Versão para Impressão

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 18ª Legislatura

01/09/2015 - a) apreciar a pauta anexa; b) promover discussão sobre o Projeto de Lei 980/2015, que "Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRM-ATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.".

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL



ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Tripoli. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Ana do Carmo e os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Luiz Turco, Orlando Bolçone, Chico Sardelli, Roberto Tripoli e Sebastião Santos (membros efetivos). Estiveram presentes também, ao longo da reunião, a Senhora Deputada Marcia Lia e os Senhores Deputados Marcos Martins, André do Prado e Alencar Santana Braga. Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Roberto Massafera e Celso Nascimento e, licenciado, o Senhor Deputado Milton Leite Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, que foi convocada para apreciar uma pauta com quatro itens e promover discussão acerca do Projeto de Lei 980/2015, de autoria do Senhor Governador, que "Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRM-ATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais". Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Presidente anunciou a presença das seguintes autoridades, no decorrer da reunião: Senhor Benedito Rafael da Silva, Prefeito de Salesópolis e Presidente do Comitê de Bacias do Alto Tietê, a quem convidou para juntar-se à bancada dos Deputados da Comissão; Senhor André Saraiva, Secretário Municipal de Verde e Meio Ambiente de Mogi das Cruzes; Senhor Audrey Rodrigues de Oliveira, Secretário Executivo do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê - CONDEMAT; Senhor Amauri Pollachi, assessor, representante da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos; Senhor Eduardo Trani, Coordenador da CPLA (Coordenadoria de Planejamento Ambiental) e representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente; Senhora Malu Ribeiro, Coordenadora da Rede das Águas da Fundação SOS Mata Atlântica. Ao iniciar os trabalhos, o Senhor Presidente consultou os demais membros da Comissão, que aprovaram sua sugestão de que se passasse diretamente à discussão do PL980/2015, deixando a apreciação dos seguintes itens, que compunham a pauta, para outra reunião: Item 1 - Projeto de lei nº 1362/2014, de autoria do Deputado Celso Giglio, que proíbe o uso de água tratada proveniente do sistema público para lavagens rápidas gratuitas de veículos em postos de abastecimento, utilizadas como "marketing" para atrair novos clientes. Item 02 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação do Sr. Diretor-Presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Jerson Kelman e do Sr. Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, Benedito Braga para que, perante esta Comissão Permanente, esclareçam sobre a crise de abastecimento de água na Capital e no interior de São Paulo, em especial diante da divulgação de Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), apontando a crise como "resultado da falta de planejamento das ações da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado", com alertas feitos ao Poder Público desde o ano de 2004. Item 03 - Requerimento de autoria dos Deputados Ana do Carmo e Luiz Turco, convocando o Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos, Senhor Benedito Braga, para prestar a esta Comissão informações detalhadas sobre os impactos da crise da falta de água que afeta o Estado de São Paulo, em especial as regiões Metropolitanas de São Paulo e Campinas. Solicitam informações sobre o impacto no abastecimento domiciliar e nas atividades econômicas, as medidas emergenciais que estão sendo adotadas para minorar o sofrimento da população e as providências de longo alcance para prevenir o agravamento desta crise e a ocorrência de outras no futuro. Solicitam também, informações sobre a paralisação de obras e interceptação e tratamento de esgotos, perspectivas de retomada e consequências para a qualidade da água dos corpos hídricos, com a manutenção ou aumento do lançamento de cargas de poluição. Item 04 - Requerimento de autoria dos Deputados Ana do Carmo e Luiz Turco, solicitando a realização de Audiências Públicas sobre o Projeto de Lei 980/2015, que "dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRM-ATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais". A delimitação da APRM-ATC compreende parcialmente os territórios dos municípios de Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Paraibuna, Ribeirão Pires, Salesópolis e Suzano. As Audiências Públicas deverão ser realizadas em cada município ou abrangendo mais de um deles. Solicitam convidar representantes das Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Habitação e Casa Civil (Assuntos Metropolitanos); também estender o convite a Prefeituras, Câmaras Municipais, Comitê e Subcomitê de Bacia e entidades da sociedade civil. Passou-se ao debate do referido projeto de lei. O Senhor Presidente convidou para que compusessem a mesa de trabalhos o Senhor Amauri Pollachi, representante da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, o Senhor Eduardo Trani, representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e a Senhora Malu Ribeiro, representante da Fundação SOS Mata Atlântica. O Senhor Amauri Pollachi saudou a todos em nome do Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos, Senhor Benedito Braga, e agradeceu o convite feito pela Comissão à Secretaria, para participação na reunião. Procedeu então, a uma exibição de slides sobre o PL 980/15, apresentando as principais diretrizes do projeto de lei. Entre suas considerações, observou que o mesmo deriva da Lei 9.866/97, denominada a ¿Nova Política de Mananciais¿, que estabeleceu diretrizes básicas a serem seguidas no uso e ocupação do solo nas áreas de manancial, principalmente. Destacou alguns pontos da Lei 9.866/97: Estabelece, pela primeira vez, a preservação e recuperação dos mananciais; Estabelece Sistema de Gestão participativo via Comitês de Bacias; Reconhece a existência da ocupação precária e irregular em parcelas de áreas de mananciais; Cria Áreas de Intervenção; Estabelece Metas de qualidade da água; Integra programas habitacionais e a preservação do meio ambiente; Cria a regularização via compensação; Determina a elaboração de Leis Específicas por Bacias; Não revoga as leis anteriores até a elaboração das leis específicas. Destacou que a tramitação do PL980/15 seguiu o estabelecido pela Lei 9866/97, que determina que o estudo e elaboração de tais leis específicas envolvam, entre outros, o Subcomitê e o Comitê de Bacias Hidrográficas do Alto Tietê, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, sendo um processo participativo e debatido em várias instâncias. Mencionou as leis anteriores aprovadas por esta Assembleia Legislativa referentes ao tema: Guarapiranga ¿ Lei 12.233/06, Billings ¿ Lei 13.579/09, mais recentemente, Alto Juquery - Lei 15.790/15; e agora, a discussão do Tietê-Cabeceiras - PL 980/2015. Cotia-Guaió-Alto e Juquiá-Jaguari seriam os próximos a serem discutidos. Frisou a importância do PL980/15 para a região leste da grande São Paulo e para o enfrentamento das mudanças de clima que têm colaborado com a atual crise hídrica. O Senhor Presidente agradeceu a apresentação e passou a palavra ao Senhor Eduardo Trani, que saudou o Senhor Presidente e os Deputados da Comissão em nome da Secretária do Meio Ambiente, Senhora Patricia Iglecias, manifestando sua satisfação em estar presente ao debate. Citou o histórico da Lei 9866/97 e dentre os pontos que destacou, citou a importância da aprovação da lei em 1997. Declarou que, durante o processo de sua tramitação, foi amplamente debatida com a sociedade e passou por todas as instâncias técnicas da Secretaria para que resultasse numa lei que proteja, preserve e recupere os mananciais. Colocou-se à disposição ao debate em nome da Secretaria do Meio Ambiente. Continuando a discussão, passou-se a palavra à Senhora Malu Ribeiro, que agradeceu o convite à participação na reunião e observou que a Fundação SOS Mata Atlântica acompanha o processo da mudança da lei de mananciais desde os anos 90. Destacou a importância dos Comitês de Bacia na elaboração do primeiro diagnóstico de situação das bacias hidrográficas, para que a gestão de mananciais na Bacia do Rio Tietê e nas sub-bacias pudesse ser integrada. Destacou, entre outros pontos, a importância da regularização do uso do solo e do planejamento integrado de bacias para que se minimizem os impactos negativos do clima na região metropolitana. Disponibilizou dados técnicos, estudos e mapeamentos elaborados pela Fundação SOS Mata Atlântica, em colaboração com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) à Comissão e parabenizou a Casa pela conquista que o projeto de lei representa. O Senhor Presidente passou então a palavra ao Prefeito de Salesópolis e Presidente do Comitê de Bacias do Alto Tietê, Senhor Benedito Rafael da Silva, que solicitou que o PL 980/15 seja aprovado pela Casa com urgência, destacando que a lei irá beneficiar a população e a ocupação urbana, através da recuperação e melhoria das condições de moradia e das áreas de mananciais. O Senhor Deputado Luiz Turco dirigiu perguntas aos convidados e teve suas questões respondidas. A seguir, foi dada a palavra ao Senhor Deputado André do Prado, que agradecendo as explanações dos convidados, reforçou a necessidade da urgência da aprovação do projeto de lei. O Senhor Deputado Marcos Martins, convidou todos para audiência pública desta Comissão, a ser realizada no dia 15/09/15, para discutir a despoluição do Rio Tietê e da Represa de Guarapiranga. O Senhor Deputado Orlando Bolçone ressaltou a importância da presença dos convidados, cada qual em sua área de atuação, que trouxeram informações relevantes à Comissão e destacou a importância em agilizar o processo de aprovação da lei e também de acompanhar a efetiva aplicação da mesma. Em seguida, a Senhora Deputada Ana do Carmo cumprimentou a todos e dentre os pontos que destacou, apontou a importância da participação da sociedade civil e do debate na elaboração das leis, assim como o efetivo cumprimento das mesmas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e participação de todos no debate deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo concluída, integrará esta ata para todos os fins. Eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei a presente ata e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 08/09/2015.Deputado Roberto Tripoli

Presidente









Elisabete Akemi Chirosi

Secretária