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CPI Tarifas dos Pedágios - 17ª Legislatura

28/05/2014 - 3ª reunião (Pauta e Dr. Floriano Peixoto - Prof. Dr. da USP)

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA PELO ATO Nº31, DE 2014, COM A FINALIDADE DE "INVESTIGAR SE OS VALORES DAS TARIFAS COBRADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS NAS RODOVIAS PAULISTAS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO, PROPOSTAS E CONTRATOS FIRMADOS E COM A LEI FEDERAL QUE REGE AS CONCESSÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS".



Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião deste Órgão Técnico, convocada nos termos regimentais e presidida pelo Deputado Bruno Covas. Presentes os Deputados Bruno Covas, Cauê Macris, Antônio Mentor, Gerson Bittencourt, Aldo Demarchi, Orlando Bolçone, Davi Zaia (membros efetivos), Luciano Batista (membro substituto) e o Deputado Rafael Silva, que esteve presente acompanhando os trabalhos da CPI. Ausentes os Deputados Campos Machado e Edson Giriboni. Havendo número regimental, o Deputado Bruno Covas declarou aberta a reunião com a finalidade de ouvir o Dr. Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, Professor Titular do Departamento de Direito Público e Constitucional da Faculdade de Direito da USP (Requerimento nº 16 de 2014), deliberar sobre requerimentos e tratar de assuntos de interesse da CPI. O presidente pediu que fosse feita a leitura da ata da reunião anterior, pela ordem, o Deputado Antônio Mentor alegou que havia necessidade de dar conhecimento prévio sobre os termos da ata aos membros da CPI e solicitou o prazo de uma semana para poder analisar a ata antes que esta fosse lida e aprovada. A solicitação foi aceita, ficando decidido que as atas passarão a ser encaminhadas via e-mail aos membros antes de sua leitura e aprovação em reunião. Iniciou-se a deliberação sobre os requerimentos. Item 01 - Requerimento 05 de 2014, de autoria do Deputado Davi Zaia, requer com base no § 2º artigo 34B, do Regimento Interno desta Casa, que seja submetida à deliberação dos nobres membros das Comissões a convocação de reuniões desta CPI durante o recesso parlamentar no mês de julho próximo. Concedida vista ao Deputado Antônio Mentor. Item 02 - Requerimento nº 17 de 2014, de autoria do Deputado Cauê Macris, requer que seja formulado convite ao Senhor Jorge Luiz Macedo Bastos, Diretor Geral em exercício da ANTT, com o objetivo de prestar a esta CPI esclarecimentos relativos à matéria veiculada no jornal Valor Econômico em 15 de maio do corrente ano (anexa) em data a ser oportunamente agendada. Em discussão, houve questionamentos ao autor sobre o fato de o requerimento não estar acompanhado de justificativa, o autor comprometeu-se a juntar a justificativa ao requerimento. Concedida vista conjunta aos Deputados Gerson Bittencourt e Luciano Batista. Item 03 - Requerimento nº 18 de 2014, de autoria do Deputado Cauê Macris, requer que sejam solicitadas as seguintes informações à direção da ANTT: a) Cópias dos documentos e de eventual acordo que embasam tal decisão de efetuar a modificação contratual que se refere à concessão da Rodovia Presidente Dutra, sob responsabilidade da CCR (Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Soares Penido), cujos investimentos a serem arcados pelos cofres da União somam aproximadamente R$ 3 bilhões. Essa verba pública deverá ser investida em novas pistas marginais no trecho da rodovia em São Paulo, na região de São José dos Campos, e também no Rio de Janeiro. Outro aditivo, já assinado e publicado no Diário Oficial da União, se refere a investimentos de R$ 1 bilhão à Triunfo Participações e Investimentos, subsidiária da Companhia de Concessões Rodoviárias de Juíz de Fora (Concer), para a execução de obras na BR - 040; b) Cópias dos contratos e dos respectivos aditivos, uma vez que os referidos contratos de concessão destas rodovias federais, principalmente a que corta o território paulista, já previam a realização de obras pela respectiva concessionária, mas quando da realização dos projetos das obras verificou-se que os investimentos necessários extrapolavam, em muito, o previsto inicialmente. Sendo assim, a União entendeu que há necessidade de aditivos, que podem elevar o prazo de concessão em até dez anos. Investimentos esses que serão bancados agora pelo Governo Federal. Ressalta ainda que a documentação solicitada acima deverá vir acompanhada de estudos, pareceres e relatórios produzidos para este fim. Aprovado o requerimento e registrada a manifestação do Deputado Gerson Bittencourt sobre a necessidade de se aguardar o parecer da procuradoria referente aos requerimentos nº 04 e 07 de 2014, que tratam de assunto correlato. Item 04 - Requerimento nº 19 de 2014, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, requer que seja convidado o presidente Manoel Sousa Lima Jr. e diretores, entre eles o ex-presidente Francisco Pelúcio, do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de São Paulo e região - Setcesp, para, em conjunto com os membros dessa CPI, avaliarem o impacto econômico e social das tarifas de pedágios, em especial em relação a atividades desenvolvidas pelos associados do Setcesp. Concedida vista ao Deputado Antônio Mentor. Item 05 - Requerimento nº 20 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer que seja enviada requisição à ARTESP para que informe a esta CPI, em caráter de urgência, qual o mecanismo utilizado pela ARTESP para o acompanhamento da execução dos contratos de concessão de rodovias paulistas e, ainda responda as seguintes questões: a)Qual a periodicidade com que a ARTESP verifica a Taxa Interna de Retorno prevista nos contratos de concessão? São realizados estudos para dar suporte ao acompanhamento financeiro desses contratos? Encaminhar cópias desses documentos; b) A ARTESP tem controle dos contratos das concessionárias com terceiros para consecução de suas atribuições? Em caso negativo, como a ARTESP verifica se os valores desses contratos são compatíveis com valores de mercado?; c) Qual a Taxa Interna de Retorno verificada pela ARTESP, em cada um dos contratos de concessão a partir da data da assinatura dos contratos? Especificar ano a ano por concessionária. Aprovado o requerimento. Item 06 - Requerimento nº 21 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer que seja encaminhada requisição à ARTESP para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, a informação de quanto seria o desconto na tarifa de pedágio e de quanto será a tarifa cobrada, caso o governo de São Paulo não tivesse adotado o modelo de concessão por outorga onerosa, nas 19 concessões das rodovias paulistas. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 07 - Requerimento nº 22 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer que seja encaminhada requisição à ARTESP para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, cópia de todos os procedimentos averiguatórios instaurados pela ARTESP com vistas à anulação dos termos aditivos e modificativos firmados com as concessionárias em dezembro de 2006 que prorrogaram os prazos de vigência das concessões de rodovias. Concedida vista conjunta aos Deputados Davi Zaia e Antônio Mentor. Item 08 - Requerimento nº 23 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer que seja enviado ofício, em caráter de urgência, ao Governador Geraldo Alckmim a fim de que seja suspenso qualquer reajuste nas tarifas de pedágios cobradas nas rodovias paulistas, cujo poder concedente seja o Estado de São Paulo/ARTESP, até que sejam concluídos os trabalhos de investigação desta CPI. Concedida vista ao Deputado Aldo Demarchi. Item 09 - Requerimento nº 24 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer que seja encaminhada requisição à ARTESP para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, a informação de como se encontra a manutenção dos 916,8 quilometros de rodovias vicinais sob responsabilidade das concessionárias da 2ª Etapa de concessão, respondendo: a)Quantos quilômetros já foram recuperados dessas rodovias vicinais? Especificar os trechos recuperados e os custos por vicinais; b) Houve pavimentação em algumas das vicinais sob gestão das concessionárias? Em caso afirmativo, especificar quais vicinais foram pavimentadas; c) Em que ano foram iniciadas as intervenções nas vicinais pelas concessionárias? Esse prazo está em consonância com o cronograma físico previsto no contrato?; d) A ARTESP multou alguma concessionária por não ter comprido o contrato no tocante à obrigação de recuperar as vicinais? Em caso afirmativo, informar, quais concessionárias descumpriram os contratos e se foram aplicadas multas. Especificar por concessionária e valores. Concedida vista ao Deputado Aldo Demarchi. Pela ordem o Deputado Antônio Mentor anunciou a presença do Movimento "Pedágio Livre" acompanhando os trabalhos. Item 10 - (PARA CIÊNCIA) Ofício do Deputado Rafael Silva que solicita à Presidência da CPI que priorize a discussão de dois Projetos de Lei, 222/2008 e 488/2013, de sua autoria e que indique à Presidência desta Casa a colocação em discussão dos assuntos apresentados e sua conseqüente aprovação. O Deputado Rafael Silva usou a palavra para reforçar pessoalmente a solicitação realizada através do ofício. Item 11 - (PARA CIÊNCIA) Moção nº 163/2014, da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, e Moção 259/2014, da Câmara Municipal de Americana, que "Aplaudem a Assembleia Legislativa de São Paulo pela Instalação da CPI dos Pedágios". Após deliberar sobre os requerimentos iniciou-se a apresentação do convidado, o Professor Dr. Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto. Em sua fala inicial o Professor Dr. Floriano Peixoto apresentou a definição geral do tema "Concessões Públicas", e falou, dentre outros pontos, sobre avaliação e rearranjo de riscos em contratos de concessão; sobre preço justo e modicidade tarifária. A seguir foi aberta a palavra aos deputados que desejassem realizar perguntas ao convidado. Fizeram questionamentos, nessa ordem, os Deputados Davi Zaia, Orlando Bolçone, Cauê Macris. O convidado foi questionado, dentre outros assuntos, sobre sua avaliação a respeito da maneira como as concessões vem sendo tratadas pelo Poder Público, se está evoluindo de forma positiva ou não; indicadores de preços e como se dá sua escolha; as possibilidades de o Poder Público realizar alterações nos contratos de concessão. O convidado respondeu aos questionamentos à medida que foram realizados; falou, dentre outros assuntos, sobre seu entendimento de que a maneira como as concessões vem sendo tratadas pelo Poder Público está evoluindo de forma positiva; a existência da possibilidade de se trocar os índices de reajustes e o risco em fazê-lo; sobre alterações contratuais, comentou que a licitação vincula, não podendo o Poder Público desnaturalizar seu objeto, conceder mais serviços que o licitado ou incluir novos ônus ou novos bônus sem a devida compensação. O Deputado Antônio Mentor utilizou a palavra para agradecer a presença do convidado. Nada mais havendo a tratar o presidente agradeceu a presença do convidado e dos membros e encerrou a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo concluída, integrará esta ata para todos os fins regimentais. Eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Leslativo, lavrei esta ata, assinando-a após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 04/06/2014.

Deputado Bruno Covas

Presidente



Luzia dos Santos Munin

Secretária