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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 19ª Legislatura

28/08/2019 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL



ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às treze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Caio França. Presentes as Senhoras Deputadas Márcia Lia, Monica da Bancada Ativista e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Luiz Fernando T. Ferreira, Caio França, Carlão Pignatari, Dirceu Dalben, Bruno Ganem e Reinaldo Alguz (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Sebastião Santos e Léo Oliveira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ao iniciar os trabalhos da Comissão, o Senhor Presidente informou que se realizara, em 26/08/2019, no auditório da Prefeitura de Itapecerica da Serra, audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 233, de 2018, que 'Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga', de autoria do Deputado Campos Machado. Ressaltando a participação no evento do Senhor Deputado Adalberto Freitas, passou-lhe a palavra, solicitando-lhe um breve relato do evento. O Senhor Deputado Adalberto Freitas destacou os pontos abordados durante a audiência pública, registrando, naquela ocasião, a presença dos Senhores Deputados Enio Tatto e Aprígio; do Prefeito de Itapecerica da Serra, Senhor Jorge José da Costa; do Coordenador da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, Senhor Gil Scatena, além de representantes da sociedade civil e de associações de moradores de bairros das regiões afetas. O Senhor Presidente, agradecendo o Senhor Deputado Adalberto Freitas por representar a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no evento, informou sobre a realização da segunda audiência pública sobre o tema, a ser realizada no dia 11/09/2019, às 13 horas, no Auditório Teotônio Vilela da Alesp. A Senhora Deputada Márcia Lia solicitou a palavra para requisitar, em nome do Senhor Deputado Enio Tatto, que fossem incluídas, ao rol dos convidados para esta audiência pública, as seguintes autoridades: Cetesb, Polícia Ambiental, Ministério Público Ambiental e Sabesp, em complemento ao Requerimento já aprovado sobre a realização dos eventos, em reunião de 07/08/2019. O Senhor Deputado Carlão Pignatari, pela ordem, solicitou vista do mencionado Requerimento e que fosse postergada para o final da reunião a votação de tal inclusão, o que foi acordado pelos membros da Comissão. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 628/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que autoriza a criação de espaços fechados denominados "cachorródromos" em clubes, parques e áreas públicas estaduais destinadas ao lazer que comportarem, para os cães sem estar presos à coleira, no Estado. Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 848/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas de reciclagem de materiais orgânicos ou inorgânicos na prevenção de danos ao meio ambiente no Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Monica da Bancada Ativista e ao Deputado Reinaldo Alguz. Para a deliberação do próximo item, assume a Presidência o Deputado Bruno Ganem, Vice-Presidente da Comissão: Item 3 - Projeto de lei nº 1103/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável, com a emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto da relatora. Retomando a condução dos trabalhos, o Senhor Presidente: Item 4 - Projeto de lei nº 422/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a remoção e manejo de animais domésticos errantes, alçados e/ou ferais no Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista a Deputada Monica da Bancada Ativista. Item 5 - Projeto de lei nº 558/2018, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dispõe sobre o controle populacional de animais exóticos invasores e o manejo sustentável de espécimes silvestres nocivos aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às outras espécies silvestres nativas no Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e à Deputada Márcia Lia. Manifestaram-se sobre a relevância do tema relacionado ao item 05 da pauta os Deputados Carlão Pignatari, Márcia Lia, Reinaldo Alguz, Adalberto Freitas e Bruno Ganem, sendo sugerido pela Senhora Deputada Monica da Bancada Ativista que fosse realizada uma reunião para discussão do assunto, o que foi acordado entre os membros. Item 6 - Projeto de lei nº 457/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que dispõe sobre a disponibilização de espaços destinados à colocação de caixas coletoras de cupons ou notas fiscais de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos que comercializam produtos ou serviços para animais. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 476/2019, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual Integrado de Gestão das Condições de Meio Ambiente, de Trabalho e do Social - SIGESCOMATS. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e à Deputada Márcia Lia. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 48/2019, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Manifesta protesto contra a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que autoriza o uso de cães para agarre na atividade de caça de javalis, e apela, por conseguinte, para o Sr. Presidente da República, bem como para o Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do IBAMA a fim de que empreendam esforços para a revogação da admissão do uso de cães na atividade de controle do javali. Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 09- Requerimento da Senhora Deputada Monica da Bancada Ativista - Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater o projeto Renasce Tietê e as obras de São Bernardo incluídos no Projeto de Lei nº 836/2019. Concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas e à Deputada Márcia Lia. Item 10 - Requerimento do Senhor Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira - Requer, nos termos do artigo 31, inciso XVII, itens 1 e 2, do Regimento Interno, a constituição de uma Subcomissão, composta por, no mínimo, um terço dos membros desta Comissão, nele incluído o autor deste Requerimento, que será seu Presidente, com a finalidade de promover estudos acerca da situação da Represa Billings, no que diz respeito à qualidade de suas águas. Aprovado o Requerimento. A seguir, a ciência da correspondência recebida pela Comissão: Item 11 - Ofício CVASP nº 109/2019, Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro, encaminhando Moção nº 15/2019, de Apelo ao Excelentíssimo Senhor João Agripino da Costa Doria Junior, para implantação do Hospital Regional Veterinário de Piracicaba. Item 12 - Ofício 392/2019 - 26ºGV, do Vereador Gilberto Natalini, da Câmara Municipal de São Paulo, encaminhando dossiê elaborado a respeito da dramática devastação dos remanescentes da Mata Atlântica na cidade de São Paulo, em particular o desmatamento das áreas de manancial na Zona Sul. Nesse momento, usaram da palavra o Senhor Deputado Adalberto Freitas e a Senhora Deputada Márcia Lia, que realizou a leitura de um trecho do dossiê, expressando sua preocupação com os dados constatados. O Senhor Presidente determinou então, que fosse encaminhada cópia digitalizada do documento aos membros da Comissão. Item 13 - Protocolo nº 63.307/2019-MPSP, referente ao ofício 393-A/2019, da 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, encaminhando cópias do inquérito Civil nº 14.0409.0002411/2016-1, sobre poluição atmosférica em decorrência da circulação de caminhões de cerâmica, argila etc. no perímetro urbano e nas estradas vicinais não asfaltadas, no Município de Santa Gertrudes - SP e região, sem a devida fiscalização. Retomando a votação do adendo ao Requerimento já aprovado pela Comissão, que solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 233, de 2018, que 'Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga', de autoria do Deputado Campos Machado, com a inclusão, ao rol dos convidados, das seguintes autoridades: Cetesb, Polícia Ambiental, Ministério Público Ambiental e Sabesp, para a realização da segunda audiência pública. Em votação, foi aprovada a inclusão das autoridades a serem convidadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/09/2019.















Deputado Caio França

Presidente













Elisabete Akemi Chirosi

Secretária