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CPI Tarifas dos Pedágios - 17ª Legislatura

06/08/2014 - 13ª Reunião (Pauta, Karla Bertocco e Gustavo Hungaro)''

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO - CPI.



ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA PELO ATO Nº31, DE 2014, COM A FINALIDADE DE "INVESTIGAR SE OS VALORES DAS TARIFAS COBRADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS NAS RODOVIAS PAULISTAS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO, PROPOSTAS E CONTRATOS FIRMADOS E COM A LEI FEDERAL QUE REGE AS CONCESSÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS".



Aos seis dias do mês de agosto de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião deste Órgão Técnico, convocada nos termos regimentais e presidida pelo Deputado Bruno Covas. Presentes os Deputados Bruno Covas, Cauê Macris, Antônio Mentor, Gerson Bittencourt, Edson Giriboni, Aldo Demarchi, Orlando Bolçone e Davi Zaia (membros efetivos). Ausente o Deputado Campos Machado. Também presentes acompanhando os trabalhos da CPI os Deputados Marco Aurélio e Roberto Engler. Havendo número regimental, o Deputado Bruno Covas declarou aberta a reunião com a finalidade de: 1) Deliberar sobre requerimentos e tratar de assuntos de interesse da CPI. 2) Ouvir a Senhora Karla Bertocco Trindade, Diretora Geral da Artesp - Agência de Transportes do Estado de São Paulo e o Senhor Gustavo Ungaro, Corregedor Geral de Administração do Estado de São Paulo. Dispensadas da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Iniciou-se a deliberação sobre os requerimentos. Item 01 - Requerimento nº 45 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à ARTESP, para que informe a esta CPI, em prazo não superior a 15 dias, contados do recebimento do ofício de requisição, se foi (foram) assinado(s) Termo(s) Aditivo(s) Modificativo(s) ao contrato de concessão com a Concessionária Renovias, responsável pela Rodovia Adhemar Pereira de Barros (SP-340), que liga Campinas a Mococa, para dar cumprimento ao acordo judicial homologado, na ação judicial anulatória do contrato de concessão. Em caso afirmativo, encaminhar cópias do(s) respectivo(s) TAM(s) e pareceres jurídicos. Por solicitação do Deputado Davi Zaia foi realizada votação nominal. Rejeitado o requerimento por cinco votos a dois. Votaram contrariamente os Deputados Orlando Bolçone, Davi Zaia, Aldo Demarchi, Edson Giriboni e Bruno Covas e favoravelmente os Deputados Gerson Bittencourt e Antônio Mentor. Item 02 - Requerimento nº 46 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência: 1) De 1998 a 2005, quanto foi arrecadado anualmente de PIS e COFINS nas concessões paulistas, cronologicamente e por concessionária? 2) O valor arrecadado nesse período é o mesmo do estimado no plano de negócios apresentado pelas concessionárias para o reequilíbrio econômico-financeiro pedido pelas mesmas e levado a cabo nos aditivos feitos em 2006, que redundou na prorrogação de contratos? 3) Se não, qual foi a base de cálculo e os motivos que se basearam para a consecução dessa operação? 4) Esse procedimento tinha aval da Procuradoria Geral do Estado? 5) Se não quem avalizou a metodologia? Por solicitação do Deputado Davi Zaia foi realizada votação nominal. Rejeitado o requerimento por cinco votos a dois. Votaram contrariamente os Deputados Orlando Bolçone, Davi Zaia, Aldo Demarchi, Edson Giriboni e Bruno Covas e favoravelmente os Deputados Gerson Bittencourt e Antônio Mentor. Item 03 - Requerimento nº 57 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, todos os aditivos feitos entre a Artesp e as 7 concessionárias da segunda etapa de concessão, que estabeleceram as compensações para o não reajuste das tarifas de pedágio em 2013, assim como as atas do Conselho Diretor Deliberativo que nortearam essa decisão. Aprovado o Requerimento. Item 04 - Requerimento nº 58 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, todos os aditivos feitos entre a Artesp e as 12 concessionárias da primeira etapa de concessão, que estabeleceram as compensações para o não reajuste das tarifas de pedágio em 2013, assim como as atas do Conselho Diretor Deliberativo, que nortearam essa decisão. Aprovado o Requerimento. Item 05 - Requerimento nº 61 de 2014 de autoria do Deputado Davi Zaia, requer. nos termos regimentais, que seja submetido à deliberação deste órgão técnico o cancelamento do convite ao Senhor Saulo de Castro Abreu, ex-secretário de Estado de Logística e Transportes, aprovado na reunião desta CPI realizada no dia 21/05/2014 (Requerimento nº 8). Concedida vista ao Deputado Gerson Bittencourt. Item 06 (para ciência) - Resposta da ARTESP aos Requerimentos nº 35, 36 e 37 de 2014. Item 07 (para ciência) - Resposta da ANTT ao Requerimento nº 18/2014. O Deputado Gerson Bittencourt utilizou a palavra para inquirir o Presidente dos Trabalhos sobre o procedimento para obtenção das gravações audiovisuais das reuniões da CPI ao que lhe foi respondido que era necessário formular o pedido por escrito à Presidência da CPI. Passou-se a oitiva dos convidados. Primeiramente foi convidada a Senhora Karla Bertocco Trindade, Diretora Geral da Artesp, que se juntou à mesa dos trabalhos. Em seguida foi feita a leitura, pelo Deputado Bruno Covas, do embasamento legal para o convite à participação em reunião da CPI. Ato contínuo, foram respondidos os itens do termo de qualificação e lido o termo de compromisso pela convidada. Iniciou-se o debate, fizeram uso da palavra os Deputados Davi Zaia, Gerson Bittencourt, Antonio Mentor, Cauê Macris, Edson Giriboni e Marco Aurélio. Questionou-se à convidada se os preços das tarifas de pedágios cobradas atualmente estão de acordo com os contratos; foi-lhe solicitado que fizesse um relato sobre os procedimentos adotados em 2013/2014 para o reajuste dos contratos, apontando quais foram os embasamentos das decisões e se houve processo de negociação com as empresas; foi ainda questionada, dentre outros assuntos, sobre a existência de Termo(s) Aditivo(s) Modificativo(s) ao contrato de concessão com a Concessionária Renovias, responsável pela Rodovia Adhemar Pereira de Barros, SP 340; o processo de fiscalização de concessões; a possibilidade de o programa Ponto a Ponto, que vigora em algumas rodovias, ser utilizado simultaneamente ao tradicional; a cobrança de tarifa para o "eixo suspenso" dos caminhões; manutenção e recuperação das vicinais sob Concessão; a tarifa adicional de pedágio cobrada, por exemplo, de cargas especiais indivisíveis. A Senhora Karla Bertocco explicou como é realizado o cálculo da tarifa do pedágio; destacou que houve reajuste nos contratos em 2013 e falou sobre os procedimentos adotados que possibilitaram o reajuste dos contratos sem, no entanto, reajustar a tarifa final cobrada do usuário, falou sobre a decisão de passar a incluir na tarifa de pedágio o "eixo suspenso" dos caminhões bem como sobre estudos prévios sobre o assunto; falou ainda, dentre outros assuntos, sobre reequilíbrio contratual, ações judiciais, negociações com as Concessionárias e sistema Ponto a Ponto; sobre o CCI - Centro de Controle de Informações da ARTESP - e o MIP - Módulo de Informações de Pedágio - sistemas que auxiliam na fiscalização das concessões bem como sobre a forma como é feito o monitoramento das concessionárias; a tarifa adicional de pedágio e a busca por melhorias no sistema de aplicação e cobrança dessa tarifa. O Deputado Gerson Bittencourt também solicitou à convidada que deixasse disponível para a CPI a apresentação que utilizou durante o debate; a convidada deixou uma cópia do arquivo para os deputados. Finda a participação da Senhora Karla Bertocco, juntou-se à mesa dos trabalhos o Senhor Gustavo Ungaro, Corregedor Geral de Administração do Estado de São Paulo. Tendo em vista que o convidado já estava presente quando fora realizada a leitura do embasamento legal para o convite à participação em reunião da CPI, passou-se a resposta aos itens do termo de qualificação e foi lido o termo de compromisso pelo convidado. Iniciou-se o debate, fizeram uso da palavra os Deputados Davi Zaia, Antonio Mentor e Gerson Bittencourt. O convidado foi questionado, dentre outros assuntos, sobre ações, relativas ao objeto de investigação desta CPI, que estão em andamento na Corregedoria Geral do Estado, sobre a quantidade de servidores que já foram ouvidos sobre o caso, previsão para oitiva das Concessionárias e para a conclusão das investigações. O Senhor Gustavo Ungaro solicitou que o resultado dos trabalhos da CPI lhe fosse encaminhado; falou, dentre outros assuntos, sobre a missão da Corregedoria, seus procedimentos e seu poder, que é de averiguação, cabendo à Procuradoria Geral do Estado realizar o processo punitivo; as ações relativas ao objeto da CPI que estão em andamento, procedimentos já realizados e prazos. Durante os debates foram solicitados a ambos convidados o envio à CPI de cópias de alguns documentos mencionados durante a discussão; ficou acordado que a solicitação seria formalizada e encaminhada aos convidados pela Presidência da CPI. Nada mais havendo a tratar o presidente agradeceu a presença dos convidados e dos membros e encerrou a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo concluída, integrará esta ata para todos os fins regimentais. Eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, lavrei esta ata, assinando-a após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 13/08/2014.



Deputado Bruno Covas

Presidente



Luzia dos Santos Munin

Secretária