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Comissão de Constituição e Justiça - 15ª Legislatura

28/06/2005 - Reunião de Pauta

ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Donisete Braga, Giba Marson, José Bittencourt, Milton Vieira, Vinícius Camarinha e Deputados Romeu Tuma e Italo Cardoso como membros substitutos. Ausentes os Senhores Deputados Baleia Rossi, Roberto Morais e Analice Fernandes, com ausências justificadas. Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por aberta a reunião. Pela ordem o Senhor Deputado Ítalo Cardoso solicitou a dispensa da leitura da ata da Reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário ficou dispensada a leitura da mesma sendo considerada aprovada. Em seguida passou-se a apreciação dos itens constantes da ordem do dia:

Item 1 - Projeto de lei nº 0725/2004, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que declara de utilidade pública a "Casa do Caminho Idosos com Amor - CACICA", em Araçoiaba da Serra. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ad referendum;

Item 2 - Projeto de lei nº 0039/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação do Alcoólatra de Palmital - CEREA", naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável ad referendum;

Item 3 - Projeto de lei nº 177/2005, de autoria do Deputado Roberto Engler, que declara de utilidade pública a "AMAFEM - Associação Mão Amiga de Amparo Feminino", em Franca. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável ad referendum;

Item 4 - Projeto de lei nº 0363/2004, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Nair Silva de Oliveira" ao Conjunto Habitacional da CDHU Mairinque- C, em Mairinque. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável;

Item 5 - Projeto de lei nº 0375/2004, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Prefeito Ivo Mário Isaac Pires" ao viaduto localizado no km 36,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Cotia. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto na forma do substitutivo;

Item 6 - Projeto de lei nº 0553/2004, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Carlos Drummond de Andrade" à E.E. Fazenda da Juta II, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável;

Item 7 - Projeto de lei nº 0673/2004, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Desembargador Márcio Martins Ferreira" ao Prédio do Fórum Cível, em Franca. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum;

Item 8 -Projeto de lei nº 0778/2004, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que dá denominação de Escrivão Wanderley Serpa Desgualdo à Chefia Geral dos Escrivães da Assistência Policial Administrativa da Delegacia Geral de Polícia Adjunta - APA - DGPAD. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável;

Item 9 - Projeto de lei nº 0779/2004, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que dá a denominação de "Engenheiro José Gumercindo de Carvalho" ao viaduto localizado no Km 116 da Rodovia Carvalho Pinto, em Caçapava. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável;

Item 10 - Projeto de lei nº 0780/2004, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que dá a denominação de "Prefeito Laurentino Marcondes" ao viaduto localizado no km 119,5 da Rodovia Carvalho Pinto, em Caçapava. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável;

Item 11 - Projeto de lei nº 0049/2005, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que dá a denominação de "Ítalo Narcizo Colombo" à passarela localizada próximo ao km 7, da Rodovia Orivaldo Thito Colombo - SP 364, em Santa Adélia. Aprovado parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável;

Item 12 - Projeto de lei nº 0050/2005, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que dá a denominação de "Antonio Ramiro" à rotatória localizada no km 7,665 da Rodovia Orivaldo Thito Colombo SP 364, que liga o Município de Ariranha à Rodovia Washinton Luiz SP - 310, em Santa Adélia. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável;

Item 13 - Projeto de lei nº 89/2005, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Profª Neide Celestina de Oliveira" à E.E. Recanto da Lagoa Grande, em Embu Guaçu. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável;

Item 14 - Projeto de lei nº 95/2005, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dá a denominação de "Belmiro Scudeler" à passarela situada no km 172 da Rodovia SP - 127, em Itapetininga. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável;

Item 15 - Projeto de lei nº 98/2005, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que dá a denominação de "Dr. Lauro dos Santos Lima Junior" ao 97º Distrito Policial, no bairro da Água Funda, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável com emenda;

Item 16 - Projeto de lei nº 152/2005, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá denominação de "Doutora Nadima Nehemy Kassab" ao Hospital Geral do Grajaú, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável;

Item 17 - Projeto de lei nº 183/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de "Aspen. Vicente Luzan da Silva" ao Centro de Detenção Provisória de Pinheiros I, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável;

Item 18 - Projeto de lei nº 184/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de "Aspen. Willians Nogueira Benjamim" ao Centro de Detenção Provisória de Pinheiros II, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável;

Item 19 - Projeto de lei nº 0177/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Cria a Faculdade de Tecnologia de Capão Bonito, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável - concedida vista conjunta aos Deputados Milton Vieira e José Bittencourt;

Item 20 - Projeto de lei nº 0202/2004, de autoria do Deputado Orlando Morando, que autoriza o Governo do Estado a criar um "campus" da Universidade de São Paulo - USP - no Município de São Bernardo. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer contrário - concedida vista ao Deputado Milton Vieira;

Item 21 - Projeto de lei nº 0461/2004, de autoria do Deputado Edson Gomes, que autoriza o Poder Executivo a criar nova unidade da Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Jales. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável;

Item 22 - Projeto de lei nº 0489/2004, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que cria a Faculdade de Tecnologia de São Joaquim da Barra, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, contrário;

Item 23 - Projeto de lei nº 0490/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria a Faculdade de Tecnologia de Ferraz de Vasconcelos, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável;

Item 24 - Projeto de lei nº 0660/2004, de autoria do Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de São José do Rio Preto, faixa de terreno que integra a via de acesso daquela cidade à SP - 425, para fins de utilização como via pública . Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável;

Item 25 - Projeto de lei nº 0658/2004, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Ubatuba, imóvel nele situado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável;

Item 26 - Projeto de lei nº 0758/2004, de autoria do Deputado Roberto Alves, que autoriza o Poder Executivo a criar Faculdade de Tecnologia de Mirassol, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável;

Item 27 - Projeto de resolução nº 0011/2004, de autoria do Deputado Marcelo Bueno, que cria a "Frente Parlamentar em Defesa das Santas Casas de Misericórdia". Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ao projeto com emenda;

Item 28 - Projeto de resolução nº 0012/2004, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que cria a "Frente Parlamentar Maçônica". Foi relator o Deputado Giba Marson com parecer favorável - concedida vista ao Deputado José Bittencourt;

Item 29 - Projeto de resolução nº 0020/2004, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a redação do artigo 5º da Resolução nº 821, de 2001, que cria o Instituto do Legislativo Paulista. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável;

Item 30 - Projeto de resolução nº 0004/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que permite o acesso ao estacionamento, na área da Esplanada do Palácio 9 de Julho, para os veículos oficiais conduzindo autoridades representativas dos órgãos que especifica. Foi relator o Deputado Giba Marson com parecer contrário - concedida vista ao Deputado Vinícius Camarinha;

Item 31 - Projeto de resolução nº 6/2005, de autoria do Deputado João Caramez, que institui a Ouvidoria Parlamentar. Foi relator o Deputado Giba Marson com parecer favorável - concedida vista conjunta aos Deputados Romeu Tuma e Giba Marson;

Item 32 - Projeto de resolução nº 7/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria a Frente Parlamentar em Defesa do IAMSPE - Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável;

Item 33 - Projeto de resolução nº 12/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que cria a Frente Parlamentar em Defesa da União dos Escoteiros do Brasil. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Em seguida, o Senhor Presidente consultou os membros da Comissão, sobre a inclusão na pauta do trabalhos do Projeto de lei Complementar nº 0021/2004, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que autoriza a execução de atividades de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Administrador Hospitalar sob a forma de plantão. Aprovada a inclusão, passou-se à deliberação. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao PLC. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa e cuja transcrição para todos os efeitos regimentais, fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em 05 / 07 / 2005 Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA Presidente Marcos Sebastião Oliveira Secretário