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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 17ª Legislatura

04/06/2013 - 4ª Reunião Extraordinária para deliberação do PL 536/2012

ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos quatro dias do mês de junho de dois mil e treze, às dezenove horas e cinquenta e dois minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, presidida pelo Deputado Marco Aurélio de Souza. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Leci Brandão e os Senhores Deputados Fernando Capez, Marco Aurélio de Souza, André Soares e Gilmaci Santos (membros efetivos). Ausente a Senhora Deputada Rita Passos e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr, Hélio Nishimoto, Adriano Diogo e Dilmo dos Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 536/2012, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Dispõe sobre a proibição de cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor para elaboração de orçamento para prestação de serviço. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto com a emenda nº1 apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/06/2013.



Deputado Marco Aurélio de Souza

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário