21/06/2005 - Reunião de Pauta
ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados José Bittencourt, Milton Vieira, Romeu Tuma, Roberto Morais, Ricardo Castilho, este como substituto eventual. Presentes os Senhores Deputados Edson Aparecido a partir do item 33, e Baleia Rossi a partir do item 37. Ausentes os Senhores Deputados Donisete Braga, Vinícius Camarinha, Giba Marson e Analice Fernandes. Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por aberta a presente reunião. Pela ordem, o Senhor Deputado José Bittencourt solicitou a dispensa da leitura da ata da Reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário ficou dispensada a leitura da mesma dando-a por aprovada. A seguir passou-se a apreciação da ordem do dia a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 0328/2004, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Luiz de Campos Paladini" ao viaduto localizado no km 86,246 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, no Município de Tietê. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 2 - Projeto de lei nº 0478/2004, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Paulino de Oliveira Nascimento" ao complexo viário localizado no km 39,5 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Cotia. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 3 - Projeto de lei nº 0501/2004, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de "Professora Elizabeth Aparecida Simões Mesquita" à Escola Estadual Jardim do Tiro III, na Capital. Aprovado o parecer relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 4 - Projeto de lei nº 0514/2004, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que dá a denominação de "Maria Karachaki Ferraz" ao pontilhão localizado no km 209 da Rodovia SP 127, em Capão Bonito. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt; Item 5 - Projeto de lei nº 0672/2004, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Dr. Amadeu Vieira Guerra" ao acesso situado no km 268,850 da Rodovia SP-340, em Cajurú. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 6 - Projeto de lei nº 0741/2004, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Profª Sueli Aparecida Sé Rosa" à Escola Estadual do Conjunto Habitacional I, em Bauru Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 7 - Projeto de lei nº 0023/2005, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de "José Roberto Scarabel" ao viaduto localizado no km 130,5 da Rodovia SP-225, em Brotas. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 8 - Projeto de lei nº 0042/2005, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que dá a denominação de "Professor Aluisio França Barbosa" ao viaduto localizado no km 110 da Rodovia Carvalho Pinto, em Caçapava. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável; Item 9 - Projeto de lei nº 0072/2005, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Doutor Osmar Francisco da Conceição" à Escola Estadual do Jardim Europa, em Macatuba. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 10 - Projeto de lei nº 0073/2005, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de "Alfried Theodor Weiszflog" à Escola Estadual do Jardim dos Pinheiros, em Caieiras. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 11 - Projeto de lei nº 105/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Salvador Arena" ao trecho, circunscrito ao Município de São Bernardo do Campo, do Corredor ABD, que interliga aquele Município aos de Diadema e Santo André. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt. Item 12 - Projeto de lei nº 119/2005, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Orlando Cancian" à ponte localizada no km 159,500 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Tietê. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 185/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de "Dr. Francisco Guimarães do Nascimento" à sede do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 14 - Projeto de leinº 187/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de "Dr. Celso Telles" à sede da Diretoria do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 196/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de "Espaço Marcos Rey de Literatura Infanto-Juvenil" ao jardim situado em torno do "Espaço Haroldo de Campos de Poesia e Literatura", na Casa das Rosas, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto com emenda. Item 16 - Projeto de lei nº 0270/2004, de autoria do Deputado João Caramez, que declara de utilidade pública a "Fundação Instituto de Administração- FIA", na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum. Item 17 - Projeto de lei nº 0424/2004, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que declara de utilidade pública a "Associação Protetora do Menor Poloniense - APROMEP", em Poloni. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum. Item 18 - Projeto de lei nº 0708/2004, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "Defendi Pigossi" ao trevo localizado no km 571,150 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, que dá acesso à entrada para a Estrada Vicinal Roberto Antonio Romanini, em Osvaldo Cruz. Aprovado o parecer do relator a Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 19 - Projeto de lei nº 0585/2004, de autoria do Deputado Roberto Engler, que declara de utilidade pública a "Creche São José", em Franca. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum. Item 20 - Projeto de lei nº 0668/2004, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que declara de utilidade pública a "Associação Renascer", em Registro. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ad referendum. Item 21 - Projeto de lei nº 0676/2004, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que declara o Município de Tatuí como "Capital da Música" no Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 22 - Projeto de lei nº 0694/2004, de autoria do Deputado Arthur Alves Pinto, que declara de utilidade pública o Clube da 3ª Idade "Viver é Aprender", em Monte Aprazível. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ad referendum. Item 23 - Projeto de lei nº 84/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que declara de utilidade pública a "Associação Vida Nova", em Araras. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum.Item 24 - Projeto de lei nº 1188/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Idoso. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 25 - Projeto de lei nº 1231/2003, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que concede desconto sobre tarifas de serviços públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto, às entidades beneficentes que atuem na área de educação, saúde e assistência social. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Vista concedida ao deputado José Bittencourt. Item 26 - Projeto de lei nº 0041/2004, de autoria do Deputado Marcelo Candido, que disciplina a aprovação de empreendimentos habitacionais públicos e privados. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Item 27 - Projeto de lei nº 0091/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que obriga a doação do cordão umbilical em todos os partos efetuados nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede estadual. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt. Pela ordem o Senhor Deputado Romeu Tuma pediu licença para se ausentar da presente reunião. Item 28 - Projeto de lei nº 0164/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que proíbe o fechamento, extinção ou aglutinação de salas de aula das escolas da rede pública e oficial de ensino. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável. E registrando o voto em separado da Deputada Analice Fernandes, contrário. Item 29 - Projeto de lei nº 0183/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga a inclusão das disciplinas Sociologia e Filosofia no currículo escolar do ensino. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável. E registrando o voto em separado da Deputada Analice Fernandes, contrário. Item 30 - Projeto de lei nº 0203/2004, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que veda a exigência de depósito ou garantia de qualquer natureza como condição para acesso aos Serviços de Saúde, Públicos e Privados, no Estado. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt. Item 31 - Projeto de lei nº 0269/2004, de autoria da Deputada Beth Sahão, que proíbe a instalação de pedágios nos trechos das rodovias que especifica. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Item 32 - Projeto de lei nº 0292/2004, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que altera dispositivos da Lei n.º 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável ao projeto e às emendas 1 e 2. Item 33 - Projeto de lei nº 0295/2004, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que estabelece o ano de 2005 como "Ano Estadual do Empreendedorismo". Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 34 - Projeto de lei nº 0309/2004, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que institui o Serviço Público Estadual de Controle de Natalidade Animal. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 35 - Projeto de lei nº 0332/2004, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que define as Faculdades de Tecnologia - FATECs como escolas de nível superior degraduação. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável. Registrando os votos dos Deputados Edson Aparecido e Cândido Vaccarezza, contrário. Item 36 - Projeto de lei nº 0336/2004, de autoria do Deputado Emidio de Souza, que altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável ao projeto com emenda. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt. Item 37 - Projeto de lei nº 0342/2004, de autoria do Deputado José Dilson, que veda a cobrança de taxa de assinatura básica aos consumidores dos serviços de telefonia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. E voto contrário do Deputado Edson Aparecido. Item 38 - Projeto de lei nº 0345/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o "Programa de Transporte Escolar Estadual Gratuito". Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável, registrando-se o voto contrário do Deputado Edson Aparecido. Item 39 - Projeto de lei nº 0373/2004, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que altera dispositivo da Lei nº 1284, de 1977, que dispõe sobre denominação de prédios, rodovias e repartições públicas. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável ao projeto com emenda. Vista conjunta concedida aos Deputados Romeu Tuma e Edson Aparecido. Item 40 - Projeto de lei nº 0528/2004, de autoria dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, que obriga o Estado a reinvestir, em ações e obras de saneamento básico, 80% dos dividendos e juros sobre o capital próprio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Item 41 - Projeto de lei nº 0542/2004, de autoria do Deputado Souza Santos, que obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 42 - Projeto de lei nº 0543/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que institui o "Dia do Carimbeiro". Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 43 - Projeto de lei nº 0645/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que veda a compra e a venda de cigarros e de outros produtos derivados do tabaco a menores de dezoito anos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 44 - Projeto de lei nº 0693/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria a Faculdade de Tecnologia de Osvaldo Cruz, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" CEETEPS, naquele Município. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Milton Vieira. Item 45 - Projeto de lei nº 0740/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga a instalação de Centros Assistenciais Comunitários - CAS, nas localidades onde existam presídios, penitenciárias, casas de detenção ou outros estabelecimentos penais. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Milton Vieira. Item 46 - Projeto de lei nº 0761/2004, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que inclui, como atividade extracurricular obrigatória dos cursos de ensino fundamental e médio da rede estadual, a visita a museus, centros culturais e instituições congêneres. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável ao projeto com emenda. Vista concedida ao Deputado Milton Vieira. Item 47 - Projeto de lei nº 0003/2005, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que autoriza o Poder Executivo a instituir o documento de identificação da pessoa com deficiência e doença crônica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto com emendas. Item 48 - Projeto de lei nº 0015/2005, de autoria do Deputado Said Mourad, que acrescenta dispositivo ao artigo 7.º da Lei n.º 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do IPVA, a fim de adequar as alíquotas, que especifica, à real valorização dos veículos submetidos a processo de blindagem. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt. Item 49 - Projeto de lei nº 0040/2005, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa da Padroeira de Casa Branca "Nossa Senhora das Dores", naquele Município. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Milton Vieira. Item 50 - Projeto de lei nº 74/2005, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que obriga a inserção, nas embalagens de produtos alimentícios destinados às pessoas que não toleram a ingestão de açúcar ou gordura, da informação que os mesmos não contém esses ingredientes em sua composição. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Vista concedida ao Deputado Milton Vieira. Item 51 - Projeto de lei nº 76/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, queassegura o apostilamento de títulos de Praças da Polícia Militar, nos casos que especifica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Passou-se a presidência ao Senhor Deputado José Bittencourt. Item 52 - Projeto de lei nº 93/2005, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que autoriza os deputados estaduais a realizarem diligências em qualquer repartição pública do Estado a fim de apurar fatos de interesse público. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº1 e com emenda e contrário ao substitutivo nº1. Vista concedida ao Deputado Roberto Morais.Passou-se a presidência ao Senhor Deputado Cândido Vaccarezza. Item 53 - Projeto de lei nº 131/2005, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que altera dispositivo da Lei n¡ 9828, de 1997, que proíbe a colocação de tatuagens e adornos, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt. Item 54 - Projeto de lei nº 145/2005, de autoria do Deputado Paulo Sergio, que institui o "Dia do Acemista". Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 55 - Projeto de lei nº 166/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que altera dispositivos do Decreto 24.970 de 1986, que cria o Conselho Estadual do Idoso. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt. Item 56 - Projeto de lei nº 167/2005, de autoria dos Deputados Romeu Tuma e Afanasio Jazadji, que acrescenta dispositivos à Lei n.º 9.871, de 1997, que dispõe sobre o registro e fiscalização de estabelecimentos de hospedagem. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados José Bittencourt e Milton Vieira. Item 57 - Projeto de lei nº 178/2005, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que obriga os hospitais públicos e os privados conveniados ao Sistema Único de Saúde a informarem sobre o direito de acompanhante à parturiente. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt.