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Comissão de Constituição e Justiça - 15ª Legislatura

07/06/2005 - Reunião de Pauta

ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos sete dias do mês de junho de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Analice Fernandes, Donisete Braga, Milton Vieira, Vinícius Camarinha, Romeu Tuma e Ricardo Castilho este como substituto eventual. Ausentes os Senhores Deputados José Bittencourt, Giba Marson, Baleia Rossi e Roberto Morais. Havendo número regimental dos Senhores Parlamentares o Presidente deu por aberta a presente reunião. Pela ordem o Senhor Deputado Donisete Braga pediu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário ficou dispensada a leitura da mesma dando-a por aprovada. A seguir, passou-se a apreciação dos itens constantes da ordem do dia:

Item 1 - Projeto de lei nº 0085/2004, de autoria do Deputado Governador, que declara a Bacia Hidrográfica do Guarapiranga como manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto e contrário às emendas.

Item 2 - Projeto de lei nº 0078/2003, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que declara de utilidade pública a "Associação Braços Abertos - A.B.A.", em Cruzeiro. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ad referendum.

Item 3 - Projeto de lei nº 0866/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que franqueia o pagamento de pedágio a todos os veículos que trafeguem nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos públicos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável.

Item 4 - Projeto de lei nº 1036/2003, de autoria do Deputado Roberto Felício, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias paulistas para os servidores públicos do Estado, nos dias úteis da semana. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável.

Item 5 - Projeto de lei nº 1056/2003, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que altera a Lei 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável.

Item 6 - Projeto de lei nº 1164/2003, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Hortolândia, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, contrário.

Item 7 - Projeto de lei nº 1207/2003, de autoria do Deputado Roberto Alves, que isenta os policiais militares, civis e federais do pagamento de passagem nas balsas do sistema hidroviário quando utilizadas para ida e volta ao trabalho. Foi relator o Deputada Analice Fernandes, com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado Vinícius Camarinha.

Item 8 - Projeto de lei nº 0049/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga a reserva de, no mínimo, 10% das vagas de estacionamento em estabelecimentos públicos no Estado, para idosos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável.

Item 9 - Projeto de lei nº 0052/2004, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial, de longo prazo, junto ao Banco Nossa Caixa S. A., para financiamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável.

Item 10 - Projeto de lei nº 0061/2004, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que obriga as empresas montadoras de motocicletas a instalarem hastes metálicas protetoras contra linhas de pipas, nos guidões dos veículos de sua produção. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer contrário ao projeto e a emenda nº 1.

Item 11 - Projeto de lei nº 0077/2004, de autoria dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, que institui o Programa Estadual de reaproveitamento dos subprodutos do tratamento de esgotos. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Romeu Tuma.

Item 12 - Projeto de lei nº 0107/2004, de autoria do Deputado Roberto Alves, que proíbe a instalação de agências bancárias, caixas eletrônicos e afins nas dependências das escolas de ensino fundamental e médio. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável.

Item 13 - Projeto de lei nº 0118/2004, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Nelson Mangilli" à passagem superior do Jardim Planalto, na SP 157/340 km 3+080m, em Mogi-Mirim. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo.

Item 14 - Projeto de lei nº 0140/2004, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que concede isenção do pagamento das taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos Policiais e Bombeiros Militares. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Romeu Tuma.

Item 15 - Projeto de lei nº 0149/2004, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que destina espaços físicos para a instalação de creches e berçários nos batalhões de Polícia Militar do Estado de São Paulo para atendimento de filhos dos policiais. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável ao projeto e emenda nº 1. Vista concedida aos Deputados Analice Fernandes e Romeu Tuma.

Item 16 - Projeto de lei nº 0157/2004, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que institui o Serviço Rodoviário Intermunicipal Metropolitano de Transporte Individual de Passageiros. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável ao projeto com emenda. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Romeu Tuma.

Item 17 - Projeto de lei nº 0218/2004, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que inclui no currículo escolar a matéria "Meio Ambiente e Ecologia". Foi relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Romeu Tuma.

Item 18 - Projeto de lei nº 0254/2004, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que veda a exigência de altura mínima em concursos públicos estaduais. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável ao projeto e à emendas nº1. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Vinícius Camarinha e Romeu Tuma.

Item 19 - Projeto de lei nº 0307/2004, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que dispõe sobre o efetivo exercício do servidor público civil e militar, da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional durante o período que estiver convocado para integrar representação nacional de desporto. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Romeu Tuma.

Item 20 - Projeto de lei nº 0331/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, a concederem descontos nos pagamentos de matrículas e mensalidades escolares para alunos pertencentes a uma mesma família. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Romeu Tuma.

Item 21 - Projeto de lei nº 0341/2004, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que institui o Cadastro de Fornecedores da Administração Pública Estadual, comprometidos com questões ambientais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável.

Item 22 - Projeto de lei nº 0396/2004, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que veda o descarte de baterias de telefone celular em lixo doméstico ou comercial e dispõe sobre a coleta, encaminhamento e reciclagem desse material. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Romeu Tuma.

Item 23 - Projeto de lei nº 0488/2004, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que declara de utilidade pública a "Comunidade Terapêutica Andradinense Recanto do Senhor Jesus", em Andradina. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum.

Item 24 - Projeto de lei nº 0512/2004, de autoria do Deputado Campos Machado, que assegura dependências para uso dos Oficiais de Justiça nos edifícios destinados aos Fóruns. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável.

Item 25 - Projeto de lei nº 0519/2004, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Combate ao Consumo de Bebidas Alcoólicas por Jovens e Adolescentes e dá outras providências. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Romeu Tuma.

Item 26 - Projeto de lei nº 0561/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que proíbe a correção dos exames do SARESP - Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo pelos professores das escolas onde os alunos estudam. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Romeu Tuma.

Item 27 - Projeto de lei nº 0603/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que regulamenta o afastamento de membros de sindicatos de servidores públicos do Estado. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Romeu Tuma.

Item 28 - Projeto de lei nº 0629/2004, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso, que cria o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Romeu Tuma.

Item 29 - Projeto de lei nº 0649/2004, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que proíbe a reutilização de embalagens, originalmente usadas para acondicionar produtos alimentícios, sólidos ou líquidos, para o envaze de Produtos Saneantes Domissanitários e Afins. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, com parecer favorável.

Item 30 - Projeto de lei nº 0662/2004, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que obriga o uso de uniforme escolar pelos alunos da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Romeu Tuma.

Item 31 - Projeto de lei nº 0666/2004, de autoria do Deputado Conte Lopes, que estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais do Policial Civil e Militar. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado Vinícius Camarinha.

Item 32 - Projeto de lei nº 0695/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que estabelece normas de segurança para a carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável.

Item 33 - Projeto de lei nº 0698/2004, de autoria da Deputada Maria Almeida, que obriga a Secretaria de Saúde do Estado a providenciar transporte gratuito para os idosos até os postos de vacinação. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Romeu Tuma.

Item 34 - Projeto de lei nº 0703/2004, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Prof. Carlos Augusto de Pádua Fleury" à Escola Estadual das Colinas, no Distrito de Terra Preta, em Mairiporã. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ao projeto na forma do substitutivo.

Item 35 - Projeto de lei nº 0704/2004, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Angelim Uliana" ao viaduto localizado no km 158,870, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300,em Tietê. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável ao projeto na forma do substitutivo. A seguir o Deputado Cândido Vaccarezza passou a presidência ao Deputado Milton Vieira.

Item 36 - Projeto de lei nº 0715/2004, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que acrescenta parágrafos ao artigo 5º, da Lei nº 7862, de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para transferência e aplicação de seus recursos. Parecer do relator o Deputado Donisete Braga, favorável. E voto em separado contrário, da Deputada Analice Fernandes. Aprovado o parecer do relator. Reassumiu a presidência o Deputado Cândido Vaccarezza.

Item 37 - Projeto de lei nº 0724/2004, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que dá a denominação de "Albino Rodrigues Costa Netto" à Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável.

Item 38 - Projeto de lei nº 0755/2004, de autoria doDeputado José Dilson, que institui o "Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/SP". Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Romeu Tuma.

Item 39 - Projeto de lei nº 0756/2004, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "Vereador Egídio Antonio Coimbra" à área de lazer localizada à rua Lamartine Delamare, em Jacareí. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável.

Item 40 - Projeto de lei nº 0770/2004, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que acrescenta dispositivo ao artigo 14 da Lei nº 11.165, de 2002, que instituiu o Código de Pesca do Estado. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Romeu Tuma.

Item 41 - Projeto de lei nº 0776/2004, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dá a denominação de "Jornalista José Carlos Tallarico" ao viaduto situado no km 171,5, da Rodovia Prof.Francisco da Silva Pontes - SP 127, em Itapetininga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável.

Item 42 - Projeto de lei nº 0782/2004, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que institui o Dia do Instrutor de Vôo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável.

Item 43 - Projeto de lei nº 0787/2004, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que institui o "Programa Estudante Cidadão". Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável.

Item 44 - Projeto de lei nº 0791/2004, de autoria da Deputada Beth Sahão, que cria a "Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama". Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável.

Item 45 - Projeto de lei nº 0798/2004, de autoria do Deputado Mário Reali, que dá a denominação de "Prof. Dr. José de Filippi" ao Centro de Saúde II - em Espírito Santo do Pinhal, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável.

Item 46 - Projeto de lei nº 0020/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que institui o "Dia do Melhor Amigo do Homem - O Cachorro". Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável.

Item 47 - Projeto de lei nº 0028/2005, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Profª Vera Lúcia Leite da Costa", à Escola Estadual do Jardim São Paulo, em Itaquaquecetuba. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto na forma do substitutivo.

Item 48 - Projeto de lei nº 0036/2005, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá denominação de "Domingos Pascon" à passarela de pedestres localizada no km 169,090 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Santa Gertrudes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável.

Item 49 - Projeto de lei nº 0044/2005, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Miguel Pachá Filho" ao trevo localizado no km 383 da Rodovia Washington Luiz, junto ao viaduto "João Cripa" , em Catanduva. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável.

Item 50 - Projeto de lei nº 0054/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que obriga a instalação de alarme luminoso nos painéis de caminhões basculantes acionados pelo levantamento da caçamba. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Romeu Tuma.

Item 51 - Projeto de lei nº 0055/2005, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que disciplina a inscrição de atletas para a participação dos Jogos Abertos da Juventude, dos Jogos Regionais e dos Jogos Abertos do Interior. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável.

Item 52 - Projeto de lei nº 77/2005, de autoria do Deputado Paulo Sérgio, que cria a campanha continuada estadual de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável.

Item 53 - Projeto de lei nº 85/2005, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui a "Semana Estadual da Saúde". Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável.

Item 54 - Projeto de lei nº 86/2005, de autoria do Deputado Sebastião Batista Machado, que dá a denominação de "Dr. Jayme Gomes" ao viaduto no cruzamento localizado no km 280,430 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270 com a SP - 255, em Itaí. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável.

Item 55 - Projeto de lei nº 87/2005, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que estabelece normas para o tráfego de veículos de tração animal. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, contrário.

Item 56 - Projeto de lei nº 92/2005, de autoria do Deputado Edson Gomes, que acrescenta dispositivo à Lei nº 11819, de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável.