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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 19ª Legislatura

01/12/2021 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL



ATA DA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às catorze horas, em Ambiente Virtual e transmitida ao vivo pela Rede Alesp, realizou-se a Oitava Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Caio França. Presentes as Senhoras Deputadas Márcia Lia, Marina Helou; os Senhores Deputados Caio França, Paulo Correa Jr, Dirceu Dalben, Sebastião Santos, Bruno Ganem, Professor Walter Vicioni (membros efetivos), e o Senhor Deputado Delegado Bruno Lima (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Marcos Zerbini, Raul Marcelo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 723/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que ¿Proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação.¿. Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável. O Deputado Delegado Bruno Lima apresentou voto em separado, favorável, com a emenda ora apresentada; o Deputado Professor Walter Vicioni apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Bruno Lima e à Deputada Márcia Lia. Item 2 (CONCLUSIVA) - Moção nº 309/2021, de autoria do Deputado Murilo Felix, que ¿Repudia o tratamento dado ao transporte de cães pela companhia aérea LATAM Airlines Brasil.¿. Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 03 - Requerimento CMADS nº 16/2021, de autoria do Senhor Deputado Castello Branco, que requer, nos termos regimentais, que, sejam solicitadas informações ao Sr. Secretário DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, no sentido de informar sobre o processo de CONCESSÃO DE USO à iniciativa privada, correspondente à parcela territorial contida dentro do Parque Estadual Turística Alto Ribeira - PETAR, compreendendo os serviços de bilheteria, lanchonete, campings, banheiros, segurança, manutenção de vias e estacionamentos. Diante desses fatos solicitamos as seguintes informações: 1) Atualmente, existe uma grande preocupação ambiental no país e com elevado apelo internacional. Através da concessão de parcela do parque à iniciativa privada, quais os benefícios estimados de curto, médio e longo prazo para os usuários? 2) A Secretaria considera que, a concessão da exploração dos serviços do Parque à iniciativa privada é a melhor alternativa no cenário atual para garantir visitação pública? 3) A concessão impedirá os monitores autônomos de continuar operando dentro do parque? 4) Quais investimentos obrigatórios que a empresa vencedora terá que realizar para melhorar os serviços do parque? 5) Qual o valor previsto para a cobrança de entrada no parque em cada núcleo a partir da concessão? Aprovado. Item 04 - Requerimento CMADS nº 17/2021, de autoria do Senhor Deputado Paulo Fiorilo, que requer, nos termos do item 6 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, a realização de Audiência Pública na MODALIDADE HÍBRIDA, em caráter de urgência, por esta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discutir o processo de concessão do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira, com o comparecimento presencial de representantes da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) e da Secretaria de Turismo e Viagens na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O Senhor Presidente esclareceu que já havia sido aprovado na Comissão requerimento que trata do assunto, porém, pela solicitação de interessados locais em participar presencialmente do debate, houve a apresentação de novo requerimento, solicitando que a audiência se dê em formato híbrido, para apreciação da Comissão. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi dada ciência da correspondência recebida pela Comissão: Item 5 - Ofício nº 1637/2021 - ATL, da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, encaminhando Moção nº 1463/2021, de autoria do Vereador Dr. José Galvão Moreira Filho e outros, de PROTESTO e REPÚDIO em relação a transferência de lixo radioativo para o município de Itu/SP a ser praticado pela 'Indústrias Nucleares do Brasil (INB)'. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 08/12/2021.





Deputado Caio França

President





Elisabete Akemi Chirosi

Secretária