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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 17ª Legislatura

17/04/2013 - 3ª Reunião Extraordinária, convocada para deliberar sobre o PL 336/2012

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e treze, às dezessete horas e vinte e cinco minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr.. Presentes os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr. e Gilmaci Santos (membros efetivos). Presentes, ainda, a Senhora Deputada Telma de Souza e os Senhores Deputados Celso Giglio, José Zico Prado e Hamilton Pereira (membros substitutos eventuais). Ausentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Leci Brandão e os Senhores Deputados Cauê Macris, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Dilmo dos Santos e Rafael Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada pelo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Samuel Moreira, nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", da XIV Consolidação do Regimento Interno, para deliberar sobre o Projeto de Lei 336 de 2012. No início da sessão, dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 336/2012, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que torna obrigatória a exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia e ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes antes das sessões nos cinemas do Estado. Foi relatora a Senhora Deputada Leci Brandão, com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/05/2013.



Deputado Carlos Bezerra Jr.

Presidente



Adelino Martins

Secretário