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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 19ª Legislatura

09/10/2019 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL



ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às treze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Caio França. Presentes as Senhoras Deputadas Márcia Lia, Monica da Bancada Ativista e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Luiz Fernando T. Ferreira, Caio França e Bruno Ganem (membros efetivos). Presente também, acompanhando os trabalhos da Comissão, o Senhor Deputado Tenente Nascimento. Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Carlão Pignatari e Dirceu Dalben e, licenciado, o Senhor Deputado Reinaldo Alguz. Ausentes os Senhores Deputados Sebastião Santos, Léo Oliveira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 233/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao PL 233/2018 e contrário ao PL 293/2018. O Deputado Luiz Fernando T. Ferreira apresentou voto em separado, favorável à aprovação do PL 233/2018, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao PL 293/2018, O Deputado Bruno Ganem apresentou voto em separado, contrário aos PLs 233/2018 e 293/2018. A Senhora Deputada Monica da Bancada Ativista solicitou que o item n 01 fosse colocado como último da pauta. Item 2 - Projeto de lei nº 406/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que proíbe o uso e a comercialização de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride em sua composição. Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e a Deputada Márcia Lia. Item 3 (CONCLUSIVA) - Moção nº 91/2019, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 215, de 2007, ao qual foram apensados os Projetos de Lei nºs 7264, de 2017, e 1218, de 2019, que estabelece medidas para assegurar a proteção aos direitos dos animais em geral, e especialmente dos jumentos. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 04 - Requerimento da Senhora Deputada Monica da Bancada Ativista - Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater o projeto Renasce Tietê e as obras de São Bernardo incluídos no Projeto de Lei nº 836/2019. Em discussão e votação, foi aprovado o Requerimento, tendo votado contrariamente o Deputados Bruno Ganem e Adalberto Freitas. Item 05 - Requerimento do Senhor Deputado Luiz Fernando T. Ferreira - Requer, nos termos do artigo 31, incisos III, IV e XV, do Regimento Interno, que os membros desta Comissão realizem visita à área em que se pretende construir um Porto Seco, abrangendo territórios dos Municípios de Santo André, Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires, que implicará em desmatamento de grandes proporções em área de Mata Atlântica, colhendo depoimento de técnicos das universidades sediadas nas cidades do Grande ABC sobre o tema. Em votação nominal, foi aprovado o Requerimento, unanimemente. Item 06 - Requerimento do Senhor Deputado Luiz Fernando T. Ferreira - Requer, nos termos do artigo 31, incisos III, IV e XV, do Regimento Interno, que esta Comissão envie ofício às Comissões de Meio Ambiente da Câmara e Senado Federal, informando acerca da visita que os membros desta Comissão realizarão à área em que se pretende construir um Porto Seco, abrangendo territórios dos Municípios de Santo André, Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires, que implicará em desmatamento de grandes proporções em área de Mata Atlântica, colhendo depoimento de técnicos das universidades sediadas nas cidades do Grande ABC sobre o tema. Aprovado o Requerimento. Item 07 - Requerimento da Senhora Deputada Márcia Lia - Requer, nos termos regimentais, que a Comissão convide o Vereador da cidade de São Paulo, Gilberto Natalini, para expor, durante os trabalhos desta Comissão, o dossiê divulgado sobre as queimadas e desmatamento na cidade de São Paulo. Segundo o relatório, grande parte desses focos de desmatamento foram realizados para a implementação de loteamentos clandestinos e/ou pela exploração do descarte de entulho e de restos de material de construção, em locais conhecidos como áreas de bota-fora, apontando Parelheiros como a área mais afetada. Em discussão e votação, foi aprovado o Requerimento. Retomando o Item nº 1 da pauta: Projeto de lei nº 233/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao PL 233/2018 e contrário ao PL 293/2018. O Deputado Luiz Fernando T. Ferreira apresentou voto em separado, favorável à aprovação do PL 233/2018, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao PL 293/2018. O Deputado Bruno Ganem apresentou voto em separado, contrário aos PLs 233/2018 e 293/2018. Após discussão, foi aprovado o Voto em Separado do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, favorável à aprovação do PL 233/2018, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao PL 293/2018. O Senhor Presidente registrou a presença do Vereador de São Luiz do Paraitinga, Vanderson Virgilio e, nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16/10/2019.





















Deputado Caio França

Presidente















Elisabete Akemi Chirosi

Secretária