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CPI Merenda - 18ª Legislatura

30/11/2016 - 1 - proceder às seguintes oitivas: 1.1 - Sr. Herman Jacobus Cornelis Voorwald - ex-Secretário de Educação do Estado de São Paulo. 1.2 - Sr. Joaquim Geraldo Pereira da Silva, sócio e administrador da empresa Riocamp Negócios Institucionais. 2 - apreciar requerimentos (pauta anexa).

CPI MERENDA



ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "APURAR E INVESTIGAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR EM TODAS AS ESCOLAS ESTADUAIS NOS CONTRATOS FIRMADOS POR EMPRESAS E POR COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIOS PAULISTAS, ALÉM DE EVENTUAIS AÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS, PARA ESCLARECER SE HOUVE OU NÃO PREJUÍZOS AO ERÁRIO".



Aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às nove horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 909, de 2016, com a finalidade de "apurar e investigar o fornecimento de merenda escolar em todas as escolas estaduais nos contratos firmados por empresas e por Cooperativas de Agricultura Familiar com o Governo do Estado de São Paulo e Municípios paulistas, além de eventuais ações de agentes públicos e políticos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário", sob a presidência do Deputado Marcos Zerbini. Presentes os Senhores Deputados Barros Munhoz, Marcos Zerbini, Alencar Santana Braga, Estevam Galvão, Adilson Rossi, Jorge Caruso, Gilmaci Santos, Coronel Camilo e Delegado Olim (membros efetivos). Presentes, também, acompanhando os trabalhos da Comissão as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Marcia Lia e Ana do Carmo e os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Luiz Turco, João Paulo Rillo, Chico Sardelli, Professor Auriel e Luiz Fernando. A reunião teve por objetivo deliberar sobre a pauta e proceder à oitiva dos seguintes convocados: 1.1 ¿ Sr. Herman Jacobus Cornelis Voorwald, ex-Secretário da Educação do Estado de São Paulo; e 1.2 ¿ Sr. Joaquim Geraldo Pereira da Silva, sócio e administrador da empresa Riocamp Negócios Institucionais. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e solicitou a leitura da ata da reunião anterior. Pela ordem, o Deputado Adilson Rossi solicitou a dispensa da leitura da ata, que foi dada por aprovada. A seguir, o Presidente convidou para tomar assento à mesa o Sr. Herman Jacobus Cornelis Voorwald, ex-Secretário da Educação do Estado de São Paulo, e passou a palavra para que o mesmo realizasse uma exposição inicial. Finda a exposição, fizeram uso da palavra para questionar o depoente as Deputadas Beth Sahão, Marcia Lia e Ana do Carmo e os Deputados Barros Munhoz, Luiz Turco, João Paulo Rillo, Estevam Galvão, Carlão Pignatari e Alencar Santana Braga. Finalizada a oitiva, o Presidente suspendeu os trabalhos por 5 minutos para proceder à oitiva do próximo depoente. Decorrido o prazo e constatado quorum, a reunião foi reaberta. O Presidente convidou para tomar assento à mesa o Sr. Joaquim Geraldo Pereira da Silva, sócio e administrador da empresa Riocamp Negócios Institucionais, e passou a palavra para que o mesmo realizasse uma exposição inicial. Finda a exposição, fizeram uso da palavra para questionar o depoente as Deputadas Beth Sahão e Marcia Lia e os Deputados Barros Munhoz, Luiz Fernando e Professor Auriel. O depoente esteve acompanhado por seu advogado, o Dr. Paulo André Ferreira Alves (OAB/SP nº 204.993). A seguir, o Presidente passou à deliberação dos itens constantes da pauta. Item 1 ¿ Requerimento nº 150/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga: requer a convocação do Sr. Leonel Júlio, ex-Deputado Estadual por São Paulo. Foi concedida vista aos Deputados Delegado Olim e Alencar Santana Braga. Item 2 ¿ Requerimento nº 197/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga: requer a reconvocação do Sr. Marcel Ferreira Julio, para prestar esclarecimentos sobre sua atuação face às fraudes reveladas na Operação Alba Branca. Foi concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 3 ¿ Requerimento nº 167/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga: requer seja determinada a acareação entre os Srs. José Merivaldo dos Santos e Marcel Ferreira Júlio. Foi concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 4 ¿ Requerimento nº 168/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga: requer seja determinada a acareação entre os Srs. Marcel Ferreira Julio e Luiz Carlos Gutierrez. Foi concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 5 ¿ Requerimento nº 172/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga: requer seja determinada a acareação entre os Srs. Jeter Rodrigues Pereira e Marcel Ferreira Júlio. Foi concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 6 ¿ Requerimento n.º 209/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga: requer a acareação entre os Srs. Marcel Ferreira Júlio e Cassio Izique Chebabi. Foi concedida vista aos Deputados Barros Munhoz e Alencar Santana Braga. Item 7 ¿ Requerimento nº 2/2016, de autoria dos Deputados João Paulo Rillo, Carlos Giannazi e Raul Marcelo: requer a convocação do Deputado Federal Sr. Baleia Rossi, para prestar esclarecimentos sobre as informações que detenha sobre contratações sobre fornecimento de merenda, fatos de que tenha conhecimento, e para esclarecer sobre seu envolvimento na Operação Alba Branca. A este foi anexado o Requerimento nº 99/2016, de autoria dos Deputados José Zico Prado, Alencar Santana Braga e Luiz Turco: requer a convocação do ex-deputado desta Casa Sr. Baleia Rossi. Foi concedida vista aos Deputados Delegado Olim e Alencar Santana Braga. Item 8 ¿ Requerimento nº 3/2016, de autoria dos Deputados João Paulo Rillo, Carlos Giannazi e Raul Marcelo: requer a convocação do Deputado Estadual de São Paulo Sr. Fernando Cury, para prestar esclarecimentos sobre as informações que detenha sobre contratações sobre fornecimento de merenda, fatos de que tenha conhecimento, e para esclarecer sobre seu envolvimento na Operação Alba Branca. A este foi anexado o Requerimento nº 86/2016, de autoria dos Deputados José Zico Prado, Alencar Santana Braga e Luiz Turco: requer a convocação do Deputado Estadual Sr. Fernando Cury. Foi concedida vista aos Deputados Delegado Olim e Alencar Santana Braga. Item 9 ¿ Requerimento nº 4/2016, de autoria dos Deputados João Paulo Rillo, Carlos Giannazi e Raul Marcelo: requer a convocação do Deputado Estadual de São Paulo Sr. Luiz Carlos Gondim, para prestar esclarecimentos sobre fatos de que tenha conhecimento e para esclarecer sobre seu envolvimento na Operação Alba Branca. A este foi anexado o Requerimento nº 72/2016, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Luiz Turco: requer a convocação do Deputado Estadual Sr. Luiz Carlos Gondim, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Alencar Santana Braga e Luiz Turco. Item 10 ¿ Requerimento nº 5/2016, de autoria dos Deputados João Paulo Rillo, Carlos Giannazi e Raul Marcelo: requer a convocação do Deputado Federal Sr. Nelson Marquezelli, para prestar esclarecimentos sobre as informações que detenha sobre contratações sobre fornecimento de merenda, fatos de que tenha conhecimento, e para esclarecer sobre seu envolvimento na Operação Alba Branca. A este foram anexados o Requerimento nº 97/2016, de autoria dos Deputados José Zico Prado, Alencar Santana Braga e Luiz Turco: requer a convocação do Sr. Nelson Marquezelli, e o Requerimento nº 185/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo: requer, reiterando o Requerimento nº 5/2016, a convocação do Deputado Federal Nelson Marquezelli, para prestar esclarecimentos sobre as informações que detenha sobre contratações sobre fornecimento de merenda, fatos de que tenha conhecimento, e esclarecer sobre seu envolvimento na Operação Alba Branca. Foi concedida vista aos Deputados Delegado Olim e Alencar Santana Braga. Item 11 ¿ Requerimento nº 7/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo: requer a convocação do ex-Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Sr. Arnaldo Jardim, para prestar esclarecimentos sobre sua atuação nos fatos revelados pela Operação Alba Branca. A este foi anexado o Requerimento nº 85/2016, de autoria dos Deputados José Zico Prado, Alencar Santana Braga e Luiz Turco: requer a convocação do Sr. Arnaldo Jardim, Secretário de Agricultura do Estado de São Paulo. Foi concedida vista aos Deputados Delegado Olim e Alencar Santana Braga. Item 12 ¿ Requerimento nº 15/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo: requer a convocação do Sr. Duarte Nogueira, ex-Secretário de Estado de Logística e Transportes, para prestar esclarecimentos sobre sua atuação face às revelações da Operação Alba Branca. A este foram anexados o Requerimento nº 98/2016, de autoria dos Deputados José Zico Prado, Alencar Santana Braga e Luiz Turco: requer a convocação do Sr. Duarte Nogueira, ex-Secretário de Estado de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, e o Requerimento nº 186/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo: requer, reiterando o Requerimento nº 15/2016, a convocação do ex-Secretário de Estado de Agricultura e de Logística e Transportes, Sr. Duarte Nogueira, para prestar esclarecimentos sobre sua atuação face as revelações da Operação Alba Branca. Foi concedida vista aos Deputados Delegado Olim e Alencar Santana Braga. Item 13 ¿ Requerimento nº 23/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo: requer o envio de convite ao Dr. Antonio Roque Citadini, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre as providências encaminhadas a partir de seu relatório e voto nas contas do Governador de 2014. Foi concedida vista aos Deputados Delegado Olim e Alencar Santana Braga. Item 14 ¿ Requerimento nº 30/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo: requer a convocação do ex-Secretário de Estado da Casa Civil, Edson Aparecido, para prestar esclarecimentos sobre as revelações da Operação Alba Branca, sua participação nas compras de merenda e a atuação de seu chefe de gabinete, Sr. Luiz Roberto dos Santos, o Moita, no esquema. A este foi anexado o Requerimento nº 84/2016, de autoria dos Deputados José Zico Prado, Alencar Santana Braga e Luiz Turco: requer a convocação do Sr. Edson Aparecido, ex-Secretário da Casa Civil do Estado de São Paulo. Foi concedida vista aos Deputados Delegado Olim e Alencar Santana Braga. Item 15 ¿ Requerimento nº 58/2016, de autoria do Deputado Orlando Morando: requer a convocação do Prefeito de São Bernardo do Campo, Sr. Luiz Marinho, para prestar esclarecimentos sobre os mais de R$ 4 milhões que foram repassados para a COAF - Cooperativa Orgânica Familiar, conforme publicado em diversos meios de comunicação. Foi concedida vista aos Deputados Delegado Olim e Alencar Santana Braga. Item 16 ¿ Requerimento nº 82/2016, de autoria dos Deputados José Zico Prado, Alencar Santana Braga e Luiz Turco: requer a convocação do Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin. Foi concedida vista aos Deputados Delegado Olim e Alencar Santana Braga. Item 18 ¿ Requerimento nº 87/2016, de autoria dos Deputados José Zico Prado, Alencar Santana Braga e Luiz Turco: requer a convocação do Sr. Valdemir Aparecido Cardilli, representante da empresa Citro Cardilli. Foi concedida vista aos Deputados Delegado Olim e Alencar Santana Braga. Item 18 ¿ Requerimento nº 102/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão: requer o envio de ofício ao Secretário Estadual de Educação, Sr. José Renato Nalini, a fim de que compareça a esta CPI para explicar os assombrosos aumentos ocorridos nos gastos feitos pela Secretaria com a tercerização da merenda, que saltaram de R$ 6.324.112,00, em 2012, para R$ 196.349.608,00 em 2015, o que representa um aumento de mais de 3.000% nesse curto período de tempo. A este foi anexado o Requerimento nº 103/2016, de mesma autoria: requer o envio de ofício ao Secretário Estadual de Educação, Sr. José Renato Nalini, a fim de que compareça a esta CPI para dar explicações sobre o sumiço de um documento tido como prova importante para o andamento da Operação Alba Branca e que se encontrava sob os cuidados da Secretaria. Reportagem publicada pelo Jornal Folha de São Paulo em 2 de abril de 2015 informa que o referido documento tratava de um pedido de reequilíbrio financeiro de um contrato da COAF (Cooperativa Orgânica Agricola Familiar) com o Governo de Geraldo Alckmim. Foi concedida vista aos Deputados Delegado Olim e Alencar Santana Braga. Item 19 ¿ Requerimento nº 70/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi: requer a convocação das seguintes pessoas: 1) do ex-Secretário de Estado da Educação, Sr. Herman Jacobus Cornelis Voorwald; 2) do Secretário de Estado da Educação, Sr. José Renato Nalini; 3) do ex-Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação, Sr. Fernando Padula (já aprovado e realizado); 4) do ex-Secretário de Estado de Logística e Transportes, Sr. Duarte Nogueira; 5) do Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Sr. Arnaldo Jardim; 6) do Sr. Luiz Carlos Gutierrez, vulgo Licá (já aprovado e realizado); 7) do Sr. Luiz Roberto dos Santos, vulgo Moita (já aprovado e realizado); 8) do Sr. Jeter Rodrigues (já aprovado e realizado); 9) do Sr. José Merivaldo dos Santos, vulgo Meriva (já aprovado e realizado), para que prestem esclarecimentos sobre as denúncias de participação no esquema de desvio de verbas destinadas ao fornecimento de produtos para a merenda da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015, objeto da investigação Alba Branca, conduzida pelo Ministério público Estadual. Foi concedida vista aos Deputados Delegado Olim e Alencar Santana Braga. Item 20 - Requerimento nº 105/2016, de autoria dos Deputados José Zico Prado, Alencar Santana Braga, Luiz Turco, Marcia Lia, Teonilio Barba e João Paulo Rillo: requer perícia técnica ou diligência para apurar a denúncia de merenda (carne) imprópria para o consumo em escola estadual na cidade de Mauá e apresentada em reunião desta CPI. Deverão ser preservadas as condições em que o produto chegou a esta Casa; em embalagem fechada, com fotografias, termos ou autos que se façam necessários. As diligências deverão ocorrer na presença de diretores, servidores e estudantes para averiguar a veracidade de tal questão. Foi concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 21 ¿ Requerimento nº 108/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga: requer seja realizada diligência junto à Diretoria de Ensino do Estado com jurisdição no Município de Mauá e em escolas da região, com o objetivo de apurar denúncia de merenda (carne) imprópria para o consumo em escola estadual daquela cidade e verificar se há outros produtos alimentícios impróprios para o consumo em almoxarifado ou sendo oferecidos aos alunos da rede de ensino estadual. Foi concedida vista aos Deputados Coronel Camilo e Alencar Santana Braga. Item 22 ¿ Requerimento nº 110/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo: requer a convocação da Procuradora da República em Ribeirão Preto, Dra. Daniela Gozzo de Oliveira, para prestar esclarecimentos sobre a apuração em curso no Ministério Público Federal sobre as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Foi concedida vista aos Deputados Delegado Olim e Alencar Santana Braga. Item 23 ¿ Requerimento nº 116/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga: requer envio à Secretaria Estadual de Educação, solicitando as seguintes informações: 1) Como é feita a aquisição de carnes bovina/frango para a alimentação escolar? Quem são os fornecedores? 2) Informar os contratos de fornecimento de carne bovina/frango para a alimentação escolar no período compreendido entre 2011-2016. 3) Como se dá o controle e fiscalização do cumprimento do contrato e da qualidade da carne bovina/frango fornecida? 4) Em que local o produto alimentício carne bovina/frango destinado à alimentação escolar é entregue e armazenado? 5) Quais itens adquiridos, detalhando tamanho e outras especificações contidas no edital de licitação e preço de referência; 6) Qual o prazo de vigência do contrato e quais aditivos contratuais foram firmados; 7) Qual o valor global do contrato e por item contratado, assim como os pagamentos realizados e saldo dos contratos; 8) Encaminhar cópias dos contratos e aditamentos firmados de 2011 a 2016, preferencialmente em meio digital; 9) Durante a vigência desses contratos, houve a ocorrência de entrega de carne bovina/frango estragada aos estabelecimentos de ensino? Nessa hipótese, houve determinação para que as mesmas fossem descartadas? Mencionar os casos ocorridos, com data, quantidade e valores correspondentes e ainda se houve apuração de responsabilidade, tanto da empresa que forneceu alimento estragado quanto do servidor público que atestou recebimento de alimento estragado e determinou a distribuição do mesmo aos estabelecimentos de ensino. Foi concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 24 ¿ Requerimento nº 117/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga: requer a convocação da Profª Marilene Pinto Ceccon, Dirigente de Ensino da região de Mauá, com o objetivo de apurar denúncia de merenda (carne) imprópria para o consumo em escola estadual daquela cidade e verificar se há outros produtos alimentícios impróprios para o consumo em almoxarifado ou sendo oferecidos aos alunos da rede de ensino estadual. Foi concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 25 ¿ Requerimento nº 122/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo: requer a convocação da Sra. Geanete Resende, Secretária da Fazenda de Barueri, para prestar esclarecimentos sobre as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Foi concedida vista aos deputados Coronel Camilo e Alencar Santana Braga. Item 26 ¿ Requerimento nº 123/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo: requer a convocação do Sr. Mauro Antônio Servilha, para prestar esclarecimentos sobre as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Foi concedida vista aos deputados Coronel Camilo e Alencar Santana Braga. Item 27 ¿ Requerimento nº 124/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo: requer a convocação do Sr. Gilberto Macedo Gil Arantes, Prefeito de Barueri, para prestar esclarecimentos sobre as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Foi concedida vista aos deputados Coronel Camilo e Alencar Santana Braga. Item 28 ¿ Requerimento nº 132/2016 - Requer a convocação do Sr. Gustavo Spido, para prestar esclarecimentos sobre as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Foi concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 29 ¿ Requerimento nº 133/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo: requer a quebra de sigilo bancário e fiscal de Praça da Árvore Lanchonete Ltda., CNPJ 08.277.867/0001-09, empresa da qual Fernando Padula Novaes, ex-chefe de gabinete da Secretaria de Educação, é sócio, no período de 21/07/2006 a 31/07/2016, para obtenção de informações sobre as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Foi concedida vista aos deputados Coronel Camilo e Alencar Santana Braga. Item 30 ¿ Requerimento nº 135/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo: requer a quebra de sigilo bancário e fiscal do Sr. Fernando Padula Novaes, no período de janeiro de 2010 a julho de 2016, para obtenção de informações sobre as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Foi concedida vista aos deputados Coronel Camilo e Alencar Santana Braga. Item 31 ¿ Requerimento nº 136/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo: requer a quebra de sigilo bancário e fiscal do Sr. Luiz Carlos Gutierrez, vulgo Licá, no período de janeiro de 2010 a julho de 2016, para obtenção de informações sobre as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Foi concedida vista aos deputados Coronel Camilo e Alencar Santana Braga. Item 32 ¿ Requerimento nº 137/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo: requer a quebra de sigilo bancário e fiscal do Sr. Luiz Roberto dos Santos, vulgo Moita, no período de janeiro de 2010 a julho de 2016, para obtenção de informações sobre as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Foi concedida vista aos deputados Coronel Camilo e Alencar Santana Braga. Item 33 ¿ Requerimento nº 171/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga: requer seja determinada a quebra do sigilo telefônico pessoal e funcional, celulares e fixo da Chefia de Gabinete da Secretaria Estadual de Educação do Sr. Fernando Padula Novaes, no período compreendido entre junho de 2014 e dezembro de 2016. Foi concedida vista aos deputados Coronel Camilo e Alencar Santana Braga. Item 34 ¿ Requerimento nº 176/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo: requer a quebra dos sigilos fiscal e bancário de empresas e sociedades civis - abaixo mencionadas - ligadas aos supostos envolvidos com o esquema de fraudes na merenda, com o objetivo de verificar se as movimentações financeiras dessas pessoas jurídicas foram ou não compatíveis com suas atuações no mercado nos últimos anos, a saber: 1) Praça da Árvore Lanchonete Ltda. - CNPJ 08.277.867/0001-09, empresa da qual Fernando Padula Novaes é sócio desde 21/07/2006, quando foi constituída, até os dias atuais; (já aprovado) 2) Thiago Merivaldo dos Santos Biodegradáveis - CNPJ 13.279.978/0001-86, constituída em 17/01/2011, tem sócio único, Thiago Merivaldo dos Santos, CPF 351.313.918-73, filho de José Merivaldo dos Santos (já aprovado); 3) M J Tecnologia de Segurança EIRELI - CNPJ 22.198.534/0001-07, constituída em 07/04/2015, tem como sócio único Marcel Ferreira Júlio, CPF 073.290.658-03; 4) Paciello Sociedade de Advogados - CNPJ 09.142.815/0001-80, escritório de advocacia no qual Vanessa Mascaro Paciello Laurino é uma das sócias (já aprovado); 5) Marlon Wander Machado Advogados Associados - CNPJ 05.558.463/0001-97, escritório de advocacia no qual Luiz Carlos Gutierrez, o Licá, participa como sócio; 6) LC Gutierrez Medicina Diagnóstica S/C Ltda. - CNPJ 465/0001-12, sociedade civil na qual Luiz Carlos Gutierrez, o Licá, participou como sócio até o início de 2015; 7) Fruna Imóveis S/C Ltda - CNPJ 69.262.384/0001-17, sociedade civil da qual Luiz Roberto dos Santos, o Moita, participou como sócio; 8) Empreiteira Freitas Ltda. - NIRE 352172800268, constituída em 26/11/2001, Jeter Rodrigues Pereira participa como sócio desta empresa; 9) Instituto Brasileiro de Ciência Jurídica S/C Ltda. - CNPJ 03. 982.997/0001-10. Foi concedida vista aos Deputados Gilmaci Santos e Alencar Santana Braga. Item 35 ¿ Requerimento nº 183/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga: requer sejam requisitados à Secretaria da Educação todos os procedimentos de contratação da Fundação Paulista de Medicina/USP para prestação de serviços terceirizados. Foi concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 36 ¿ Requerimento nº 190/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão: requer seja oficiado o Secretário de Estado da Educação, Sr. José Renato Nalini, a fim de que informe a esta CPI: 1) Quais contratos a Secretaria Estadual de Educação mantém ou manteve, desde 2003, com a Fundação Faculdade de Medicina? Quais os objetivos de tais contratos, quais foram os serviços prestados pela instituição e quais procedimentos foram usados a fim de efetivar tais contratações? Favor enviar cópias dos processos licitatórios envolvendo esta instituição, assim como cópias de contratos, notas fiscais e de empenho, relativas aos últimos seis anos. 2) Em relação aos funcionários da Fundação Faculdade de Medicina que prestam ou prestaram serviços à Secretaria Estadual de Educação desde 2003, informar quantos são, seus respectivos nomes, onde estão lotados e quais os salários e demais gratificações por eles recebidos. Foi concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 37 ¿ Requerimento nº 201/2016, de autoria do Deputado Estevam Galvão: solicita a dispensa da oitiva da Sra. Patrícia Figueira Pessoa, auxiliar administrativa da COAF - Cooperativa Orgânica de Agricultura Familiar, proposta pelo Requerimento nº 107/2016, de autoria do Deputado Estevam Galvão, pelo motivo de estar devidamente contemplado pelos demais depoimentos prestados pelos funcionários daquela cooperativa. Foi concedida vista aos Deputados Gilmaci Santos e Alencar Santana Braga. Item 38 ¿ Requerimento nº 202/2016, de autoria do Deputado Estevam Galvão: solicita ao Exmo. Sr. Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o compartilhamento de novas informações de quebra de sigilo fiscal e bancário referentes a outros investigados na Operação "Alba Branca", Processo n.º 2022926-82.2016.8.26.0000, com o intuito de otimizar o nosso trabalho e garantir economia de tempo na apresentação e aprovação de novos requerimentos nesse sentido. Foi concedida vista aos Deputados Gilmaci Santos e Alencar Santana Braga. Item 39 ¿ Requerimento n.º 203/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari: requer a dispensa da oitiva do Professor Azuaite Martins de França, aprovada através do Requerimento nº 169/2016. Foi concedida vista aos Deputados Gilmaci Santos e Alencar Santana Braga. Item 40 ¿ Requerimento n.º 204/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari: requer a dispensa da oitiva do Sr. Fabio Chebabi, aprovada através do Requerimento nº 127/2016. Foi concedida vista aos Deputados Gilmaci Santos e Alencar Santana Braga. Item 41 ¿ Requerimento n.º 206/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari: requer a dispensa da oitiva da Sra. Camila Carlomagno Chebabi, aprovada através do Requerimento nº 125/2016. Foi concedida vista aos Deputados Gilmaci Santos e Alencar Santana Braga. Item 42 ¿ Requerimento n.º 207/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari: requer a dispensa da oitiva do Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, ex-Procurador Geral de Justiça, aprovada através do Requerimento nº 20/2016. Foi concedida vista aos Deputados Gilmaci Santos e Alencar Santana Braga. Item 43 ¿ Requerimento n.º 208/2016, de autoria do Deputado Delegado Olim: requer a dispensa da oitiva do Dr. Delegado João Vitor Silvério, aprovada através do Requerimento n.º 65/2016. Foi concedida vista aos Deputados Gilmaci Santos e Alencar Santana Braga. Item 44 ¿ Requerimento nº 210/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga: requer a convocação da Sra. Vanessa Mascaro Paciello Laurino, sócia da Paciello - Consultoria Jurídica. Foi concedida vista aos Deputados Adilson Rossi e Alencar Santana Braga. Item 45 ¿ Requerimento n.º 211/2016, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e José Zico Prado: requer a convocação do Sr. Alexandre Sampaio Zakir, acusado de obstruir as investigações que envolvem o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi concedida vista aos Deputados Adilson Rossi e Alencar Santana Braga. Por fim, o Presidente procedeu à leitura dos itens constantes da pauta para ciência: respostas encaminhadas a esta Comissão, em conformidade com a solicitação contida nos requerimentos n.ºs 95 e 96, pelos seguintes Municípios: - afirmando a existência de contratos: São Manuel (COAF). - afirmando a não existência de contratos: Estância Balneária de Peruíbe. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 07/12/2016.



Deputado Marcos Zerbini

Presidente





Alessandra Verrone Chimelli

Secretária