada - 'Requeiro o convite do Excelentíssimo Senhor Silvio Luiz de Almeida, Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, com o objetivo de prestar à Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários informações sobre sua participação no desfile 'Capítulo 4, Versículo 3 'Da Rua e do Povo, o Hip Hop: Um Manifesto Paulistano', do Grêmio Recreativo Cultural e Social Escola de Samba Vai-Vai.' Requerimento aprovado. Votaram favoravelmente os Deputados Agente Federal Danilo Balas, Conte Lopes, Capitão Telhada, Guto Zacarias e Major Mecca, e contrariamente a Deputada Ediane Maria e os Deputados Eduardo Suplicy e Reis. Item 18: Requerimento 68/2024, de autoria do Dep. Capitão Telhada - 'Requeiro o convite do Excelentíssimo Senhor Guilherme Castro Boulos, Deputado Federal, com o objetivo de prestar à Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários informações sobre sua participação no desfile 'Capítulo 4, Versículo 3 'Da Rua e do Povo, o Hip Hop: Um Manifesto Paulistano', do Grêmio Recreativo Cultural e Social Escola de Samba Vai-Vai.' Requerimento aprovado. Votaram favoravelmente os Deputados Agente Federal Danilo Balas, Conte Lopes, Capitão Telhada, Guto Zacarias e Major Mecca, e contrariamente a Deputada Ediane Maria e os Deputados Eduardo Suplicy e Reis. Item 19: Requerimento 117/2024, autoria do Dep. Carlos Giannazi, requer 'a convocação do Secretário de Estado da Segurança Pública, Sr. Guilherme Muraro Derrite, para que esclareça, perante esta Comissão Permanente, sobre: - as motivações da troca de 34 coronéis da PM-SP, entre eles integrante do alto comando da corporação; - se as mudanças têm relação direta com a nova 'Operação Verão', que tem causado mortes de pessoas em confrontos violentos no litoral paulista; - se as autoridades foram substituídas por terem perfil contrário às medidas 'linha-dura' que tem sido adotadas pela Secretaria e por se posicionarem a favor do uso de câmeras corporais pelos policiais em atividade'. Requerimento não deliberado por ausência de quórum. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Major Mecca, deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Roberto Guillermo Salinas Quiroz, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião do dia treze de agosto de dois mil e vinte e quatro. Deputado Major Mecca Presidente Roberto Guillermo Salinas Quiroz Secretário